Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000566-05.2022.8.26.0472" – Página 63 de 64

Processo nº 1000566-74.2025.8.26.0609

ID: 317482250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-74.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Shopping Taboão - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fl. 173 à publ… Processo 1000566-74.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Shopping Taboão - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fl. 173 à publicação: Vistos. Fls. 161/164: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho. Os honorários advocatícios convencionados entre as partes, no caso de ação judicial, não obrigam o magistrado, uma vez que a lei processual atribui a este a competência para fixá-los. Assim, em execução de título extrajudicial, ao despachar a inicial o juiz fixará honorários de 10% a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827, caput, do CPC: "Art. 827, CPC: Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Importante ressaltar que este percentual é de observância obrigatória pelo magistrado, o qual deve prevalecer sobre a disposição contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Observe: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. OBRIGATORIEDADE. 1. No tocante à execução por quantia certa, estabelece o art. 827 do Código de Processo Civil que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". 2. Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do art. 827 do CPC não permite uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante. 3. A opção do legislador foi a de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica "honorários de sucumbência", além de tentar imprimir celeridade ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ 1º do art. 827). 4. Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, na fase inicial da execução por quantia certa, fixaram os honorários advocatícios em percentual diverso do estabelecido na norma, devendo, portanto, ser reformados. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1745773 DF 2018/0134710-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS NO CONTRATO DE 20%. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 827, DO CPC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E QUE DEVE PREVALECER SOBRE A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO C.STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2179170-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acréscimo de honorários advocatícios convencionais de 20% sobre o valor exequendo. Impossibilidade. Artigo 827, do CPC, que prevê a fixação judicial de verba honorária, a qual prevalece sobre a fixação contratual. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2085386-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Mantenho, portanto, a redação original da decisão por seus próprios fundamentos. Fls. 166/167: Recolhidas as devidas custas, defiro a citação nos repectivos endereços. Int.. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Trindade x Condomínio Plataforma e outros

ID: 325107166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001688-19.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PLATAFORMA VALERIA CRISTINA ZAMBUZI TRABUCO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001688-19.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Trindade - Condomínio Plataforma - - Valeria Cristina Zambuzi Trabuco e outro - Vistos. O processo … Processo 1001688-19.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Trindade - Condomínio Plataforma - - Valeria Cristina Zambuzi Trabuco e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES A) Da ilegitimidade passiva As requeridas Provasi Serviços de Contabilidade Ltda. e Valéria Cristina Zambuzi Trabuco arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A empresa contábil alega ser mera prestadora de serviços, sem poder de gestão ou decisão sobre as cobranças. A Sra. Valéria, por sua vez, sustenta que atuou apenas como representante legal do condomínio, não podendo ser pessoalmente responsabilizada por atos de gestão. Contudo, aplico ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa à empresa de contabilidade a responsabilidade pela falha na baixa do débito, mesmo após ter sido comunicada do pagamento, e à Sra. Valéria, na condição de pessoa natural, a prática de atos que teriam abalado sua honra, ao supostamente divulgar a outros condôminos a informação de sua inadimplência. Dessa forma, a narrativa inicial estabelece um nexo entre os requeridos e os danos alegados. A verificação da responsabilidade efetiva de cada um é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. B) Da falta de interesse de agir Os requeridos Condomínio Plataforma e Valéria Cristina Zambuzi Trabuco suscitaram, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, argumentando que a dívida que originou a controvérsia foi quitada e o processo de cobrança (Autos nº 1000566-68.2024.8.26.0396) foi extinto antes mesmo da apresentação de defesa nesta lide. A preliminar não merece acolhida. Os pedidos formulados pelo autor na presente ação não se limitam à discussão do débito que originou o conflito de interesses entre as partes, mas buscam a reparação por supostos danos de natureza material, decorrente de crédito que alega possuir e que não foi adimplido, e de natureza moral, decorrente da cobrança que alega ter sido indevida e vexatória. Assim, constata-se que a extinção da cobrança anterior não esvazia, por si só, o objeto desta demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) a existência de cobrança judicial indevida por dívida já quitada, mediante acordo de compensação com o síndico anterior; (ii) a ocorrência de cobrança vexatória, especialmente a suposta divulgação da inadimplência do autor a terceiros pela requerida Valéria Cristina Zambuzi Trabuco; (iii) a existência de falha na prestação dos serviços pela requerida Provasi Serviços de Contabilidade Ltda., ao não efetuar a baixa dos débitos mesmo após ter sido comunicada e ter reconhecido o crédito do autor. III - DAS PROVAS Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, notadamente o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas, por se mostrar pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão, observando o disposto no art. 34 da Lei 9.099/1995. Após a apresentação dos róis ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP), ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0372

