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Arthur José Machado x Associação Policial De Assistência À Saúde De Presidente Prudente

ID: 290844174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Pr… Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Prudente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar aos autora, a título de danos materiais, a importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001036-84.2025.8.26.0228

ID: 312869767

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 339947/SP)

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Companhia Jaguari De Energia x Klis Plas Ind Com De Plasticos Ltda Me Na Pessoa De Hercules Serrano Heche

ID: 323737490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-83.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

KLIS PLAS IND COM DE PLASTICOS LTDA ME NA PESSOA DE HERCULES SERRANO HECHE

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de P… Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de Plasticos Ltda Me na pessoa de HERCULES SERRANO HECHE - *Teor do ato: "Deixo de aplicar, por enquanto, a multa determinada no despacho de pág. 257, uma vez que até o momento não foi constatada a existência de bens em nome do executado. Após o recolhimento da respectiva taxa e apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 267 e seguintes. Fica o executado intimado, na pessoa de seus procuradores, acerca do bloqueio efetuado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias). " Reiterado diante da ausência da publicação. - ADV: ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA (OAB 406090/SP)

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Arthur Santos Freire e outros x Karla Camila Montefusco

ID: 306984358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS FREIRE RAFAEL SAMBAD DE CAPRIO

Polo Passivo:

KARLA CAMILA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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FABIO FONSECA DE JESUS

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Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. A… Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita junto à inicial. A parte ré, por sua vez, impugnou a concessão do benefício da gratuidade aos autores, em preliminar de contestação. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça a gratuidade do acesso em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe seu artigo 54, tal benefício não abrange a fase recursal, quando então são devidas custas processuais, ressalvados os casos de beneficiários da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No caso dos autos, verifico que a parte autora se limitou a requerer o benefício sem, contudo, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade com movimentação dos últimos 30 (trinta) dias e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que não declara, o que pode ser obtido no próprio site da Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido e apresentarem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo e aplicação das regras de distribuição dos encargos probatórios. Intimem-se. - ADV: FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP)

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Anizio Antonio Da Silva e outros x Antonio Donizeth Reynaldo

ID: 308926551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-94.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO ANTONIO DA SILVA ONADIR APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETH REYNALDO

Intimação

Advogados:

MILTON ELIAS DA CUNHA

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BRUNO MOLINA DO AMARAL

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Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolaç… Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolação da sentença de fls. 183/185, o requerido, voluntariamente, efetuou depósito judicial do valor que entende devido, nos termos do artigo 526 do CPC (fls. 188/192). Intimado(a), o(a) credor(a) concordou com o valor depositado, somente para fins de satisfação da obrigação principal. Por outro lado, alegou que não houve pagamento do valor referente às custas processuais por ele adiantadas, razão pela qual requereu a intimação do requerido para pagamento (fl. 193). O requerido alegou que a exigibilidade do ressarcimento das custas processuais encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Embora na sentença de fls. 183/185 tenha constado que a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observo que não houve deferimento expresso do benefício ao requerido. No entanto, analisando os autos, verifico que o requerido de fato faz jus ao benefício da gratuidade, pois foi assistido por advogado nomeado por meio do convênio OAB-SP/Defensoria Pública (fl. 96). Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Deixo consignado que, ante o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, englobando-se as custas processuais adiantadas pela parte autora. Contudo, poderá o(a) credor(a) promover a execução para ressarcimento das custas processuais adiantadas, desde que demonstrado, no prazo de 05 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos do requerido, nos termos do mencionado artigo. Ante o exposto, considerando-se que não houve impugnação da parte credora em relação à satisfação da obrigação principal, declaro satisfeita a referida obrigação. Em prosseguimento, determino a expedição de MLE, em favor do(a) requerente, para levantamento do valor depositado às fls. 191/192. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 183/185. Considerando que o depósito se fez sem início de execução, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Portanto, efetuado o levantamento, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), MILTON ELIAS DA CUNHA (OAB 108885/SP)

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C. P. M. x B. R. S. A. e outros

ID: 295927294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-28.2022.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

B. R. S. A. P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL MARQUEZINI

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KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

