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Claiton Caixeta Silva x Leonardo Danilo Oliveira Chaves

ID: 306082786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000766-11.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DANILO OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA SILVA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.… Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 129, parágrafo primeiro, para que o feito seja redirecionado ao subfluxo Cível. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para análise do pedido dos benefícios da justiça gratuita, determino que o requerido apresente: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em "Serviço Online" e depois na coluna "Veículos". Feito isso, escolha a opção "Seu Veículo pesquisas e certidões" para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Afasto a preliminar de continência arguida em contestação (fls. 69), uma vez que a ação de usucapião (processo n.º 1000608-53.2020.8.26.0301) possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda possessória. Naquela, busca-se a declaração de domínio com base na posse prolongada, enquanto nesta, a proteção possessória em face de alegado esbulho. No mais, a questão atinente à ausência dos requisitos para a ação de reintegração de posse confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a ocupação do Lote 895 do loteamento denominado Vila Nova Trieste, no município de Jarinu/SP, pelo requerido. São questões de fato controvertidas: o exercício da posse anterior sobre o imóvel; a data e a caracterização do esbulho possessório; a realização de benfeitorias pelo requerido e a sua natureza; a existência e o montante dos danos materiais alegados. As questões de direito relevantes consistem em: a análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a reintegração de posse; a aplicabilidade do artigo 1.210 do Código Civil sobre a proteção possessória; a caracterização da posse com animus domini; o direito à indenização por benfeitorias, nos termos da legislação civil; a duplicidade das ações possessórias e os limites do pedido contraposto, conforme o artigo 556 do Código de Processo Civil. Para a solução da lide, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunha arrolada às fls. 182. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14h. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplico a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem circunstâncias aptas a ensejar a inversão da distribuição padrão. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), LUCIANA SANTOS DA SILVA (OAB 245646/SP)

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Processo nº 1000766-78.2025.8.26.0416

ID: 296019388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO

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Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2… Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 14:00h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/m9u94u9w Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB 482416/SP)

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Processo nº 1000766-55.2025.8.26.0553

ID: 293376291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO

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Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que s… Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Expeça-se mandado para citação da requerida, a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que deverá colher o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio do link de acesso à audiência. Após a realização da audiência, caso não haja acordo, apreciarei o pedido de expedição de ofícios, formulado às fls. 03. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO (OAB 344913/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Neuza Maria Lourenço

ID: 280686493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2068176-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO ROGERIO BRESQUI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Neuza Maria Lourenço - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE BDI EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NOS VALORES DEVIDOS, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NEUZA MARIA LOURENÇO. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR ENGENHEIRO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO BDI NOS CUSTOS DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS. AGRAVANTE ALEGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DEFENDE A EXCLUSÃO DO BDI E DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, POR SEREM INDEVIDOS E SEM JUSTIFICATIVA NO CASO DE OBRA SIMPLES E PRIVADA. SUSTENTA QUE O BDI APLICADO É ARBITRÁRIO E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, QUE RECONHECE O BDI COMO COMPONENTE ESSENCIAL DO CUSTO DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFLETINDO DESPESAS INEVITÁVEIS.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, A DECISÃO APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BDI É APLICÁVEL EM INDENIZAÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 2. A NECESSIDADE DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO SERÁ AVALIADA APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 477, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2363503-48.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, DJE. 22.01.2025;TJSP, APELAÇÃO N. 1000611-92.2022.8.26.0024, REL. SCHMITT CORRÊA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024;TJSP, APELAÇÃO N. 1000766-28.2023.8.26.0326, DES. DONEGÁ MORANDINI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - Ítalo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 337273/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0346

ID: 275898175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato propo… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas e a repetição de indébito, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do contrato que se pretende a revisão até decisão final de mérito, impedir a negativação do nome do requerente e vedar medidas de cobrança coercitiva, especialmente a busca e apreensão do veículo. Juntou documentos (fls. 09/29). Decido. Diante dos documentos carreados aos autos, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência incidental será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Ausente o periculum in mora, uma vez que o autor não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme aduz na petição inicial, os documentos questionados foram pactuados no momento da celebração do contrato, o que descaracteriza a alegada urgência. Ainda, os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, vez que demonstram que os valores foram aceitos pelo requerente no momento da contratação do empréstimo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Providencie a serventia a retirada da tarja "urgente". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.

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Ylm Seguros S/A x Edmilson De Goes

ID: 302599202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDMILSON DE GOES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifes… Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, por meio da qual requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, por decorrerem de verba salarial. Alegou, ainda, que necessita dos recursos para aquisição de medicamentos e para a manutenção de tratamento médico contínuo, em razão de enfermidade que demanda cuidados permanentes (fls. 73/96 e 101/108). Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, bem como a realização de diligências por meio dos sistemas infojud e renajud (fls. 109/115). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Neste contexto, verifica-se que o executado apresentou a manifestação de fls. 73/96 e, após ter sido devidamente intimado para apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, abrangendo o mês completo em que ocorreu o bloqueio, bem como dos três meses anteriores (fls. 99), apresentou nova manifestação acompanhada dos documentos acostados às fls. 101/108. Dessa forma, constata-se, pela análise conjunta dos extratos bancários e dos demonstrativos de pagamento, que o executado recebe, mensalmente, valores creditados em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, oriundos de seus vencimentos, conforme evidenciam os documentos de fls. 90/92 e 102/108. Contudo, observa-se também que o executado recebeu valores expressivos sob a rubrica "TED-Pag Fornecedores", conforme se depreende da leitura do extrato bancário juntado às fls. 90, o que demonstra a existência de depósitos cuja natureza não se vincula diretamente aos seus proventos mensais. Assim, embora constem nos extratos bancários transferências realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, o executado não logrou êxito em comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é oriunda de seus vencimentos, o que justifica, portanto, a manutenção parcial da constrição judicial. Diante desse cenário, e em atenção ao princípio da razoabilidade, revela-se medida adequada a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, mantendo-se a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do montante constrito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, em relação ao montante de R$ 13.951,49 (fls. 52/53), mais acréscimos que houver, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) em relação ao montante de R$ 13.951,49, mais acréscimos que houver. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisas de bens em nome do executado por meio dos sistemas infojud e renajud, conforme requerido às fls. 114. Desta forma, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Após, ao Cartório Judicial para realizar as pesquisas de eventuais bens do executado pelos sistemas infojud e renajud. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Vibra Energia S.A x Four Brasil Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 280825789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENZO LAMANA BONADIO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ABNER GOMYDE NETO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spig… ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spigolon (OAB 504239/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0200 - Monitória - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA., Liliane Sanches Cougo Munhoz de Almeida, Four Brasil Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, qualificada nos autos, em face de ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA e FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, alegando ser credora da quantia de R$ 480.683,85, em virtude do inadimplemento das requeridas à 15ª parcela do Contrato de Mútuo em Dinheiro pactuado em 28/08/2019. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Juntou documentos às fls. 08/91. Emenda à inicial às fls. 95/101. Citadas, as requeridas apresentaram embargos (fls. 231/243) alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e conexão. No mérito, sustentaram a existência de ajuste de renegociação de débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Juntou documentos (fls. 244/290). Réplica às fls. 295/304. Pois bem. Da análise do instrumento contratual firmado entre partes (fls. 69/72), verifica-se que na cláusula X as partes elegeram a comarca da cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias sobre o discutido instrumento, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21991283020248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa dos autos eletronicamente a Justiça Estadual da Comarca de São Paulo para distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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