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Banco Do Brasil S/A x Jose Reinaldo Favero

ID: 308318673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2016.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE REINALDO FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bebedouro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jose Reinaldo Favero - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Clelia Pacheco Medeiros Fogolin (OAB: 81652/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0005808-55.2022.8.26.0053

ID: 297217317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005808-55.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CINTRA FILHO CREUSA APARECIDA SILVA PENHA DIVINA MARIA SILVA MORAES LILIAN CINTRA DE SOUZA LUCIENE CINTRA LUISA FLORA CINTRA VALENTE MARIA DE LOURDES CINTRA MARINA CINTRA DE CASTRO REJAINE CINTRA RENATA CINTRA RIBEIRO SEBASTIANA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDES CALIL FERREIRA

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GABRIELA SANCHES

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ANA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005808-55.2022.8.26.0053 (processo principal 1001034-43.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lilian Cintra de Souza - - Marina Cintra de … Processo 0005808-55.2022.8.26.0053 (processo principal 1001034-43.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lilian Cintra de Souza - - Marina Cintra de Castro - - Luciene Cintra - - Renata Cintra Ribeiro - - Rejaine Cintra - - SEBASTIANA CANDIDA DE OLIVEIRA - - Maria de Lourdes Cintra - - Alexandre Cintra Filho - - Divina Maria Silva Moraes - - Luisa Flora Cintra Valente - - Creusa Aparecida Silva Penha e outro - Vistos. De proêmio, tendo em vista o teor das manifestações das partes, cumpre destacar que a aplicação do disposto na EC nº 113/2021 a partir de sua vigência é de rigor, dada a natureza iminentemente processual das normas que versam sobre juros e correção monetária, tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública, não havendo em que se falar de ofensa à coisa julgada no caso em concreto, posto que não encerrada a fase executiva do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS 810/STF E 905/STJ - Decisão que determinou estrita observância da coisa julgada - Reforma - Ausência de violação à coisa julgada, matéria de ordem pública - Aplicação, na espécie, do quanto decidido no Tema 810/STF, 905/STJ e ao art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 - Excesso caracterizado - Precedentes - Redução devida - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210809-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Critérios para cálculo da correção monetária. Decisão agravada que acolheu a impugnação da FESP e determinou estrita observância da coisa julgada, que determinou o cômputo dos consectários legais em conformidade com a Lei Federal nº 11.960/2009. Impossibilidade. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021. Matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de violação à coisa julgada e ao Tema 733 do STF. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156492-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Verifica-se, no entanto que, mesmo após retificação dos cálculos pela parte exequente para observância do disposto na EC nº 113/21 e correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros de cálculo defendidos pela parte executada, ainda há discordância quanto ao resultado. Sendo assim, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO (CPF 44227343852 - ribeiropericias@outlook.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se o jusperito para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), GABRIELA SANCHES (OAB 314149/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP)

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Claudovilson Silvério De Souza e outros x Aparecido Fernandes Luiz

ID: 294474683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-71.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOVILSON SILVéRIO DE SOUZA GILENO REBOUçAS LESBãO

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES LUIZ

Intimação

Advogados:

PAULO JUNIOR MOREIRA

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JOVAIR FAUSTINO

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

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Processo 1001034-71.2024.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Gileno Rebouças Lesbão - - Claudovilson Silvério de Souza - Aparecido Fernandes Luiz - Diante do exposto, J… Processo 1001034-71.2024.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Gileno Rebouças Lesbão - - Claudovilson Silvério de Souza - Aparecido Fernandes Luiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da restrição mencionada na petição inicial. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: JOVAIR FAUSTINO (OAB 272116/SP), PAULO JUNIOR MOREIRA (OAB 312897/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

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Pietro Galliano Licenza x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 312164292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-94.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALLIANO LICENZA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR GALLIANO GALEAZZO

