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Processo nº 1001039-49.2025.8.26.0063

ID: 282486382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-49.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENICELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Casarin de Oliveira (OAB 490231/SP) Processo 1001039-49.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genicelma de Jesus Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para co… ADV: Isabela Casarin de Oliveira (OAB 490231/SP) Processo 1001039-49.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genicelma de Jesus Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de classe processual (subfluxo das Fazendas Públicas). Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando sejam as requeridas obrigadas a providenciar ou custear os reparos necessários na dentição da autora, em virtude de erro médico. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência e condenados os réus ao pagamento de indenização. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há nos autos documentação que comprova satisfatoriamente, respeitada a fase de cognição sumária, que ela foi vítima de "quebra de lima" no dente 46 na oportunidade em que realizava tratamento de canal, o que constitui, a priori, falha na prestação do serviço e pode causar diversos efeitos indesejáveis como dor, inflamação, etc (fls.23/26). No mais, é certo que o Estado deve prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pelos supostos equívocos nos procedimento, na dor atualmente experimentada, risco de infecção e na ausência de resolução do problema extrajudicialmente. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a(s) ré(s) realizem, no prazo de 15 (quinze) dias, os procedimentos necessários à retirada da lima fraturada no canal do dente 46 da autora, ou que custeiem tratamento em profissional indicado por ela, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00. Oficie-se, servindo cópia da presente decisão como OFÍCIO, devidamente instruída com cópia integral do processo. Caberá ao autor, em vista da urgência que o caso requer, materializar o documento, instrui-lo e entregá-lo no local competente, comprovando nestes autos o protocolo. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 281259778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

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WESLEI LAZARO TEIXEIRA

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WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA SKAF

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RUTE TOLEDO

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RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

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MARCOS RODRIGUES

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MARCIO ROBERTO DE MELLO

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JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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HELLEN LEITE CARDOSO

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EVERTON TOLEDO

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AMANDA NUNES MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OA… ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OAB 448676/SP), Ivone Pereira de Sousa (OAB 437365/SP), Rute Toledo (OAB 430405/SP), Vivian Astolpho dos Santos (OAB 312010/SP), Marcio Roberto de Mello (OAB 370787/SP), Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB 350197/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Hellen Leite Cardoso (OAB 345464/SP), Wagner Guilherme Henrichs Franco Fornari (OAB 327799/SP), Tiago Dias Araujo (OAB 316956/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP), Everton Toledo (OAB 314493/SP), Samira Skaf (OAB 273003/SP), Jucineide Gomes dos Santos de Moraes (OAB 276066/SP), Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB 218656/SP), Marcos Rodrigues (OAB 171014/SP) Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Reqda: Adriana Maria da Silva Luiz, Angela Barbosa de Castro, Ana Meire dos Santos, Ana, Sonia Maria de Lima, Marcia Rozeane Gabriel Leite, Ana Paula Costa Lima, Antonio José de Sousa Filho, Hosana Gonçalves Guido, Sara Santos da Silva, Pedro Batista da Silva Neto, Helena Soares Rodrigues dos Santos, Eliezio de Souza Trindade, Tania Lina de Seles, Maria Nilsa Moreira da Silva, Marcia Joseane Neves da Silva, Maria da Anunciação dos Santos Souza, Ilsa Santos da Silva, Jessica Bezerra de Oliveira, Ana Paula Andrade Neves, Viviane Rute de Oliveira, Francisca Maria de Oliveira Ribeiro, Roseli Santos de Brito, Leandro Deivid de Lima Magalhães, Ismael de Jesus Gama Junior, José João da Silva Filho, Classio Santiago Reis, Joselito Sabino da Silva, Ana Cristina Lopes da Silva, Marivania Bezerra da Costa, Maria Joseane de Luna, SUELI APARECIDA GLICERIO, Anerio Ribeiro Sobral, Maria Silva Santos Pimentel, Tiago Santana da Silva, Leandro de Souza Claudio, JOSE FABIO LOPES SOUZA, Ronaldo Viana Moura, Maria de Oliveira Dourado, JULIANA DIAS DA ROCHA, ANTONIO EVANGELISTA SOUSA, Katia Silva Santos, Thaís Souza Nascimento Pereira, Fernando Marcos Goes, Rita Lima Viana, Sonia Maria de Carvalho - Vistos. Diante da informação de fls. 3.541/3.545, no qual houve designação do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Francisco Morato-SP, Dr. Alexandre Pereira da Silva, para realização da audiência de conciliação e mediação e tendo vista que a data escolhida pelo Magistrado para o ato foi o dia 09/06/2024, às 14:00 horas, na sala do Júri do Fórum de Francisco Morato-SP, providencie-se as intimações e requisições necessárias. No mais, nos termos do artigo 1.310 das NSCGJ, esclareço que a reunião será realizada de forma presencial, podendo participar de forma remota apenas os membros dos órgãos Estaduais e Federais, mediante decisão a ser prolatada pelo juiz membro da Comissão ou pelo magistrado designado para presidir a solenidade. Intime-se a Prefeitura, Procuradores, representante da Assistência Social, Secretaria de Habitação e abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública para participação na reunião. Por fim, nos termos das orientações recebidas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar para reforço do contingente local de policiais militares no Fórum, no dia e horário da reunião agendada, para garantir a segurança do evento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se.

