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Resultados para "1000567-02.2022.8.26.0274" – Página 63 de 64

C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328007034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328473112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000567-81.2025.8.26.0246

ID: 306764891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; … Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP)

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Processo nº 0006922-38.2010.8.26.0283

ID: 321162101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006922-38.2010.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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RAUL RIBEIRO

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Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de… Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de Pádua Itirapina/SP e outros - Vistos. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (fl. 1.586) 1.1. Do Pedido O Ministério Público do Estado de São Paulo requer, às fls. 1.586 e 1.308/1.311, a declaração de ineficácia da alienação do imóvel correspondente ao lote 06, matrícula nº 40.770. 1.2. Dos Fatos Relevantes A executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. alienou o imóvel objeto da matrícula nº 40.770 (lote 06) mediante escritura pública lavrada em 24.01.2014 (fls. 1.305/1.306) aos adquirentes Tamires Wend Rodrigues Gonzales e Diego Fernando Gonzales, com instituição de usufruto vitalício em favor de Onicéia Rodrigues Prado. Cronologia dos fatos: 2010: Início da tramitação da ação principal, com ciência regular da executada 25.10.2012: Intimação da APIL AGROPECUÁRIA sobre obrigação de regularização do loteamento sob pena de multa diária 03.04.2013: Propositura da execução por quantia certa 02.06.2013: Intimação da executada na execução 24.01.2014: Alienação do imóvel (data da escritura) 1.3. Elementos Indicativos de Fraude a) Contexto temporal suspeito: A alienação ocorreu após o início da ação principal e da execução, com plena ciência da executada. b) Preço vil: O valor declarado de R$ 7.750,00 representa menos de 25% da avaliação judicial (fl. 1.057), evidenciando ausência de boa-fé. c) Má-fé dos adquirentes: Os terceiros não adotaram as cautelas mínimas exigíveis, especialmente a verificação de certidões de distribuição de ações, conforme art. 1º da Lei nº 7.433/85. 1.4. Dos Embargos de Terceiro A decisão de fls. 1.312/1.313 determinou a intimação dos terceiros adquirentes para eventual oposição de Embargos de Terceiro, o que foi realizado por meio do processo nº 1000567-38.2023.8.26.0283, extintos sem resolução de mérito (fls. 1579/1580). 1.5. Fundamentação Legal Art. 792, IV, do CPC: Configura fraude à execução a alienação de bens quando sobre eles já houver medida judicial ou quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Precedente do TJSP: "Não se desincumbindo o embargante do ônus de demonstrar que adotou as cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes [...] restou comprovado ter agido de má-fé [...] ficando caracterizada a fraude de execução." (TJSP, Apelação Cível 1000590-16.2018.8.26.0038, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2018) 1.6. Decisão Presentes os requisitos legais e considerando a extinção dos Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, DEFIRO o pedido ministerial para: a) DECLARAR a ineficácia da alienação do imóvel (lote 06, matrícula nº 40.770), realizada em 24.01.2014 pela executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. aos terceiros Tamires Wend Rodrigues Gonzales, Diego Fernando Gonzales e Onicéia Rodrigues Prado, bem como da instituição do usufruto vitalício, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e DETERMINAR a penhora e avaliação do referido imóvel. b) DETERMINAR a anotação da penhora na matrícula nº 40.770 via sistema ARISP. c) DETERMINAR a expedição de mandado para avaliação do imóvel (considerando o transcurso de mais de 10 anos desde a avaliação de fl. 1.057) e intimação de eventuais ocupantes. d) DETERMINAR a intimação da executada e dos terceiros mencionados, pelos correios, acerca da penhora, observando o art. 841, §4º, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (fls. 1.737/1.738) 2.1. Da Obrigação Imposta na Sentença A sentença de fls. 597/604 determinou ao Município de Itirapina, em relação ao loteamento "Jardim Ubá": "promover sua regularização em conformidade com a legislação em vigor em 08.04.1968, especialmente: (1) o necessário para aprovação do loteamento em 08.04.1968, de acordo com a legislação da época; (2) o necessário para o registro civil do loteamento no CRI, de acordo com a legislação da época." 2.2. Dos Requisitos Legais Aplicáveis A sentença afastou a aplicação da Lei nº 6.766/79, mas reconheceu expressamente outros requisitos legais vigentes à época, como o Decreto-Lei nº 58/1937: a) Prévio depósito no CRI contendo memorial detalhado, relação cronológica dos títulos de domínio, plano de loteamento, planta do imóvel e modelo de contrato-padrão (art. 1º); b) Aprovação pela Prefeitura Municipal para propriedade urbana (art. 1º, §1º). O Ministério Público (fls. 1.737/1.738) aponta ainda outros requisitos, como o Decreto-Lei nº 271/67, não observados pelo Município. 2.3. Da Insuficiência da Manifestação Municipal O Município, em sua petição de fls. 1.588/1.589, limitou-se a juntar matrículas individualizadas, afirmando a regularidade do loteamento. Insuficiência da prova: Embora a individualização das matrículas indique possível regularidade de cada imóvel isoladamente, não demonstra a regularidade do loteamento como um todo. Questão controvertida: O que pende de demonstração é a regularidade do loteamento em si, isto é, se a planta, obras de infraestrutura e demais requisitos legais para instituição do loteamento em 1968 foram devidamente observados, conforme o título judicial. 