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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277984736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1000978-29.2025.8.26.0116

ID: 278707294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-29.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000978-29.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos leg… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000978-29.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta Honda/CG 160 Start, placa CUH0D88, prata, casshi 9C2KC2500NR075337. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277417944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276013102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276086343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0651

ID: 328584434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-73.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1000978-73.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Dan Pet Comércio De Produtos Para Animais Ltda.- Me x Mariana Gomes

ID: 331462697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-05.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAN PET COMéRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.- ME

Polo Passivo:

MARIANA GOMES

Intimação

Advogados:

REIFER RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR TENA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003875-05.2020.8.26.0704 (processo principal 1000978-26.2016.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dan Pet Comércio de Produtos para Animais Ltda.- ME - Ma… Processo 0003875-05.2020.8.26.0704 (processo principal 1000978-26.2016.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dan Pet Comércio de Produtos para Animais Ltda.- ME - Mariana Gomes - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: HEITOR TENA NICOLA (OAB 330122/SP), REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA (OAB 336554/SP), REIFER RODRIGUES FERREIRA (OAB 358976/SP), DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES (OAB 380607/SP)

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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 313000342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-61.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEIVISSON LEMOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Voto 60.534 Vistos. Cuida-se de embargos a execução fiscal, esta movida pelo município de São Paulo contra Banco Bradesco S.A. com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2019. Alega-se nulo o título executivo; sustenta-se cerceado o direito de defesa por falta de notificação no processo administrativo; pleiteia-se extinção da cobrança. Rejeitados os embargos (folhas53 a 56), o embargante interpôs apelação: sustenta não ser sujeito passivo, pois, na condição de credor hipotecário, não é proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel relacionado à exação; pleiteia extinção da execução. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões pugna-se pelo não conhecimento do reclamo ou por sua rejeição. Eis, sucinto, o relatório. O reclamo não deve ser conhecido. Com efeito. Da atenta leitura da petição inicial extrai-se não deduzida alegação de ilegitimidade de parte. Apenas nas razões recursais se ventilou a questão. Assim, não se pode aqui discorrer a propósito, pena de julgamento extra petita: não é dado às partes inovar a causa de pedir em grau de recurso. Veja, a respeito, a jurisprudência desta corte: Apelações. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. A alegação do embargante de irresponsabilidade tributária em decorrência de arrematação judicial de imóvel afigura-se como inovação recursal, sem demonstração do motivo de força maior, o que impossibilita a sua apreciação (art. 1.014 do CPC). Por conseguinte, o não conhecimento do recurso principal obsta que se conheça do apelo adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso independente (art. 997, § 2º, III do CPC). Não se conhece dos recursos. (apelação 1000978-53.2016.8.26.0404, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Beatriz Braga, julgamento: 19/03/2020); APELAÇÃO Mandado de Segurança Alegação de ocorrência de decadência e imunidade reconhecida pelo c. STF (Tema nº 796) para toda e qualquer hipótese de incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital Afastamento Fato gerador do ITBI que somente ocorre com o registro da transmissão da propriedade perante Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil e Tema Repetitivo nº 1.124) Sem que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até o momento, não há que se falar em decadência no lançamento do imposto Alegação de imunidade que não foi arguida na origem, tratando-se de inovação recursal Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida. (apelação 1002046-55.2021.8.26.0471, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Tania Mara Ahualli, julgamento: 21/07/2022); APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2019 - Sentença que julgou improcedente o pedido. 1) Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Pedido recursal para que fosse reconhecida a inexigibilidade do imposto enquanto perdurasse a situação fática do imóvel - Pleito não deduzido na inicial da ação, onde os autores pugnaram apenas pela anulação dos débitos fiscais já apurados - Recurso não conhecido neste ponto. 2) Alegada restrição ao exercício do direito à propriedade, em razão da falência da incorporadora do Shopping Center Leste e arrecadação da área maior do empreendimento, inviabilizando a exploração comercial da loja dos autores - Limitação que, contudo, não afasta a incidência do tributo. 3) IPTU dos exercícios de 2009 a 2015 - Prescrição - Ocorrência - Certidão de distribuição e extratos apresentados pela Municipalidade que demonstram a inexistência de execução fiscal para a cobrança dos débitos com relação aos autores - Prescrição configurada - Inteligência do disposto no art. 174 do CTN. 3) Sucumbência recíproca - Custas distribuídas igualmente entre as partes - Honorários fixados em R$ 800,00 para cada uma das partes, vedada a compensação (Art. 85, §§ 8º, e 14º, do CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (apelação 1000434-12.2020.8.26.0053, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Eutálio Porto, julgamento: 12/05/2022) Da mesma forma, as razões do apelo não combatem os fundamentos da sentença. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). (grifos inexistentes nos originais). Patenteada a inovação recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade pelo apelante, do recurso não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 275827968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 274778461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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