Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001041-10.2022.8.26.0294" – Página 63 de 64

Processo nº 1001041-98.2025.8.26.0651

ID: 312147814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-98.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Silva Santos - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já ci… Processo 1001041-98.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Silva Santos - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-42.2025.8.26.0120

ID: 319572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001041-42.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-42.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.N. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante dos documentos de p. 19-24 e do parecer favo… Processo 1001041-42.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.N. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante dos documentos de p. 19-24 e do parecer favorável do Ministério Público, defiro a curatela provisória do Sr. Adelino Neias ao autor - Sr. Eder Francis Neias. Lavre-se termo, intimando o curador para que compareça em cartório, em cinco dias, a fim de assiná-lo. Defiro, ainda, a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos complementares, justificando, caso entendam insuficientes ou não concordem com os quesitos do juízo, sob pena de ficarem desde logo indeferidos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Quesitos do juízo (padrão IMESC - COMUNICADO CG Nº 342/2022) 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar[1]se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Sem prejuízo, determino ainda a realização de estudo psicossocial. QUESITOS SOCIAIS 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Apresentado os laudos médicos e do estudo psicossocial, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a realização da perícia será analisada a necessidade ou não da realização do interrogatório, conforme Enunciado do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, realizado no dia 10 de novembro de 2006: 40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Ao Cartório Distribuidor local para certidão cível e criminal das partes. Proceda-se à pesquisa junto aos sistemas ARISP e RENAJUD, a fim de se verificar se o(a) requerido(a) é proprietário(a) de veículos ou imóveis. No mais, intime-se o(a) requerente para que informe se o(a) interditando(a) possui bens móveis ou imóveis, arrolando-os. Cite-se, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Ciência ao MP. Int. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente à margem, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE CASTILHO (OAB 439684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001041-77.2024.8.26.0346

ID: 330197619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-77.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-77.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuraçã… Processo 1001041-77.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-36.2025.8.26.0025

ID: 311849391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-36.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-36.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sheila Aparecida de Lima - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir… Processo 1001041-36.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sheila Aparecida de Lima - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-04.2025.8.26.0553

ID: 290690844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-04.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRA MOURA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzemira Moura Rodrigues de Oliveira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da… Processo 1001041-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzemira Moura Rodrigues de Oliveira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga a autora, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre revisão de contrato, ajuizadas pelo patrono da presente demanda em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. De A. H. x U. T. C. De T. M.

ID: 319964621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002890-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE A. H.

Polo Passivo:

