Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000904-34.2023.5.02.0610" – Página 63 de 68

B. Do B. S. A. x C. S. T. S.

ID: 328535573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-75.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

C. S. T. S.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-75.2024.8.26.0435 (processo principal 1000904-03.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.S.T.S. - Defiro a penhora dos imóveis descritos nas Matríc… Processo 0000145-75.2024.8.26.0435 (processo principal 1000904-03.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.S.T.S. - Defiro a penhora dos imóveis descritos nas Matrículas nºs 33.962; 33.963; 33.964 e 33.965, todos do CRI local, pertencentes à executada Cerâmica Santa Terezinha S/A (págs. 108/119). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Expeça-e o necessário. Intime-se. - ADV: CELSO ARANHA (OAB 41859/SP), LAIS FONTOLAN VILHENA (OAB 354589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 260137/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-69.2025.8.26.0311

ID: 331458324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-69.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX CENTER ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figu… Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Max Center Associados Ltda e executado Angela da Silva Cabral, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida De Souza Guelfi x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Bariri

ID: 305946299

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-74.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA GUELFI

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARIRI

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Maria Aparecida de Souza Guelfi - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O INGRESSO DO FORMAL DE PARTILHA NO FÓLIO REAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO DEVERIA ISENTAR A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. 2. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE EVENTUAL PREJUÍZO DA DÚVIDA E DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. 4. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, QUESTIONA-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO, ASSIM COMO O ÓBICE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS À VISTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA, POIS NÃO PERMITE DECISÃO SOBRE A REGISTRABILIDADE DO TÍTULO. CONSEQUENTEMENTE, A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA. 6. AO REGISTRADOR CABE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS (ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 134, VI, DO CTN). COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA SE IMPÕE. 7. A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ESFERA JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, OS ÓBICES PREVALECERIAM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, IX.LEI Nº 6.015/73, ART. 289.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 134, VI.LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 9º, INCISOS I E II.NSCGJ, ITEM 68 DO CAPÍTULO XIII.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, § 2º DO ART. 236.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1015474-45.2020.8.26.0114, REL. DES. TORRES GARCIA, J. EM 31/5/2022.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 0004941-15.2014.8.26.0224, REL. DES. ELLIOT AKEL, J. EM 11/5/2015.CGJ/SP, RA. Nº 1001907-19.2024.8.26.0562, PARECER DE Nº 536/2024-E, DE AUTORIA DO MM. JUIZ ASSESSOR DA CORREGEDORIA, CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, APROVADO EM 29/08/2024 PELO EXMO. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DES. FRANCISCO LOUREIRO.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1024661-80.2024.8.26.0100; REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. EM 29/08/2024. - Advs: Melissa Gabrieli Coutinho (OAB: 488681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-61.2025.8.26.0443

ID: 304343375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-61.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FRANCISCO FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-61.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Francisco Figueiredo Junior - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d… Processo 1000904-61.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Francisco Figueiredo Junior - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegou a parte autora, em síntese, ter adquirido do Requerido Nereu e outros, em 17/10/2018, o imóvel localizado na Rua Alvim Tardelli, Bairro do Poço, Piedade/SP; após tomar posse no imóvel, constatou a presença de postes com rede de energia elétrica que cortam o imóvel, as quais não constaram do contrato celebrado entre as partes; todas as tentativas amigáveis com o Requerido Nereu, principal negociador e vendedor do imóvel, restaram infrutíferas, inclusive após notificação extrajudicial; esclareceu que para a remoção dos postes e alteração da rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel, será necessário o pagamento do valor total de R72.235,69, orçado em janeiro/2025. Requereu danos morais em decorrências da impossibilidade do uso de propriedade. Aditou a inicial e juntou documentos (fls. 01/27, 31/39 e 41/43). É a síntese do necessário. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstram, em fase de cognição sumária, a verossimilhança dos fatos alegados, especialmente pelo acesso ao link disponibilizado pelo Autor (https://drive.google.com/file/d/1wZ1wIZGoLpnf_b0uPH9RIN6gbOWimfpb/view?), no qual pode ser observado a existência dos postes e da rede de energia elétrica no interior do imóvel descrito na inicial. Também, ainda em fase de cognição sumária, observa-se a existência do negócio jurídico entre a parte Autora e o Requerido Nereu, conforme pode ser observado do Contrato de Compra e Venda e pela Notificações e Contra-Notificação de fls. 12/23), no qual não há objeção em relação a negociação realizada; e, por fim, a Elektro apresentou orçamento para a remoção dos postes e alteração da rede de energia elétrica, conforme orçamento de fls. 24/25, o que importa em violação do uso de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Destaco que não há realmente como o Requerido Nereu proceder a remoção dos postes ou alterar a rede de energia elétrica, o que somente será possível pela Requerida Elektro, mesmo se houvesse o pagamento do valor por esta orçado. Assim, a responsabilidade do Requerido Nereu, limitada a eventual pagamento à Elektro, somente será possível após a efetiva instrução do processo. Portanto, considerando, em fase de cognição sumária, violação ao livre uso do direito de propriedade, defiro o pedido o pedido de antecipação de tutela a que a Requerida Elektro proceda a remoção dos postes e também da fiação da rede de energia elétrica que se encontram instalados inadequadamente no imóvel de propriedade da autora, por prejudicar, aparentemente, sua utilização, ao prejudicar a construção de edificações, conforme link de acesso disponibilizado pela Autora, em trinta dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que, desde já, fixo em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00. Destarte, cite-se com intimação da tutela antecipada. - ADV: RAUL FERREIRA RIBEIRO (OAB 432169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-89.2025.8.26.0466

ID: 295218034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000904-89.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa… Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 05/08/2025 às 10:45h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele Maria Miranda Ferreira, CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. Da S. S. x C. Dos S. S.

ID: 295589255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.S.S. - C.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 8º do Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Mag… Processo 1000904-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.S.S. - C.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 8º do Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 15h30min. Intime(m)-se as partes, para participarem da audiência acima designada, por videoconferência. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4° do CPC), devendo as partes providenciarem a intimação das testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. A fim de garantir o devido ingresso de cada testemunha à sala virtual, deverão ser informados o e-mail pessoal e telefone celular da testemunha. Por oportuno, anoto, para as testemunhas ou parte não representada por advogado, que a informação do e-mail para a realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantim2cv@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Havendo necessidade de expedição de mandado de intimação a ser cumprido através do oficial de justiça, este deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Segue abaixo oQR-CODEpara ingresso na audiência. Anoto que, aos e-mails que forem informados, também será enviado o link de acesso. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 275664/SP), HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO (OAB 496784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-08.2025.8.26.0493

ID: 294581355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-08.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICIO CARLOS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-08.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunicio Carlos Geraldo - Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. É inolvidável… Processo 1000904-08.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunicio Carlos Geraldo - Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. É inolvidável que um dos principais motes do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. 4. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, tendo a parte autora, aliás, expressamente manifestado pela não designação de audiência de conciliação ou mediação (fl. 12), posterga-se para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da sobredita audiência, prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 6. Posto isto, cite-se o réu, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Após a apresentação da contestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como carta ou mandado de citação e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. P. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Itirapina x Maria De Fátima Bergamin

ID: 325572162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000904-37.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA BERGAMIN

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-37.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Maria de Fátima Bergamin - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(… Processo 1000904-37.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Maria de Fátima Bergamin - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cristina Pereira Dantas x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 332110893

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000904-22.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-22.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Angela Cristina Pereira Dantas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-22.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Angela Cristina Pereira Dantas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DESCONTOS, ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, CONFORME ART. 5º, X, DA CF. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, POIS ADMINISTRAVA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO VIOLA A PRIVACIDADE E GERA DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO É APLICÁVEL EM CASOS DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º. LEI Nº 12.527/2011, ART. 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005615-07.2023.8.26.0047, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005455-79.2023.8.26.0047, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-91.2025.8.26.0142

ID: 309725964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000904-91.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-91.2025.8.26.0142 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.D.S.L. - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessã… Processo 1000904-91.2025.8.26.0142 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.D.S.L. - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabíveis algumas ponderações sobre referido instituto, que sofre banalização decorrente de inúmeros pedidos formulados contra legem. Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse, com previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na seara, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o ônus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos (AgInt noAREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de11/11/2019). Digno de nota, outrossim, que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas, permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.608/2003). Assim, a indevida concessão da justiça gratuita acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se, na mesma toada, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Portanto, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A juntada incompleta ensejará indeferimento do pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS (OAB 434102/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes