Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000978-51.2025.5.02.0341" – Página 63 de 71

Joao Da Rocha Santos x Sociedade Recreativa Vila Paulista

ID: 277817335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa … ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa Vila Paulista - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOÃO ROCHA SANTOS move "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIA PARA PESSOA JURÍDICA" contra SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA. Alega que a sociedade está desprovida de comando desde o ano de 2000 e pede seja nomeado administrador provisório para efetivação das regularizações necessárias. O pedido foi acolhido nomeando-se o autor administrador provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das regularizações necessárias. Entrementes, SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA comparece nos autos e demonstra que, desde o ano de 2014, está devidamente regularizada, não havendo falar-se em necessidade de administrador provisório, vez que o ente conta com um presidente regularmente eleito. É o relatório. Decido: O documento de fls. 145/146 revela a regularidade formal da sociedade desde o ano de 2014. Assim, não encontra amparo fático a tese do autor no sentido de que a sociedade estaria acéfala desde o ano de 2000. O que parece ocorrer é a divergência entre os membros da sociedade sobre o seu comando, mas tal situação não se equipara à ausência de comando, ou seja, as rusgas entre membros de uma sociedade não a tornam acéfala, ao menos do ponto de vista forma. É por isso que, não obstante a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o administrador provisório regularizar a pessoa jurídica, nada ocorreu desde então, passados mais de dois anos, exatamente porque não se encontrava a pessoa jurídica em situação irregular. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000978-02.2024.8.26.0201; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00, por equidade, dado o baixo valor da causa. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 277944658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG)… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lemos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. À luz da relação de consumo estabelecida entre as partes nas distintas relações negociais impugnadas e da dificuldade de produção de prova de fato negativo pelo demandante e com o objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor (art. 6º, inciso VIII), fica desde já estabelecido que aos réus incumbirá a prova da validade e eficácia dos distintos contratos questionados e da exigibilidade das dívidas lançadas em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e aludidas no documento de fls. 95. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova do dano moral que diz ter suportado. Já houve, de um lado, a exibição pelas rés Arthur Lundgren Tecidos S.A. e Itapeva XII exibição de documentos indicativos da origem da dívida objeto de um dos contratos impugnados - o de n. 108005012 - conforme se observa dos documentos de fls. 365/371 e 407/409. Embora o documento de fls. 406 aponte a alegada cessão de crédito que teria sido formalizada entre o Banco Santander e a ré Itapeva XII dos direitos relacionados ao outro contrato questionado - o de n. 633901406010263, conforme documento de fls. 95 (e não 000063390140601263, como mencionado na petição inicial) - as defesas desses dois demandados não estão instruídas com cópias do instrumentos contratual formalizado e dos documentos representativos da dívida objeto da anotação impugnada. Dito isso, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. E, diante do erro de identificação, na petição inicial, de um dos contratos impugnados, fixo, ainda, o mesmo prazo de 15 dias para que os réus Banco Santander e Itapeva XII providenciem a juntada aos autos da cópia do contrato n. 633901406010263, bem como dos documentos comprobatórios da origem da dívida impugnada que, segundo o documento de fls. 95, atingia, por ocasião da emissão do referido extrato, a importância de R$ 11.736,37. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0144

ID: 323300932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão le… Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0311

ID: 326963041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa De Jesus Delgado x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 328075494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-19.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Teresa de Jesus Delgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TARIFA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA EMPRESA CORRÉ, INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INTITULADOS 'PSERV' LEVADOS A EFEITO NA CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO III - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IV - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA EMPRESA CORRÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI ÍNFIMA, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA CORRÉ EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa De Jesus Delgado x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 328557918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-19.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Teresa de Jesus Delgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TARIFA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA EMPRESA CORRÉ, INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INTITULADOS 'PSERV' LEVADOS A EFEITO NA CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO III - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IV - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA EMPRESA CORRÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI ÍNFIMA, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA CORRÉ EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-02.2025.8.26.0319

ID: 333770313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Fls. 100 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação, licenciamento e t… Processo 1000978-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Fls. 100 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação, licenciamento e transferência do veículo objeto da presente busca e apreensão, via sistema Renajud, haja vista que não houve qualquer tentativa de localização do veículo para fins de cumprimento da liminar e citação do requerido. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SISTEMA RENAJUD. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Processo AI 00440246520138260000 SP 0044024-65.2013.8.26.0000 - Orgão Julgador 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação 26/04/2013 - Julgamento 9 de Abril de 2013 - Relator Berenice Marcondes César. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia. Ausência de qualquer tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão por inércia da parte autora. Pedido que se mostra prematuro. Descabimento em face de sua desproporcionalidade, ao menos neste momento processual, ressalvada a possibilidade de nova apreciação em momento oportuno. Decisão mantida. Recurso Improvido. Processo AI 2213018-36.2024.8.26.0000 SP - Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado - Julgamento 30 de Agosto de 2024 - Relator Walter Exner. No mais, providencie a parte requerente, no prazo de trinta (30) dias úteis, o cumprimento integral da decisão de fls. 53/54. Decorrido referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 485, III, § 1.º, do CPC. Permanecendo os autos sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte requerente a dar andamento no feito no prazo de cinco (05) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III, § 1.º). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francini Maria Morilla Brandino x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 336761463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARIA MORILLA BRANDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-03.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Maria Morilla Brandino - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o r… Processo 1000978-03.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Maria Morilla Brandino - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-67.2018.8.26.0506

ID: 337277826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-67.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LI… Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001414-16.2024.8.26.0156

ID: 307289001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-16.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAúDE DO VALE DO PARAIBA UNICRED VALE DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profis… Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba UNICRED VALE DO - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes