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C. De N. S. Da P. A. S. F. x R. K.

ID: 275882207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000337-51.2013.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. S. DA P. A. S. F.

Polo Passivo:

R. K.

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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ADV: Claudinei dos Santos (OAB 197640/SP), Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP), Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo… ADV: Claudinei dos Santos (OAB 197640/SP), Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP), Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000337-51.2013.8.26.0281 - Monitória - Reqte: C. de N. S. da P. A. S. F. - Reqdo: R. K. - Vistos. Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração do executado ("Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"). Não obstante, referida impenhorabilidade pode ser excepcionada quando resguardado o sustento do devedor. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Destaques nossos. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2. Considerando a relevância da matéria e o debate acerca da delimitação do que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, determino a anulação do da decisão monocrática de fls. 131-134, e-STJ para posterior inclusão em pauta do Recurso Especial. 3. Agravo Interno provido unicamente para anular a decisão monocrática proferida nas fls. 131-134, e-STJ." (STJ, AgInt no REsp 1746018/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) destaques nossos. Com isso, para melhor analisar o pedido, determino a expedição de ofício à ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA, CNPJ Nº 09.103.835/0001-41, para que junte os últimos 12 holerites do executado. Serve a presente como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e encaminhamento, no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intimem-se.

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Processo nº 1000337-88.2025.8.26.0650

ID: 278710161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

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ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo… ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) P.I.

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Marcos Lelis Diniz x Matilde Da Costa Pereira e outros

ID: 324419189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000337-04.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LELIS DINIZ

Polo Passivo:

MATILDE DA COSTA PEREIRA PRISCILLA ELIZA VENTURA MOTTA

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA

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Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vi… Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vistos. Marcos Lelis Diniz propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis em face de Priscilla Eliza Ventura Motta e Eliza Ventura Motta, alegando ser proprietário do imóvel localizado na Avenida Pedro de Toledo (Praça 1º de Maio), nº 21, Loja "C", Centro nesta cidade de Promissão-SP, locado à primeira requerida para fins não residenciais, mediante fiança da segunda requerida, iniciado no dia 15.08.2024 e seu término para o dia 15.08.2025. Sustenta que as requeridas deixaram de pagar os aluguéis e encargos, totalizando um débito de R$ 9.666,47. Pleiteou a procedência da ação. A decisão de fls. 19/21, designou a audiência preliminar de conciliação e determinou a citação das requeridas. As requeridas foram regularmente citadas (fls. 35/36). Posteriormente, houve a notícia de desocupação do imóvel e pedido do autor para a conversão da ação em título executivo extrajudicial (fls. 37/41). Sobreveio a sentença de fls. 49. Conciliação infrutífera (fls. 56/59). O despacho de fls. 66 determinou que se aguardasse eventual decurso de prazo de contestação. Embargos de declaração às fls. 68/72. As requeridas, regularmente citadas, não apresentaram contestação (fls. 77), tampouco se manifestaram sobre os embargos de declaração (fls. 78). Sobreveio petição conjunta das partes (fls. 79/81), na qual informam a celebração de acordo, por meio do qual as executadas expressamente concordam com a conversão da ação, reconhecem e confessam a dívida executada, estabelecem forma de pagamento e requerem a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 68/72, nos quais a parte embargante aponta omissão na sentença de fls. 49, em razão da ausência de apreciação do pedido de conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial. Com efeito, verifica-se que a sentença efetivamente deixou de analisar tal requerimento, razão pela qual os embargos merecem acolhimento, para suprir a omissão identificada. De fato, admite-se a conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial, desde que haja anuência da parte requerida após a citação, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - ADITAMENTO DA EXORDIAL - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO. Considerando a ausência de citação na ação de despejo por falta de pagamento e, sobrevindo informação de desocupação do imóvel objeto de locação, não se visualiza impedimento no aditamento da exordial, para o fito de converter a ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 329, I, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20885036520208260000 SP 2088503-65.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, declarar a nulidade da sentença de fls. 49. Em consequência: (i) CONVERTO a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis, em execução de título extrajudicial; (ii) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; (iii) e, por fim, DECRETO A SUSPENSÃO da execução, pelo prazo e condições ajustados, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícia do integral cumprimento do acordo ou de eventual descumprimento. Intimem-se. - ADV: CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP), LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP)

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Processo nº 1000337-60.2025.8.26.0142

ID: 325412248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAUBISA AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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GIOVANNI SENARESE HERNANDES

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ELINTON WIERMANN

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Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTO… Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o fundamento de que a sentença de f. 141-148 padece de omissões, contradições e obscuridades, arguindo, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica decorrente da alteração de entendimento jurisprudencial no curso do processo e ausência de manifestação sobre fundamentos constitucionais invocados (f. 152-160). Fundamento e decido. Conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: a) o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); b) o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e c) a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). A esfera embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, sob o pretexto da existência de supostas omissões, contradições e obscuridades, quando, em verdade, a decisão enfrentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando-se em análise detalhada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. A sentença examinou minuciosamente: As duas operações envolvidas (2017 e 2023/2024), bem como a constitucionalidade da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos à luz do art. 156, II, da Constituição Federal e a fundamentação se revelou adequada ao caso concreto, com fundamento em entendimento jurisprudencial consolidado. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. Deveras, é importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Ausente, destarte, qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença recorrida tal como lançada. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP)

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Benedito Pavret e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-63.2016.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAVRET JOSE BENEDITO PAVRET

