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J. Da S. J. e outros x E. Da S. A.

ID: 313128681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001038-78.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. J. A. N. J. A.

Polo Passivo:

E. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

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Processo 1001038-78.2023.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - - N.J.A. - - L.J.A. - E.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inici… Processo 1001038-78.2023.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - - N.J.A. - - L.J.A. - E.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, confirmando tutela antecipada, a) regulamentar a guarda dos filhos comuns N J A e L J A como unilateral materna; b) regulamentar o regime de convivência paterna nos seguintes termos, com o pai no primeiro e no terceiros finais de semana do mês, com retirada no sábado às 9h e devolução no domingo às 18h; festividades de Natal em anos pares e de Ano Novo em anos ímpares; primeira metade das férias escolares em anos pares e segunda metade em anos ímpares; aniversário da filha em anos pares; aniversário do pai e Dia dos Pais; c) arbitrar alimentos a serem pagos pelo pai-requerido E da S A nos seguintes termos: I) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, verbas rescisórias, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, II) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 50% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, sob condição suspensiva prevista pelo art 98, §3º, CPC. Serventia: com o trânsito em julgado expeça certidão de guarda unilateral materna, dispensada juntada posterior de versão assinada pela parte. Após, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 277084751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Maria de Araujo - Reqdo: BRADESCO SEG… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Maria de Araujo - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int.

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Processo nº 1001038-46.2025.8.26.0069

ID: 306408955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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Processo 1001038-46.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.G. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001038-46.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.G. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001038-41.2025.8.26.0297

ID: 296690682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KRISTINA GUIMARAES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001038-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kellen Kristina Guimaraes Bandeira - Vistos. 1. Fls. 90/96: dou por regularizadas as custas e despesas inicias do… Processo 1001038-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kellen Kristina Guimaraes Bandeira - Vistos. 1. Fls. 90/96: dou por regularizadas as custas e despesas inicias do processo. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Do pedido de tutela de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Benedito Aparecido Gonçalves

ID: 312401443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-24.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-24.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-24.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Benedito Aparecido Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para o fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem distribuídos proporcionalmente na monta de metade para cada.V.U - APELAÇÃO DAS PARTES. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A SENTENÇA VERGASTADA FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, SENDO DOTADA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO E INTELIGÍVEL. A INSATISFAÇÃO COM O DESFECHO DADO À CAUSA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A QUESTÃO AVENTADA NOS AUTOS NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA (AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE AUTORIZA, DE MANEIRA LÓGICA, A CONCLUSÃO OU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER INDÍCIO DE PREJUÍZO À PARTE RÉ QUANTO À ELABORAÇÃO DE SUA DEFESA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.821.182/RS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 21% AO MÊS (884,97% AO ANO) QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (5,76% AO MÊS). ABUSIVIDADE CARACTERIZADA QUANDO A TAXA PRATICADA EXCEDE EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 233) E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, POR SI SÓ, EM CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSTITUINDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS NA MONTA DE METADE PARA CADA, A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PATRONOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Sidnei Botura x União Seguradora S.A - Vida E Previdência

ID: 308616346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-50.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BOTURA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O … Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 08/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1001038-46.2021.8.26.0082

ID: 312634549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-46.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001038-46.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1001038-46.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Leanci Ferreira Franca Dos Santos x Carlos Marcos Gomes e outros

ID: 314231263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-95.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANCI FERREIRA FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS MARCOS GOMES GISLAINE SACOMAN GOMES