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FÁBIO TORRES

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Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. PIETRO GALLIANO LICENZA ajuizou a presente ação em face de IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA porque sua bagagem ficou extraviada por 7 dias quando retornou ao Brasil. Pretensão: compensação pelos danos morais (R$ 16.000,00) experimentados. Contestação: não houve extravio, houve demora de 24 horas para entrega das bagagens. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional; nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Pois bem. O consumidor tem o legítimo direito de ter a posse de sua bagagem no exato momento do desembarque, podendo (e não 'devendo') gerar compensação pelos danos morais decorrentes de extravio temporário, independentemente de normas da ANAC concessivas de prazos. Entretanto, em que pese a bagagem ter-lhe sido devolvida após 7 dias do desembarque, isso teria ocorrido no trecho de volta, sem alguma consequência gravosa ao consumidor. Inexistência, no caso concreto, de danos morais, mesmo porque não se pode tê-lo como in re ipsa. Nesse sentido, a propósito, a Apelação Cível nº 1057237-32.2024.8.26.0002, de relatoria do e. Des. José Marcos Marrone: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ), IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP)

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Processo nº 1001034-62.2025.8.26.0601

ID: 306349537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001034-62.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDER FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-62.2025.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elder Felipe Ferreira de Oliveira - Vistos. Concedo a justiça gratuita em favor… Processo 1001034-62.2025.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elder Felipe Ferreira de Oliveira - Vistos. Concedo a justiça gratuita em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora alega que se endividou pois contraiu as dívidas elencadas no quadro de fls.02 quando estava em seu antigo emprego, no qual auferia renda maior do qua a do emprego atual e, portanto, era capaz de pagar as parcelas dos empréstimos. Requereu a concessão da tutela de urgência para (1) privar os réus do ditreito de cobrar extrajudicial e judicialmente, (2) que os requeridos se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas (3) que seja suspensa a obrigação de pagar as parcelas dos contratos avençados até decisão final deste juízo, (4) de forma subsidiária, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos rendimentos brutos. DECIDO. Indefiro a tutela de urgência pretendida, ao menos por ora. Sem oitiva da parte contrária ou sem maiores elementos que corroborem o quanto narrado na inicial, os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados (pacta sunt servanda). Além disso, inviável admitir-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas ou a redução dos pagamentos devidos, via tutela de urgência, visto causar abrupta surpresa no recebimento de quantia menor do que a pactuada, sem que, antes, se manifestem os requeridos, sobre o pedido deduzido. No mais, o autor se valeu de 05 (cinco) empréstimos em 02 (duas)instituições diversas, por ato próprio, de modo livre e consciente, uma vez que não trouxe ao feito qualquer prova da existência de vício do consentimento nas referidas contratações, notadamente a ocorrência de estado de perigo ou lesão. Quanto ao andamento do feito, cabe ao autor, conforme artigo 104-A do CDC, apresentar proposta de pagamento em audiência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida (por seu/sua representante legal, quando o caso) para os atos e termos da ação, na forma de praxe, bem como para a audiência de tentativa de conciliação junto ao setor de mediação, que designo para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, que se dará, preferencialmente, em formato presencial, sem prejuízo de sua realização de meio virtual, tendo em vista que as instituições não se situam na comarca. Nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC e das Resoluções nº 125/2010 do CNJ e 809/2019 do TJSP, ficam as partes cientes que os trabalhos realizados pelas conciliadoras serão remunerados em partes iguais em patamar remuneratório definido pelo TJSP. Considerando o tema em debate, fixo a remuneração da conciliadora em R$ 157,64 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e DETERMINO que as partes efetuem o pagamento do equivalente à sua fração, que será calculado em partes iguais pelo número de litigantes do feito (desde que não beneficiária da gratuidade da justiça), que deverá ser depositada na seguinte conta: Carlota Emília Alves Ribeiro - Banco Itaú, Ag. ag.0016, C.c. 25.818-8, CPF nº 534.547.318-87. O recolhimento dos valores deve ser comprovado nos autos até 25.08.2025. Consigno que na citação/intimação deverá constar a advertência constante do § 2º, do artigo 104-A, do CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." A parte autora fica intimada na pessoa de seu patrono, acerca da referida audiência, e este(a) fica intimad(a) via DJE. Na hipótese da audiência presencial, deverão as partes comparecer na sala de audiências deste Juízo, situado na PRAÇA NOVE DE JULHO, nº 222 - Prédio do Fórum local, Centro, Socorro/SP, inclusive se qualquer das partes não possuir os meios próprios para participar dela virtualmente (computador ou celular e internet) ou, mesmo tendo, optem pelo comparecimento pessoal para o ato. Caso qualquer das partes optem pela realização da audiência em formato virtual, deverão seus respectivos defensores informar, em 05 (cinco) dias, seus e-mails ou telefone celular, bem como os de seus constituintes, providenciando a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ausente o e-mail/telefone das partes, caberão aos seus respectivos patronos encaminhar-lhes o link de acesso à audiência. Sendo infrutífera a conciliação, considerando a previsão contida no artigo 104-B do CDC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de manifestação pela parte requerida (artigo 104-B, §2º, do CDC). As partes deverão apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pela mediadora. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/"HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/" HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/" / Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual. Anoto ser de salutar importância a cooperação de todos para o êxito dos trabalhos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001034-20.2024.8.26.0691

ID: 297825646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEUHEL LEITE DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-20.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Deuhel Leite dos Passos - Fls. 88/89: Considerando os esclarecimentos do requerente, aliado ao ú… Processo 1001034-20.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Deuhel Leite dos Passos - Fls. 88/89: Considerando os esclarecimentos do requerente, aliado ao último registro em cartório da entidade que data de 19/10/1973, defiro a dispensa da citação da Diretoria eleita, visto que, há uma presunção relativa de aumento de dificuldade de regularização e localização destas, ainda mais quando se passado quase 52 anos desde o último registro. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Associação. Insurgência contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Reforma pertinente. Entidade estaria sem representação legal desde 2016, em razão da falta de registro de seus atos junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. Princípio da continuidade registrária obstaria a regularização extrajudicial, motivando a propositura da ação. Necessidade de nomeação de administrador provisório para regularizar a situação registrária, além da representação da pessoa jurídica e de seus interesses. Necessidade de convocar e presidir assembleia geral extraordinária. Cabimento. Nomeação de administrador provisório. Inteligência do art. 49 do CC. Presunção relativa do aumento da dificuldade de regularização passados seis anos do término da última gestão registrada. Nomeação do autor para convocar assembleia geral para aprovação do novo estatuto e eleição de novos e definitivos administradores conforme a previsão estatutária, bem como promover a regularização da entidade junto ao registro civil e gerir despesas ordinárias referentes à manutenção e ao funcionamento da entidade. Vedação à prática de atos que impliquem em alienação de patrimônio e oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção e funcionamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Superado, passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação de nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica com pedido de tutela provisória movida por Deuhel Leite dos Passos em fade da Igreja Batista de Água Cristalina. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é pastor da Igreja Batista de Água Cristalina e que, o último presidente regularmente eleito foi Sr. Luiz Rodrigues de Oliveira, em assembleia realizada à época da constituição da entidade. Afirma que o presidente se afastou da frente da entidade, ficando ausente de representante legal, bem como permanece há tempos sem uma Diretoria, visto que não foi realizado nenhuma ata de assembleia para constituição de nova diretoria. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência consistente na nomeação do requerente como administrador provisório. Juntou documentos (fls. 8/28). É o relatório. Decido. Cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Neste sentido, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no artigo 300, do CPC. Com efeito, sabe-se que a nomeação de administrador provisório compreende um procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 49 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Nesta esteira, tem-se que a nomeação judicial de administrador provisório tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica tenha as atividades comprometidas. No caso, verifica-se que a associação em questão se encontra sem uma diretoria regular, fato este que compromete o regular funcionamento de suas atividades. Assim, realmente cabível a nomeação, desde logo, de um administrador provisório, para que a entidade volte a exercer regularmente as suas atividades, cujo encargo, sabe-se, pode ser exercido por qualquer interessado. Segundo GUSTAVO TEPEDINO, tal medida visa evitar uma eventual acefalia na gestão das pessoas jurídicas, o que poderia trazer irreparáveis prejuízos não só aos que nela se congregam bem como aos terceiros que com ela negociam ou partilham interesses. Daí o porquê de o Código Civil não ter restringido a titularidade para requerer em juízo que se nomeie uma administração de caráter interino, cabendo a qualquer pessoa que comprove seu interesse provocar o aparelho judiciário para conseguir tal intento". (CC Interpretado conforme a Constituição da República. RJ, Renovar, 2011, p. 127). No mesmo sentido, inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se: Nomeação de administrador provisório. Pessoa jurídica. Associação. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do disposto no art. 49 do CC que autoriza a nomeação de administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Restrição a atos de alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AP nº 1002785-50.2016.8.26.0100, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2017) Assim, considerando que o autor Deuhel Leite dos Passos é pastor da entidade requerida, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para nomeá-lo como administrador provisório, cujos poderes ficam limitados, todavia, à convocação da Assembleia para a eleição de um novo corpo diretivo, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente decisão. Caberá ao administrador provisório tão somente convocar e presidir Assembleia em questão, para recomposição dos quadros da entidade, sem outros poderes de cunho patrimonial, administrativo, fiscal, financeiro ou de ordem não registral. Ressalte-se, ainda, que a atuação do administrador provisório cessa tão logo seja outro indicado na forma dos atos constitutivos. Vale dizer, sua atuação se dá em caráter notadamente precário, como o próprio nome do cargo indica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cite-se por edital a igreja requerida e terceiros para que, querendo, ingressem no feito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALD FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 494114/SP)

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J. A. L. R. e outros x H. R.

ID: 318871635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001034-98.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. R. T. C. M.

Polo Passivo:

H. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES ARANTES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOZANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO YAMAGUCHI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-98.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.M. - - J.A.L.R. e outro - H.R. - Vistos. Inicialmente, o juízo nomeou Talita Cecília Molitor curadora provisória, que é cun… Processo 1001034-98.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.M. - - J.A.L.R. e outro - H.R. - Vistos. Inicialmente, o juízo nomeou Talita Cecília Molitor curadora provisória, que é cunhada do interditando (fls. 3). José Aparecido Rabelo, pai do interditando, habilitou-se nos autos e pediu para que fosse nomeado curador provisório (fls. 116/117), o que foi deferido (fls. 135). O curador provisório noticiou que estava residindo com o interditando no seguinte endereço Rua Antonio Piantore, nº 998, Jardim São Guilherme, Sorocaba/SP (fls. 147). Posteriormente, veio a informar que o interditando estava residindo à Avenida Riusaku Kanisawa, nº 210, casa 1 Vila Helena, também em Sorocaba/SP, e requereu a desistência do processo (fls. 223). O Ministério Público pugnou pela intimação do curador a fim de que informasse o motivo do desinteresse no prosseguimento do feito, bem como se há outros familiares disponíveis para assumir o encargo de curador (fls. 228). O curador não foi localizado no endereço declinado a 147, nem no endereço em Ourinhos informado pelo seu advogado a fls. 238 (fls. 234 e 249). A fls. 268, o Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 228. O juízo então facultou ao Ministério Público encampar o pedido de interdição, assumindo o polo ativo (fls. 270/271). O Ministério Público pleiteou que se deprecasse o estudo psicossocial junto ao interditando para depois se posicionar quanto a assumir o polo ativo do feito (fls. 279). É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora não localizado o curador, a última informação constante nos autos é que o interditando encontra-se residindo na cidade de Sorocaba/SP - Avenida Riusaku Kanisawa, nº 210, casa 1 Vila Helena (fls. 223). No caso, a competência para conhecer da demanda é do juízo onde o interditando reside. Nestes sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Conflito Negativo de Competência - Ação de interdição - Propositura no foro do domicílio da interditanda - Mudança de endereço noticiada após a citação - Redistribuição dos autos - Possibilidade - Hipótese em que se deve prestigiar a proteção dos interesses da interditanda, a fim de facilitar sua defesa e permitir o acesso direto ao magistrado atuante na causa - Predomímio do princípio do juízo imediato sobre a perpetuação da jurisdição - Mitigada a incidência da regra do art. 43 do Cód. Pr. Civ. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 0025190-72.2017.8.26.0000, da Comarca de Ourinhos, Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Dip, j. 27/11/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição - Alteração do domicílio da interditanda - Remessa do feito à consideração de seu novo endereço - Cabimento - Hipótese em que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do acesso à justiça - Princípio do Juízo Imediato - Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz - Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequada à garantia de seus direitos - Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, II, do ECA - Interditanda que, in casu, novamente mudou de endereço, retornando para a comarca onde a ação iniciou seu curso a ensejar nova alteração de competência - Conflito acolhido - Competência do suscitado (3ª Vara Cível de São João da Boa Vista). (TJSP; Conflito de competência cível 0036792-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) Nestes termos, o juízo perdeu a competência para continuar processando o pedido. Pelo exposto, DECLARO a incompetência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao um dos Juízos da Vara da Família e Sucessões do Foro de Sorocaba.. Expedida certidão de atuação ao curador especial, nos termos do convênio DPE-SP/OAB (fls. 40/41), encaminhe-se os autos com nossas homenagens. Intime-se e cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO YAMAGUCHI FARIA (OAB 179653/SP), GUILHERME LOZANO DE MORAES (OAB 425236/SP), LUCIANA LOPES ARANTES BARATA (OAB 118014/SP), LUCIANA LOPES ARANTES BARATA (OAB 118014/SP)

