Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000904-16.2023.8.26.0222" – Página 63 de 77

Marisa Armenio De Morais x Banco Bmg S/A

ID: 307995395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA ARMENIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1000904-23.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marisa Armenio de Morais - Banco BMG S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o …

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S. R. Da S. x R. M. F. Do N. R.

ID: 291572651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-73.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

R. M. F. DO N. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MACHADO

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FULVIO SANTANA AMORIM

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Processo 1000904-73.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000952-32.2025.8.26.0439) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.S. - R.M.F.N.R. - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência de Te…

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Processo nº 1000904-37.2025.8.26.0160

ID: 312869706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-37.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES TONDATI

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JOSÉ ROBERTO TONDATI

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Processo 1000904-37.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santa Terezinha Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Considerando a natureza do lití…

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Itaú Unibanco S/A x Manoel Soares De Almeida

ID: 322496540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004136-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0004136-50.2025.8.26.0071 (processo principal 1000904-81.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Itaú Unibanco S/A - Manoel Soares de Almeida - Vistos. 1) Na fo…

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Processo nº 0001555-39.2024.8.26.0575

ID: 321041456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001555-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 0001555-39.2024.8.26.0575 (processo principal 1000904-87.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - V.M.S.D.S. - Vistos. Ante a concord…

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Jose Maira Maximo Cruz x Caap

ID: 328671427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-07.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAIRA MAXIMO CRUZ

Polo Passivo:

CAAP

Intimação

Advogados:

RODOLPHO AUGUSTO CEARA

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JOSE LUIZ BUENO DE LIMA

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Processo 1000904-07.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Maira Maximo Cruz - Caap - Vistos. Cumprindo determinação do NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Prece…

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J. M. De L. e outros x C. De L. R.

ID: 293528600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1000904-22.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L. L. C. D. DA S.

Polo Passivo:

C. DE L. R.

Intimação

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

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MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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ANA CAROLINA PARRA LOBO

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Processo 1000904-22.2021.8.26.0081 - Curatela - Nomeação - J.M.L. - - L.C.D.S. - C.L.R. - L.B.C. - 1000904-22.2021.8.26.0081 - Proc. 373/21- 3ª Vara. Vistos. Fls. 875/876: o relato do peticioname… Processo 1000904-22.2021.8.26.0081 - Curatela - Nomeação - J.M.L. - - L.C.D.S. - C.L.R. - L.B.C. - 1000904-22.2021.8.26.0081 - Proc. 373/21- 3ª Vara. Vistos. Fls. 875/876: o relato do peticionamento, se extrai que tanto a requerente como a pessoa interditada estão domiciliados na comarca da Campinas. Nesse caso, a competência para substituir a curatela está adstrita àquele juízo. Em julgamento do conflito negativo de competência nº: 0044920-69.2017.8.26.0000 - Santa Bárbara D'Oeste suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D OESTE, a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, assim decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de substituição de curatela - Relação de acessoriedade com ação de interdição - Prevenção Artigo 61 do CPC - Competência do juízo onde tramitou a ação de interdição - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante (2ª Vara de Cível de Santa Bárbara D'Oeste).". Outrossim, a hipótese dos autos remete a competência deste feito ao V. Juízo de Uma das Varas Cíveis de Campinas-SP., não só por lá estar domiciliada a pleiteante, mas também e principalmente, pelo fato da pessoa interditada estar domiciliada naquela Comarca, o que leva a necessária aplicação do disposto no artigo 50, do Código de Processo Civil vigente, por força do artigo 43 do mesmo código. Apesar da requerente não possuir ainda a curadoria da interditanda por direito, é certo que a requerida lá já está domiciliando. Desnecessária a aferição do real domicílio das partes, posto que a própria peticionante aduz ser em Campinas. E o C. STJ já entendeu que, em ação de interdição, o foro competente é o do domicílio do interdito, com fundamento no art. 87 do CPC/73, atual art. 43 do CPC: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...]2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes (CC 109840 / PE Segunda Seção Rel. Min. Nancy Andrighi 16.02.2011). E se verifica que toda a movimentação de interesse da incapaz, assim como o interesse da ora requerente em substituir o curador falecido, sugere a remessa dos autos àquela Comarca. Soma-se a isso, o fato de existir valores e direitos a serem recebidos pela interditada, ensejando, por imprescindibilidade, a diversidade de requerimentos de alvarás, direcionados à possibilitar o(a) curador a exercer a administração dos interesses da incapaz. O envio destes autos à comarca de Campinas é de ser considerado até mesmo como medida de economia processual e de boa providência em favor da peticionante e da interditada, os principais interessados. De outra parte, insta ser observado que a presente ação de interdição, tramitando no formato digital, já é finda, extinta e arquivada. Assim, considerando que a medida não apenas se afigura necessária, mas também e principalmente do melhor interesse de todos os interessados, o feito deve prosseguir perante a Comarca de Campinas. Por todo o exposto, remeta-se o presente feito (e seus respectivos incidentes) ao V. Juízo de Direito da Comarca de Campinas/SP, com as providências necessárias e as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)

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J. M. De L. e outros x C. De L. R.

ID: 293524311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1000904-22.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L. L. C. D. DA S.

Polo Passivo:

C. DE L. R.

Intimação

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

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MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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ANA CAROLINA PARRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-22.2021.8.26.0081 - Curatela - Nomeação - J.M.L. - - L.C.D.S. - C.L.R. - L.B.C. - 1000904-22.2021.8.26.0081 - Proc. 373/21- 3ª Vara. Vistos. Fls. 875/876: o relato do peticioname… Processo 1000904-22.2021.8.26.0081 - Curatela - Nomeação - J.M.L. - - L.C.D.S. - C.L.R. - L.B.C. - 1000904-22.2021.8.26.0081 - Proc. 373/21- 3ª Vara. Vistos. Fls. 875/876: o relato do peticionamento, se extrai que tanto a requerente como a pessoa interditada estão domiciliados na comarca da Campinas. Nesse caso, a competência para substituir a curatela está adstrita àquele juízo. Em julgamento do conflito negativo de competência nº: 0044920-69.2017.8.26.0000 - Santa Bárbara D'Oeste suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D OESTE, a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, assim decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de substituição de curatela - Relação de acessoriedade com ação de interdição - Prevenção Artigo 61 do CPC - Competência do juízo onde tramitou a ação de interdição - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante (2ª Vara de Cível de Santa Bárbara D'Oeste).". Outrossim, a hipótese dos autos remete a competência deste feito ao V. Juízo de Uma das Varas Cíveis de Campinas-SP., não só por lá estar domiciliada a pleiteante, mas também e principalmente, pelo fato da pessoa interditada estar domiciliada naquela Comarca, o que leva a necessária aplicação do disposto no artigo 50, do Código de Processo Civil vigente, por força do artigo 43 do mesmo código. Apesar da requerente não possuir ainda a curadoria da interditanda por direito, é certo que a requerida lá já está domiciliando. Desnecessária a aferição do real domicílio das partes, posto que a própria peticionante aduz ser em Campinas. E o C. STJ já entendeu que, em ação de interdição, o foro competente é o do domicílio do interdito, com fundamento no art. 87 do CPC/73, atual art. 43 do CPC: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...]2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes (CC 109840 / PE Segunda Seção Rel. Min. Nancy Andrighi 16.02.2011). E se verifica que toda a movimentação de interesse da incapaz, assim como o interesse da ora requerente em substituir o curador falecido, sugere a remessa dos autos àquela Comarca. Soma-se a isso, o fato de existir valores e direitos a serem recebidos pela interditada, ensejando, por imprescindibilidade, a diversidade de requerimentos de alvarás, direcionados à possibilitar o(a) curador a exercer a administração dos interesses da incapaz. O envio destes autos à comarca de Campinas é de ser considerado até mesmo como medida de economia processual e de boa providência em favor da peticionante e da interditada, os principais interessados. De outra parte, insta ser observado que a presente ação de interdição, tramitando no formato digital, já é finda, extinta e arquivada. Assim, considerando que a medida não apenas se afigura necessária, mas também e principalmente do melhor interesse de todos os interessados, o feito deve prosseguir perante a Comarca de Campinas. Por todo o exposto, remeta-se o presente feito (e seus respectivos incidentes) ao V. Juízo de Direito da Comarca de Campinas/SP, com as providências necessárias e as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)

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Carlos Borges De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 324640195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003135-16.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003135-16.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Borges de Souza - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Ciência às pa… Processo 1003135-16.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Borges de Souza - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Leonardo Teodosio x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310602769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-32.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODOSIO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-32.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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