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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me

ID: 277208135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-37.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ROBERTA APARECIDA DEL MORO ZUCHERATO- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PINTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-37.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Roberta Aparecida Del Moro Zucherato- Me e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO RESCINDIDO UNILATERALMENTE - APELAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - DESACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO EM FAVOR DE QUATRO PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA - "FALSO COLETIVO" CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - ADOÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ - VERIFICADO QUE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO - CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O PLANO CONTRATADO ATÉ ALTA MÉDICA DO PACIENTE, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marcio Pinto Ribeiro (OAB: 112462/SP) - 4º andar

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J. C. N. De S. x J. De S. O.

ID: 325142144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-54.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S. O.

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA

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Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGT… Processo 0000330-54.2023.8.26.0466 (processo principal 1000566-57.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.N.S. - J.S.O. - Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade do FGTS é mitigada diante da prevalência do direito constitucional aos alimentos, o qual esta abarcado pelos direitos e garantias fundamentais do caput do art. 5° da C.F. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Alimentos devidos ao filho menor - Pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal e penhora de eventual saldo de FGTS - Autorização - Impenhorabilidade do FGTS que não é oponível à dívida alimentar Incidência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250041-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, defiro o pedido posto às fls. 200/201, para fins de penhora sobre o FGTS em nome do requerido J. de S. O, até o limite de R$ 10.968,89, devendo a instituição bancária proceder ao imediato bloqueio dos valores e transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada aos presentes autos. Cumprido o ato, intime-se o executado acerca da penhora realizada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como ofício à Caixa Econômica Federal.A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO DE LIMA (OAB 229192/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP), STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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Agropecuária Ecofarm Ltda x Claudio Antonio Acácio Siqueira e outros

ID: 325696269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000566-75.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA ECOFARM LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO ACáCIO SIQUEIRA CLEBER FRANCISCO INACIO DOUGLAS ERNESTO RODRIGUES INáCIO MARCIA GARCIA DA SILVA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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MAGDA APARECIDA SILVA

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FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA

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Processo 1000566-75.2025.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agropecuária Ecofarm Ltda - Claudio Antonio Acácio Siqueira - - Marcia Garcia da Silva Siquei… Processo 1000566-75.2025.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agropecuária Ecofarm Ltda - Claudio Antonio Acácio Siqueira - - Marcia Garcia da Silva Siqueira - - Cleber Francisco Inacio - - Douglas Ernesto Rodrigues Inácio e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), MAGDA APARECIDA SILVA (OAB 157697/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP)

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José Carlos Dos Santos x Pujante Transportes Ltda

ID: 325359158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000566-63.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-63.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Carlos dos Santos - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial…

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Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues x Sabemi Seguradora S/A

ID: 335293652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013947-87.2025.8.26.0506 (processo principal 1000566-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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M. T. M. x M. P. F. e outros

ID: 335330599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-36.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

M. P. F. P. E. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

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RENATA CALIXTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-36.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.T.M. - P.E.I. - - M.P.F. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às pa…

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Pablo Eduardo De Albuquerque x Valdomiro Vaz

ID: 337341941

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-84.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

VALDOMIRO VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-84.2022.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-84.2022.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: PABLO EDUARDO DE ALBUQUERQUE (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdomiro Vaz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ISENTAM O APELANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSENTES MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE COMO A CONDUTA DO AUTOR E AS RESPONSABILIDADES DE CADA UM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DO IMÓVEL. SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. O DEFERIMENTO DE EVENTUAL PROVA PERICIAL DEPENDE DE MÍNIMA PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR FIM, ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTE DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Rainho Sanches Rodrigues (OAB: 454283/SP) - Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) - 3º andar

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Advanilde Nonato De Souza Oliveira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 308303280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVANILDE NONATO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Tr… Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais proposta em face de Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap, em que a parte autora alega não possuir vínculo com a instituição ré, que justifique os descontos que vem sofrendo em seu benefício previdenciário. Pois bem. A presente demanda versa sobre questão jurídica que se encontra sob análise do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59, admitido em 29 de maio de 2025 e publicado em 12 de junho de 2025, sob a relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O referido incidente tem por objeto a definição de tese jurídica vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. O instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por finalidade uniformizar o entendimento sobre teses jurídicas controvertidas, assegurando a isonomia de tratamento e a segurança jurídica, cuja instauração, a teor do disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, conduz à suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão objeto do incidente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no referido dispositivo legal, determino a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da instauração do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para suspensão, aplique-se o código SAJ nº 75059 e, após o julgamento definitivo do incidente, para levantamento da suspensão, aplique-se o código SAJ 14985. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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Processo nº 1000566-48.2024.8.26.0338

ID: 310391315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-48.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1000566-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Gonçalves Monteiro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumpr… Processo 1000566-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Gonçalves Monteiro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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F. De J. O. x A. S. C. S. De S. J. Dos C.

ID: 313459732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-51.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. O.

Polo Passivo:

A. S. C. S. DE S. J. DOS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-51.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-51.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: F. de J. O. - Apelado: A. S. C. S. de S. J. dos C. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO E PARCELAS VENCIDAS APÓS RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O INADIMPLEMENTO, QUE SE REPETIU, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFORME A LEGISLAÇÃO.4. A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO, NÃO SENDO NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. A RESCISÃO OCORREU CONFORME OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Moraes (OAB: 207300/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 4º andar

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