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA

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FABIANA RIBEIRO DE SOUZA

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DÉBORA MARINI

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Processo 0000295-95.2025.8.26.0346 (processo principal 1001038-59.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leanci Ferreira Franca dos Santos - Gislaine Sacoman Gomes - - Carlos Marco… Processo 0000295-95.2025.8.26.0346 (processo principal 1001038-59.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leanci Ferreira Franca dos Santos - Gislaine Sacoman Gomes - - Carlos Marcos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEANCI FERREIRA FRANCA DOS SANTOS em face de GISLAINE SACOMAN GOMES e CARLOS MARCOS GOMES. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 86.245,47, posicionado em abril/2025 (fls. 01/05). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 18/22), alegando: (a) excesso de execução, sustentando erro metodológico no cálculo apresentado; (b) compensação por alegados danos causados por reformas realizadas no imóvel. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 26/27), pugnando por sua rejeição e aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A impugnação merece rejeição por dois fundamentos principais. Primeiramente, quanto ao alegado excesso de execução, os executados limitaram-se a apresentar críticas genéricas ao cálculo do exequente, sem oferecer demonstrativo próprio do valor que entendem devido. O art. 525, §4º, do CPC é expresso ao determinar que "não será admitida impugnação que não contenha a indicação do valor que o executado entende correto". Complementarmente, o §5º do mesmo dispositivo estabelece que "a impugnação será rejeitada liminarmente quando não observar o disposto no §4º". A jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta ao executado apontar supostos erros no cálculo apresentado pelo credor; deve necessariamente apresentar demonstrativo próprio, discriminado e atualizado. A simples alegação de incorreção metodológica, desacompanhada de cálculo alternativo, configura impugnação genérica inadmissível (TJSP, AI nº 2073191-73.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 26.05.2025, DJe 26.05.2025). Em segundo lugar, no tocante à pretendida compensação por alegados gastos com reparos no imóvel, a matéria encontra-se precluída pela coisa julgada material (art. 502, do CPC). A sentença de mérito transitada em julgado (fls. 06/14) examinou exaustivamente a questão das benfeitorias realizadas no imóvel, reconhecendo parcialmente o direito do autor ao ressarcimento. O título executivo judicial é cristalino ao determinar o valor devido (R$ 65.306,10), com os consectários legais. Por fim, tendo em vista que os executados não efetuaram o pagamento voluntário no prazo do art. 523, caput, do CPC, incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do referido dispositivo, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito. 3. Feitas essas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, com fundamento no art. 525, §§4º e 5º, do CPC, e HOMOLOGO o valor do débito apresentado pela parte exequente no montante de R$ 86.245,47, posicionado em abril/2025. Sobre o valor do débito incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando memória de cálculo atualizada do débito total, incluindo os acréscimos ora determinados, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA (OAB 118122/PR), LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA (OAB 118122/PR), FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP), DÉBORA MARINI (OAB 380856/SP), DÉBORA MARINI (OAB 380856/SP)

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Processo nº 1001038-96.2025.8.26.0699

ID: 316841714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-96.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. F. DA S. N. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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Processo 1001038-96.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.F.S. - - N.F.M. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Proce… Processo 1001038-96.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.F.S. - - N.F.M. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Proceda a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. 3.Diante dos fatos narrados na inicial, da concordância do Ministério Público e da prova documental que instrui a petição inicial, DEFIRO a tutela antecipada, isto é, CONCEDO à requerente a guarda provisória de seu filho menor de 18 anos. Expeça-se certidão. Ainda, atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, acima indicada. Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à representante do alimentado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do réu ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor do alimentado em 50% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, na conta acima indicada, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 4.Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 5.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6. Oportunamente, retire-se a tarja correspondente à urgência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP)

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Edna Alonso Pereira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303844956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064149-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Alonso Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (CET DE 2,672% A.M.) ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 1,97% A.M. FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (07/06/2023), PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023;(II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXAVA O TETO DE 1,97% A.M. PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FOI EXATAMENTE DE 1,97% A.M., CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.A DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE QUE A TAXA DE JUROS EXPRESSASSE O CET, TRATANDO DESTE SEPARADAMENTE.NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA SUA LIMITAÇÃO OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXOU O LIMITE DE 1,97% A.M. EXCLUSIVAMENTE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA RESPEITA ESSE LIMITE, AINDA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSE TAL PERCENTUAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO.A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, V; 47; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; INSS/PRES, IN Nº 138/2022 E IN Nº 146/2023; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; TJSP, AP. CÍV. 1001038-37.2024.8.26.0439, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 25.04.2025; TJSP, AP. CÍV. 1015842-52.2024.8.26.0037, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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