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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 309567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centr… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316165218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000769-69.2025.8.26.0695

ID: 321195136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-69.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRIUS CENTRO DE TRATAMENTO PSICOLóGICO PARA DEPENDENTES QUíMICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1000769-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirius Centro de Tratamento Psicológico para Dependentes Químicos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade … Processo 1000769-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirius Centro de Tratamento Psicológico para Dependentes Químicos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50 e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constantes dos arts. 99, §3º, do CPC e 4º, §1º, da Lei 1060/50 são meramente relativas, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia do último Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício, assinados por contador, além das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1,5% do valor da causa ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 180613/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 328788066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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Luis Antonio Martos x Devanir Cruz Marangon e outros

ID: 331740524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000769-87.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MARTOS

Polo Passivo:

DEVANIR CRUZ MARANGON HELENA MARIA MARANGON RAMALHO JOSE AVELINO CRUZ MARANGON NELSON LUIS CRUZ MARANGON OSVALDO HENRIQUE CRUZ MARANGON

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MARANGON

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LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE

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FERNANDA FERREIRA ELORZA

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Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon … Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon - - Devanir Cruz Marangon - - Osvaldo Henrique Cruz Marangon e outros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), FERNANDA FERREIRA ELORZA (OAB 393666/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), PRISCILA BRITO MARANGON (OAB 25562/DF)

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Processo nº 0015996-84.2012.8.26.0562

ID: 332406488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015996-84.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ARAGãO SARABANDO CLEIMAR SARABANDO CLEIRY SARABANDO SIMõES CLEIVONE SARABANDO MEDEIROS MARCELO DE ARAGãO SARABANDO MILENA DE ARAGãO SARABANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JURANDIR FIALHO MENDES

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GISLAINE MAGALHAES

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AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR

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AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ

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ANGELA LUCIO

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Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sa… Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sarabando - - Marcelo de Aragão Sarabando - - Milena de Aragão Sarabando - Ana Cristina Lima da Silva - - Sociedade Visconde de São Leopoldo - - Ayrton Rogner Coelho Junior e outro - Vistos (em saneador). 1 Os autos processam-se pelo rito do Inventário. 2 De cujus Ivone Santa'Anna Sarabando 3 - Certidão de óbito às fls. 05, da qual foram indicados 4 herdeiros: Cleiry Sarabando, Cleivone Sarabando e Cleimar Sarabando e um filho pré-morto, Cleidimir Silvestre Sarabando. Todos os documentos pessoais foram apresentados conforme fls. 23, 24 e 27. Os herdeiros se habilitaram nos autos às fls. 04, 55, 176, 177,178 e 179. 4- Certidão de inexistência de testamento não localizada. 5- Nas declarações foram apresentados os seguintes bens: 50% do imóvel situado no Município de Santos, um terreno edificado sob o n° 25 na Rua Doutor Gervásio Bonavides, com valor venal de R$ 93.648.70 (fl. 15), com matrícula sob o n° 57.016.028.000. 6- Os comprovantes de propriedade encontram-se às fls. 17/18 6.1. Juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal às fls. 15. 7- As certidões negativas de débitos federais às fls. 86 8- Há nos autos às seguinte penhoras de fls. 290 nos autos de nº 1000769-32.2015 e 0017740-02.2021, determinados pelos juízos da 3ª Vara Cível da presente comarca e do processo n° 0000264-04.2013.5.02.0447 da 7ª Vara do Trabalho também dessa comarca (fl. 297) 09- Ultimas declarações apresentadas às fls. 513/523 10- Parecer da Partidoria às fls. 260, porém com a habilitação das credoras nos autos houve a determinação de sua retificação (fl. 305) 11- Manifestação da FESP quanto ao ITCMD (caso de Inventário) às fls. 136 É o relatório. Passo a decidir A penhora em face das herdeiras não impedem a homologação da partilha. Deste modo, com ajuntada da certidão negativa de testamento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GISLAINE MAGALHAES (OAB 92589/SP), SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE (OAB 278575/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 360110/SP)

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Valdir Mochiuti x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 303083850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-49.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOCHIUTI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LOIANE ALVES LIMA LOPES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes,… Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes, ainda, preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Embora a matéria central da presente ação envolva a continuidade do tratamento domiciliar (home care), constata-se que a pretensão ora deduzida tem por base fato superveniente, qual seja, a interrupção do tratamento após nova internação hospitalar em abril de 2024, circunstância esta posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (processo nº 1015396-06.2014.8.26.0100). Trata-se, portanto, de fato novo que altera substancialmente o quadro clínico do autor, impactando suas necessidades terapêuticas e assistenciais, o que justifica nova análise judicial, especialmente diante do caráter continuativo e dinâmico do direito à saúde. Além disso, ainda que o pedido se relacione novamente à manutenção de "home care", a causa de pedir é diversa, pois baseada em nova avaliação médica, atualizações clínicas e na alegada omissão da ré diante de determinação judicial anteriormente proferida. Todavia, cumpre observar que parte das teses invocadas pela ré já foram definitivamente julgadas na ação anterior, notadamente as relacionadas à ausência de cobertura contratual, razão pela qual não comporta rediscussão nestes autos, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). Passo ao saneamento do feito. Como visto, subsiste controvérsia relevante quanto à adequação do tratamento atual ao quadro clínico atualizado do autor, motivo pelo qual se acolhe o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a necessidade, extensão e adequação do tratamento médico e terapêutico reclamado no regime de "home care". Para tanto, nomeio o neurocirurgião Dr. Gilberto Ochman da Silva. Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com a proposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor, que deverá ser adiantado pela ré, que requereu a prova pericial. Int. - ADV: LOIANE ALVES LIMA LOPES (OAB 224949/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1000769-60.2025.8.26.0601

ID: 304380830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LURAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000769-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000769-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora está tentando induzir o Juízo a erro, pois ao ser solicitado que traga aos autos as três últimas declaraçãos do imposto de renda ou a comprovação da sua não declaração (fls. 42/43), juntou novamente aos autos os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo INSS (fls. 54/57), como se fossem sua declaração de imposto de renda (fl. 48, parágrafo 4º) em vã tentativa de ludibriar este Juízo. Entretanto, em consulta ao site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, verificou-se que o autor declarou imposto de renda nos últimos três anos, informação essa deliberadamente ocultada e, repito, falseando a verdade pelos patronos do autor, conforme se observa dos prints abaixo: Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Caracterizada a litigância de má-fé pelo autor e seus patronos por tentarem alterar a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, condeno solidariamente o autor e seus advogados que constam na procuração de fl. 9, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte requerida, nos termos do artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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