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Aparecida De Lourdes Pellizari Silveira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 312703183

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021785-70.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PELLIZARI SILVEIRA AZUL PRECATORIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS V11

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021785-70.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Aparecida de Lourdes Pel… Processo 0021785-70.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Aparecida de Lourdes Pellizari Silveira - Azul Precatorios Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000281-42.2021.8.26.0053/0002 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 159/205: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 (credora originária: Aparecida de Lourdes Pellizari Silveira) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Antonio Miguel Aith Neto (OAB 88619/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO (OAB 276853/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP)

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Processo nº 1000281-51.2025.8.26.0619

ID: 312978838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. T. N. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua … Processo 1000281-51.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.N.F.R. - - L.R.M. - Vistos. Fls. 91/92 - Em audiência de conciliação e mediação as partes formalizaram acordo e requereram a sua homologação, inexistindo óbice à pretensão. Fls. 96 - Ouvido o Órgão do Ministério Público, manifestou sua concordância com os termos do acordo formulado. A transação põe fim ao processo de conhecimento (STJ - REsp: 64375 SP 1995/0019954-8, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 22/05/1995, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18775). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem baixa do processo. Lavre-se termo de guarda e responsabilidade. Deverá o I. Advogado providenciar o comparecimento da parte interessada em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00 horas) para a respectiva lavratura. Em havendo nomeação de defensor dativo, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP-DPESP. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), instruindo-o com as cópias necessárias (petição; procurações - inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias) e os recolhimentos, inclusive o referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Processo nº 1000281-87.2025.8.26.0607

ID: 313631603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000281-87.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE FABOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-87.2025.8.26.0607 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Fabosa dos Santos - Vistos. 1. Em face do recolhimento da taxa judiciária inicial (fls.50), determino o prossegui… Processo 1000281-87.2025.8.26.0607 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Fabosa dos Santos - Vistos. 1. Em face do recolhimento da taxa judiciária inicial (fls.50), determino o prosseguimento do feito. 2. Oficiem-se ao 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva, requisitando informações no prazo de 15 dias, sobre a existência de registro ou matrícula do imóvel objeto da ação; em caso negativo, se há óbice ao registro do imóvel ou se há necessidade de perícia, anexando ao ofício cópia do croqui e memorial apresentado pelos autores. 3. Oficie-se à seção de distribuição local requisitando certidão cível de inexistência de ações possessórias em nome dos autores acima qualificados, dentro do prazo de 15 dias. 4. Citem-se os confrontantes e os titulares do domínio do imóvel, e suas esposas, se casados forem, relacionados e qualificados na folha de rosto que acompanha esta decisão, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestarem, encaminhando-se-lhes cópias da petição inicial, croqui e memorial, anexadas a esta decisão-mandado. 5. Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus ausentes, incertos, desconhecidos e, eventuais interessados, advertindo-os dos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Oficiem-se, encaminhando o ofício por via postal, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias da juntada do AR, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientificando-os que o silêncio significará o desinteresse pela causa, anexando ao ofício cópias da petição inicial, croqui e memorial apresentados pelos autores. 7. Sem prejuízo, providencie a parte autora a vinda aos autos da certidão negativa de débitos municipais, bem como das declarações de duas testemunhas com firma reconhecida comprovando o tempo de posse e demais requisitos necessários à ação. 8. Cumpridos todos os itens acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, se o caso. 9. Servirá a presente por cópia digitada, acompanhada das cópias mencionadas, como despacho/mandado para citação dos confrontantes, e como despacho/ofício para os Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios Distribuidores e Fazendas Públicas. Cumpra-se, na forma da lei. - ADV: KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO (OAB 216581/SP)

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Tim Celular S/A x Município De Bertioga

ID: 317284379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-78.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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FÁBIO FRAGA GONÇALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-78.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Adriana Carvalho - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. A TIM CELULAR S/A INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, MAS CONFIRMANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DEVIDO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 766.594 (TEMA 919) AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STF, NO ARE Nº 1.370.232/SP, TEMA Nº 1235, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI 13.756/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM PROPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TORNANDO A TAXA MUNICIPAL INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) - Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. R. x T. E. R. R.