2.4. Decisão Esclarecida a questão controvertida, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o Município demonstre que adotou todas as medidas para regularização do loteamento, conforme explicitado acima e exigido pela sentença de fls. 597/604, sob pena de nova aplicação de multa diária caso se observe que ainda não houve o cumprimento da obrigação. Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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João Bosco Santos Decanini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325713966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-72.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO SANTOS DECANINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-72.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Bosco Santos Decanini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/… Processo 1000567-72.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Bosco Santos Decanini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória por danos morais ajuizada por JOÃO BOSCO SANTOS DECANINI em face do BANCO DO BRASIL S/A, sustentando o autor que sofreu prejuízos em razão da incorreta aplicação de índices de correção monetária em sua conta PASEP, pleiteando a diferença atualizada no valor de R$ 32.883,36. O requerido apresentou contestação às fls. 237/279, arguindo preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, ilegitimidade passiva e prescrição decenal. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva e contesta os cálculos apresentados. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 324/344, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. As partes foram instadas a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, pugnando a parte requerida pela produção de prova pericial. Por sua vez, o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 1. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a preliminar deve ser rejeitada de plano por ser manifestamente incabível. O autor não pleiteou o benefício da justiça gratuita em sua inicial, tendo efetivamente recolhido as custas judiciais e despesas processuais conforme documentos acostados aos autos. Não havendo concessão de benefício, não há o que ser impugnado. A preliminar revela-se, portanto, absolutamente inadequada ao caso concreto. 2. No tocante à suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, a preliminar deve ser rejeitada. O Tema 1300 do STJ estabeleceu a seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No presente caso, a controvérsia não está relacionada à distribuição do ônus probatório sobre os lançamentos a débito, mas sim à correta aplicação de índices de atualização monetária nos valores depositados na conta PASEP do autor. Trata-se de questão diversa daquela objeto do precedente qualificado, não havendo razão para a suspensão do feito. 3. Relativamente à ilegitimidade passiva, a preliminar deve ser igualmente rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à administração dos recursos do PASEP, conforme já sedimentado na jurisprudência. 4. Também não há que se falar em prescrição. Embora o réu alegue que o prazo prescricional teria se iniciado em 2001, quando o autor efetuou saque de valores referentes ao período de 1988-1989, o requerente esclarece que somente tomou conhecimento efetivo das alegadas incongruências em 2024, quando obteve acesso aos extratos detalhados de sua conta PASEP. Aplica-se aqui o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se apenas quando o titular do direito tem conhecimento da violação e da extensão de suas consequências. Conforme entendimento consolidado do STJ, somente ao ter acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular pode efetivamente tomar conhecimento dos desfalques ocorridos. 5. Rejeitadas as preliminares, passo à delimitação dos pontos controvertidos. A questão central consiste em verificar se houve aplicação incorreta de índices de correção monetária na conta PASEP do autor, bem como determinar a extensão dos prejuízos suportados em razão da alegada aplicação inadequada dos índices. Controvertida também a alegada má gestão e administração dos recursos do PASEP pelo réu, incluindo eventual apropriação indevida dos valores que deveriam ter sido creditados ao autor. Igualmente controverso o valor devido a título de diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, além da eventual caracterização de danos morais decorrentes da má administração dos recursos e sua quantificação. 6. Considerando a complexidade técnica da matéria, que envolve cálculos atuariais e aplicação de diversos índices de correção monetária ao longo de período extenso, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito judicial o contador Luan Henrique de Morais, considerando que foi a parte requerida quem expressamente solicitou a produção da prova pericial em sua contestação. Por tal razão, deverá o Banco do Brasil S/A arcar com o pagamento dos honorários periciais, que serão estimados pelo perito nomeado. O perito deverá elaborar laudo técnico verificando a correção dos índices de atualização monetária aplicados na conta PASEP do autor, identificando eventuais divergências na aplicação dos índices legalmente estabelecidos. Caberá ainda ao expert calcular o valor devido ao autor, considerando a diferença entre os valores efetivamente creditados e aqueles que deveriam ter sido aplicados conforme a legislação vigente, com atualização dos valores até a data da perícia, incluindo juros e correção monetária. Intime-se o perito nomeado para declarar se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito e para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado o aceite e estimados os honorários, intime-se o réu para depositar os honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 7. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal, seguindo-se os demais atos processuais para o julgamento da lide. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Processo nº 1000567-94.2025.8.26.0080

