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Estado De São Paulo x Roberto Gonçalves Pereira

ID: 330183853

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO GONçALVES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-51.2025.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Gonçalves Pereira - Magistrado(a) S…

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Processo nº 1002378-53.2025.8.26.0286

ID: 326632545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002378-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em co… Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1002378-53.2025.8.26.0286

ID: 326955085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002378-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em co… Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Carolina Vasconcelos Tavares De Farias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309859869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-38.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VASCONCELOS TAVARES DE FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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JAMILE YOUSSEF ALWAN

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000147-38.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Carolina Vasconcelos Tavares de Farias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos term…

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Processo nº 1000147-80.2022.8.26.0602

ID: 296071951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000147-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN

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Processo 1000147-80.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.P. - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 4º e 1.767, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro A. P. rel…

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Processo nº 1000147-51.2025.8.26.0222

ID: 292230555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN MILONA

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Processo 1000147-51.2025.8.26.0222 - Monitória - Cheque - Josana Vitorino dos Santos Silva - Vistos. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o p…

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Argo Seguros Brasil S/A x Fairfax Do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A e outros

ID: 311213225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAIRFAX DO BRAZIL BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A LOCALFRIO S/A ARMAZéNS GERAIS FRIGORíFICOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S/A - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - - Fairfax do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A …

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Processo nº 1000147-46.2025.8.26.0547

ID: 294630398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000147-46.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR

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Processo 1000147-46.2025.8.26.0547 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.N. - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 d…

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Processo nº 1000147-51.2025.8.26.0125

ID: 293334774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000147-51.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Roberto Gonçalves Pereira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, in…

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Processo nº 1000147-40.2025.8.26.0452

ID: 324682918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-40.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMéRCIO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

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Processo 1000147-40.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda-me - Vistos. Diante do princípio da duração razoável do proc…

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