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Processo nº 1051349-45.2025.8.26.0100

ID: 280580802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051349-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificá… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Aparecida Grecco Zangeline x Banco Safra S/A

ID: 277595373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097562-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GRECCO ZANGELINE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Grecco Zangeline - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Verifico tratar-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Em consulta processual constatei constarem 8 ações distribuídas em nome da autora, buscando invalidação de empréstimos consignados, com a mesma fundamentação e mais de 1.000 demandas distribuídas pelo patrono da parte, com o mesmo perfil. Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Elizangela Maria Muniz Vieira x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 323157832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA MUNIZ VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JADER DAVIES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banc… Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (I) CONDENAR as demandadas, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 24.454,03 em favor da autora, com correção monetária desde o desembolso, até a data da efetiva restituição, nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. (III) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001039-72.2025.8.26.0411

ID: 308744431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS RUIZ

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Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código … Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença-prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. Sentença registrada no sistema. P.I.C. - ADV: ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

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Gabriele França Da Silva x Raul Ribeiro Da Silva

ID: 309909741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001039-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro que GABRIELE FRANÇA DA SILVA move em desfavor de RAUL RIBEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta, por transação ocorrida em 10/06/2024, e que referido veículo é objeto da lide da execução nº 1001722-65.2023.8.26.0416, em que o embargado propõe em desfavor de Luciane Aparecida Sales Freitas. Salienta que quando foi efetuar a transferência do veículo, foi surpreendida pela ordem de bloqueio, proferida nos autos da execução. Requer assim a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar o desbloqueio RENAJUD que recai sobre referido veículo. É o relato do essencial. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) em favor do autor. Com efeito, pelo que consta dos autos a embargante adquiriu o veículo em junho de 2024, de forma onerosa, não havendo prova da existência de qualquer anotação quanto a eventual restrição à venda ou ônus incidente sobre ele. Assim, deve-se presumir boa-fé do adquirente, até porque o bloqueio só foi efetuado em 22/04/2025 (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, não há como ser afastada a presunção de boa fé da adquirente, pois em se tratando de bem móvel, ou seja, veículo automotor, não é de costume a pesquisa junto aos cartórios de distribuição e de protesto, para se verificar a existência de alguma ação ou dívida em face do vendedor, se limitando a pesquisa somente às restrições cadastrais do DETRAN. Todavia, atento ao disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil (que neste Juízo de cognição sumária não é possível a verificação de sua ocorrência), entendo temerária a liberação total do veículo. Assim, ad cautelam, em sede de cognição sumária, ei por bem autorizar, ao menos por ora, tão somente o desbloqueio de circulação do veículo, mantendo-se o restante do gravame até decisão final desses autos. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA para o fim determinar o DESBLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO do veículo: VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). Providencie a serventia o necessário, inclusive, certificando o teor desta decisão nos autos do processo de execução (feito nº 1001722-65.2023.8.26.0416). Nos termos do artigo 677, §3º do CPC, cite-se o embargado, Raul Ribeiro da Silva, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, Dr. Marcos Roberto da Costa Junior, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1001039-79.2025.8.26.0247

ID: 301091640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001039-79.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTO DA ROCHA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDE JESUS DA SILVA

