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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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T. C. M. x M. M. G.

ID: 278045638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-76.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M.

Polo Passivo:

M. M. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - Vistos. Da impugnação ao valor da causa O art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa: Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, nota-se que o benefício econômico pretendido equivale ao valor correspondente à meação dos bens que serão partilhados. Ademais, o valor da causa também deverá englobar o valor correspondente a 12 prestações mensais relativas aos alimentos requeridos. Assim, acolho parcialmente a impugnação. O cálculo deve considerar que a petição inicial apontou um bem comunicável (fl. 37), como se verá adiante, atualmente avaliado em R$ 23.503,00 pela Tabela FIPE, e que os pedidos mínimos de alimentos equivalem a 50% do salário mínimo mais 50% de cada mensalidade escolar (valor unitário de R$551,00). Por isso, 12 parcelas mensais dos alimentos correspondem a R$15.720,00. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da causa em R$27.471,50. Anote-se. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 1. Da decisão parcial de mérito quanto ao divórcio O art. 356 confirma a possibilidade de decisão antecipada e parcial de mérito quando parte dele é incontroversa ou está inserida em uma das hipóteses do art. 355 do CPC/2015 (casos de julgamento antecipado do mérito): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Por sua vez, o art. 355 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito em duas hipóteses: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. No caso concreto, é possível promover o julgamento antecipado do pedido de divórcio, já que se trata de direito potestativo ao qual o outro cônjuge não pode se opor, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 356, II, e 355, I, do CPC/2015. O art. 226 da CF estabelece que o casamento civil pode ser desfeito pelo divórcio: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, também previsto no CC/02: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1oO casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2oDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. No caso concreto, não há dúvidas sobre o casamento entre as partes (certidão de fls. 16). Como o caso envolve direito potestativo, de sorte que não há nada que o outro cônjuge possa fazer para impedir o seu exercício, julgo procedente o pedido de divórcio. Deste modo, com base nos arts. 356, e 487, I, do CPC/2015, julgo procedente um dos pedidos para decretar o divórcio entre as partes. Vale a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil para que se proceda, à margem do assento de casamento das partes (n. 119032 01 55 2021 2 00038 052 0010909 15), a averbação do divórcio. Anoto que não haverá alteração no nome da Autora. Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado que será oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Poderá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site do Tribunal de Justiça para obter cópia da sentença, com a respectiva assinatura digital e da certidão do trânsito em julgado. Cabe à parte interessada diligenciar no sentido do registro da presente sentença, instruindo-a com os documentos necessários. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerido. A sucumbência será repartida na sentença. 2. Do patrimônio comum 2.1. Dos limites da partilha no presente processo No bojo da ação de divórcio, a partilha deve se resumir aos bens que inquestionavelmente pertencem ao patrimônio comum do casal, como imóveis registrados, por exemplo. Diante da impossibilidade de oposição dos efeitos da sentença a terceiros estranhos ao processo, não é possível deliberar sobre o destino de bens que pertenceriam ao casal, mas estariam em nome de outras pessoas. Nesses casos, deve ser ajuizada uma demanda autônoma (incluindo o terceiro) para que se certifique a propriedade do bem e viabilize uma posterior sobrepartilha, em aplicação, por analogia, do art. 669 do CPC/2015: Apelação. Ação de divórcio litigioso com pedido de alimentos. Inconformismo do alimentado, o qual pleiteia a majoração dos alimentos fixados, sob alegação de que o alimentante vislumbra sinais exteriores de riqueza. Descabimento. Fixação que atendeu ao binômio necessidade. Insurgência das partes com relação à partilha. Improvimento. Veículo que consta em nome de terceira pessoa que não guarda relação com a lide, razão pela qual não há falar em partilha do bem. Eventual discussão acerca da propriedade do automóvel que deverá ser objeto de ação autônoma em que a legítima proprietária do bem conste como parte. Partilha de valores em contas bancárias. Admissibilidade. Alegação de que se tratava de valores fruto de trabalho pessoal e FGTS. Não comprovação, sendo cabível a partilha. Inteligência dos artigos 1.660, inciso I e V do Código Civil. Pleito de partilha com relação à metade do valor correspondente à construção construída durante a vigência do casamento. Pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Sentença mantida. Recusos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000393-21.2021.8.26.0664; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO Ação de Divórcio cumulada com partilha de bens Comunhão Parcial de Bens - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que se cinge à partilha de bens Pretendida exclusão de bens móveis e inclusão de imóvel na partilha Descabimento Ausência de provas de que o veículo registrado em nome do réu tenha sido adquirido exclusivamente com produto da venda de bens particulares Impossibilidade, ademais, de partilha de bem registrado em nome de terceiros - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009402-27.2019.8.26.0001; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) (grifos acrescidos) Desta forma, anoto que não se deliberará sobre a partilha da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES de placa policial EEB 0799. 2.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que há concordância das partes sobre a comunicabilidade do veículo VW/Gol de placa policial EEV 1F67, o qual será repartido na sentença. Contudo, há informação de que o veículo está financiado. Assim, a parte Autora fica intimada a comprovar o financiamento, devendo juntar o respectivo contrato, bem como a informar o saldo devedor e comprovar o pagamento das parcelas posteriores à separação de fato do casal no prazo de 15 dias. 3. Para prosseguimento do processo quanto ao pedido de regulamentação de visitas e guarda, determino a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico para agendamento. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 4. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos no patamar de, ao menos, 30% dos rendimentos do Requerido em caso de emprego formal e, ao menos, de 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal; c) o exercício da atividade empresária através da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04), como empresária individual, começou na constância do casamento; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da capacidade de prestar alimentos. b) as dívidas e os ativos em nome da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas quanto aos alimentos Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; c) cabe ao Réu a comprovação do ativo e do passivo ligado à THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; Das demais deliberações Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

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