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C. A. S. B. S. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328296383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2047586-62.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. B. S. E. M. DE C. S. R. A. F. P. S. S. M. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANGELICA MOLINARI

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BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2047586-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2047586-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: R. A. F. P. S. - Embargte: S. M. da S. S. - Embargte: C. A. S. B. S. - Embargte: E. M. de C. S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Interessada: M. A. C. - Interessado: J. A. dos S. - Interessado: J. M. T. - Interessado: J. V. dos S. - Interessada: L. M. da S. M. - Interessada: M. das D. S. A. - Interessado: N. A. P. de S. - Interessada: N. S. B. - Interessado: R. C. B. X. - Interessada: V. L. D. B. - Interessada: M. A. dos S. M. - Interessado: M. das D. de F. - Interessado: J. J. da C. - Interessado: D. T. I. - Interessado: M. de C. - Interessado: A. M. de S. - Interessado: A. A. dos S. - Interessada: C. V. - Interessado: J. B. - Interessado: E. T. D. - Interessado: F. M. da M. B. - Interessado: H. B. - Interessado: J. C. N. - Interessado: J. A. P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - 1° andar

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Cleonice Alves Silva Borges Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328296384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2063877-40.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO SANDRA MARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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CARLOS EDUARDO CLÁUDIO

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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ANGELICA MOLINARI

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENIR THEODORO JUNIOR

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BEATRIZ FUKUNARI

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DESPACHO Nº 2063877-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2063877-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Cleonice Alves Silva Borges Santos - Embargte: Eunice Marques de Carvalho Silva - Embargte: Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho - Embargte: Sandra Mara da Silva Souza - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Caiabu - Interessado: Adão Mareco de Souza - Interessado: Afonso Antonio dos Santos - Interessada: Cléia Veira - Interessado: Denise Tisuko Itimura - Interessado: Edson Teixeira Dias - Interessado: Francisca moura da mota belonci - Interessado: Hércules Barboza - Interessado: Joao Caetano Neto - Interessado: Jose Aleixo Pereira - Interessado: João José da Cruz - Interessado: Jose Barbosa - Interessado: Jose Aparecido dos Santos - Interessado: Jose Maria Tardim - Interessado: Jose Vieira dos Santos - Interessada: Luzia Maria da Silva Mota - Interessada: Maria das Dores Souza Alves - Interessada: Marta Aparecida Cristóvão - Interessada: Nadir Santos Breda - Interessado: Natalia Aparecida Pelegrini de Souza - Interessado: Regina Célia Batista Xavier - Interessada: Vera Lúcia Dias Barbosa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Interessada: Maria Audonir dos Santos Mative - Interessado: Marias das Dores de Faria - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Carlos Eduardo Cláudio (OAB: 292995/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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