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João Carlos Caetano De Matos x Athos Serviços Veterinários Ltda.

ID: 303650003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CAETANO DE MATOS

Polo Passivo:

ATHOS SERVIçOS VETERINáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DAS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Caetano de Matos - Athos Serviços Veterinários Ltda. - Ante a falta de intimaç… Processo 1000605-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Caetano de Matos - Athos Serviços Veterinários Ltda. - Ante a falta de intimação, replico o ato de seguinte teor: "VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) requerente, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)

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Processo nº 1000605-39.2025.8.26.0070

ID: 306381157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000605-39.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-39.2025.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Vianna - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por Bruno Vianna em face do espólio de Gilmar Apare… Processo 1000605-39.2025.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Vianna - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por Bruno Vianna em face do espólio de Gilmar Aparecido Vianna, falecido em 06/04/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 616 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo o requerente comprovado o óbito do inventariado, sua qualidade de herdeiro (filho do falecido) e instruído o feito com os documentos necessários. O Ministério Público manifestou-se às fls. 12, requerendo a juntada de documentos pessoais dos herdeiros e certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamento. Considerando que se trata de inventário com valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 610, § 1º do CPC, o procedimento deve tramitar pela via judicial. Indefiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que em inventário a capacidade econômica deve ser aferida em relação ao espólio e não ao inventariante pessoalmente. Após a apresentação das primeiras declarações com a descrição dos bens e eventual avaliação, a questão poderá ser reanalisada conforme a situação patrimonial efetiva do espólio. Ante o exposto, DEFIRO a abertura do inventário de GILMAR APARECIDO VIANNA e NOMEIO BRUNO VIANNA como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC. O inventariante deverá prestar compromisso em cartório (prazo de 5 dias), oportunidade em que será expedida certidão de inventariante. DETERMINO ao inventariante que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) junte aos autos certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, conforme requerido pelo Ministério Público; b) junte certidões negativas: estadual, municipal e federal do inventariado; c) junte protocolo de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção/imunidade; d) apresente as primeiras declarações (art. 620, CPC), informando nome, estado civil, idade e residência dos herdeiros, qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o inventariado, descrição dos bens do espólio e seus respectivos valores, dívidas conhecidas do espólio e meação do cônjuge sobrevivente, se houver; e) regularize a representação processual dos demais herdeiros através de procuração/documentação - ou informe se pretende a citação dos mesmos para os termos do inventário. Intime-se o inventariante da presente decisão e do compromisso a ser prestado. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos para prosseguimento. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 0002941-31.2024.8.26.0664

ID: 308282496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002941-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GRANDES LAGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002941-31.2024.8.26.0664 (processo principal 1000605-37.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. Realize buscas de informações sob… Processo 0002941-31.2024.8.26.0664 (processo principal 1000605-37.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex Ferrarez Fazenda Boa Vista; Alex Ferrarez; Valor atualizado: R$37.591,83 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolado solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se.(Pgs. 91/92, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Adriana Da Silva Leandro

ID: 309944730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-58.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA LEANDRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001404-58.2025.8.26.0407 (processo principal 1000605-95.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Adriana da Silva Leandro - Vistos. Ante o p… Processo 0001404-58.2025.8.26.0407 (processo principal 1000605-95.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Adriana da Silva Leandro - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.368,24 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.505,06 (um mil e quinhentos e cinco reais e seis centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Olendina Assunção Roberto x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293353194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-47.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLENDINA ASSUNçãO ROBERTO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1000605-47.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Olendina Assunção Roberto - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Logo, de… Processo 1000605-47.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Olendina Assunção Roberto - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Logo, de rigor a procedência da ação. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de OLENDINA ASSUNÇÃO ROBERTO contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CEBAP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de CONTRIBUIÇÃOCEBAP (código 273) no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR a requerida a indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, a título de CONTRIBUIÇÃOCEBAP (código 273), acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais a autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgadornão está obrigado respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Registro que na forma do artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios osembargosdedeclaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará oembargantea pagar aoembargado multa, a ser fixada pelo Juízo. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1000605-13.2025.8.26.0111