U. T. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002890-09.2025.8.26.0624 (processo principal 1001041-58.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.R.A.H. - U.T.C.T.M. - Vistos. Inexigível, por ora, o v… Processo 0002890-09.2025.8.26.0624 (processo principal 1001041-58.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.R.A.H. - U.T.C.T.M. - Vistos. Inexigível, por ora, o valor da multa cominatória, uma vez que a parte executada deve ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a sentença tenha fixado como termo inicial a data da publicação do julgado, tal definição refere-se ao modo de execução da decisão judicial, não configurando, portanto, violação à coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que o feito originário permaneceu suspenso por período considerável, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.069 pelo STJ, circunstância que afasta a razoabilidade de se computar integralmente esse lapso temporal em desfavor da parte executada. Isso porque, até a pacificação da controvérsia pela Corte Superior, não havia segurança jurídica quanto à correção da sentença condenatória. Corrobora esse entendimento no sentido de que a exigibilidade da multa pressupõe a intimação pessoal da parte a jurisprudência da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão prevento para o julgamento dos recursos interpostos neste processo, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil (g.n): APELAÇÃO. Cumprimento de sentença para exigibilidade de multa. Processo julgado extinto. Ausência de intimação pessoal do executado. Condição necessária para a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, não revogada pela entrada em vigor do CPC/2015, segundo entendimento da Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000756-82.2022.8.26.0472; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.Caso em exame Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, contra decisão em sede de cumprimento de sentença que acolheu impugnação do executado, para excluir a cobrança da multa astreinte, fundamentando-se na Súmula 410 do STJ. A parte recorrente sustenta a superação da súmula pela Lei 11.232/2005 e o novo CPC, além de alegar distinção do caso, em relação às hipóteses abarcadas pela súmula, em que o termo a quo, o prazo e a multa foram determinadas em sentença. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve superação da Súmula 410 do STJ com as novas legislações; e (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto justificam a não aplicação da referida súmula. III.Razões de decidir A Súmula 410 do STJ estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Apesar das discussões sobre sua superação, a súmula foi reafirmada pelo STJ, que reconheceu sua aplicabilidade mesmo após as mudanças legislativas. No caso concreto, a intimação pessoal do devedor é necessária para o início da contagem do prazo para cumprimento da decisão, mesmo que ele tenha sido estabelecido em sentença, considerando as graves consequências do descumprimento. O entendimento de que a intimação pessoal é imprescindível é reforçado por doutrina e jurisprudência, que ressaltam a distinção entre obrigações de fazer e de pagar quantia certa. IV.Dispositivo e tese NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso principal. Tese de julgamento: "1. A Súmula 410 do STJ continua em vigor, exigindo a intimação pessoal do devedor para a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Não há distinção para os casos em que a sentença tenha fixado o termo a quo, o prazo e a multa."(TJSP; Agravo Interno Cível 2280283-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora Insurgência da devedora com relação às astreintes perseguidas Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Acolhimento Devedora que não foi intimada pessoalmente para dar cumprimento à liminar concedida Observância da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Pressuposto indispensável Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Impugnação acolhida Multa afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035446-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Em consequência, o valor da taxa judiciária, na ausência de base de cálculo clara, deve ser o valor mínimo (R$ 185,10 guia DARE cód. 230-6). Também nesse sentido o TJ/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO LEGAL PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, exigiu o recolhimento das custas processuais para tramitação da execução. 2. Irresignação do exequente. Alegação de que, por se tratar de cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer, a sua pretensão não ostenta caráter econômico, motivo pelo qual deve ser afastada a obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Parcial acolhimento. 3. Nos termos do art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, percebe-se que não foi realizada nenhuma distinção entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar e obrigação de fazer. Assim, conclui-se que o dever de recolher, no ato de ajuizamento, a taxa judiciária em discussão engloba ambas as espécies de execução, sendo certo que a discriminação sustentada pelo agravante não possui respaldo normativo. Todavia, considerando a impossibilidade de dimensionar, agora, o crédito perseguido pelo recorrente, o valor da taxa judiciária deve corresponder ao mínimo legal. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23151836420248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21362818920248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) Providencie a exequente o recolhimento, em 15 dias. No mesmo prazo, adiante a despesa do oficial de justiça, para fins de intimação da executada. A inércia, advirto, ensejará o indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-98.2025.8.26.0263

ID: 329531697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001041-98.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-98.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.V.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei… Processo 1001041-98.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.V.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 5.Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Anexar aos autos: matrícula atualizada do imóvel (matrícula de fls. 10/11 é datada de 05/03/2020). Fotos do imóvel. Os três primeiros e os três últimos comprovantes do pagamento do IPTU. Contas de água ou energia dos últimos três meses. Despesas com a manutenção ou edificação no imóvel. 7. Esclarecer se o objeto da ação compreende o total ou parte ideal da matrícula, esclarecendo ainda quais proprietários registrais irão figurar nos autos como Titulares de Domínio e eventuais condôminos. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel, a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: SARAH BATISTA RESENDE COSTA (OAB 383603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-43.2025.8.26.0346

