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Processo nº 1001413-85.2025.8.26.0218

ID: 301308097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELTON DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELTON DE SOUZA MOURA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Adriana Aparecida Gasparoti e outros x Alex Augusto Gazola Bordonal

ID: 303688572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000080-46.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GASPAROTI RODRIGO TOLOMEOTTI

Polo Passivo:

ALEX AUGUSTO GAZOLA BORDONAL

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS COLANJO FERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000080-46.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana Aparecida Gasparoti - - Rodrigo Tolomeotti - Alex Augusto Gazola Bordonal - Dispensado o relatório. Fun…

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Adeir Candido Ferreiro x Anderson Antunes Bitencourt

ID: 308276763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2020.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR CANDIDO FERREIRO

Polo Passivo:

ANDERSON ANTUNES BITENCOURT

Intimação

Advogados:

REGINALDO FIORANTE SETTE

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REGIANE CRISTINA MUSSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-46.2020.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adeir Candido Ferreiro - Anderson Antunes Bitencourt - 1- Ciência às partes do bloqueio realizado via sistema SISBAJ…

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Processo nº 1001025-68.2025.8.26.0062

ID: 309122484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-68.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HC COBRANçAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1001025-68.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hc Cobranças Ltda - Me - Vistos. Conforme o item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "Nas ações de execução de t…

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Hopi Hari S/A Em Recuparação Judicial x Mayara Santos Lara Romêo

ID: 296490634

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOPI HARI S/A EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAYARA SANTOS LARA ROMêO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-09.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hopi Hari S/A EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: Mayara Santos Lara Romêo …

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Catarina Ferreira De Siqueira e outros

ID: 293566894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001025-79.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CATARINA FERREIRA DE SIQUEIRA KLEBER FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IZABELE RICARDA ALMEIDA DA SILVA

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GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE MELO SANTOS

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CAROLINE NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2019.8.26.0191 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CATARINA FERREIRA DE SIQUEIRA - - Kleber Ferreira de Carvalho e outros - Gabrie…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Catarina Ferreira De Siqueira e outros

ID: 293566389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001025-79.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CATARINA FERREIRA DE SIQUEIRA KLEBER FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IZABELE RICARDA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2019.8.26.0191 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CATARINA FERREIRA DE SIQUEIRA - - Kleber Ferreira de Carvalho e outros - Gabrie…

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Processo nº 1001025-02.2025.8.26.0472

ID: 294128116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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Processo 1001025-02.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.B.S.J. - Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec…

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Durval Samora De Freitas Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290707517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-98.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL SAMORA DE FREITAS MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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EMERSON PAULO SILVA E SANTOS

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Processo 1001025-98.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Durval Samora de Freitas Moura - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 193/194: Embora o contr…

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Processo nº 1001025-92.2025.8.26.0539

ID: 280041792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-92.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001025-92.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Fl. 69 - O mandado de busca e apreensã…

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