ID: 313812486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000605-13.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMYLLE MELO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1000605-13.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S. - Vistos. Considerando que o endereço do interditando não pertence a esta jurisdição, de rigor a remessa destes … Processo 1000605-13.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S. - Vistos. Considerando que o endereço do interditando não pertence a esta jurisdição, de rigor a remessa destes autos para o Foro competente. E isso porque, nas ações de interdição, deve prevalecer o melhor interesse do interditando, considerando-se como seu domicílio o local onde realmente se encontra, com fim de permitir o exercício pleno de defesa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de curatela - Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas do Foro Central da Comarca da Capital - Inconformismo - Rejeição - Demanda que deve tramitar no Foro da Comarca aonde a incapaz se encontra internada e aonde a mesma residia, antes do ajuizamento da ação de interdição - Observância ao disposto no art. 43 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010165-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022)." Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que determinou a redistribuição do processo para a Comarca de Itu/SP, onde está internado o Interditando. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da pessoa interditada, nos processos que envolvam curatela. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260582-16.2021.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021). Agravo de Instrumento - Ação de interdição. Competência da ação de interdição que é o do domicílio do interditando. Art. 43 do CPC. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade dos arts. 50 do CPC e 76, parágrafo único, do CC, porque os curadores provisórios ainda não são representantes legais da interditanda. Recurso provido para que o feito prossiga perante a Comarca de Monte Alto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107390-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). Ante o exposto, declino a competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família do Foro Regional de N. Sra. Do Ó (fls.33), fazendo-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMYLLE MELO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 443442/SP)

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Claudete Pereira Menino Chaves x Estado De São Paulo

ID: 330839190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000605-32.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA MENINO CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-32.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claudete Pereira Menino Chaves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-32.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claudete Pereira Menino Chaves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E SEGUINTES PARA SEU VEÍCULO, ALEGANDO DIREITO À ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE A AVALIAÇÃO DO IMESC ATESTOU DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 CONDICIONA A ISENÇÃO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RECORRENTE.4. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CONTRIBUINTE. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA EM RELAÇÃO A EXERCÍCIOS FUTUROS, PODENDO A CONCESSÃO SER LIMITADA TEMPORALMENTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Silvana Cristian Gomes e outros

ID: 304142708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-52.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SILVANA CRISTIAN GOMES WILLIAN SILVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000605-52.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Willian Silveira Fernandes -… Processo 1000605-52.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Willian Silveira Fernandes - - Silvana Cristian Gomes e outro - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço para: (a) DECLARAR rescindido o contrato de fls.28/37; (b) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela neste ato, determinando a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial, expedindo-se, de imediato, mandado para a desocupação forçada, ficando autorizada a requisição de força policial, se for necessário, razão pela qual fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da guia da diligência do Oficial de Justiça; (c) reintegrar definitivamente a parte autora na posse do bem referido na inicial; (d) condenar a(s) parte(s) requerida(s) ao perdimento dos valores pagos a título de amortização do financiamento e compensação pela utilização do imóvel em questão; (e) condenar a(s) parte(s) requerida(s) ao perdimento de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) cópia desta sentença servirá como mandado para a desocupação forçada, ficando desde já autorizada a requisição de força policial, o que pode ser feito diretamente pelo Senhor Oficial de Justiça, caso haja necessidade, cabendo à parte autora comprovar nos autos, em 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, o pagamento da diligência do Oficial de Justiça; (b) nos termos do convênio DPESP/OAB, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor do(a/s) Advogado(a/s) nomeado(a/s) para a(s) parte(s) requerida como curador especial (Dra. PRISCILLA DEVITTO ZAKIA -- OAB/SP 186.362 - fls.273), ressalvando que os deveres de atuação não cessam; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP), PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1000605-70.2024.8.26.0168

ID: 293397142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-70.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1000605-70.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Silva Mota - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "I… Processo 1000605-70.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Silva Mota - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, com a senha do processo, oficie-se à CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, proceda à implantação/ revisão ou reativação do benefício concedido nestes autos. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1000605-70.2024.8.26.0168

ID: 293396956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-70.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1000605-70.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Silva Mota - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "I… Processo 1000605-70.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Silva Mota - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, com a senha do processo, oficie-se à CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, proceda à implantação/ revisão ou reativação do benefício concedido nestes autos. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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