ID: 305716996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA DE JESUS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o perito ANNIBAL REBELLO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-52.2025.8.26.0584

ID: 260178891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da g… ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da gratuidade formulado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, o autor é servidor público municipal, com vencimentos que excedem a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a alegação de pobreza resta afastada por outros elementos nos autos. Ademais, no caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). INDEFIRO, assim, a gratuidade pretendida. Todavia, subsumindo-se o caso em tela ao conteúdo da norma prevista no artigo 7º, da Lei Estadual 11608/03, observo a aplicação da hipótese de não-incidência tributária nela prevista, de modo que o indeferimento da benesse pretendida traz a seu postulante apenas consequências jurídicas quanto a eventuais ônus sucumbenciais, prosseguindo-se a tramitação do feito, independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais, portanto. Delibero, desta feita, acerca do pedido antecipatório. Pois bem. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência para cessação da obrigação alimentar. DECIDO. Indefiro a liminar pretendida, vez que não trouxe o autor, a contento, demonstração de concreta subsunção da situação fática do alimentando à dispensa das alimentos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Para a suspensão da obrigação alimentar, em sede liminar, é necessária a demonstração inequívoca de modificação superveniente da situação financeira do alimentante, prova que deve ser apresentada desde logo, de forma a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, além da comprovação, também, da presença do dano irreparável ou de difícil reparação que advirá da não concessão da antecipação. Não é o caso dos autos. Consigne-se que a maioridade, por si só, não é motivo para a cessação automática do pagamento da pensão alimentícia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante da súmula n. 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Aliás, em decisão recente, no julgamento do HC 908.346-PR, a 4ª Turma do Colendo STJ decidiu que a maioridade civil e a capacidade de sustento próprio, por si só, não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar. É necessário provar judicialmente que o alimentando não precisa mais da pensão. E, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de elementos que permitam conceder a medida satisfativa. Desacolho, portanto, o pedido antecipatório. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-82.2025.8.26.0283

ID: 332895338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-82.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-82.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Trata-se… Processo 1000566-82.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que o autor aduz ser empresa concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica por meio da outorga do contrato de concessão n. 03/2024 com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Alega que para que possa dar continuidade aos trabalhos de instalações de transmissões e elaboração dos projetos discriminados no contrato administrativo, é necessária a prévia realização de levantamentos topográficos e estudos de solos no local. Afirma, contudo, que ao entrar em contato com os réus, a fim de solicitar acesso ao imóvel de sua propriedade, local onde seriam realizados estudos descritos, os requeridos geraram óbice ao prosseguimento dos trabalhos, impedindo a entrada da autora no imóvel. Assim, pede a concessão de Tutela Antecipada de Urgência para determinar à parte Requerida, seus prepostos e funcionários, que permitam a realização, pelo autor, dos Estudos Topográficos e Geológicos no imóvel rural indicado nesta inicial, a serem feitos por Equipe Técnica da Autora. É certo que a antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de alegações unilaterais da parte autora, que não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de que os requeridos estariam impedindo seu acesso à sua propriedade. O documento de fls. 57/58 se refere à mera declaração, que não basta para conferir a plausibilidade do direito. Além disso, também não se verifica a alegada urgência capaz de justificar a concessão da tutela de forma antecipada e sem a prévia oitiva da parte contrária, pois a autora não demonstrou que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar qualquer prejuízo. Destarte, não sendo possível vislumbrar plausibilidade no direito invocado pela requerente e tampouco o perigo de dano, conclui-se que estão ausentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. A questão demanda, à toda evidência, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. 3) Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA BUENO (OAB 513690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-31.2025.8.26.0397

