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Luiz Marcelo Granero Brocchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303803031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO GRANERO BROCCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL GALLO BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP)

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Processo nº 1000567-30.2025.8.26.0069

ID: 301014516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000567-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-30.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED… Processo 1000567-30.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Paulo Luiz Rodrigues x Ana Olimpio Ribeiro

ID: 312626293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-69.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA OLIMPIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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DOMINGOS SÁVIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, argui… Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, se confunde com o mérito e com este será apreciada. Não havendo outras preliminares e estando regular o processo, passo ao saneamento do feito. Fixa-se como ponto controvertido a presença dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva, ou seja, se a parte autora ocupou o imóvel pelo tempo necessário a usucapião, cumprindo todos os requisitos legais. Observo que tramita ação de inventário envolvendo as partes e o imóvel em discussão. Assim, OFICIE-SE a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro/SP, solicitando certidão de objeto e pé do processo número 1000567-36.2020.8.26.0156. No mais, prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. No prazo de 05 dias contados da respectiva intimação, faculta-se as partes e interessados (inclusive o Ministério Público) que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar número de e-mail e telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando-se que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento. (testemunha deverá estar em ambiente isolada) Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), DOMINGOS SÁVIO SOARES (OAB 438576/SP)

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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319500429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO MENOS, INDICAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO SOLICITADO.5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA OU AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL COMPROMETEU O RESULTADO DE AÇÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO PROSPERA, POIS, SE O BANCO ESTIPULANTE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA APRESENTAR A GRAVAÇÃO OU, AO MENOS, ESCLARECER FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ESTIPULANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO QUE INTERMEDIOU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, OU DE DECLARAR FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA, SENDO VEDADO AO JUIZ, NESSA FASE, PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DO FATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 21, §§1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 381, III, E 382, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.908.859, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, J. 04/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Julia Castro Moura (OAB: 222894/MG) - Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB: 80399/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000567-43.2025.8.26.0582

ID: 278946389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-43.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S. M. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SHINITI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Shiniti Mori (OAB 289841/SP) Processo 1000567-43.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. da S. , M. M. D. da S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Códig… ADV: Marcelo Shiniti Mori (OAB 289841/SP) Processo 1000567-43.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. da S. , M. M. D. da S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 2- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à(o) filha(o), fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pela genitora, no valor correspondente a 50% do salário mínimo, ou 30% rendimento líquido da requerida em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 09H15. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 4- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 5- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 327153011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328007034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328473112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000567-81.2025.8.26.0246

ID: 306764891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; … Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP)

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Processo nº 0006922-38.2010.8.26.0283

ID: 321162101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006922-38.2010.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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RAUL RIBEIRO

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Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de… Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de Pádua Itirapina/SP e outros - Vistos. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (fl. 1.586) 1.1. Do Pedido O Ministério Público do Estado de São Paulo requer, às fls. 1.586 e 1.308/1.311, a declaração de ineficácia da alienação do imóvel correspondente ao lote 06, matrícula nº 40.770. 1.2. Dos Fatos Relevantes A executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. alienou o imóvel objeto da matrícula nº 40.770 (lote 06) mediante escritura pública lavrada em 24.01.2014 (fls. 1.305/1.306) aos adquirentes Tamires Wend Rodrigues Gonzales e Diego Fernando Gonzales, com instituição de usufruto vitalício em favor de Onicéia Rodrigues Prado. Cronologia dos fatos: 2010: Início da tramitação da ação principal, com ciência regular da executada 25.10.2012: Intimação da APIL AGROPECUÁRIA sobre obrigação de regularização do loteamento sob pena de multa diária 03.04.2013: Propositura da execução por quantia certa 02.06.2013: Intimação da executada na execução 24.01.2014: Alienação do imóvel (data da escritura) 1.3. Elementos Indicativos de Fraude a) Contexto temporal suspeito: A alienação ocorreu após o início da ação principal e da execução, com plena ciência da executada. b) Preço vil: O valor declarado de R$ 7.750,00 representa menos de 25% da avaliação judicial (fl. 1.057), evidenciando ausência de boa-fé. c) Má-fé dos adquirentes: Os terceiros não adotaram as cautelas mínimas exigíveis, especialmente a verificação de certidões de distribuição de ações, conforme art. 1º da Lei nº 7.433/85. 1.4. Dos Embargos de Terceiro A decisão de fls. 1.312/1.313 determinou a intimação dos terceiros adquirentes para eventual oposição de Embargos de Terceiro, o que foi realizado por meio do processo nº 1000567-38.2023.8.26.0283, extintos sem resolução de mérito (fls. 1579/1580). 1.5. Fundamentação Legal Art. 792, IV, do CPC: Configura fraude à execução a alienação de bens quando sobre eles já houver medida judicial ou quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Precedente do TJSP: "Não se desincumbindo o embargante do ônus de demonstrar que adotou as cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes [...] restou comprovado ter agido de má-fé [...] ficando caracterizada a fraude de execução." (TJSP, Apelação Cível 1000590-16.2018.8.26.0038, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2018) 1.6. Decisão Presentes os requisitos legais e considerando a extinção dos Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, DEFIRO o pedido ministerial para: a) DECLARAR a ineficácia da alienação do imóvel (lote 06, matrícula nº 40.770), realizada em 24.01.2014 pela executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. aos terceiros Tamires Wend Rodrigues Gonzales, Diego Fernando Gonzales e Onicéia Rodrigues Prado, bem como da instituição do usufruto vitalício, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e DETERMINAR a penhora e avaliação do referido imóvel. b) DETERMINAR a anotação da penhora na matrícula nº 40.770 via sistema ARISP. c) DETERMINAR a expedição de mandado para avaliação do imóvel (considerando o transcurso de mais de 10 anos desde a avaliação de fl. 1.057) e intimação de eventuais ocupantes. d) DETERMINAR a intimação da executada e dos terceiros mencionados, pelos correios, acerca da penhora, observando o art. 841, §4º, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (fls. 1.737/1.738) 2.1. Da Obrigação Imposta na Sentença A sentença de fls. 597/604 determinou ao Município de Itirapina, em relação ao loteamento "Jardim Ubá": "promover sua regularização em conformidade com a legislação em vigor em 08.04.1968, especialmente: (1) o necessário para aprovação do loteamento em 08.04.1968, de acordo com a legislação da época; (2) o necessário para o registro civil do loteamento no CRI, de acordo com a legislação da época." 2.2. Dos Requisitos Legais Aplicáveis A sentença afastou a aplicação da Lei nº 6.766/79, mas reconheceu expressamente outros requisitos legais vigentes à época, como o Decreto-Lei nº 58/1937: a) Prévio depósito no CRI contendo memorial detalhado, relação cronológica dos títulos de domínio, plano de loteamento, planta do imóvel e modelo de contrato-padrão (art. 1º); b) Aprovação pela Prefeitura Municipal para propriedade urbana (art. 1º, §1º). O Ministério Público (fls. 1.737/1.738) aponta ainda outros requisitos, como o Decreto-Lei nº 271/67, não observados pelo Município. 2.3. Da Insuficiência da Manifestação Municipal O Município, em sua petição de fls. 1.588/1.589, limitou-se a juntar matrículas individualizadas, afirmando a regularidade do loteamento. Insuficiência da prova: Embora a individualização das matrículas indique possível regularidade de cada imóvel isoladamente, não demonstra a regularidade do loteamento como um todo. Questão controvertida: O que pende de demonstração é a regularidade do loteamento em si, isto é, se a planta, obras de infraestrutura e demais requisitos legais para instituição do loteamento em 1968 foram devidamente observados, conforme o título judicial. 2.4. Decisão Esclarecida a questão controvertida, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o Município demonstre que adotou todas as medidas para regularização do loteamento, conforme explicitado acima e exigido pela sentença de fls. 597/604, sob pena de nova aplicação de multa diária caso se observe que ainda não houve o cumprimento da obrigação. Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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