Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000769-09.2023.8.26.0673" – Página 63 de 70

Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0233

ID: 302240798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça G… Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-47.2025.8.26.0185

ID: 294234974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-47.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTI COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXI… Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Ademais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora colacionar aos autos as fatura de cartão de crédito mencionadas na inicial a fim de que esse juízo possa avaliar os gastos realizados, bem como extrato bancários das contas utilizadas, principalmente aquela em que recebe seu salário/proventos e aquelas existentes junto à instituição bancária ré. Tudo relativo aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA (OAB 328507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anésio Leite x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 316227076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIO LEITE

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE… Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE visa declarar a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Deu à causa o valor de R$ 11.263,86. Juntou procuração e documentos (fls. 13/23). Concedeu-se a gratuidade judiciária (fls. 28). Orequerido apresentou contestação às fls. 31/58alegando em preliminar, falta de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Juntou procuração e documentos às fls. 59/89. Replica às fls. 94/102. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 90/91). Manifestação às fls. 103/104. Vieram conclusos. Ocorre que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições cima. Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-07.2023.8.26.0415

ID: 332106825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-07.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000769-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Dos Santos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 303344338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0001144-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante … Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-45.2025.8.26.0315

ID: 310185972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. C. M. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distrib… Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor dos filhos menores de idade, em (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta corrente nº 4228828-8, agência 0001, do Banco Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e Nu Financeira S/A (260), ou PIX 49861063813, em nome de T.R.P.. Cite-se o requerido, M.R.P.C., residente na Rua Abreu, nº 105, Cj. Habitacional "Morada do Sol", no município de Jumirim (CEP-18.535-504), Comarca de Tietê, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP), PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-36.2024.8.26.0491

ID: 293389912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-36.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Cintia Vasconcelos Alves, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-36.2025.8.26.0415

ID: 277974579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-36.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência ju… ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade dos menores está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/18, informa a requerente que o requerido está empregado, assim fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (poderá ser deduzido apenas as obrigações trabalhistas), os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentado pela interessada, informando os diretamente ao empregador os dados bancários para deposito da pensão. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Venceslau Da Silva e outros x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S/A

ID: 312791782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VENCESLAU DA SILVA LANA MARA SANTOS MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S/A

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Mara Santos Marques dos Reis - - Douglas Venceslau da Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S/A - 1.… Processo 1000769-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Mara Santos Marques dos Reis - - Douglas Venceslau da Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-35.2025.8.26.0383

ID: 328335488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-35.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-35.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Marques de Souza - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento … Processo 1000769-35.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Marques de Souza - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial ajuizada por Daiane Marques de Souza em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 492210/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes