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Processo nº 1000964-73.2025.8.26.0430

ID: 308672323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000964-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o instrumento de substabelecimento de fl.… Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o instrumento de substabelecimento de fl. 23 está com assinatura digitalizada, isto é, a mera inserção de imagem, consistente na reprodução da assinatura manuscrita em um documento. Referida situação, por não garantir a autoria e integridade do documento, não encontra amparo legal para ostentar validade. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.); APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, DECLAROU INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AOS SUBSCRITORES A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ASSINATURA DIGITALIZADA ESTAMPADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONSUBSTANCIA MERA IMAGEM DA ASSINATURA MANUSCRITA, TORNANDO QUESTIONÁVEL A AUTORIA, E QUE, ADEMAIS, NÃO É ALCANÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE, JÁ QUE BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL, CONDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP QUE, REGULAMENTANDO O PROCESSO ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A AUTENTICIDADE DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - NÃO SE ENCONTRANDO ASSINADA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE LHE GARANTA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA, A PROCURAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA APÓCRIFA, ENSEJANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10099287920228260068 SP 1009928-79.2022.8.26.0068, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, providencie a parte exequente a regularização de sua representação processual. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar o Contrato de Aquisição e Endosso de Direitos e Obrigações referente ao crédito objeto da demanda, conforme menciona na inicial. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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J. P. A. Da S. e outros x J. A. G. Da S.

ID: 301016615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000067-59.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A. DA S. S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCIMARA FERREIRA BACHIEGA

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JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 0000067-59.2025.8.26.0140 (processo principal 1000964-75.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.A.S. - - S.E.A.S. - J.A.G.S. - I - Ini… Processo 0000067-59.2025.8.26.0140 (processo principal 1000964-75.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.A.S. - - S.E.A.S. - J.A.G.S. - I - Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, deve a parte requerida apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia do holerite atualizado, em caso de emprego com vínculo empregatício; c) cópia atualizada da carteira de trabalho; d) cópia das faturas dos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; e) registrato disponibilizado pelo BACEN. Em caso de isenção do pagamento do imposto de renda, deverá comprovar através das informações retiradas no sítio da Receita Federal: Consulta restituição IRPF (fazenda.gov.br) Após a apresentação dos referidos documentos ou após o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida, certificando-se neste caso, tornem os autos conclusos para deliberação. II - Por sua vez, quanto à justificativa apresentada pelo requerido, esclareço que a presente demanda tem como fundamento a determinação constante em sentença de retroatividade da majoração dos alimentos, o que foi feito em conformidade com o disposto na Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e com o § 2º do artigo 13 da Lei nº 4.478/68. Portanto, não se trata de ausência de pagamento, mas de complementação do pagamento das pensões desde a data da citação do processo de conhecimento, considerando o novo percentual estipulado. Nestes termos, afasto a justificativa apresentada pelo devedor para o não cumprimento da obrigação alimentar. Por oportuno, registro que não está sendo cobrado neste autos qualquer valor referente ao mês de dezembro/2022, mas tão somente dos meses de janeiro à julho de 2023, nos moldes do determinado às fls. 17/18. Portanto, desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária em que a genitora dos exequentes mantém sua conta para comprovar o depósito do valor devido à título de pensão alimentícia. Pois bem. III - A parte exequente corrigiu sua planilha de cálculo, considerando os comprovantes anexados pelo executado. Porém, para aferir o exato valor devido, necessária a apresentação dos holerites dos meses de junho/2023 e julho/2023, motivo pelo qual, defiro a expedição de ofício à empresa João Luiz Quagliato Neto, nos termos do requerido pelo executado (fl. 25). Oficie-se à empregadora indicada pelo executado (João Luiz Quagliato Neto), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente cópia dos holerites (demonstrativos de salários) do funcionário acima informado referente aos meses de junho/2023 e julho/2023. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de Desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça chavantes@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda das informações, independentemente de nova conclusão, dê-se vista dos autos à parte exequente, para apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito em atraso. Em seguida, conclusos para deliberação e nova intimação do executado para pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JUCIMARA FERREIRA BACHIEGA (OAB 325617/SP)

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Processo nº 1000964-23.2025.8.26.0576