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEWTON BOECHAT JUNIOR

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000337-63.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Benedito Pavret - - Benedito Pavret e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A part… Processo 1000337-63.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Benedito Pavret - - Benedito Pavret e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente busca o pagamento de saldo remanescente, com base na nova redação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando o cálculo do valor devido, de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, na data do resgate do valor depositado (15/09/2023), já descontado o valor levantado, perfazendo uma diferença ainda devida de R$ 62.275,86. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo executado da decisão de fls. 507/508, a superior instância deu parcial provimento ao recurso, determinando-se o levantamento da suspensão e a análise do pedido de aplicação do Tema 677 do STJ pelo Juízo a quo (fls. 546/560). Insurge-se o executado/impugnante (fls. 570/583), alegando inexistência de saldo residual a ser pago, discordando dos cálculos apresentados pelo exequente. DECIDO. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária da Corte Especial, realizada em 19 de outubro de 2022, concluiu o julgamento e modificou a tese firmada no Tema 677, nos seguintes termos: Tema 677 Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp nº 1820963 / SP, Corte Especial, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 19/10/22) À vista dessa circunstância, ressalvado entendimento anterior deste Juízo, não há mais que se seguir naquela esteira, inclusive em homenagem à força vinculante em sentido inverso. Assim, rejeita-se a impugnação apresentada pelo Banco executado para determinar a incidência de consectários legais sobre os valores depositados em juízo, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Revisão do Tema nº 677/STJ), o que foi fielmente observado pela parte exequente, não havendo que se falar em capitalização. Por fim, destaco que não houve modulação dos efeitos da decisão, faculdade prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não houve restrição de eficácia temporal a respeito da revisão da tese anteriormente firmada, razão pela qualnão se acolhe o argumento do impugnante quanto à sua inaplicabilidade ao presente caso. No mais, o cálculo do exequente se mostra de acordo com os parâmetros fixados na sentença exequenda e nos termos da nova tese firmada, o qual foi impugnado de forma genérica, não demonstrando o executado a incorreção do cálculo do exequente. Ademais, prescindível, na espécie, a produção de eventual prova técnica contábil, na medida em que o cálculo não reclama qualidades específicas para a sua confecção, não havendo motivos hábeis a justificar a nomeação de perito contábil para elaboração de conta que não é de grande complexidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta por Banco do Brasil S/A, em consequência HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo credor (fls. 565) para consolidar o valor do débito remanescente em R$ 62.275,86, em maio de 2025. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente, sob pena de multa e honorários no valor de 10% (sobre o valor do saldo remanescente art. 523, §2º, CPC) e consequente penhora. Sem condenação em honorários (Súmula 519, STJ). Eventuais custas finais pelo executado-impugnante. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000337-58.2025.8.26.0563

ID: 292817350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000337-58.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

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Processo 1000337-58.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.L.B. - Vistos. Trata-se de demanda movida por Taynara Luana Benedito contra Caique Garcia Barros Batista. A par… Processo 1000337-58.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.L.B. - Vistos. Trata-se de demanda movida por Taynara Luana Benedito contra Caique Garcia Barros Batista. A parte autora foi intimada a corrigir os defeitos de sua petição inicial, adequando-a para ação revisional de alimentos, cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas, bem como retificar o valor da causa de acordo com o valor pretendido de alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar disso, a irregularidade não foi sanada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil indicam os requisitos de validade da petição inicial e a necessidade de ela ser acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da demanda: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Os arts. 321 e 330 do mesmo diploma normativo, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso sob julgamento, a parte autora foi intimada para corrigir o defeito processual, mas não o fez, o que acarreta o indeferimento da petição inicial. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330 e 485, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos defeitos processuais apontados e não sanados. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais diante da natureza da ação com valor de alimentos inferior a 2 salários mínimos. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do advogado da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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Processo nº 0001127-08.2022.8.26.0129

ID: 303921770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-08.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do en… Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 112, no valor de R$ 1.079,76 (um mil e setenta e nove reais e setenta e seis centavos - referente à parte exequente). Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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J. R. M. x M. P. A.

ID: 309652571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

M. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR

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DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

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Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/202… Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, promova a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento do incidente. Uma vez cumprida a determinação acima, prossiga-se a ação nos presentes termos: I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, via publicação no DJEN, para pagamento do débito no valor de R$ 8.900,60 - fls. 03, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. III - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IV.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. IV.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. IV.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. - ADV: FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR (OAB 440364/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), DOUGLAS HUMBERTO BURRONE (OAB 197671/SP)

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Caroline Odorizi Olivas x Eduardo Vinicius Apolinário Costa e outros

ID: 311103930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-18.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ODORIZI OLIVAS

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS APOLINáRIO COSTA RAISSA KHRYSTA BRAZ ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

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FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a … Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a falta de publicação no diário oficial, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por CAROLINE ODORIZI OLIVAS contra EDUARDO VINÍCIUS APOLINÁRIO COSTA e RAÍSSA KHRYSTA BRAZ ROCHA CONSTA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e inadimplidas (em atraso) da confissão de dívida de pgs. 6/8, bem como as parcelas que se vencerem no curso da execução, com correção monetária desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora, contados da citação: EM ATRASO: parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/01/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/02/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/03/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/04/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/05/2025. VINCENDAS: parcela de R$ 1.000,00 em 20/06/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/07/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/08/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/09/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2025; parcela de R$ 24.500,00 em 20/01/2026. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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