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Processo 1001039-79.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Santo da Rocha Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com co… Processo 1001039-79.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Santo da Rocha Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Santo da Rocha Coutinho em face de Amanda Alves de Jesus, fundamentada no art. 9º c.c. art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Segundo a petição inicial, alegou-se que foi celebrado contrato de locação verbal com prazo indeterminado desde 30.01.2025, pelo valor mensal de R$ 1.540,00, com vencimento no dia 30 de cada mês, sendo de responsabilidade da locatária o pagamento das contas de luz. Sustenta-se que a requerida encontra-se inadimplente desde 30.03.2025, totalizando débito de R$ 6.160,00. Afirma-se que foram realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança via WhatsApp, restando infrutíferas. Pleiteia-se a concessão de tutela de urgência antecedente para desocupação do imóvel em 15 dias, com dispensa de caução. Decido. O art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações que tiverem por fundamento exclusivo "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37". O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, verifico que os requisitos legais encontram-se preenchidos. A existência da relação locatícia e o inadimplemento são demonstrados pelas conversas via WhatsApp juntadas aos autos, nas quais a própria requerida reconhece a dívida e promete efetuar o pagamento, conforme se extrai das mensagens datadas de março e abril de 2025 (fls. 26/36). A locação verbal é modalidade admitida pelo ordenamento jurídico. O prolongamento da situação de inadimplemento causa prejuízo ao locador, que se vê privado dos frutos de seu patrimônio, sendo que os aluguéis constituem sua fonte de subsistência, conforme declarado. Por fim, o contrato é desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Quanto à dispensa de caução, observo que o § 1º do art. 300 do CPC permite tal dispensa quando a parte for economicamente hipossuficiente. Contudo, no presente caso, não restou demonstrada tal condição, considerando que a parte autora possui imóvel para locação e contratou advogado particular. Assim, defiro a pretensão liminar de despejo, com prazo de quinze dias úteis para desocupação voluntária, condicionada ao DEPÓSITO DE CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 4.620,00), nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado para desocupação, a converter-se em despejo na hipótese de descumprimento. Caso não ocorra a desocupação dentro do prazo fixado, e para que não haja interferência no fluxo do processo de conhecimento, deverá a parte autora apresentar incidente de cumprimento provisório para execução do despejo (instruído com recolhimento de uma guia de diligência por oficial de justiça), no qual será expedido o competente mandado de despejo, ficando desde logo deferidos arrombamento e reforço policial. Cumprirá ao locatário providenciar a remoção de seus bens, sob a pena de ser caracterizada a perda da propriedade por abandono (artigo 1.275, inciso III, do Código Civil). Expeça-se mandado para citação e intimação da locatária e eventuais sub-locatários, com prazo de quinze dias úteis para oferecimento de defesa. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado de citação e de intimação para desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: DEIVIDE JESUS DA SILVA (OAB 479935/SP)

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Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Everton Carneiro De Santana

ID: 324487302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GMR 99 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EVERTON CARNEIRO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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BRUNA FLORIO FAGNANI

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Processo 1001039-11.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Everton Carneiro de Santana - Vistos. Fls. 516: o executad… Processo 1001039-11.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Everton Carneiro de Santana - Vistos. Fls. 516: o executado, reiterando petição de fls. 423/425 alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), na forma do art. 833, X, CPC, já que o montante não supera o importe de 40 salários mínimos, bem como que os valores bloqueados são verbas alimentares (houve bloqueio de R$ 2.668,40). O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o total constrito não supera o limite de quarenta salários mínimos, que tem sido ampliado para outras contas e aplicações financeiras, devendo ser considerado impenhorável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021).3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). Também vem sendo adotado pelo E. TJSP: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Execução de título judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados em conta do executado - Impenhorabilidade respaldada no art. 833, X, do CPC e pela jurisprudência, que reconhece, com suporte no dispositivo legal citado, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto - Importância constrita, localizada em conta bancária do agravado, que se revela bem inferior a 40 salários mínimos e ausência de demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2218531-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o desbloqueio dos referidos valores, já que ainda não foram transferidos, conforme certidão de fls. 510. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Caso permaneça silente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), BRUNA FLORIO FAGNANI (OAB 353821/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1085283-91.2025.8.26.0100

ID: 324645537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085283-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ SARGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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