ID: 293114119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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Processo 1000964-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane Cardoso Barbosa - Vistos. Recebo a petição de pp. 35/40 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora… Processo 1000964-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane Cardoso Barbosa - Vistos. Recebo a petição de pp. 35/40 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Analisado pedido de tutela de urgência às pp. 27/30, retire-se a tarja de urgente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Antonio Celio De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 315061960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000826-83.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Antonio Celio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. ELEMENTOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ. A PARTE AUTORA RECORRE PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO SER DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEMANDANDO, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR E DO PATRONO E DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO; (III) A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO FOI EXIGIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA E A PROCURAÇÃO OUTORGADA, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM AS CAUTELAS TOMADAS. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO IDENTIFICADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG 424/2024, UMA VEZ QUE NÃO CONSTATADO O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA OUTORGA DO MANDATO (ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV; ART. 80, V; ART. 81, §2º; ART. 85, §8º; ART. 104, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009166-93.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000964-14.2023.8.26.0246, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028643-33.2023.8.26.0005, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2242572-16.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Juliana Aparecida Minzon Ramacho x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 314454334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-12.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA MINZON RAMACHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apda: Juliana Aparecida Minzon Ramacho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Voto nº 3828 Vistos. Recursos de Apelação interpostos por Juliana Aparecida Minzon Ramacho e Pagseguro Internet S.A., às fls. 118/125 e 129/134, contra a r. sentença de fls. 111/115, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 502,00, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro do valor bloqueado e a elevação dos honorários advocatícios para 20%. A ré apelou, buscando a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço e licitude do bloqueio com base contratual. Postulou, ainda, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. A autora interpôs recurso adesivo, às fls. 149/154, em idêntico teor ao seu recurso autônomo de apelação, devendo ser desconsiderado o adesivo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Apresentadas as contrarrazões pela autora, às fls. 144/148, sobreveio petição noticiando a celebração de acordo entre as partes, às fls. 155/156. É o relatório. Os recursos estão prejudicados. Verificam-se regularmente constituídas nos autos as procurações outorgadas pelas partes (fls. 17 e 70/74), assim como a validade formal do termo de acordo (fls. 155/156), subscrito por seus patronos e representantes legais. A presente ação foi proposta por juliana aparecida minzon ramacho em face de pagseguro internet S.A., com fundamento no bloqueio unilateral de sua conta bancária, contendo saldo disponível de R$ 502,00, sem aviso prévio ou justificativa plausível, fato que teria impedido o acesso aos valores e causado abalo moral, sendo postulada a devolução da quantia e compensação por danos morais. O ajuste de fls. 155/156 versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, atende aos requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil e reflete manifestação de vontade livre e consciente das partes. O acordo contempla obrigação da ré de pagar à autora a quantia de R$ 5.250,00, sendo R$ 4.750,00 a título de indenização por danos morais e R$ 500,00 a título de honorários de sucumbência, com quitação ampla e irrestrita do objeto da presente ação, inclusive quanto às verbas de sucumbência. Estipulou-se, ainda, cláusula penal de 1% ao dia limitada a 10% sobre o valor inadimplido. Considerando não ter o acordo feito menção expressa às custas e despesas processuais, cada parte arcará com aquelas que houver adiantado, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora (fl. 56). Diante da transação, houve perda superveniente do interesse recursal de ambas as partes, o que acarreta a prejudicialidade dos apelos interpostos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, III, b, e 932, I e III, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 155/156), para que produza seus efeitos legais, inclusive quanto à assunção das despesas processuais e honorários nos moldes pactuados, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Em consequência, DOU POR PREJUDICADOS os recursos de apelação interpostos por ambas as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI RELATORA Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Juliana Aparecida Minzon Ramacho x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 314441224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-12.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA MINZON RAMACHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apda: Juliana Aparecida Minzon Ramacho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Voto nº 3828 Vistos. Recursos de Apelação interpostos por Juliana Aparecida Minzon Ramacho e Pagseguro Internet S.A., às fls. 118/125 e 129/134, contra a r. sentença de fls. 111/115, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 502,00, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro do valor bloqueado e a elevação dos honorários advocatícios para 20%. A ré apelou, buscando a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço e licitude do bloqueio com base contratual. Postulou, ainda, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. A autora interpôs recurso adesivo, às fls. 149/154, em idêntico teor ao seu recurso autônomo de apelação, devendo ser desconsiderado o adesivo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Apresentadas as contrarrazões pela autora, às fls. 144/148, sobreveio petição noticiando a celebração de acordo entre as partes, às fls. 155/156. É o relatório. Os recursos estão prejudicados. Verificam-se regularmente constituídas nos autos as procurações outorgadas pelas partes (fls. 17 e 70/74), assim como a validade formal do termo de acordo (fls. 155/156), subscrito por seus patronos e representantes legais. A presente ação foi proposta por juliana aparecida minzon ramacho em face de pagseguro internet S.A., com fundamento no bloqueio unilateral de sua conta bancária, contendo saldo disponível de R$ 502,00, sem aviso prévio ou justificativa plausível, fato que teria impedido o acesso aos valores e causado abalo moral, sendo postulada a devolução da quantia e compensação por danos morais. O ajuste de fls. 155/156 versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, atende aos requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil e reflete manifestação de vontade livre e consciente das partes. O acordo contempla obrigação da ré de pagar à autora a quantia de R$ 5.250,00, sendo R$ 4.750,00 a título de indenização por danos morais e R$ 500,00 a título de honorários de sucumbência, com quitação ampla e irrestrita do objeto da presente ação, inclusive quanto às verbas de sucumbência. Estipulou-se, ainda, cláusula penal de 1% ao dia limitada a 10% sobre o valor inadimplido. Considerando não ter o acordo feito menção expressa às custas e despesas processuais, cada parte arcará com aquelas que houver adiantado, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora (fl. 56). Diante da transação, houve perda superveniente do interesse recursal de ambas as partes, o que acarreta a prejudicialidade dos apelos interpostos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, III, b, e 932, I e III, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 155/156), para que produza seus efeitos legais, inclusive quanto à assunção das despesas processuais e honorários nos moldes pactuados, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Em consequência, DOU POR PREJUDICADOS os recursos de apelação interpostos por ambas as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI RELATORA Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 1000964-73.2025.8.26.0430

ID: 329621972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000964-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Remova-se o sigilo dos autos, uma vez que inexistentes os pressupostos do ar… Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Remova-se o sigilo dos autos, uma vez que inexistentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. 1.- Fls. 258-259, 267-323 e 327-336: recebo como emenda à inicial. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento na Lei 4.728/65 e Decreto Lei nº911/69, alterada pela Lei nº13.043, de 2014. A inicial está instruída com cópia do contrato (fls. 217-236) e comprovante da notificação extrajudicial da parte ré por meio dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 237-239) para pagar as prestações atrasadas. Sobre os termos da inicial, cabe destacar que a autora tem sua legitimidade fundamentada na sua qualidade de agente de cobrança da endossatária. Sobre o tema, verifica-se que Cédula de Crédito Bancário, próprio contrato que dá azo a demanda, é título transferível por meio de endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da Lei n.º 10.931/2004. A par disso, observa-se na cláusula 10.1 (fl. 233) do contrato/Cédula de Crédito Bancário previsão expressa quanto a possibilidade de sua circulação através de endosso, conjugando referida disposição com a anuência do requerente mediante sua assinatura eletrônica (fl. 236), bem como com o endosso em preto de fls. 330-336, tenho que resta afastada a aplicação do art. 290 do Código Civil, haja vista ser norma de caráter supletivo e, em análise inicial, não estar maculada de abusividade ou ilegalidade a cláusula contratual em comento. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão interlocutória que indeferiu medida liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que o devedor não fora cientificado a respeito da cessão de crédito à autora. Cédula de Crédito Bancário que é transmissível por endosso em preto, o qual restou devidamente comprovado nos autos. Contrato que previa expressamente a possibilidade de cessão de crédito, sem necessidade de prévia notificação do devedor. Regra do art. 290 do CC que é de caráter supletivo, cedendo quando convencionado de maneira diversas entre as partes. Precedentes. Questões que não podem representar óbice ao deferimento da liminar pleiteada, a qual, contudo, fica condicionada à análise da regular constituição em mora do réu pelo Juízo originário, sob pena de supressão de instância, haja vista que o AR retornou com a ressalva "Não Existe o Número". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273328-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). 2.-Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório do veículo. EXPEÇA-SE mandado para cumprimento no endereço indicado na inicial, depositando-se o bem com a autora, na pessoa de representante indicado. Para integral cumprimento da ordem, caso a parte imponha obstáculos à execução da decisão, FICA AUTORIZADO reforço policial e arrombamento junto às portas e portões que impeçam a diligência. 3.-Cite-se o requerido, cientificando-o ainda de que, 5 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.56, §2º, Lei 10.931/04), cientificando-o, também de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 56, §1º, da Lei 10.931/04), bem como para contestar em 15 (quinze) dias, caso queira, com as advertências dos artigos 344 do CPC. 4.- Cientifique-se eventuais avalistas. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Renata Luciana De Oliveira Testi x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331188874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-62.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DE OLIVEIRA TESTI

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - V… Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Processo nº 1000964-98.2025.8.26.0357

ID: 328055107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-98.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000964-98.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luzia da Silva Lino - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 2. Tendo… Processo 1000964-98.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luzia da Silva Lino - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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