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Processo nº 1001008-13.2023.8.26.0673

ID: 312225129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-13.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FRESCHI SANTAFOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-13.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cirlei Freschi Santafosta - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento…

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Joana Maria Da Conceição Lima x Dso Dental Service Office (Sorridents)

ID: 313060824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-68.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE (SORRIDENTS)

Intimação

Advogados:

GARDENIA LIMA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-68.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Maria da Conceição Lima - Dso Dental Service Office (sorridents) - Vistos. Intimem-se as partes pa… Processo 1001008-68.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Maria da Conceição Lima - Dso Dental Service Office (sorridents) - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GARDENIA LIMA NOBRE (OAB 331817/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 1001008-15.2025.8.26.0100

ID: 276913016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001008-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1001008-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. - Vistos. Deixo de designar a audiência prev…

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Processo nº 1001008-75.2025.8.26.0274

ID: 276038417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001008-75.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA CHRISTINA COMINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Christina Cominato (OAB 140372/SP) Processo 1001008-75.2025.8.26.0274 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. F. da S. - V. F. Da S. Representada por Emília… ADV: Ivana Christina Cominato (OAB 140372/SP) Processo 1001008-75.2025.8.26.0274 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. F. da S. - V. F. Da S. Representada por Emília Luiz Ferreira da Silva ajuizou ação de cumprimento de sentença em face de José Joel da Silva, objetivando a execução de alimentos fixados na sentença proferida por este juízo, nos autos n. 1002830-36.2024.8.26.0274. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 917 das NSCGJ, o cumprimento de sentença será autuado como incidente em apartado, recebendo numeração própria e independente do processo de conhecimento. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído como ação autônoma somente quando tiver que ser processado necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a sentença condenatória ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo (art. 917, I, § 3º, NSCGJ). No caso em tela, a sentença foi proferida por este juízo. Portanto, o cumprimento de sentença deve ser processado como incidente processual e não como ação autônoma. Ainda, de acordo como art. 1.289 das NSCGJ, "os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Desta forma, o presente cumprimento de sentença deverá ser cancelado, pois está sujeito ao peticionamento eletrônico intermediário. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo a parte credora promover o incidente processual de cumprimento de sentença, formulando eletronicamente o peticionamento intermediário de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária, ante o cancelamento da distribuição. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao distribuidor para que proceda o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Marcemo Da Silva

ID: 320311623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCEMO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Marcemo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITO APURADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TOI QUE APUROU LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR, MESMO SEM PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO; (II) SE HÁ CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURE VANTAGEM INDEVIDA.NO CASO, A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA DECORREU DE "LIGAÇÃO INVERTIDA DA SAÍDA COM A ENTRADA", COM AUSÊNCIA DE LACRES NO BLOCO DE TERMINAIS E NA CAIXA DE MEDIÇÃO, O QUE FOI CORRIGIDO, RESULTANDO NA ESTABILIZAÇÃO DO CONSUMO MENSAL.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR É IRRELEVANTE QUANDO A IRREGULARIDADE DETECTADA SE REFERE À INSTALAÇÃO EXTERNA AO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS TÉCNICOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO E A VARIAÇÃO DE CONSUMO PARA COMPROVAR A VANTAGEM INDEVIDA.A COBRANÇA É LEGÍTIMA E NÃO ABUSIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFIC

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Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Rosilene Dela Roveri Alves

ID: 326321209

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROSILENE DELA ROVERI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SCHIMICOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-50.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-50.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Rosilene Dela Roveri Alves - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA E COBERTURA DA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REEMBOLSO POR EXAME REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAREM QUE HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA, E QUE TENHA SIDO SOLICITADA A AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME EM REDE PRIVADA, TAMPOUCO, QUE SE TRATAVA DE CASO DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE REEMBOLSO APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA COMPROVADA OU AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ADEQUADA, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO PRESENTE CASO (EARESP 1.459.849/ES). SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Ana Carolina Schimicoski (OAB: 418615/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aparecido Donizete Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 332595666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-49.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-49.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de inexis…

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Processo nº 1001008-66.2025.8.26.0083

ID: 306904326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-66.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAMEDE MONTEIRO WAGNER ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-66.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Fernanda Mamede Monteiro - - Wagner Alves Monteiro - Vistos. 1. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson… Processo 1001008-66.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Fernanda Mamede Monteiro - - Wagner Alves Monteiro - Vistos. 1. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). No caso em tela, os autores não trouxeram aos autos elementos que evidenciam que o diferimento do recolhimento das custas é compatível com a sua situação econômica atual. A alegação de problemas com a produção agrícola - que sequer deixa de fazer parte do risco da atividade desenvolvida - não é justificativa que permite, por si só, o parcelamento das custas. Portanto, INDEFIRO o requerimento de parcelamento das custas processuais. CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar aos autos o documento de identificação da autora Fernanda. 3. A procuração de fls. 36 não está assinada. CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias para a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 4. INTIMEM-SE. - ADV: LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP), LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP)

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Processo nº 1001008-64.2025.8.26.0601

ID: 298346990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-64.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JORDANA RUBIM DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-64.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Jordana Rubim de Toledo - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, … Processo 1001008-64.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Jordana Rubim de Toledo - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeio o(a) defensor(a) indicado pela OAB para defender seus interesses nestes autos. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por dano moral. Não há pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual, bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos dos arts. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no art. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP)

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Processo nº 1001008-66.2025.8.26.0471

ID: 300417091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001008-66.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. A. M. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA MARIA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-66.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.R.A. - - M.H.R.L. - "Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre… Processo 1001008-66.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.R.A. - - M.H.R.L. - "Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 2. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de J. A. R. L. e de D. de A. L., a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: J. A. R. T. 3. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 116277.01.55.2020.2.00045.129.0013342-02, a necessária averbação, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome: J. A. R. T. O trânsito em julgado ocorreu nesta data (data automática). As partes são beneficiárias da justiça gratuita. 5. Cópia digitalmente assinada (impressa e neste ato fornecida à representante do alimentado) servirá como ofício ao Banco do Brasil, como requisição de abertura de conta poupança para recebimento de alimentos. Registre-se. Expeçam-se certidões de honorários em prol da ilustre advogada nomeada, no valor máximo da tabela. Arquive-se." - ADV: POLIANA MARIA FRANCA (OAB 491534/SP), POLIANA MARIA FRANCA (OAB 491534/SP)

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