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Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0390

ID: 292355354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS LARA DE FREITAS BIANCO

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Processo 1001047-15.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.N.S. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora a juntada da certidão de… Processo 1001047-15.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.N.S. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora a juntada da certidão de nascimento da menor. Por ora, mesmo diante da guarda fática da avó em relação à criança, inviável a modificação de sua guarda, porque se faz necessário avaliar a rotina da criança, dos genitores e dos demais familiares, assim como verificar o grau de vinculação existente entre a criança e o pai, bem como aos demais familiares, fatos que serão avaliados no estudo social e com a produção das demais provas. Infrutífera a conciliação, ao Setor técnico para a realização de estudo do caso. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Tanabi/SP para remessa de eventuais relatórios técnicos realizado com as partes. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 15/07/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC - localizado na Rua Júlio Frasson, s/n, Bairro Estação (Ponto de referência ao lado da Escola Municipal "Madalena de Almeida Cais") - Nova Granada -SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: LAIS LARA DE FREITAS BIANCO (OAB 492453/SP)

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Processo nº 1001047-80.2025.8.26.0627

ID: 281300417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-80.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. C. P. DOS S. M. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1001047-80.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. P. dos S. , M. L. P. de S. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1001047-80.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. P. dos S. , M. L. P. de S. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. À míngua da comprovação de renda, fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou sem renda certa e 30% dos rendimentos líquidos do requeridos, para o caso de emprego ou renda certa. Oficie-se para descontos e deposito, se requerido. Convalido a guarda de fato existente em relação à prole em favor da genitora. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 22/08/2025, às 14h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1001047-03.2024.8.26.0470

ID: 276197247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001047-03.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS S. L. F. B. W. G. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA

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ADV: Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP) Processo 1001047-03.2024.8.26.0470 - Guarda de Família - Reqte: J. A. R. dos S. , L. F. B. , W. G. F. G. - Diante da possibilidade de real… ADV: Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP) Processo 1001047-03.2024.8.26.0470 - Guarda de Família - Reqte: J. A. R. dos S. , L. F. B. , W. G. F. G. - Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo nova audiência virtual de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, para possibilitar o envio do link. CITE-SE o requerido, com as observâncias legais. Fica, desde logo, consignado que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a não realização da audiência por problemas técnicos, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE a requerida para comparecimento na audiência. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A parte autora fica intimada por meio de seu patrono(a) constituído nos autos, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO.

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Processo nº 1001047-71.2025.8.26.0242

ID: 320209484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-71.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES RODRIGUES NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1001047-71.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aristides Rodrigues Nunes Neto - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica … Processo 1001047-71.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aristides Rodrigues Nunes Neto - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1001047-89.2025.8.26.0430

ID: 324247841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1001047-89.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilmar do Nascimento Pereira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- C… Processo 1001047-89.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilmar do Nascimento Pereira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

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Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Processo nº 1001047-37.2025.8.26.0415

ID: 323847926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-37.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

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Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Minist… Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Ministério Público. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que a documentação médica apresentada indica a existência de quadro psiquiátrico que, em tese, poderia justificar a medida protetiva pleiteada. Contudo, o pedido de curatela provisória, ainda que em sede de tutela de urgência, demanda análise criteriosa das circunstâncias fáticas e da real necessidade da medida, considerando que implica em restrição significativa da capacidade civil da pessoa. Com efeito, no que diz respeito à concessão da curatela, mostra-se necessária a elaboração de laudo social com o propósito de examinar o melhor interesse do requerido. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a realização prévia de estudo social abrangente, conforme sugerido pelo Ministério Público, a fim de que se possa aferir com maior precisão o estado atual de saúde mental do requerido, bem como avaliar a qualidade do vínculo familiar e as condições efetivas do requerente para exercer o múnus da curatela. Assim, antes de analisar a tutela de urgência, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, com urgência, apontando-se a situação do requerido cuja curatela é objeto desta demanda e as condições de curador.. Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Proceda-se à citação do requerido, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Caso o requerido não constitua advogado, nomeio desde já curador especial para representá-lo nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo a serventia oficiar à Defensoria Pública ou, na sua ausência, nomear advogado dativo. Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. - ADV: CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

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Processo nº 1005683-49.2018.8.26.0073

ID: 331268988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005683-49.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S M X SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PERES BARATELA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CESAR ENGEL

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RENATO MULINARI

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RENATO AUGUSTO ACERRA

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PETER VILELA DE MOURA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO DE FREITAS JUNIOR

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PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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MURILO REBEQUE

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MOISÉS RODRIGUES COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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JULIANO YUKIO WATANABE

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JULIANA OTTOBONI RINALDO

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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IDA MARIA FALCO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANA NUNES DAOLIO

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Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judi… Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judicial - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Manduri Truck Center Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Lapônia Sudeste Ltda e outro - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARÉ - Elizardo Michetti Me - - Drugovich Auto Peças Ltda - - Auto Americano S/A Distribuidor de Peças - - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petroleo Ltda - - Pedreira Botucatu Ltda. - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Fernandes & Souza Restaurante Ltda. - Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Telefonica Brasil S.A. - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Tavares Auto Posto Ltda - - Restaurante Ilma Tavares Ltda - - Companhia Jaguari de Energia S/A - - Auto Posto Luches Ltda - - Empresa de Cimento Liz S/A - - Silva e Fernandes Oficina Mecânica Ltda - Me - - Sanches e Tonini Sociedade de Advogados - - Auto Rio Novo Administradora de Bens e Participações Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Tomaz Arantes Filho - - LIEBHERR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQ. E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Auto Posto República Bom Jesus Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - BANCO TOYOTA DO BRASIL SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Maggi Caminhões Ltda. - - Irmãos Camargo Locação Ltda-me, - - AGV PEÇAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro - Vistos. Fls.4474/4476 :ciência à Recuperanda. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA (OAB 60315/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA NUNES DAOLIO (OAB 262910/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), WILLIAM PERES BARATELA (OAB 421119/SP), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP), PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 302888/SP), CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 314978/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781PR/)

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Processo nº 1001047-96.2025.8.26.0072

ID: 308923856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001047-96.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALBERT FELTRIM

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Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada … Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por R.H.C. em face de A.B.B.C. (fls. 1/8). Foram realizadas emendas à inicial às fls. 48/50 e 62/63 relacionadas aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor do filho menor G.C., contendo, ainda, pedidos de tutela de urgência para arbitramento dos alimentos provisórios ofertados, guarda unilateral provisória do filho e o afastamento da requerida do lar conjugal. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à oferta de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, em caso de vínculo formal, e 1/3 do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, e discordou dos pedidos de guarda unilateral provisória em favor do autor e afastamento da requerida do imóvel (fls. 67/72). Razão assiste ao Ministério Público, custos legis. Em relação à oferta de alimentos, o percentual oferecido mostra compatível com os parâmetros da possibilidade e necessidade, razão pela qual fica deferida no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, oficiando-se para desconto em folha. Sobrevindo desemprego, os alimentos recairão automaticamente sobre 1/3 do salário mínimo vigente (nacional). No mais, indefere-se a tutela de urgência. Mostra-se aplicável ao caso concreto a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no tocante a guarda e visita de filhos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, o dimensionamento dos fatos retratados na petição inicial não se reveste da nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco da prova relacionada à guarda do filho menor, tornando necessárias a prévia citação e a realização de estudo social para viabilizar aferição e concretização do princípio do melhor interesse, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 69, item 2). Por outro lado, inviável o pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal, uma vez que não há sequer indícios de violência doméstica ou de qualquer outra situação de risco que justifique a medida extrema, considerando, ainda, que esta traria reflexos negativos ao filho menor, conforme salientado pelo Ministério Público (fls. 70, item 3). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 67/72), defiro a oferta de alimentos na forma acima especificada e indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente em relação aos demais tópicos, pelos fundamentos acima explicitados. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se a ré, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM (OAB 105345/MG)

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Processo nº 1001047-69.2024.8.26.0060

ID: 294882312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-69.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em f… Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço para: a) reconhecer o direito do autor à isenção em relação ao imposto de renda desde a data do laudo pericial que atestou sua doença, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; b) e condenar a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF desde a aludida data, observada a compensação entre o montante do valor do indébito e eventuais valores restituídos àparte autora por intermédio da correspondente Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e respeitada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC113/21, a partir de quando haverá a incidência da taxa SELIC, que servirá para a atualização do débito e para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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