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Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas… Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas as determinações de fls. 516/517 e 637/638 e, diante da documentação então juntada nos autos, compareceu a exequente, por meio da petição de fls. 687/693, realizando diversos pedidos, conforme se destaca e que restam decididos: I - penhora de saldo de FGTS encontrado em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Referido pedido não pode ser acolhido, ficando indeferido, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1660671 - RS, o qual permite a constrição de verba apenas em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de ação de alimentos. Não diferentemente, em caso assemelhado, agora sobre a questão específica do FGTS, decidiu a 4ª Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1913811/SP, em não acolher o pedido de constrição do referido saldo: "/.../ Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão daimpenhorabilidadeabsoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 /.../. II - pesquisas de bens via Sisbajud em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Fica deferida a pesquisa na modalidade "teimosinha", cujo prazo é de 30 (trinta) dias, já que inexiste a previsão de busca de bens "permanente". III - busca de bens em nome do espólio de Paulo César Teixeira Lopes. Defiro a expedição de ofícios para fins de conhecimento dos conteúdos das escrituras e procurações mencionadas à fl. 689; a obtenção das matrículas atualizadas registradas sob nºs 146.582 e 159.263 de São José do Rio Preto/SP (1º Cartório de Registro de Imóveis); a busca de bens via Sniper e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de eventual saldo PIS/PASEP/FGTS. Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. IV - obtenção das certidões de nascimentos de Julia Vitória dos Santos, Flávio da Cruz Santos e Mirian Ribeiro dos Santos. Tente-se a pesquisa via CRCJud e, em caso negativo, oficie-se aos registros civis de Piacatu e Birigui, como destacado à fl. 564, para que sejam encaminhadas tais certidões. V - intimação da herdeira Caroline Teófilo Teixeira Lopes. Tente-se a pesquisa de endereço da mesma via sistemas informatizados disponíveis em favor do Judiciário e, em caso positivo, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória, conforme se detém à fl. 565. VI - Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. Int. - ADV: RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO (OAB 372077/SP)

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Processo nº 1001036-65.2025.8.26.0493

ID: 310986602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código… Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

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Ens Participações Ltda x Amgercal Indústria E Comércio Ltda.

ID: 277985891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMGERCAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON HENRIQUE SOARES DE FREITAS

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GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte:… ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ens Participações Ltda - Reqdo: Amgercal Indústria e Comércio Ltda. - Por primeiro, afasto a impugnação ao valor da causa. Como se sabe, nas ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa é definido pela soma de dois componentes: o valor correspondente a 12 meses de aluguel, previsto na Lei de Locações (art. 58, III), e o valor dos aluguéis e encargos em atraso.Correto, portanto, o valor atribuído à causa pelo autor. Em relação ao IPTU, conforme se infere da Cláusula 9.1, item f (fl. 13), o pagamento é de responsabilidade do inquilino. No entanto, nos termos da Cláusula 9.2 (fl. 13), "os impostos e demais encargos (condomínio, seguro, etc) serão cobrados pelo sistema de reembolso, juntamente com o aluguel, em item especificado no próprio recibo." (g.N). Diante da narrativa, conclui-se que o valor do imposto (IPTU) está inserido no valor total do boleto emitido pelo locador. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, deverá ser observado o disposto no artigo 62, inciso II, alínea "d" da lei 8.245/91, ou seja, calculado em 10% sobre o valor da dívida. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas. Assim, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. As partes controvertem sobre o valor devido pelo réu ao autor. Para dirimir a controvérsia e considerando o pedido do réu (fl. 81) , reputo necessária a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio João Serafim Pericia Judicial, perito sr. João Antônio Serafim, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 10 dias. Observo que as partes deverão apresentar ao sr. Perito todos os documentos por ele solicitados, no prazo máximo de cinco dias a contar do pedido, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação a eventuais informações que deveriam ter constado de tais documentos. Apresentada a estimativa, intime-se o réu para realizar o depósito do valor, no prazo máximo de dez dias (art. 95, do CPC), sob pena de preclusão da prova, podendo, ambas as partes, no mesmo prazo, nomear assistentes técnicos, e formular quesitos, que deverão ser encaminhados ao sr. Perito Judicial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, e, caso haja pedido de esclarecimentos, deverão ser prestados, no prazo máximo de dez dias. Por fim, após a realização da prova pericial contábil, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil.

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316948032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316929940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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