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Banco Do Brasil S/A x Edneia Torcinelli Rodrigues

ID: 303486308

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000732-62.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNEIA TORCINELLI RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Agudos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Edneia Torcinelli Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP) - Nathalia Valério Osajima (OAB: 276114/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Tremax Indústria E Comércio Ltda Epp

ID: 298065965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-59.2020.8.26.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TREMAX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AIIM CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE REMESSA DE SUCATA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES NÃO SE ENQUADRAVAM NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ, SENDO QUE AS DEMAIS TIVERAM SUA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS REALIZADAS DE FORMA CORRETA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DO IMPOSTO FOI DESTACADO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS REMETENTES, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM (PARANÁ) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA SUBSISTÊNCIA APENAS DE PARTE DA AUTUAÇÃO, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO OU CUJA OPERAÇÃO SE ENQUADROU NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1076 PELO C. STJ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 85, § § 2º E 3º, DO CPC R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000732-65.2024.8.26.0634

ID: 293018269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-65.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDONçA MARIA APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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Processo 1000732-65.2024.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Mendonça - - Maria Aparecida Mendonça - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora … Processo 1000732-65.2024.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Mendonça - - Maria Aparecida Mendonça - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora que altera o domicílio sem atualizar o Juízo ora, o aviso de recebimento informando de que a parte autora mudou de endereço é documento hábil à comprovação do comunicado, que foi frustrado pela desídia da parte em atualizar o endereço para correspondência. Falta de oposição de réu contestante ou, mesmo, inexistência de réu contestante. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora; deixo de fixar honorários advocatícios porque não houve atuação da parte demandada. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP), LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP)

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Processo nº 1000732-89.2025.8.26.0453

ID: 312602366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-89.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000732-89.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Alberto de Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1000732-89.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Alberto de Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 0000284-46.2025.8.26.0094

ID: 327242072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. D. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 0000284-46.2025.8.26.0094 (processo principal 1000732-80.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.L.D.O.A. - Em assim sendo, indefiro a adoção das medidas atípicas pleiteadas … Processo 0000284-46.2025.8.26.0094 (processo principal 1000732-80.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.L.D.O.A. - Em assim sendo, indefiro a adoção das medidas atípicas pleiteadas pela exequente, ao menos enquanto pendente a resolução do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No mais, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, uma vez que se trata de medida legítima e que almeja compelir o devedor ao adimplemento da dívida, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Aliás, é perfeitamente possível a inclusão do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito, sendo esta medida autorizada pelo novo Código de Processo Civil, a fim de compelir o executado ao adimplemento da dívida, nos termos do art. 782, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY sobre tal diligência: é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.632). A propósito, já decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes Impugnação à aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 aos títulos extrajudiciais Pedido de efeito suspensivo ao agravo denegado Interposição de agravo regimental - Possibilidade da inclusão dos nomes dos agravantes no rol de devedores Instrumento útil para satisfação do crédito - Meios de garantia que se mostraram infrutíferos Valores bloqueados inócuos - Imóveis penhorados gravados com hipoteca e alienados fiduciariamente Execução que se dá no interesse do credor Medida que não comporta reforma Decisão mantida Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo regimental. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034764-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018. Oficie-se, então, ao SCPC e SERASA, observando-se o valor atual do débito e os dados do devedor. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296720409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO SILVA CANDEO

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RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

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LUIZA ZARTH LEDUC

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LAUREN GOMES SILVESTRE

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JORGE VICENTE LUZ

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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EVANDRO MARCELINO SANTANA

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDSON KOHL JUNIOR

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296719781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1000732-18.2025.8.26.0315

ID: 304566171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000732-18.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MATILDE ANDREONI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-18.2025.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.R. - V i s t o s, Ante a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida … Processo 1000732-18.2025.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.R. - V i s t o s, Ante a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil/15 e, artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, defiro a gratuidade processual à autora, para todos os atos processuais, anotando-se. Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Intime-se o réu, M.R., residente na Rua João Aparecido Garpelli, nº 217, nesta cidade, para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito cobrado, no importe de R$-2.111,38, referente aos meses em atraso, março, abril e maio de 2025, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, do Código de Processo Civil/15). No caso de inércia do devedor, encaminhe-se à protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no artigo 517, do mesmo diploma legal, devendo a certidão de teor da decisão ser fornecida no prazo de três dias, indicando a qualificação das partes litigantes, o número do processo, o valor da dívida e, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Havendo requerimento da parte exequente, em caso de não pagamento, oficie-se ao SPC e Serasa, requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15, instruindo o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, e a data de decurso do prazo para pagamento. Cientifiquem-se as partes de que nestes autos serão cobradas as prestações relacionadas na petição inicial e aquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, do STJ). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO. Intimem-se. - ADV: SILVANA MATILDE ANDREONI DE TOLEDO (OAB 196561/SP)

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Processo nº 1000732-15.2025.8.26.0219

ID: 307597270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-15.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. N. M. R. J. N. M. R. T. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUSA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-15.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.J. - - A.N.M.R. - - J.N.M.R. - - A.N.M.R. - Ante a determinação de fls. 68/69, fica redesignada … Processo 1000732-15.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.J. - - A.N.M.R. - - J.N.M.R. - - A.N.M.R. - Ante a determinação de fls. 68/69, fica redesignada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP)

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Hebert De Souza Salarole x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298583654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011051-55.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE SOUZA SALAROLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011051-55.2024.8.26.0361 (processo principal 1000732-11.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hebert de Souza Salarole - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0011051-55.2024.8.26.0361 (processo principal 1000732-11.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hebert de Souza Salarole - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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