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Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A e outros x Alessandra Cassemiro Mikalkenas e outros

ID: 320679458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA CASSEMIRO MIKALKENAS SéRGIO MIKALKENAS

Intimação

Advogados:

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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JULIANA CASALE PERES

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Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empree… Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sérgio Mikalkenas - - Alessandra Cassemiro Mikalkenas - Vistos. Fls. 50-51: recebo como emenda para prosseguimento somente quanto aos honorários advocatícios. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 870,08 (fl. 50-51), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA (OAB 421088/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1001048-78.2025.8.26.0073

ID: 321099306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no… Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, III e IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001048-67.2025.8.26.0400

ID: 325648410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES PATRICIA ROBERTA VALDUGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no … Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) a parte requerida deverá restituir às partes autoras, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) do montante comprovadamente pago, descontado também o valor referente a comissão de corretagem. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM+0,945). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora, a partir da liminar deferida nos autos, as taxas condominiais são devidas exclusivamente pela requerida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB 76596/RS)

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Processo nº 1001048-66.2025.8.26.0368

ID: 331346772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAILSON FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001048-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Janailson Fernandes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001048-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Janailson Fernandes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito de IPVA referente ao veículo FIAT/FIORINO IE, placas ANU3568, em nome do autor; b) DETERMINAR o cancelamento do protesto lavrado indevidamente em nome do autor; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros de mora mensal a partir da data do evento danoso; d) ANTECIPAR os efeitos da tutela para determinar o imediato cancelamento do protesto, oficiando-se ao cartório competente. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, julgo EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR (OAB 479910/SP)

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Processo nº 1001048-58.2025.8.26.0306

ID: 332092645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-58.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONLYNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 1001048-58.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Onlynet Ltda - Vistos. Fls. 46/49: Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo ao a… Processo 1001048-58.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Onlynet Ltda - Vistos. Fls. 46/49: Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntar aos autos o acordo assinado manualmente pelo requerido ou por outra ferramenta reconhecida pelo ICP Brasil. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Intime-se. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293581709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA VIZALIPE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ANA PAULA KLEIN

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Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Pro… Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Processamentos, Serviços e Representação Ltda - A parte ré sustenta, com fundamento jurídico no artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, a prescrição da pretensão à reparação de eventuais danos causados. Porém, o prazo prescricional em voga é de 10 (dez) anos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, em se tratando de responsabilidade contratual, a exemplos dos contratos bancários, o prazo prescricional que se aplica à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, conforme previsão do artigo 205 do Código Civil. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe citar ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Assim, resta afastada a preliminar de prescrição, diante dos argumentos acima postos. O Ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da autora, arguida pelo réu. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito, e com este será analisado. No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Oportunamente, conclusos. - ADV: ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0247

ID: 303377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

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Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defi… Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC arts. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso dos autos, nesta fase processual, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Com efeito, em que pese presente a probabilidade do direito, não há urgência no caso concreto, uma vez que não há indicativo nos autos de que a parte autora esteja sofrendo cobranças ou tendo direitos restringidos em razão das multas existentes. Dessa forma, prudente que seja facultado o contraditório prévio ao requerido. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB 488481/SP)

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D. H. R. C. e outros x R. M. C.

ID: 297129232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001048-42.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. C. M. F. C. M. J. C. S. R. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

JULIANE RUIZ GALLATI

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, median… Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, mediante apresentação de planilha de cálculo atualizada. No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento da possibilidade do bloqueio/penhora das contas referentes ao FGTS do executado, pois a prestação dos alimentos envolve a própria subsistência do alimentando, a qual deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador. Pacificado está o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009. Assim, determino o bloqueio das contas referentes ao FGTS pertencentes ao executado, conforme consta de fls. 157/165. Todavia, o bloqueio a ser efetivado nas contas vinculadas do FGTS constitui medida cautelar, sendo certo que a penhora somente se aperfeiçoa com a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo da execução e aos respectivos autos e intimação do titular da conta em que efetivado o bloqueio. Diante disso, após a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda com a transferência dos valores constantes das contas vinculadas ao FGTS pertencentes ao executado, até o limite do débito desta demanda, por meio de deposito judicial à ordem e disposição deste juízo. Com a informação da instituição bancária, independentemente de novo despacho, intime-se o executado, acerca da constrição, podendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Portanto, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP)

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Prefeitura Municipal De Maracaí x Maria De Lourdes Moreno Andrade

ID: 291603512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001048-94.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MORENO ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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MARCELO JOSE CRUZ

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MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001048-94.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Ex… Processo 1001048-94.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001048-50.2025.8.26.0244

ID: 278691868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-50.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001048-50.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Aguiar - Vistos. Trata-se de … ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001048-50.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Aguiar - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Marcelo de Aguiar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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