ID: 294277441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000567-94.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. M. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000567-94.2025.8.26.0080

ID: 294278921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000567-94.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. M. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000567-21.2025.8.26.0169

ID: 278863037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-21.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. N. DA C. M. DA C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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ADV: Thiago Cancian Sobral (OAB 388390/SP) Processo 1000567-21.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. N. da C. , M. da C. P. M. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, com… ADV: Thiago Cancian Sobral (OAB 388390/SP) Processo 1000567-21.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. N. da C. , M. da C. P. M. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 21 de julho de 2025, às 10:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/concproc1000567212025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. XII - Sem prejuízo, defiro pesquisa CNIS/Prevjud para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. Int.

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Tallya Soares Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279683486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALLYA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 10/07/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, sem acordo, tornem para sentença. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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J. V. G. F. e outros x F. F.

ID: 322292517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-65.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. F. N. G. F. P. H. G. F.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI

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Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu i… Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 109/112, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida aos advogados constituídos: "Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios c/c fixação de guarda c/c regime de convivência, ajuizada por P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F., representados por sua genitora M.de L.F., em face de F.F., alegando, em síntese que os menores são filhos do requerido, sendo que este deixou de cumprir com o acordo verbal de alimento no importe mensal de R$500,00. Ademais, diante da situação fática, ressaltaram a necessidade da fixação da guarda unilateral dos filhos à genitora e o regime de visitas paternal, sendo este de forma quinzenal, aos sábados e domingos, das 09h00 às 17h00. Assim, pugnou pela fixação de alimentos provisórios e definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de trabalho formal, ou em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Ademais, requereu a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visita paternal nos moldes da inicial (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/24). Foram deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, fixando alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 29/31). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alega não se opor aos pedidos de fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visitas, porém, acrescentando algumas outras situações que permitam a visita do requerido aos filhos. Ademais, destacou que não tem condições de arcar com os valores correspondente aos alimentos provisórios e aos alimentos definitivos, assim, propôs a fixação de alimentos no importe de 15,5% do salário mínimo vigente para o caso de desemprego, e de 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal (fls. 59/66). Juntou procuração e documentos (fls. 67/76). Houve réplica (fls. 80/82). O feito foi saneado, deferindo a assistência judiciária gratuita ao réu e fixando os pontos controvertidos da lide (fl. 95). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 105/108. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não necessitar de novas provas à formação de minha convicção, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso a guarda dos menores e o regime de visitas, vez que o réu, em sede de contestação, afirmou não se opor aos referidos pedidos. Assim, deve ser concedida a guarda unilateral dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. à genitora, visto que tal medida atende a prioridade absoluta e máxima efetividade dos direitos dos menores. Nesse cenário, o regime de visitas deve ser fixado conforme apontado na inicial, com os acréscimos propostos pelo genitor no que tange às épocas comemorativas, aniversários e férias escolares. Quanto à obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, esta é decorrente do poder familiar que o genitor detém, bem como do regime de guarda fixado. Nesse sentido, respeitando o binômio capacidade do requerido e necessidade dos três infantes, além de considerar o valor acordado verbalmente anterior, entendo como adequado e suficiente que a pensão alimentícia seja fixada na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, no caso de estar formalmente empregado, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em face do requerido F.F. para fixar a guarda dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. em favor da genitora, bem como para fixar a pensão alimentícia e o regime de visitas conforme acima exposto, revogando a liminar concedida. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, verbas que deverão manter-se com sua exigibilidade suspensa, por ser o réu beneficiário da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos advogados que atuaram no feito nos termos do convênio OAB/DPE. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP)

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