ID: 325795566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000281-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

T. E. R. R.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SALGADO DE SOUZA

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MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

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CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia f… Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de ambos os genitores propiciar e estimular o vínculo afetivo com a prole, independentemente de eventual litígio entre os pais. No caso em apreço, restou demonstrado que o autor encontra-se impossibilitado de exercer o regime de visitas anteriormente fixado, por incompatibilidade com sua jornada de trabalho, conforme declaração de trabalho de fl. 134. A documentação acostada aos autos, especialmente as fotografias e registros de atividades realizadas com o menor (fls. 134/181), evidencia não apenas a convivência efetiva entre pai e filho, mas também o comprometimento do genitor com os cuidados e o bem-estar da criança, inclusive em situações que demandam responsabilidade, como o acompanhamento em vacinação. A alteração pretendida visa, portanto, não apenas viabilizar o exercício do direito de convivência, mas também preservar e fortalecer os laços afetivos já existentes, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear todas as decisões que lhe digam respeito. O parecer favorável do Ministério Público (fls. 185/186) corrobora a adequação do pedido, não havendo óbice à sua concessão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de readequação do regime de convivência. Fica autorizado o exercício do direito de visitas pelo genitor em sua residência, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 10h e 18h, sendo a retirada e a devolução da criança ao lar materno realizada pelos avós paternos, a fim de evitar o contato direto entre as partes. Ressalto que nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam outros dias e horários para a convivência, desde que preservado o melhor interesse da criança. - ADV: NATHALIA SALGADO DE SOUZA (OAB 434097/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326409882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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M. P. Do E. De S. P. x J. De J. C.

ID: 326408172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DE J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-06.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. de J. C. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE O SEGUNDO REGISTRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA QUE O CANCELAMENTO RECAIA SOBRE O REGISTRO MAIS RECENTE DO AUTOR, MANTENDO-SE O REGISTRO MAIS ANTIGO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DO CNJ, CONSTATADA A DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO PARA A MESMA PESSOA, SERÁ CANCELADO O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO EM SEGUNDO LUGAR, COM TRANSPOSIÇÃO, PARA O ASSENTO ANTERIOR, DAS ANOTAÇÕES E AVERBAÇÕES QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS CANCELAMENTO QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, DEVERIA RECAIR SOBRE O ASSENTO DE NASCIMENTO MAIS RECENTE DO AUTOR, COM TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PATERNIDADE PARA O REGISTRO MAIS ANTIGO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIR O QUE FOR NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A FIM DE SE EVITAR NOVAS NULIDADES E TUDO COM URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anisio Pereira Guimarães (OAB: 421825/SP) - 4º andar

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A. M. Dos S. A. R. P. S. M. C. x É. H. De A. M.

ID: 329665833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. A. R. P. S. M. C.

Polo Passivo:

É. H. DE A. M.

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

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CRISTIANE MOREIRA TACIO

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Processo 1000281-53.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A.R.S.M.C. - E.H.A.M. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgament… Processo 1000281-53.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A.R.S.M.C. - E.H.A.M. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 18 de julho de 2025. - ADV: ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP), CRISTIANE MOREIRA TACIO (OAB 452418/SP), MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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L. G. Da S. D. x V. M. D.

ID: 306687712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000281-74.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. D.

Polo Passivo:

V. M. D.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se… Processo 1000281-74.2024.8.26.0655 - Ação de Partilha - Partilha - L.G.S.D. - V.M.D. - Vistos. 1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial ao requerido/reconvinte. Anote-se. 2 - Anote-se, igualmente, o valor atribuído à reconvenção. 3 - Encaminhem-se ao distribuidor para as necessárias anotações. 4 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 5 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 6 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 7 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 9 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 10 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 368737/SP), LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 410344/SP)

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Processo nº 1000281-36.2024.8.26.0118

ID: 295878180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-36.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

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Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação e faço para RECONHECER a existência de união estável havida entre a autora D. S. e o de cujus R. N. dos S. e, em consequência, CONCEDER a requerente o benefício da pensão por morte, e CONDENAR a autarquia ré ao seu pagamento, desde a data do óbito, em 28/01/2024 (fl. 18). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos atrasados, para fins de correção monetária e de juros moratórios, dados os julgamentos do Tema 810 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 (recurso repetitivo) do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), e considerando a natureza previdenciária, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros da poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sucumbente, o requerido responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Há de ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93 e no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)

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