ID: 321129838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-31.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-31.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1000566-31.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud, Siel) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e, após, se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 242.424,75 DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA ECINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente servirá como mandado para citação do(s) executado(s). Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-12.2025.8.26.0080

ID: 292961328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000566-12.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036546-57.2024.8.26.0564

ID: 331804241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036546-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUE… Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Em síntese, alegou o impetrante que, em 04/10/2024, o veículo Honda/CG 125 Titan KS, placas KIV-1700, RENAVAM nº 0079037249-5, de sua propriedade, foi apreendido. Afirmou que, mesmo tendo regularizado o veículo junto ao Detran em 09/10/2024, ele não foi liberado. Alegou que pagou todas as sanções impostas administrativamente, mas o veículo continua apreendido. Afirmou que a negativa de liberação do Certificado de Registro do Veículo viola seu direito líquido e certo. Asseverou que os valores de estadia do veículo extrapolam o valor do próprio veículo, motivo pelo qual mostra-se inviável pagar a sua retirada do pátio, devido a erro do Detran em não liberar o veículo após a documentação regularizada. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a liberação do Certificado de Registro do Veículo ao impetrante (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). Em fls. 63, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao impetrante, além de ter sido determinada a emenda à inicial, com a apresentação de comprovação da negativa administrativa da retirada do veículo pela autoridade por ela indicada como coatora, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O impetrante manifestou-se em fls. 67/72. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX: "Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." No caso concreto, entendo que a segurança deve ser liminarmente denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Da análise dos autos, alegou o impetrante que o veículo de sua propriedade foi apreendido em 04/10/2024, em razão de atraso no pagamento do licenciamento. Ocorre que, embora tenha ele demonstrado o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2024 (fls. 11/13), não demonstrou o pagamento da taxa da estadia do veículo no pátio e da taxa de remoção do veículo. Pelo contrário, o impetrante alega que o valor da estadia foi cobrado indevidamente, afirmando que ele extrapola o valor de mercado do próprio veículo apreendido. Entretanto, cumpre sobrelevar que, conforme por ele mesmo alegado, o veículo foi apreendido em 04/10/2024 e o licenciamento foi por ele regularizado em 09/10/2024, ou seja, 5 dias após sua apreensão. Assim, se tivesse regularizado todo o débito, incluindo a taxa de estadia do veículo e taxa de remoção, ele não teria atingido o valor exorbitante alegado. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante, muito menos a sua violação por parte da autoridade coatora, já que o próprio impetrante reconheceu não ter pago a taxa de estadia. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a liberação imediata de motocicleta apreendida por falta de licença para a circulação de motocicleta de competição em via pública, sem pagamento de despesas de estadia e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do veículo sem atender às exigências administrativas. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão e das exigências administrativas, afirmando que o veículo foi apreendido por transitar sem licença em via pública e que tal fato restou comprovado nos autos. 4. A sentença restou obscura ao conceder a segurança e confirmar a liminar deferida ao impetrante, apesar de negar categoricamente em sua fundamentação a existência do direito invocado, de liberação do veículo sem satisfação das exigências administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à remessa necessária para sanar a obscuridade no dispositivo, fazendo constar a denegação da segurança e a revogação da liminar anteriormente deferida. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 230, V e 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000566-53.2023.8.26.0283, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002239-97.2023.8.26.0116, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004423-24.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifo nosso) Portanto, não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, de modo que se impõe a denegação da segurança, bem como o indeferimento da petição inicial, por ausência de requisito essencial à propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 10º da Lei nº 12.016/09 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, em vistas ao princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça a que faz jus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes