L. L. V. De O. x T. M. De O.
ID: 319868790
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000094-62.2025.8.26.0586
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000094-62.2025.8.26.0586 (processo principal 1000955-36.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.L.V.O. - T.M.O. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…
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