ID: 322771095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-43.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por… Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por seu inventariante, Sr. Gilberto Castelo Branco Souza, carecendo a herdeira Caroline Gonçalves Castelo Branco de legitimidade para representá-lo e para figurar, em nome próprio, no polo ativo da demanda. Além disso, o polo ativo da demanda deve constar também a pessoa física de Gilberto Castelo Branco Souza, em razão dele figurar como devedor no contrato de alienação fiduciária. Trata-se de litisconsórcio ativo necessário (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2288080-82.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Menge, j. 30.01.2025, DJe 30.01.2025). 3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça". O § 3º do mesmo dispositivo presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, a documentação acostada aos autos revela situação patrimonial incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Da análise dos documentos do inventário, verifica-se que o espólio possui patrimônio considerável, incluindo o próprio imóvel objeto da ação anulatória, avaliado em R$ 375.279,16, conforme informado na própria inicial. Ademais, constam dos autos do inventário outros bens e direitos que compõem o acervo hereditário (imóvel avaliado em R$ 1.300.000,00, imóvel avaliado em R$ 252.000,00, veículo avaliado em R$ 121.966,00 e cotas empresariais) fls. 117/125. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à apelante, considerando a existência de bens a inventariar e alegando hipossuficiência econômica devido ao alto endividamento do espólio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do espólio justifica a concessão da gratuidade judiciária, considerando a existência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir. O art. 98 do CPC estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Em ações de inventário, as condições financeiras dos herdeiros são irrelevantes, devendo-se avaliar a capacidade econômica do espólio. No caso, o monte-mor inclui bens que ultrapassam o critério de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. Em inventários, a avaliação da capacidade econômica deve considerar o espólio, não os herdeiros (TJSP, Agravo Interno Cível nº 1078007-87.2017.8.26.0100/50000, Rel. Des. Débora Brandão, j. 04.07.2025, DJe 04.07.2025). Portanto, ante a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 4. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Primeiramente, quanto à alegada falta de intimação para purgação da mora, os documentos que instruem a inicial demonstram, ao mesmo em tese (cognição sumária) a regular intimação do devedor fiduciante. Conforme se verifica da averbação nº 08 da matrícula do imóvel (fls. 56/57), houve intimação regular conforme previsto na legislação específica. A matrícula do imóvel registra expressamente que "presente averbação para constar que, realizado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97, em face do devedor GILBERTO CASTELO BRANCO SOUZA, já qualificado, na qualidade de devedor fiduciante e inventariante da devedora fiduciante ANDREA CAROLINA RAMOS GONÇALVES, já falecida conforme AV.8, os quais foram regularmente notificados" (fls. 57, destacamos). Tal averbação, em sede de cognição sumária, constitui prova documental da regularidade do procedimento de intimação, não havendo elementos que contradigam essa informação oficial constante do registro imobiliário. Ademais, o atual posicionamento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelece que a purga da mora em contratos de alienação fiduciária deve se dar até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, e não mais até a expedição do auto de arrematação, conforme dispõe o art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.456/17. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Aparente regularidade da intimação do devedor fiduciante. Ademais, a necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida. Agravante que, até o momento, não exerceu seu direito de preferência administrativamente, depositou nos autos qualquer quantia com este intuito tampouco. Negado provimento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082939-32.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 31.03.2025, DJe 31.03.2025). Quanto à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, embora exigida pela jurisprudência, sua finalidade é proporcionar ao devedor a oportunidade de exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifica-se que o requerente teve ciência do procedimento, tanto que ajuizou a presente ação anulatória conhecendo das datas dos leilões, mas não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com tal propósito. Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a existência de alguma irregularidade procedimental, não se verifica o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. O requerente, tendo plena ciência da realização dos leilões e não tendo providenciado a purga da mora nem depositado qualquer quantia nos autos com tal finalidade, não demonstra interesse efetivo na manutenção do contrato, limitando-se a postular a suspensão do procedimento sem ofertar contrapartida adequada. A mera alegação de abalo financeiro decorrente do falecimento da devedora originária, embora lamentável do ponto de vista humano, não constitui fundamento jurídico suficiente para obstaculizar o regular exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mormente quando observadas as formalidades legais. Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o falecimento da antiga devedora ocorreu há mais de 3 anos. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO os pedidos liminares formulados. 5. Diante desse quadro: (i) indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, incompatíveis com a alegada hipossuficiência; (ii) indefiro os pedidos de tutela de urgência (suspensão da execução extrajudicial, retirada do imóvel da hasta pública, manutenção na posse, expedição de ofícios e suspensão de pagamentos), ante a ausência de verossimilhança das alegações e de perigo de dano, considerando que há indicação precisa no registro do imóvel de que o devedor e a sucessora da devedora foram regularmente intimados; (iii) determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a regularização do polo ativo da demanda, para que nele conste, em nome próprio, o Sr. Gilberto Castelo Branco Souza. 6. Após o recolhimento das custas e a regularização do polo ativo, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Rodrigues Machado e outros x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 301515813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-92.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES MACHADO VALKIRA ELISABETE DA CUNHA PALANDRANI

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWANE MIKAELA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWANE MIKAELA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Erica Rodrigues Machado (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Valkira Elisabete da Cunha Palandrani - Apdo/Apte: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - VOTO N.º 27.870 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 287/290, para condenar a ré à indenização de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais, bem como dos honorários advocatícios de 10%do valor atualizado da causa. Recorrem as partes. Apela a autora (fls. 295/303), pleiteando a majoração do valor da indenização. Apela a ré (fls. 306/312), ressaltando que a autora foi aprovada apenas no âmbito do resultado preliminar do concurso, ou seja, antes do período de recursos e da publicação do resultado definitivo e, após a análise dos recursos interpostos, houve uma revisão interna do sistema que realizou a classificação dos candidatos para que fossem corrigidos os erros verificados e assegurado que as vagas fossem distribuídas conforme edital, de modo que a autora não foi aprovada no resultado definitivo, motivo pelo qual a recorrente não teria praticado ilícito a ensejar a condenação indenizatória. Rechaça a ocorrência de dano moral; subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Prequestiona a matéria arguida. Contrarrazões somente da ré (fls. 318/323 e 324). É O RELATÓRIO. A competência recursal é determinada pela análise da causa de pedir e pelos fundamentos de direito expostos na petição inicial, o que demonstra que a matéria em apreço não se enquadra na competência da 27ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, trata-se de discussão sobre concurso para escolha de aluno para participar de intercâmbio cultural. A ré apelada é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo que a ação diz respeito a escola administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra do processo seletivo realizado pelo ente público. Assim sendo, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Nesse sentido é a orientação do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: Conflito de Competência - Mandado de Segurança impetrado contra diretor de ETEC por negativa de matrícula em curso técnico - Matéria que diz respeito ao ensino em geral (matrícula em escola administrada pelo Estado de São Paulo e por aprovação em processo seletivo realizado pelo ente público), não se tratando de relação obrigacional privada entre escola e aluno - Questionamento de regras do processo seletivo próprio (vestibulinho) - Processo seletivo em autarquia de ensino que é de alçada do Direito Público para resolver pendências ligadas ao próprio sistema de ingresso, como no caso presente, onde o impetrante discute a negativa de sua matrícula; discussões sobre o contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da aprovação (após a matrícula), diversamente, é que pertenceria ao Direito Privado - Conflito julgado procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitada. (Conflito de competência cível 0024421-88.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - Órgão Especial - J. 15/02/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Negativa de matrícula em escola técnica estadual. Discussão acerca do processo seletivo, cabendo à C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitada, apreciá-la. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 6, e 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, e 33, inciso IV, do Regimento Interno. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0006415-96.2023.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes - Órgão Especial J. 26/04/2023). Confiram-se julgados pelas Câmaras de Direito Púbico envolvendo a mesma matéria: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de matéria relacionada a matrícula em escola técnica administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra de processo seletivo realizado pelo ente público, a competência recursal para a sua apreciação é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1004898-98.2022.8.26.0218; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza 2022, conforme Edital ARI nº 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. STJ, REsp n. 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018. (TJSP; Apelação Cível 1001041-93.2023.8.26.0352; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Processo seletivo destinado a intercâmbio cultural organizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza. Atrasos no cumprimento das etapas do edital que impossibilitaram a solicitação de visto de estudante pelo impetrante, resultando em sua impossibilidade de embarcar. Pretensão à participação no intercâmbio. Inadmissibilidade. Edital que prevê a possibilidade de alterações no cronograma e na distribuição de vagas remanescentes. Impetrante não demonstrou, de plano, no momento da impetração, a existência de direito líquido e certo. Impossibilidade de embarque no próximo semestre, uma vez que cada processo seletivo é regido por um edital destinado a semestre específico, com suas próprias particularidades e regras. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015440-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza - Anulação da primeira lista de estudantes selecionados para realizar curso no exterior - Elaboração de nova classificação - Pretensão de restaurar o resultado da primeira lista Impossibilidade - Administração que identificou erro responsável por violar a isonomia entre os candidatos Necessidade de garantir a lisura do processo seletivo - Exercício da autotutela administrativa - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1060320-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ETEC Pretensão de que seja garantida a progressão para o 2º ano. Impetrante que no primeiro semestre de 2020 cursou o 1º ano do curso de automação industrial na ETEC. Em meados de setembro/2020 optou por realizar um curso de intercâmbio nos EUA. Argumenta que, por conta da pandemia, se viu obrigado a retornar ao país e a frequentar a instituição de ensino local, sendo surpreendido com a recolocação no módulo que diz já ter cursado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, ainda não afastava Impetrante que não cursou os componentes técnicos do curso técnico Verificada, a princípio, grande divergência entre as disciplinas que cursou no alegado intercâmbio e as da grade que teria cursado na ETEC - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130844-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rawane Mikaela Miranda (OAB: 453618/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. M. x J. F. V.

ID: 278128708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-84.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

J. F. V.

Intimação

Advogados:

TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DI SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prá… Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prática de atos de alienação parental por parte da requerida (art. 2º, parágrafo único, I, II, III e IV, da Lei 12.318/2010) e, em consequência do disposto no art. 6º da citada lei: (b) advertir a requerida para que tais prática sejam interrompidas imediatamente; (c) mantida a guarda unilateral materna da criança, fixar o regime de convivência entre o requerido e o filho nos termos desta sentença (a) durante a semana, o genitor poderá estar com o filho em finais de semana alternados, podendo buscá-lo na residência materna às 19h da sexta-feira, devendo devolvê-lo às 20h do domingo; b) poderá manter conversas por celular ou videochamadas com o filho toda às terças e quintas-feiras, entre 19h e 19h30min (pois o requerido reside em outra comarca), sendo dever da requerida disponibilizar aparelho para viabilidade da conversa; c) os feriados prolongados (exceto os mencionados nos itens seguintes) caberão ao genitor que tiver direito ao final de semana respectivo; caso o feriado anteceda ao final de semana que cabe ao pai, deverá o pai, na véspera do feriado, buscar a criança na casa materna às 19h, devolvendo-a naquele local no domingo subsequente, às 20h; na hipótese de o feriado prolongado dar-se nos dias ulteriores ao final de semana que cabe ao pai, deverá ele retirar a criança na residência da genitora às 19h da sexta-feira, e devolvê-la no último dia do feriado, às 20h, no mesmo local; consideram-se feriados prolongados aqueles que recaírem em sextas-feiras ou segundas-feiras e, ainda, os feriados nacionais que incidirem, em quintas-feiras ou terças-feiras, que serão "emendados" ou "pontes" de acordo com o calendário escolar do filho, sendo certo que a regra disposta neste item se aplica igualmente à genitora; d) em relação aos feriados de: Carnaval, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares e na materna nos ímpares, devendo o genitor retirar a criança na sexta-feira que o antecede às 19h e devolvê-la na quarta-feira de cinzas às 12h no mesmo local; Páscoa, caberá ao genitor estar com a criança nos anos ímpares e, assim, à mãe nos anos pares; caberá ao genitor retirar a criança na casa materna às 19h da quinta-feira e devolvê-la no domingo, no mesmo local, às 21h; o primeiro final de semana após o feriado caberá àquele que não usufruiu tal período com o filho; e) no tocante ao Natal e ao Ano Novo, nos anos ímpares, a criança passará com a mãe o Natal (entendido pelos dias 23, 24 e 25 de dezembro), e com o pai o Ano Novo (entendido como os dias 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro), devendo o pai retirar a criança, na casa materna, às 10h do dia 30/12. Nos anos pares, será invertida a ordem, sendo que o genitor poderá retirar a criança da residência materna às 10h do dia 23 de dezembro e devolvê-la às 21h no dia 25 de dezembro; se eventualmente a criança estiver na companhia paterna no dia anterior aos dias 23/12 e 30/12, deverá ele entregar a criança na residência da mãe, se a ela couberem os períodos de Natal e Ano Novo, às 10h horas dos primeiros dias dos respectivos períodos; f) o genitor que passar o Ano Novo com a criança permanecerá com ela de 02 a 16 de janeiro, cabendo ao outro a sua companhia entre 16 a 31 do mesmo mês, quando não vigorará o regime estipulado nas letras anteriores; desde já fica estipulado o dia 16 de janeiro para o genitor entregar a criança (se com ele estiver na primeira quinzena), na residência materna, sempre às 10h, e estipulado também o dia 31 de janeiro para entrega da criança (se com ele estiver na segunda quinzena), no mesmo horário; g) no período de férias escolares do mês de julho de cada ano, quando também não vigorará o regime de visitação pactuado nas letras anteriores, nos anos pares a criança ficará a primeira quinzena com a mãe e a segunda com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; nos anos ímpares, o genitor retirará a criança em 1º de julho, diretamente na escola se for dia letivo, e caso não seja, às 10h na residência da mãe, devendo devolvê-la em 16 de julho, no mesmo horário (10h) data que servirá como início da segunda quinzena, no caso de essa lhe corresponder (anos pares), devendo entrega-lo, então, no dia 31 de julho seguinte, às 10h na casa materna; h) o primeiro final de semana após as férias, de janeiro ou julho, caberá àquele que não usufruiu do último período desses meses; i) no final de semana em que recair o Dia dos Pais, mesmo que o fim de semana não corresponda àquele em que o genitor estaria com a criança, ela ficará com o pai, sendo que os horários e local de retirada e devolução serão os mesmos para um final de semanas convencional, ficando entre as partes convencionado, também, que o mesmo ocorrerá no final de semana em que recair o Dia das Mães, cabendo a permanência d a criança com a mãe no final de semana seguinte ao final de semana do Dia dos Pais e a permanência do filho com o pai no final de semana seguinte ao Dia das Mães, garantindo-se a alternância a partir de então; j) no aniversário da criança, observar-se-ão os seguintes critérios: (i) a criança estará com o genitor nos anos ímpares, devendo, se dia letivo for, buscá-la na residência materna às 19h, pernoitando com a criança para devolvê-la à escola, no dia seguinte ou, caso não tenha aula, às 10h na casa da mãe; (ii) nos anos pares, a criança ficará na companhia da genitora e com ela pernoitará; (iii) se o aniversário recair em sábado, domingo ou feriado, a criança ficará com aquele genitor que tiver direito de permanecer com a criança no final de semana específico, independentemente de compensação futura; l) independentemente do quanto estabelecido, no aniversário do pai a criança estará em sua companhia a partir das 19h, com ele pernoitando, devendo ocorrer sua devolução, sem prejuízo de suas eventuais atividades escolares, até às 10h do dia seguinte, enquanto no aniversário da genitora a criança ficará em sua companhia, sendo que se o referido dia pertencer ao pai o direito de estar com a criança, o mesmo devolverá às 10h na casa da mãe; a genitora, no dia de seu aniversário, pernoitará com a criança; m) o autor terá livre acesso a todas as informações escolares e de saúde do filho, independentemente da vontade da parte requerida.) A madrasta não poderá intermediar nem se fazer presente nos episódios de retirada e devolução da criança junto à residência materna. (d) determinar que as partes e a criança passem a frequentar acompanhamento psicológico (junto aos CAPS mais próximos das residências das partes - da requerida, em São Paulo; do autor, em Osasco/SP), nos termos do art. 6º, IV, da Lei 12.318/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da causalidade, devendo ser imputados àquele que deu causa à demanda. Porém, no caso em tela a requerida decaiu da quase a totalidade dos pedidos (apenas o pedido de alteração de domicílio), condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro, em razão do valor da causa ser baixo e com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.500,00 por apreciação equitativa e considerado o grau de zelo do profissional. Porém, suspendo a presente condenação com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, concedendo-lhe (à requerida) os benefícios da AJG (pleiteados em contestação e não questionados pelo autor). Independentemente de trânsito em julgado: a) OFICIE-SE ao CAPS com atribuição para atender o bairro onde a requerida e a criança residem para início obrigatório de atendimento psicológico de ambos no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento; b) OFICIE-SE ao CAPS da Comarca de Osasco/SP (o mais próximo da residência do autor) para início obrigatório de atendimento psicológico no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA DI SANTIS (OAB 219074/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI (OAB 323610/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes