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"1001034-03.2025.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 63 de 71

Célia Gonçalves De Souza x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 328033681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vist… Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. 1. Fls. 72/73 e 114: recebo como emendas à inicial. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em fevereiro de 2024 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável da avença, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à parte reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. Considerando que a matéria veiculada nesta ação sujeita-se aos efeitos do Tema TJSP n.º 59, de rigor o sobrestamento deste feito, conforme decisão proferida no processo paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 75059; no levantamento, o código SAJ é n.º 14985. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Felipe De Lima Oliveira x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda.

ID: 259522784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005933-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1005933-03.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe de Lima Oliveira - Embargdo: Mrv Mdi Na… ADV: Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1005933-03.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe de Lima Oliveira - Embargdo: Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda. - 1 - Inicialmente, comunica-se o apensamento do presente feito àquele de número 1001034-59.2025.8.26.0020. Comunica-se, outrossim, o cadastro do patrono da embargada nos presentes autos. Anotado. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos mensais de todas as contas bancárias, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001034-29.2025.8.26.0030

ID: 331020665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-29.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEL RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-29.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Noel Rodrigues de Pontes - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista qu… Processo 1001034-29.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Noel Rodrigues de Pontes - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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Processo nº 1001034-23.2025.8.26.0323

ID: 331180033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-23.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NYLCEIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-23.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nylceia Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dis… Processo 1001034-23.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nylceia Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu o quanto determinado por este Juízo às fls. 33/35. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, ademais, porquanto sequer formada a relação jurídico-processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES (OAB 532717/SP)

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Processo nº 1001034-67.2025.8.26.0470

ID: 335169619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-67.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MULLER VINICIUS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller… Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller Vinicius Bueno - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO a gratuidade judiciária ao embargante. ANOTE-SE. No mais, o embargante opôs embargos à execução movida por ALLIANZ SEGURO S/A, dando à causa o valor de R$ 1.0000,00 (um mil reais). Rogou pela concessão de efeito suspensivo. De início, insta consignar que a o valor da causa em sede de embargos à execução deve ser o mesmo do processo executivo, quando o que se busca é a extinção daquele, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Valor da causa - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJ-SP - AI: 21311180720198260000 SP 2131118-07.2019.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/09/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Nesse passo, deve, no caso, ocorrer a adequação do valor à causa, nos termos do acima explanado, o que não foi observado quando da propositura da ação, na trilha do artigo 291, do Código de Processo Civil. Assim, EMENDE o demandante a petição inicial, em 15 (quinze) dias, regularizando a pendência anotada anteriormente, sob pena de indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIO BUENO NETO (OAB 501284/SP)

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Processo nº 1001034-67.2025.8.26.0470

ID: 334775393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-67.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MULLER VINICIUS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller… Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller Vinicius Bueno - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO a gratuidade judiciária ao embargante. ANOTE-SE. No mais, o embargante opôs embargos à execução movida por ALLIANZ SEGURO S/A, dando à causa o valor de R$ 1.0000,00 (um mil reais). Rogou pela concessão de efeito suspensivo. De início, insta consignar que a o valor da causa em sede de embargos à execução deve ser o mesmo do processo executivo, quando o que se busca é a extinção daquele, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Valor da causa - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJ-SP - AI: 21311180720198260000 SP 2131118-07.2019.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/09/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Nesse passo, deve, no caso, ocorrer a adequação do valor à causa, nos termos do acima explanado, o que não foi observado quando da propositura da ação, na trilha do artigo 291, do Código de Processo Civil. Assim, EMENDE o demandante a petição inicial, em 15 (quinze) dias, regularizando a pendência anotada anteriormente, sob pena de indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Intimem-se." - ADV: MARIO BUENO NETO (OAB 501284/SP)

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Doroti Aparecida Da Silva Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894063

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-58.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-58.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-58.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Doroti Aparecida da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTANDO O DANO MORAL. APELA AUTORA, PELA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A SUA QUANTIFICAÇÃO; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADA, ADEMAIS, TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RECUSADA PELO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA JÁ DETERMINOU INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA PARA A CORRETA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. S. x C. R. L.

ID: 306676606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-65.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN PEREIRA JARDIM

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JOBSON SOUZA SILVA

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IARA PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1001034-65.2023.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.R.L. - Vistos. Págs 243/256 - Ciência acerca da réplica. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável en… Processo 1001034-65.2023.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.R.L. - Vistos. Págs 243/256 - Ciência acerca da réplica. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP), SUÉLLEN PEREIRA JARDIM (OAB 471075/SP)

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Processo nº 1001034-72.2024.8.26.0512

ID: 298193746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-72.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1001034-72.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Maria Gusmão - Dispensado o relatório (art 38 da Lei nº 9099/1995, aplicáv… Processo 1001034-72.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Maria Gusmão - Dispensado o relatório (art 38 da Lei nº 9099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Fundamento e decido. Verifica-se que a parte ré manifestou expressamente a submissão ao pedido da parte autora (fls.164/167), deixando de oferecer resistência ao pedido e reconhecendo o pleito de inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e quinquênios. Com efeito, aplica-se o art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção". Ante o exposto, homologo a submissão e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e quinquênios, bem como condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com as devidas correções e juros legais. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Auto Center Luiz Ltda x Santa Casa De Misericordia De Cruzeiro

ID: 309900702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001891-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER LUIZ LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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ANDERSON QUIRINO

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Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. I… Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 2.272,72), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro Valor atualizado: R$ 2.272,72 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB 372180/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001034-03.2025.5.02.0271" – Página 63 de 71

Célia Gonçalves De Souza x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

Felipe De Lima Oliveira x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda.

Processo nº 1001034-29.2025.8.26.0030

Processo nº 1001034-23.2025.8.26.0323

Processo nº 1001034-67.2025.8.26.0470

Processo nº 1001034-67.2025.8.26.0470

Doroti Aparecida Da Silva Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

A. F. S. x C. R. L.

Processo nº 1001034-72.2024.8.26.0512

Auto Center Luiz Ltda x Santa Casa De Misericordia De Cruzeiro