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José Luiz De Lucca x Banco Pan S.A.

ID: 297068230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou … Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou seu pedido e causa de pedir, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pelo réu. E, se tem ou não razão, encerra mérito da pretensão e será analisado na sentença. 2. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 3. A preliminar de prescrição comporta acolhimento, em parte. Com efeito, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos foram/são realizados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial do prazo prescricional, conforme iterativa jurisprudência do E. TJSP, corresponde à data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) Ação ajuizada em 13 de setembro de 2024 Prazo prescricional de 5 anos Contrato sub judice fora encerrado antes do seu regular lapso temporal, com o último desconto havido em maio de 2018 PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição.(TJSP;Apelação Cível 1017304-59.2024.8.26.0032; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória, com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, na qual afirma o autor não ter contratado os empréstimos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário Decisão saneadora que definiu o prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil), no que diz respeito à pretensão de devolução de descontos indevidos Insurgência do autor-agravante O prazo prescricional para ação buscando a inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e possui como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do C. STJ Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238933-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). No caso em comento, a parte autora controverte 09 (nove) contratos, conforme o seguinte: 1) 365537965-3 Data de Inclusão: 11/2022 ainda ativo 2) 323965470-4 Data de Inclusão: 02/2019 Data de Exclusão: 02/2020 3) 337082423-1 Data de Inclusão: 07/2020 Data de Exclusão: 09/2021 4) 350527661-2 Data de Inclusão: 10/2021 Data de Exclusão: 05/2023 5) 303699040-0 Data de Inclusão: 09/2014 Data de Exclusão: 04/2015 6) 306615133-7 Data de Inclusão: 06/2015 Data de Exclusão: 05/2016 7) 306347870-9 Data de Inclusão: 05/2015 Data de Exclusão: 12/2017 8) 304006664-3 Data de Inclusão: 10/2014 Data de Exclusão: 05/2015 9) 308889258-7 Data de Inclusão: 02/2016 Data de Exclusão: 12/2017 Ante o exposto, considerando a data do último desconto indevido, o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso nos termos do art. 27, do CDC e a distribuição da presente ação em março de 2025, acolhe-se a preliminar de prescrição com relação aos contratos de n. 323965470-4, 303699040-0, 306615133-7, 306347870-9, 304006664-3 e 308889258-7. Os autos deverão prosseguir, portanto, tão somente com relação aos contratos de n. 365537965-3, 337082423-1 e 350527661-2. 4. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 5. Reconhecida a prescrição dos contratos físicos firmados pelo autor, desnecessária a designação de prova pericial grafotécnica para deslinde da pretensão. E, com relação aos contratos restantes não atingidos pelo prazo prescricional, foram firmados de forma eletrônica, cuja alegação de não contratação será apreciada em sentença de mérito. Assim, para análise do mérito da pretensão, resta apenas apurar se os valores indicados nos contratos de fls. 205/234 foram disponibilizados ao autor. Logo, determino a expedição de ofício ao/à: (i) Caixa Econômica Federal, para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: (a) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00021523-1, no período de maio a setembro de 2020; (b) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00007065-2, no período de junho a dezembro de 2021. (ii) Banco Mercantil do Brasil S.A., para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: Bco: 389, Ag. 0001, conta n. 01032537-9, no período de agosto a dezembro de 2022. Consigne-se nos ofícios o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 6. Após o atendimento do item 5, nos limites das alegações, desnecessária a dilação probatória, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito. 7. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos. 8. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1000437-56.2024.8.26.0075

ID: 275828386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000437-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO THALER EZBAN LUIZA THALER MICHAEL THALER EZBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE

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ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento do arrolamento sumário, ajuizada para fins de regularização da sucessão dos bens deixados por MOSE EZBAN, também conhecido como MORRIS JACK EZBAN. A inventariante, LUIZA THALER, juntamente com os herdeiros ALBERTO THALER EZBAN e MICHAEL THALER EZBAN, todos já regularmente habilitados nos autos, apresentou petição às fls. 61/63, por meio da qual expôs e requereu providências complementares relacionadas à partilha do único bem inventariado. É narrado que, em vida, o inventariado firmou com CARMEN BEATRICE THALER um instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 20 de outubro de 2022 (documento anexo à petição), tendo por objeto o imóvel descrito como casa assobradada nº 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, localizado na Av. Anchieta nº 393, Praia de Maitinga, Bertioga/SP, matriculado sob nº 59.924 no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. No referido instrumento, o de cujus comprometeu-se a outorgar à compromissária compradora a escritura pública definitiva de venda e compra após o decurso de três meses do registro da carta de adjudicação que lhe adjudicou o imóvel no processo n.º 1000906-78.2019.8.26.0075, da 1.ª Vara da Comarca de Bertioga/SP. Contudo, o falecimento do inventariado ocorreu antes do cumprimento da obrigação contratual. Os herdeiros expressamente reconheceram o compromisso assumido pelo sucedido, bem como o pagamento integral da compra feito à época, manifestando a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação de outorga da escritura à compromissária, a fim de evitar o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, prevista na cláusula sexta do compromisso. Apontaram, no entanto, obstáculos práticos para a formalização da escritura pelas vias ordinárias, pois todos os herdeiros residem nos Estados Unidos da América, em Estados onde não existem consulados brasileiros para emissão de procuração pública. Informaram, ainda, que a inventariante LUIZA THALER se encontra doente e sem condições físicas para deslocar-se até o Consulado Brasileiro em Washington. Diante dessas circunstâncias, requereram, com fundamento na economia processual e para evitar futura adjudicação compulsória, que o Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a inventariante, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, a outorgar a escritura pública de venda e compra do referido imóvel em favor de CARMEN BEATRICE THALER. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado pela inventariante e pelos herdeiros às fls. 61/63 merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de obrigação assumida em vida pelo de cujus, devidamente comprovada e reconhecida pelos herdeiros, é possível a outorga da escritura pública por meio de autorização judicial, de forma a garantir o cumprimento da avença, evitando-se, inclusive, a propositura de eventual ação de adjudicação compulsória pelo promitente comprador. No caso dos autos, ficou documentalmente comprovado que o falecido firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto deste inventário, na data de 20 de outubro de 2022, em favor de CARMEN BEATRICE THALER. Tal imóvel encontra-se devidamente descrito na matrícula n.º 59.924 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, conforme consta da petição de fls. 61/63. Os herdeiros não apenas reconheceram formalmente o compromisso assumido pelo de cujus, como também declararam expressamente o recebimento integral do preço ajustado, tendo manifestado inequívoca intenção de cumprir a obrigação pactuada. Ademais, todos os herdeiros anuíram ao pedido e declararam que residem nos Estados Unidos da América, apontando as dificuldades concretas para expedição de procurações públicas aptas à formalização da escritura, já que, conforme relatado, residem em Estados sem a presença de consulados brasileiros ou, ainda, enfrentam problemas de saúde que inviabilizam o deslocamento à sede do consulado em Washington. Em tal contexto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. A expedição de alvará judicial para autorização da outorga da escritura pública, em nome da inventariante representada por sua procuradora judicial constituída, cumpre adequadamente a função de garantir a transferência da propriedade pactuada em vida e integralmente quitada, evitando-se onerar desnecessariamente os herdeiros e a compromissária compradora com a propositura de futura demanda judicial de adjudicação compulsória. A providência, ademais, encontra amparo no princípio da economia processual e na proteção da boa-fé objetiva, princípios que norteiam a moderna interpretação do direito contratual e sucessório. Não se verifica, ainda, qualquer prejuízo a terceiros ou a eventuais credores do espólio, tampouco existe notícia de litígio sobre o bem objeto da transação, circunstâncias que reforçam a segurança jurídica da medida. Por tais razões, defiro o pedido formulado, autorizando a expedição de alvará judicial, nos termos em que requerido. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUIZA THALER, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, para autorizar que proceda à outorga da escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na matrícula n.º 59.924 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, consistente na casa assobradada n.º 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, situado na Av. Anchieta n.º 393, Praia de Maitinga, Município e Comarca de Bertioga/SP, em favor da compromissária compradora CARMEN BEATRICE THALER, nos exatos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 20 de outubro de 2022. Fica dispensada a necessidade de apresentação de procuração pública específica para a prática deste ato, tendo em vista as razões de ordem prática e humanitária expostas nos autos. Ressalto que a presente autorização se limita exclusivamente à outorga da escritura pública do referido imóvel. Ficam desde já ressalvadas eventuais outras exigências formuladas pelo Oficial de Registro competente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, acompanhada do instrumento de procuração constante nestes autos e da sentença de fls. 58 e documentos de fls. 64/67, como alvará, devendo ser protocolado pela parte interessada e posteriormente comprovado nos autos. Intime-se.

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Ariane Vieira Cardoso x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 293357193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-94.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

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Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação d… Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI. Em síntese, alegou que era titular de um cartão de crédito da loja requerida, sendo que, em novembro de 2020, foi até a loja e pagou a respectiva fatura, no valor de R$ 35,00, em dinheiro, e mais R$ 80,00, no cartão de débito de seu cunhado (Marcos José Lopes Viana). Ocorre que a requerida não identificou o pagamento dos R$ 80,00 pagos no cartão de débito, em razão do que, para evitar a restrição em seu nome, efetuou novo pagamento no mesmo valor, no mês de dezembro de 2020. Assim, a fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo, sem, contudo, obter sucesso. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à restituição do débito e à ocorrência de danos morais e materiais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade do débito pago em duplicidade; (ii) condenar a requerida à devolução do valor em dobro com juros e correção monetária; (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais e (iv) condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no importe de R$1.100,00, referentes à contratação de advogado. Juntou documentos (p. 12/27). Deferida a justiça gratuita (p. 29). A parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 45/53). Alegou que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido, por ausência de comunicação por parte da autora. Impugnou o pagamento alegado em duplicidade (R$ 80,00), vez que consta apenas um comprovante. No que toca ao pagamento de R$ 35,00 não há sequer comprovante. Não constatou nada de errado no cadastro da autora, apenas que o bloqueio do cartão se deu por falta de uso (longo período sem uso). Sustentou a inexistência da repetição de indébito e a inexistência de danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 54/59) Réplica às p. 63/68. Juntou documento (p. 69). Instadas quanto a produção de provas (p. 70/72), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 80). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 97/98). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 101/103), somente a autora se manifestou (p. 106/107). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, e passando ao mérito efetivamente, trata-se de ação na qual a parte autora busca a restituição de valor pago em duplicidade, o que atribui à falha na prestação de serviços, e indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a parte requerida alega que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido e nega a ocorrência de pagamento em duplicidade. Pois bem. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que houve o pagamento em duplicidade, ponto este controvertido entre as partes, posto que isso se faz com meros comprovantes. E, bem compulsados os autos, vê-se que neles foram juntados: (i) o comprovante de pagamento do valor de R$ 35,16, realizado em novembro de 2020, conforme alegado na inicial (p. 69); (ii) o comprovante referente ao pagamento do primeiro valor de R$ 80,00 (p. 17 e 69), realizado com o cartão de seu cunhado, em novembro de 2020. No entanto, a autora não trouxe aos autos o comprovante do segundo pagamento, que teria sido realizado em dezembro de 2020, que configuraria a duplicidade objeto da presente demanda. No que toca ao comprovante de pagamento de p. 18 e 69, é impossível se afirmar de qual pagamento se trata (inclusive valor e data), vez que o documento está ilegível. Assim, para a análise do pedido, considerando que a prova da duplicidade de pagamento exige a demonstração clara e inequívoca de que o mesmo débito foi quitado por duas vezes, necessária era a juntada de ambos os comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Por oportuno, a parte autora ainda, na inicial, alega que com o fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo (grifo nosso). Ocorre que, mais uma vez, não há prova neste sentido. Por fim, não fosse tudo isso, ou seja, a ausência de provas seguras do quanto alegado, instada acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). Diante deste quadro, é certo que o fato alegado não restou provado e, neste sentido, sendo ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se desimcumbiu de seu mister, mesmo após oportunidade de requerer a produção de eventual prova. Então, não tendo sido comprovada a alegada falha na prestação o serviço da requerida, o que é pressuposto de qualquer responsabilização em casos que tais, não há que se falar em indenização à título moral ou material. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO (OAB 494782/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0100

ID: 279977509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN GRAZIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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