Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000255-06.2021.5.02.0492" – Página 63 de 63

Dawilson Freitas Candido Me x Companhia Jaguari De Energia

ID: 305576207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-05.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAWILSON FREITAS CANDIDO ME

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajui… Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajuizou esta ação de reparação de danos em face da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. - SANTA CRUZ asseverando, em breve resumo, que se trata de empresário individual no ramo de "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar", sendo que, no dia 29 de março de 2023, por volta das 17h:40min, após descarga de um raio próximo ao seu estabelecimento empresarial, houve interferência no sistema de energia elétrica, causando a danificação de diversos equipamentos, os quais constam da exordial, cuja soma do prejuízo teria sido de R$ 8.085,84. Disse que pleiteou perante a ré o ressarcimento do seu prejuízo, mas o pedido foi indeferido. Atribuindo responsabilidade à ré, busca a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que aduz ter sofrido (fls. 01/09), instruindo a exordial com documentos (fls. 10/24). Realizada a citação (fls. 79), a requerida apresentou contestação (fls. 80/94). Arguiu inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis. Ressaltou que a solicitação administrativa foi indeferida, sendo a motivação o não cumprimento do prazo pelo autor. Alegou ilegitimidade passiva. No mérito, basicamente, procurou rechaçar as assertivas exordiais e defendeu que não há nexo de causalidade entre os danos e a sua conduta, passível de justificar sua condenação, devendo a pretensão autoral ser rejeitada. Juntou documentos (fls. 95/169). A ré insistiu na necessidade de produção de prova pericial e oral (fls. 173/174). Houve réplica e especificação de provas pelo autor (fls. 175/179). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Acerca das preliminares suscitadas pela requerida em contestação, primeiro, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a peça de ingresso se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, eventual ausência de documentos não impediu a ré de exercer o seu direito de defesa com plenitude, como de fato aconteceu. Também não há que se falar em falta de interesse processual, pois, ao que se denota dos autos, a petição inicial é hígida, com narrativa inteligível sobre os fatos e fundamentos, e encerra pedido certo. Nem se alegue ausência de prévio pedido administrativo ou que este teria sido formulado a destempo, circunstância que não obsta o direito do autor a eventual ressarcimento. Entendo, pois, estar presente o binômio necessidade-adequação na postulação prefacial, principalmente porque o polo passivo, citado, ofereceu resistência à pretensão exordial. Rejeito, enfim, referida preliminar. Por fim, não paira dúvida quanto ao fato da ré ser fornecedora de energia elétrica no local em que se encontra a unidade consumidora da parte autora e no qual, supostamente, teria ocorrido falha na prestação de serviços, de modo que é patente sua legitimidade passiva. No mais, desde já, insta destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, dessa forma, a inversão do ônus da prova no caso concreto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A controvérsia dos autos repousa em saber se há nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor, no que diz respeito aos equipamentos mencionados na peça matriz, os quais, teriam sofrido descarga elétrica, e eventual conduta da parte ré. Defiro, pois, a realização de perícia técnica, consistente na análise dos equipamentos danificados, visando descobrir os motivos de terem se tornado inservíveis, ou seja, se por causa interna ou externa (oscilação da tensão elétrica, descarga atmosférica ou descarga transmitida por antena, cabo, linha de telefone, dentre outros), acrescentando eventuais outras informações que se fizerem necessárias para o deslinde da ação.. Para realização de perícia, nomeio perito(a) o Sr. Gianluca Fedele (gianlucafedele@gmail.com). Intime-se o perito, por meio eletrônico, para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 467). Em caso positivo, o expert deverá apresentar e justificar fundamentadamente sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários e, ao depois, tornem conclusos para decisão. Ato contínuo, uma vez fixados os honorários, intimem-se os litigantes para depositar em Juízo o valor integral arbitrado, no prazo de 30 dias, sob pena de desistência tácita da prova (os honorários periciais devem ser rateados pelas partes na proporção de 50%, já que requerida por ambos os litigantes, nos termos do art. 95 do CPC). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias (CPC, arts. 465 e 477) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. Faculto às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente as partes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 10 dias, sob as penas da lei. Como já mencionado acima, a solução da controvérsia instaurada no feito depende da produção de prova pericial, não havendo necessidade de serem ouvidas testemunhas para atestar a existência de nexo entre os danos noticiados e a conduta da ré, cuja análise é eminentemente técnica. Assim indefiro a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, ao propósito, necessidade de depoimento pessoal, haja vista que as partes já apresentaram suas versões. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-34.2016.8.26.0695

