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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0187

ID: 323218323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defen… Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 325919758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Noel Barbosa em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Alega o autor que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora interrompido pela empresa ré, em razão de débitos pretéritos, vencidos e não pagos a partir de agosto de 2023. Aduz que, em 11/07/2025, quitou as faturas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025 e solicitou, por meio do canal de atendimento telefônico da ré (protocolo nº 9444602611), a religação da energia. Relata que, embora a equipe da empresa tenha comparecido à sua residência, recusou-se a restabelecer o fornecimento com base na existência de débitos antigos, desconsiderando a regularidade dos pagamentos mais recentes. Requer em tutela, o imediato restabelecimento da energia. É o relato. Decido. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo em hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Ao que se constata, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, só vindo a regularizar parte das obrigações quando já na iminência do corte ou diante da efetiva interrupção do serviço essencial. A quitação parcial das faturas ocorreu somente no momento em que se vislumbrava prejuízo direto, não se tratando de adimplemento espontâneo. Em análise do documento de fl. 16, verifica-se que a justificativa da ré à não religação da unidade consumidora se deu em razão da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, ou seja, não consta que teriam sido apresentadas as faturas do débitos atuais. Dessa forma, não há nos autos comprovação inequívoca de que, no momento da religação, o autor tenha apresentado os comprovantes de pagamento das faturas vencidas atuais. Diante disso, entendo ser necessário, para a adequada aferição do interesse de agir e da plausibilidade do direito alegado, que o autor comprove que apresentou à concessionária os comprovantes de quitação das faturas atuais no ato da solicitação de religação do serviço. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que demonstrem o cumprimento das condições exigidas para a religação do serviço. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Banco Crefisa S/A x Osvaldo Leite De Godoi

ID: 330800892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219707-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Despacho

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Osvaldo Leite de Godoi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Crefisa S/A contra a respeitável decisão proferida às fls. 67/68 nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência (autos nº 1001033-04.2025.8.26.0302), movida por Osvaldo Leite de Godoi, que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 097002039792, no valor de R$13.575,03. A decisão agravada, fundamentou o deferimento da medida liminar na constatação de indícios de fraude. Embora o valor do empréstimo tenha sido creditado na conta do autor, a magistrada observou que a conta não apresentava movimentação nos meses anteriores e que, a partir do crédito, ocorreram diversas transações sequenciais, como compras e saques, que divergem do padrão de uso do correntista. O agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio digital, com validação por biometria facial (selfie). Alega que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do agravado e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que os descontos das parcelas sejam retomados e, ao final, a reforma da decisão agravada. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a argumentação do banco agravante sobre a validade da contratação digital, os elementos presentes nos autos, por ora, conferem verossimilhança às alegações do autor, ora agravado. A Juíza, ao analisar os extratos bancários, identificou com prudência fortes indícios de fraude, consistentes na movimentação atípica e sucessiva de valores logo após o crédito do empréstimo em uma conta bancária até então com pouca ou nenhuma atividade. Tal cenário é compatível com a narrativa de golpe aplicado contra pessoa idosa, em que terceiros se apoderam dos dados da vítima para contratar empréstimos e, imediatamente, desviar os recursos. A simples formalização digital do contrato e a transferência do montante não são, por si sós, suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de fraude, especialmente quando confrontados com o perfil do consumidor pessoa idosa e aposentada e o padrão atípico das transações subsequentes ao suposto empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente para o agravado, que tem seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, reduzidos por descontos de um contrato que alega não ter firmado. Por outro lado, o dano ao agravante é meramente patrimonial e reversível, caso ao final da demanda se conclua pela validade do negócio jurídico. Prevalece, portanto, a proteção ao direito do consumidor vulnerável em detrimento do interesse econômico da instituição-financeira. Desta forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Por essa razão, determino o processamento do agravo somente no efeito devolutivo. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, comunicando-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Rafael Corrêa Videira (OAB: 197905/SP) - 3º andar

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330655349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330668992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Tarsis De Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329431299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007914-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARSIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estad… Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001033-44.2025.8.26.0030

ID: 310197338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

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Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requ… Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requerente, O. P. B. , avó materna das infantes. SERVE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via mandado REMOTO, eis encontra-se reclusa a genitora, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta ou mandado (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas no prazo de 15 dias), de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Referente a citação do genitor, diligencie-se via sistema INFOJUD e RENAJUD o seu endereço, positiva, cite-se. Caso negativa, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Na revelia das partes, nomeie-se curador especial a ambos os réus. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Francisca Gomes Ruiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 317514946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro… Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste em obrigar a parte requerida a fornecer a cópia dos contratos de nº 12018000218096 e 12018000163395. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Tratando-se a tutela unicamente no fornecimento de documentos pela requerida, não há motivos para afirmar que sua apresentação ao final do processo é passível de causar danos à parte autora. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Processo nº 1001033-87.2025.8.26.0242

ID: 313046575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-87.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o … Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 39-58), a notificação extrajudicial (fls. 63-65) e o demonstrativo do débito (fls. 73-74), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0326

ID: 298194624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Tr… Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando repetição de indébito, c.c. Indenização por danos, alegando que formalizou com a requerida contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 554,27. Argumenta que ao realizar o pagamento de acordo para pagamento de parcelas vencidas no valor de R$ 1.504,76, recebeu mensagem de erro via aplicativo do Banco Santander, acabando por realizar novo pagamento, imputando, pois, duplicidade de pagamento. Alega ainda que tentou solucionar a questão administrativamente para restituição do valor pago em duplicidade, mas obteve a informação que seria realizado abatimento no saldo devedor. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da autora. Não foi anexado qualquer documento indicando o motivo da recusa da requerida na devolução do valor pago em duplicidade. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 11 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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