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Processo nº 1000967-51.2025.8.26.0390

ID: 280407801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-51.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BAIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLYTON GOMES FRANCILINO

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ADV: Wellyton Gomes Francilino (OAB 394606/SP) Processo 1000967-51.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christian Baiano Reis - Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade, estabel…

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M. J. Da C. C. F. x M. P. F.

ID: 319721438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA C. C. F.

Polo Passivo:

M. P. F.

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA

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FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ

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Processo 1000967-41.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.C.C.F. - M.P.F. - Vistos. Concedo a gratuidade processual ao requerido, patrocinado por curador nomeado mediante convenio … Processo 1000967-41.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.C.C.F. - M.P.F. - Vistos. Concedo a gratuidade processual ao requerido, patrocinado por curador nomeado mediante convenio OAB/DPE. Prejudicada a audiência de conciliação ante a citação por edital do réu. Em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), IZABELA DA SILVA (OAB 417763/SP)

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Processo nº 0000250-55.2023.8.26.0219

ID: 327251901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-55.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON QUERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, p… Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, posto que as informações referentes a bens imóveis poderão ser obtidas através do sistema Arisp. Saliento que CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em nada ajudará no tramite do presente incidente. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada como já mencionado pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. 2- Observo que os executados Francisco e Solucion ainda não foram intimados no presente incidente, sendo que em que pese o aviso de recebimento de fl.44 ter sido recebido pela executada Rosilene (esposa de Francisco) a intimação deve ser pessoal. Assim, manifeste-se à parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP)

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Processo nº 1000967-04.2022.8.26.0472

ID: 326423393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-04.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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ANDRÉ CARVALHO BUENO

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Processo 1000967-04.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Igor Barros de Miranda Carvalho - Republicar: V…

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Processo nº 1000967-63.2025.8.26.0095

ID: 328317476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000967-63.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Ana Carolina Romualdo Andrade E Souza x Via Pagseguro S/A

ID: 335211460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROMUALDO ANDRADE E SOUZA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000967-24.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Carolina Romualdo Andrade e Souza - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação e CO…

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Amanda Carrinho e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 310435606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000870-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARRINHO FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000870-17.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Carrinho - - Francisco Martins da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano d… Processo 1000870-17.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Carrinho - - Francisco Martins da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1001161-17.2025.8.26.0369

ID: 334932372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001161-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. K. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE JERONIMO FORTE

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Processo 1001161-17.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.K.F.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 32/34 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Ante o documento médico juntado com a in… Processo 1001161-17.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.K.F.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 32/34 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Ante o documento médico juntado com a inicial, indicando que a requerida encontra-se com dificuldade de deslocamento por questões físicas e cognitivas, necessitando dos benefícios que recebe perante o INSS para suprir suas despesas básicas, DEFIRO a curatela provisória da requerida J.M.S.. em favor da sua neta W.K.F.S., apenas para representá-la junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social e agências bancárias, para o fim de receber os benefícios previdenciários à ela pertinentes. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória. 3- Dispenso, por ora, a entrevista do(a) interditando(a), diligência que poderá ser realizada após o exame pericial, a depender das conclusões do expert. 4- Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que poderá, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da juntada aos autos do manado cumprido (artigo 335, III, c.c. o artigo 752, caput, ambos do NCPC). Escoado o prazo de defesa sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), providencie-se o necessário para a nomeação de curador especial, ex vi do disposto no artigo 752, § 3º, do NCPC, intimando-o para impugnação em 15 (quinze) dias. 5- Em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, nortes a se perseguir não só em referência ao NCPC (artigos 4º e 8º), mas, notadamente, por expressa disposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), adianto a realização da prova técnica, indispensável ao julgamento do caso (vide artigo 753, caput, do NCPC), providência que acelerará o agendamento perante os profissionais responsáveis. Como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade, a diligência será realizada pelo IMESC, oficiando-se para designação de data ou para inclusão do presente feito no próximo mutirão de perícias correlatas. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes para comparecimento no local designado, constando que o(a) interditando(a) deverá se apresentar acompanhado(a) por familiar, munido(a) de documentos de identificação, bem como de todos os exames laboratoriais, radiológicos e receitas que porventura estiverem em sua posse. Nos termos do artigo 465, § 1º, do NCPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O prazo do(a) interditando(a) quesitos e indicação de assistente técnico será o de impugnação. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias. Formulo os seguintes quesitos: a) O(a) interditando(a) é incapaz para a prática dos atos da vida civil?; b) Em caso afirmativo, a incapacidade é absoluta, prejudicando a prática de todo e qualquer ato, ou se restringe a atos determinados, assim como à maneira de exerce-los?; e c) O(a) interditando(a) tem discernimento para entendimento e deliberação acerca das questões existenciais referidas no artigo 6º, da Lei 13.146/2015? Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias), abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para parecer. 6 Sem prejuízo, ao setor técnico para estudo psicossocial do caso, focado na atual situação do(a) interditando(a), bem como na identificação das pessoas que, de fato, assintem-no(a). Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 7 Também sem prejuízo, via Siel, requisite-se informações acerca da condição ou não de eleitor do(a) interditando(a), bem como intime-se aparte requerente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se ele(a) possui bens ou rendas, descrevendo-os pormenorizadamente. 8 Int. Cumpra-se. - ADV: MARIELE JERONIMO FORTE (OAB 432766/SP)

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Processo nº 1000967-11.2025.8.26.0177

ID: 303770582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FANTOSSI

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Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson… Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson do Nascimento, CPF 381.918.478-33 em face de Vanessa Santos da Conceição, CPF 361.917.118-16, ao argumento de que é genitor da menor Y.S.N., e que desde 2024 vem exercendo a guarda de fato e que a menor passou a permanecer a maior parte do tempo com o genitor, alegando maus tratos por parte da genitora, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17/18, sendo assim, requer a concessão da guarda provisória da menor em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória não merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em consequência, desde logo, determino a realização do estudo psicossocial, providenciando a serventia o necessário. Sem prejuízo, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou prejudicada, ante a ausência da requerida, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista à certidão negativa de fls. 30 e fls. 31. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP)

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Processo nº 1000967-92.2025.8.26.0538

ID: 321035743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-92.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial … Processo 1000967-92.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C.A. - Vistos. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial previsto na Lei de Alimentos. Nesse sentido: Não é aplicável a Lei 5.478/68 às ações que objetivam a liberação do encargo alimentar, mas somente às que buscam o estabelecimento e a fixação de alimentos; devem aquelas seguir o rito ordinário, pois a marcha especial só é aplicável aos casos expressamente previstos em lei (TJSP, 3ª CC, 18.05.1972, RJTJSP 21/198). Ausente pedido liminar assim, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP)

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