ID: 302025617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000255-34.2016.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA VALINHOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-34.2016.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joana Valinhos de Miranda - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados pelo de cujus BENEDICTO MIGUEL VALINHOS,… Processo 1000255-34.2016.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joana Valinhos de Miranda - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados pelo de cujus BENEDICTO MIGUEL VALINHOS, falecido em 04.06.1998 (fl. 126). O de cujus era solteiro e possuía como irmãos: 1) LAZARA VALINHO RAMOS - pós-morto, com bens a inventariar (fl. 102). Herdeiros vivos: Sebastiana de Fátima Ramos, Isaura Maria Constantino, Vera de Almeida Ramos da Silva, Antonio de Almeida Ramos Silva, todos representados nos autos (fls. 103/106 e 109/112). Ainda, deixou herdeira pós-morta, Maria Aparecida Ramos da Silva, com bens a inventariar (151), cujos herdeiros vivos seriam Mirian Regina da Silva Bueno e Simone Aparecida da Silva, devidamente representados nos autos. E o herdeiro pós-morto Benedito Aparecido Ramos, com bens a inventariar (fls. 113), cujos herdeiros vivos seriam Benedita de Jesus Ramos, Carlos Henrique Ramos, Ana Cláudia Ramos e Terezinha de Fátima Valinhos Ortiz, devidamente representadas nos autos. 2) GERALDO ALVES VALINHOS - pós-morto, sem bens a inventariar (fl. 88), cujos herdeiros vivos seriam Benedito Rafael Valinhos e Terezinha de Fátima Valinhos Ortiz, devidamente representados nos autos. Deixando como herdeiro pré-morto Lazaro Rafael Valinhos, sem bens a inventariar (fl. 89), cuja herdeira viva seria Juliana Aparecida Valinhos, devidamente representad. Em relação a ex-conjuge Luísa Maria Vicente Valinhos destaco que faleceu em 11.11.2008, posteriormente ao seu cônjuge Lázaro, de forma que não se trata de herdeira. Isso porque o direito sucessório possibilita que os descendentes doherdeiropré-morto, exercendo direito derepresentação, se habilitem e recebam a quota-parte o falecido receberia se vivo estivesse. O direito derepresentaçãoé legalmente garantido apenas aos descendentes, sendo inviável conferir-lhe interpretação extensiva para contemplar a possibilidade do (a) viúvo (a) representar o cônjuge falecido. Além disso, extinguindo-se a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges, injustificável seria atribuir-se ao (à) viúvo (a) o direito derepresentaçãono que tange à herança de seus sogros. 3) ESCOLÁSTICA VALINHOS, pós-morta, com bens a inventariar (fl. 211) e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Josepha, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Luiza Nazaré Valinhos, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 5, 6 1, 2 e 4 4) LUIZA NAZARÉ VALINHOS, pós morta, sem certidão de óbito acostada aos autos e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Josepha, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Escolátisca Valinhoss, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 5, 6, 1, 2 e 3. 5) JOSEPHA, pós morta, sem bens a inventariar (fl. 118) e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Luiza Nazaré Valinhos, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Escolátisca Valinhoss, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 4, 6, 1, 2 e 3. 6) JOANA VALINHOS DE MIRANDA, pós morta, sem bens a inventariar (fls. 97) e que deixou com herdeiros vivos: João Aparecido de Miranda, Maria Amabile de Miranda (inventariante) e Maria Aparecida Mirada da Conceição, todos representados nos autos. Quanto aos bens a inventariar, verifico que o de cujus somente deixou um bem, qual seja: Direitos provenientes da ação de cumprimento de sentença ajuizada nos autos do processo nº 1000316-89.2016.8.26.0695, em trâmite perante a Vara Única do Foro da Comarca de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo, na qual figura como exequente o Espólio de Benedicto Miguel Valinhos e como executado o Banco do Brasil S/A. A referida execução decorre de sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Doutor Leonardo Manso Vicentin, em 27 de fevereiro de 2018, que reconheceu o crédito do exequente no montante de R$ 404.211,61 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e onze reais e sessenta e um centavos). Pois bem. Necessário realizar uma distinção entre herdeiros pré-mortos e pós-mortos. No caso de herdeiro pré-morto, se trata de sucessão por representação, em que apenas os seus descendentes herdam por representação os bens deixados pelos avós, nos termos do art. 1851 e seguintes do CC, não cabendo a habilitação de cônjuge ou companheiro do herdeiro pré-morto. Já no caso de herdeiro pós-morto, se trata de sucessão por transmissão, já que o quinhão hereditário do autor da herança já ingressado na esfera patrimonial dos herdeiros, que, durante o feito, acabaram por falecer, tornando possível que seus sucessores recebam o que lhes caberia a título de herança. Na hipótese de representação processual de herdeiro pós-morto compete ao inventariante de seu espólio, conforme art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil e art. 1.991 do Código Civil, não se justificando a habilitação de todos os sucessores, is que há uma dupla transmissão. Inviável que haja a habilitação direta dos sucessores, eis que necessária a realização de inventário dos pós-mortos. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade dos presentes autos. Afinal, TODOS os herdeiros do de cujus são pós-mortos, alguns com bens a inventariar e que deixaram cerca de 11 herdeiros vivos e 3 mortos (que tem cerca de 7 herdeiros vivos), o que certamente traria prejuízo ao andamento deste feito. Essa é a orientação doutrinária: Outro modo de suceder é por transmissão, que ocorre quando o herdeiro ou o cônjuge morre antes de ultimado o inventário. Os herdeiros recebem duas heranças. Atendendo ao princípio da economia processual, se o herdeiro falecido não tinha outros bens além do quinhão hereditário, os inventários são conjuntos e deem ser processados em apenso, mas a partilha é única (CPC 1.044) No caso concreto, apenas o inventário de JOANA VALINHOS DE MIRANDA seria passível de cumulação, eis que não deixou bens a inventariar e seus herdeiros são todos vivos: João Aparecido de Miranda, Maria Amabile de Miranda (inventariante) e Maria Aparecida Mirada da Conceição, todos representados nos autos. Assim, cada herdeiro irmão possui uma cota de 16,6% do montande de R$ 404.211,61 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e onze reais e sessenta e um centavos). Assim, no presente feito, a expedição do formal de partilha deverá ocorrer aos herdeiros João Aparecido de Miranda, Maria Ambile de Mirante e Maria Aparecida da Conceição, na proporção de 33,33% para cada um referente a cota de 16,6% da herdeira Joana. O resto do valor deverá ficar depositados nestes autos até que seja realizada a partilha em relação aos demais herdeiros em autos próprios, ocasião em que a quota-parte do inventariado deverá ser transferida aos autos do inventário. Fls. 182/184: defiro. Determino a transferência dos valores devidos ao de cujus nos autos nº 1000316-89.2016.8.26.0695 para conta judicial vinculada a estes autos. Após, defiro a expedição de MLE em favor da inventariante no valor de R$ 3.702,00 para pagamento para quitação das custas processuais, montante que deve ser abatido do valor a ser partilhado entre os herdeiros. Considerando o transcurso do prazo requerido, intime-se a inventariante para que apresente, em 15 dias, os documentos relativos ao ITCMD. - ADV: SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), JOSE LUIZ PINHEIRO (OAB 51724/SP), RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000255-59.2025.8.26.0035

ID: 293082951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. D… Processo 1000255-59.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. Designo audiência virtual dia 01 de Julho de 2025, às 15:45 horas, junto ao Setor de Mediação local para realização de audiência para tentativa de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec.Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14).Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências.A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita.Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). INTIME (M)-SE O (S) executado para participar da audiência designada bem como proceda (m) a (s) sua (s) CITAÇÃO (ÕES) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados à partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 829 do CPC. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkzMjc4MmQtZTViMy00ZDZhLTkzNDAtZjZkZjc1OWZkZmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7d Ou escanear o código abaixo: Cumpra-se, intimando-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-52.2025.8.26.0296

ID: 315948096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-52.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR APARECIDO DE SOUZA SENNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-52.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josemar Aparecido de Souza Senne - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1000255-52.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josemar Aparecido de Souza Senne - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia a anulação dos Processos Administrativos nº 173/2019, 174/2019, 182/2019 e 197/2019, uma vez que eles teriam ficado paralisado por mais de três anos entre o julgamento e o termo de início da penalidade, gerando a prescrição intercorrente, nos termos da Resolução 723/2018 do CONTRAN e do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido é improcedente. Os fundamentos invocados pela parte autora não podem ser acolhidos, pois não se amparam na legislação que rege aprescriçãoem matéria de trânsito. Buscando a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional deHabilitação, o CONTRAN estabeleceu a regulamentação das disposições contidas nos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997. Para tanto, expediu a Resolução nº 182/2005, a qual estabeleceu em seu texto normas prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e executória nos casos das referidas penalidades, conforme previsto nos artigos 22 e 23, os quais dispõem: Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. No que tange à prescrição intercorrente especificamente, dispõe a Lei nº 9.873/1999. "Art.1o(...) §1oIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". No mesmo sentido é o que prevê a Resolução nº 723/2018: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I -Prescriçãoda Ação Punitiva: 5 anos; II -Prescriçãoda Ação Executória: 5 anos; III -PrescriçãoIntercorrente: 3 anos. No caso em exame, alega o autor que os quatro processos administrativos instaurados em seu desfavor teriam ficado parados por mais de três anos entre o julgamento e o termo de início da penalidade. Contudo, consoante documentos apresentados pelo DETRAN, ocorreu a seguinte cronologia de fatos: Processo Administrativo nº 173/2019 (fls. 72-102) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 05/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 06/10/2019; (3) a defesa foi apresentada em 14/11/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi tirado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 08/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 05/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 174/2019 (fls. 103-134) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 05/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 06/10/2019; (3) a defesa foi recebida em 23/11/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi tirado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 10/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 05/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 197/2019 (fls. 135-166) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 16/11/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 17/11/2019; (3) a defesa foi recebida em 02/01/2020; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi recebido em 16/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 16/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 06/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 182/2019 (fls. 167-197) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 26/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 27/10/2019; (3) a defesa foi apresentada em 14/12/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi apresentado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 16/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 06/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Logo, verifica-se que, diferentemente do quanto arguido na inicial, os processos administrativos de cassação do direito de dirigir não ficaram parados por mais de três anos em qualquer momento a ensejar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Destarte, não havendo qualquer irregularidade na conduta do DETRAN, é de rigor a total improcedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0596

ID: 301619320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição… Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA DE AGUIAR em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando o autor, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e constatou que estavam sendo descontados de sua conta bancária valores intitulados como CONTRIBUIÇÃO AASAP, sem o seu consentimento ou autorização, pelo requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, com a devolução em dobro das cobranças indevidas, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 20/42). A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata cessação dos descontos, oficiando-se o INSS para cumprimento (fl. 43). Regularmente citada por via postal, com aviso de recebimento juntado aos autos, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 51). Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (fls. 62/64). O INSS informou o cumprimento da liminar, confirmando a cessação dos descontos e detalhando os valores debitados entre julho de 2024 e janeiro de 2025 (fls. 55/58). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados, notadamente a declaração de hipossuficiência (fl. 23), o comprovante de rendimentos (benefício previdenciário, fls. 28/39) e a ausência de declaração de imposto de renda (fls. 25/26), demonstram que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria debatida cinge-se à análise documental, sendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida imperativa. Isto porque a parte ré detém a qualidade de fornecedora por prestar serviços de assistência, mediante contraprestação pecuniária, ao passo que a parte autora é destinatária final do produto. Ainda, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: APELAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PARTES REJEIÇÃO - Ausência de comprovação da contratação - Negativa genérica sem qualquer menção à situação fática narrada na inicial - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autor privado de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada e R$3.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Razoabilidade - Sentença reforma apenas para que a devolução dos valores se dê em dobro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.. (TJSP; Apelação Cível 1000146-84.2021.8.26.0326; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) (Destaquei) Neste contexto, caso verificada falha na disposição do produto/serviço pela ré junto ao mercado consumidor, responde a fornecedora pelos danos decorrentes deste vício, a luz do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 14, caput, ambos da lei consumerista, sendo certo, por outro lado, que a parte autora, na qualidade de consumidora, pode demandar diretamente contra a associação responsável pelos descontos, no caso a parte requerida, extraindo-se, assim, o seu interesse com o ajuizamento da presente ação. A ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação (fl. 51), tornando-se revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos da disposição expressa do artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destaco, todavia, que, embora haja presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora, cabe a esta provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...) No caso em tela, o pedido autoral veio instruído com o documento de fls. 33/39 que, à falta de prova em contrário, demonstram a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, intitulados CONTRIBUIÇÃO AASAP. A autora, entretanto, nega ter estabelecido qualquer relação jurídica com ré, não tendo autorizado que a associação efetuasse tais descontos. Assim, ante a ausência de impugnação das alegações autorais, presumem-se verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, nos termos do já citado artigo 344 do Código de Processo Civil, acarretando as consequências jurídicas apontadas pelo autor. Há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. No caso em tela, os documentos acostados pela requerente demonstram a ocorrência de descontos em conta onde recebe seu benefício previdenciário, sendo que ela alega não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a parte requerida, que consta como destinatária dos débitos realizados. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato- Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que a assinatura aposta no documento trazido em defesa não emanou do punho da autora, portanto é falsa - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos à autora extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 10.000,00, reduzido para R$ 8.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039419-67.2019.8.26.0576; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) (destaquei) Assim, o ônus de provar a legalidade dos descontos seria da parte requerida, até porque não é possível à parte requerente fazer prova de fato negativo (algo que não contratou). Recusando a parte requerente a ventilada adesão ao serviço associativo da demandada, competia ao polo passivo demonstrar tal fato, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou contestação. Em razão de ter ficado inerte no processo, a requerida não comprovou a ciência e concordância da requerente com referido negócio jurídico, não sendo capaz, portanto, de comprovar a legalidade dos descontos. Isso porque era ônus da parte requerida demonstrar que os descontos na conta da requerente ocorreram por motivos legítimos. Contudo, não tendo apresentado prova neste sentido, conclui-se que sua conduta se pautou em ato ilícito. Desse modo, além de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes a amparar os descontos havidos em folha previdenciária da requerente sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AASAP, é necessária a aplicação da regra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, compensando eventuais valores devolvidos administrativamente. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário, sem autorização Sentença de parcial procedência Insurgência do autor. Cabimento Ausência de prova da filiação do interessado à Associação e a autorização de descontos em seus proventos de aposentadoria. Conduta eivada de abusividade e reiterada pela demandada, como vem sendo reconhecido em outras ações Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Dano moral fixado em R$.1.000,00 Valor que deve ser majorado para R$.5.000,00, por mostrar-se adequado e atender aos parâmetros deste Tribunal em casos análogos envolvendo a requerida RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000255-47.2019.8.26.0204; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (destaquei) Outrossim, há responsabilidade da parte ré pelos danos morais sofridos pelo autor, visto que é evidente a dor psíquica experimentada por aquele que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário, em função de relação jurídica desconhecida, de modo a acarretar-lhe aborrecimento, constrangimento, irritação, sofrimento e revolta íntima, tudo a tipificar o dano moral. Neste sentido: Apelações. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Contratação não reconhecida. Sentença que extinguiu o feito em relação à corré seguradora e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da corré ABAMSP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Danos morais configurados. Fixação em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000829-28.2022.8.26.0572; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) (destaquei) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Sentença de parcial procedência Insurgência com relação à indenização por dano moral, à forma de restituição e ao quantum estabelecido a título de honorários advocatícios Dano moral existente independentemente de prova Fixação da indenização em R$5.000,00, que atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002693-67.2020.8.26.0218; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) (destaquei) Para a fixação do valor da reparação correspondente, considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da primeira em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Serrana, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Deonice Henrique De Oliveira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 293502880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-35.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos… Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Relata, em síntese, que é pensionista junto ao INSS e, ao analisar seu extrato do benefício, se deparou com descontos mensais no valor de R$45,00 a título de Código 257 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, o qual desconhece a contratação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa e a aplicação das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em patamar mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 51/55). Citada (fl. 63), a associação ré apresentou contestação às fls.73/104. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e o valor da causa, alegou carência da ação por falta de interesse processual visto que não procurou a associação ré para pedir esclarecimentos ou proceder com o seu cancelamento, bem como pela ocorrência de advocacia predatória pelo patrono do requerente. No mérito, sustentou pela legalidade da contratação, tendo o autor confirmado seus dados e da ciência da contratação através de ligação telefônica. Ainda, esclareceu que se trata de associação sem fins lucrativos que atual na salvaguarda de direito dos idosos e fornece benefícios a seus associados. No mais, sustentou pela inexistência de ato ilícito e de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, a improcedência do feito. Juntou documentos. Houve réplica à contestação às fls. 147/156. Instadas as partes quanto à especificação de provas (fl. 144). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo desnecessária a colheita de outras provas, observado que as partes já juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Primeiramente, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl..177, indefiro à parte ré o pedido de justiça gratuita. Ademais, rejeito a impugnação apresentada pelo réu relativa à justiça gratuita que foi concedida a autora. Observo que, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza. Além disso, dispõe o §2º do artigo 99 do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos No mais, o réu apenas apresentou alegações genéricas acerca da possibilidade financeira da parte autora, porém, não juntou documentos que fossem capazes de infirmar a decisão que deferiu o benefício, já que não provou alteração da fortuna da parte adversa após a concessão do benefício. Não há nos autos qualquer elemento que aponte incompatibilidade entre a afirmação de pobreza jurídica e a situação econômica que a autora ostenta. Nessas circunstâncias, não demonstrada qualquer alteração na situação econômica, não há que se falar em revogação do benefício. Também, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, visto que este corresponde a soma dos pedidos da inicial. No mais, não se mostra razoável compelir a parte autora à tentativa prévia de composição na esfera administrativa, através de contato com canais e sites de atendimento/ouvidoria, antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o exercício de direito de ação, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Necessário observar, também, que o estímulo à conciliação e mediação por meios alternativos (art. 3º, §2º e 3º, do CPC), visando prestigiar a economia processual e duração razoável do processo, se trata de sugestão que não implica imposição ou condição para o direito de ação, por ausência de previsão legal. Por fim, ressalto que a existência de vários processos da mesma espécie patrocinadas pelo mesmo advogado é insuficiente, por si só, para caracterizar o uso indevido do Poder Judiciário ou para comprovar eventual captação indevida de clientes, caracterizando a advocacia predatória. Fora isso, eventual reconhecimento de atividade de advocacia predatória não afasta o interesse processual da autora, o qual está devidamente justificado nos autos. Desse modo, entendo que não está evidenciada qualquer abusividade do direito de ação, razão pela qual indefiro o pedido, visto que tal medida apenas retardaria o andamento do feito e seria irrelevante para o deslinde da causa. Todavia, ressalto que, caso repute pertinente, o próprio patrono da ré poderá adotar as diligências que repute necessárias, sem a intervenção deste Juízo, para apurar a conduta do advogado da parte autora. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido inicial procede em parte. Em suma, a autora, na petição inicial, pretende a declaração de inexigibilidade de descontos, repetição em dobro do que foi pago, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais, em razão de descontos sofridos em seu benefício valores referentes à contribuição Ambec, cuja adesão nega anuência. A ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, a qual foi realizada via telefone, exibindo link de gravação. É certo que o caso em tela envolve relação consumerista, considerando que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição ré de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Em consequência, competia à ré o ônus da prova quanto à validade da contratação, como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, impende destacar que as entidades representativas de aposentados, pensionistas e demais categorias análogas, ainda que comumente denominadas "associações" / sindicatos e caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, assumem, em determinadas circunstâncias, a condição de fornecedoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Assim, as relações entre essas entidades e seus associados devem observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a garantir a efetiva proteção dos direitos dos beneficiários, notadamente no que concerne à informação adequada, transparência contratual e prevenção de práticas abusivas. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Observo que o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não contratou nenhum tipo de serviço com a ré. Considerando que a ré defende a existência da relação contratual, era seu o ônus de carrear ao processo elementos suficientes a desconstituir as alegações iniciais. No entanto, no áudio da ligação juntado pela ré, em que pese o ordenamento jurídico vigente admitir a contratação por via telefônica , é necessário respeitar os direitos básicos do consumidor, especialmente no que concerne à transparência e clareza das informações prestadas. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais Já o artigo 46 do mesmo diploma legal impõe que os contratos somente obrigarão os consumidores quando lhes for dada a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo. Da análise do conteúdo da gravação apresentada aos autos, verifica-se que a atendente do requerido não forneceu informações claras e precisas acerca das condições do contrato, dos serviços prestados e das vantagens ofertadas, existindo, ainda, ruídos que dificultam a plena compreensão do teor da contratação. No entanto, no áudio da ligação juntado pela requerida a autora demonstrou insegurança durante toda a interação telefônica, manifestando-se reiteradamente de forma reticente, com demora para responder as perguntas feitas pela atendente, o que denota, de forma inequívoca, a ausência de clareza e transparência na comunicação. Tal circunstância enfraquece, sobremaneira, a tese de que teria havido consentimento válido e eficaz por parte do autor. Soma-se a isso a vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, o que exige ainda maior cautela por parte da fornecedora de serviços. Restou evidente, portanto, que a filiação foi realizada por meio de um expediente questionável, comprometendo a transparência do processo. Nesses termos, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a existência de vínculo associativo e a regularidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de procedência Apelação da requerida Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada Incidência do CDC Admissibilidade Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais Ocorrência Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002722-04.2024.8.26.0081; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) . Destaco que não foi apresentado qualquer documento com a assinatura do autor que demonstre cabalmente a manifestação de vontade em filiar-se à associação ré, tampouco juntou termo de filiação. Ainda, observa-se que a ré não apresentou qualquer prova sobre como teria ocorrido a abordagem inicial ao autor, ônus que lhe competia. Assim, há completa ausência de demonstração de como se estabeleceu o primeiro contato entre as partes, elemento essencial para verificar a legitimidade da contratação, se é que ela realmente ocorreu. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados, devendo a autora ser ressarcida de forma dobrada pelos valores indevidamente cobrados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP vem decidindo: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000255-52.2024.8.26.0081; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). De outro lado, tem-se que a cobrança irregular da contribuição associativa efetuada diretamente no benefício previdenciário verba alimentar que compromete a subsistência - causou sérios dissabores e vários transtornos ao autor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. No magistério de Yussef Said Cahali, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. (in Dano Moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula 326 do STJ) e juros do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002412-62.2024.8.26.0189; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)". Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de fls. 51/55 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos de MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para: I) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, consubstanciados no contrato que originou a rubrica CONTRIBUIÇAO AMBEC 0800.023.1701 e/ou qualquer desconto oriundo do mesmo negócio. Em consequência, a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta bancária do autor referentes a esta contratação; II) CONDENAR o requerido em danos materiais, consistentes na devolução em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto efetuado (evento danoso - Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré a arcar com as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido para recolhimento de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. PIC. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes