Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0083
ID: 315856176
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0083
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001047-63.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em pr…
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