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Processo nº 1001049-42.2025.8.26.0177

ID: 297215121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-42.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DE M. N. Z. T. A. DE M. N. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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Processo 1001049-42.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.R.M.N.Z. - - T.A.M.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. guarda e vi… Processo 1001049-42.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.R.M.N.Z. - - T.A.M.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. guarda e visitas, com pedido liminar, proposta por M.E.R.M.N.Z., representado(a) por Thayna Ayode de Moraes Nunes Zeferino, CPF 491.279.528-35, em face de Jonathan Rodrigues Barbosa, CPF 423.846.188-65. A parte autora alega em síntese que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual adveio o nascimento da menor M.E.R.M.N.Z., e aduz que o requerido passou a apresentar um comportamento abusivo e consumo de álcool e drogas e assim a requerente optou por terminar o relacionamento. Sendo assim, requer, liminarmente, a regulamentação da guarda, a fixação de alimentos provisórios e guarda em seu favor. Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça verifiquei que a requerente pleiteou medida protetiva, deferida nos autos de n. 1502894-96.2028.8.26.0177. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. Essencialmente porque, as peculiaridades do caso, aferíveis até então, estão a atestar que a menor, vem recebendo tratamento condigno com as suas necessidades, enquanto sob a guarda da autora. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória da menor, M.E.R.M.N.Z., em favor da autora, ate decisão ulterior. Expeça-se termo de guarda provisória. Relativamente ao pedido de fixação de alimentos provisórios, o pedido merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor da menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade do alimentado, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor ao alimentado a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 50% sobre o salário mínimo federal. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor da menor M.E.R.M.N.Z., à título de alimentos provisórios, 50% sobre o salário mínimo federal, a contar da citação, a ser depositado em conta bancária em nome da genitora, Sra Thayna Ayode de Moraes Nunes Zeferino, CPF 491.279.528-35, no Banco Santander, agência 0254, conta corrente 01045819-7, PIX 49127952835. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO para que o(a) patrono(a) da requerente protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de fixação liminar de regime de visitas, no caso em exame, ao menos neste juízo de cognição, não se verifica a existência de elementos, ainda que mínimos, que estejam a indicar que o exercício do direito à convivência não fora respeitado. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que neste ponto o indeferimento é medida que se impõe. Por fim, diante da notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, (fls. 06), nos termos do Comunicado Nº 2/2024- NUPEMEC, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em prosseguimento do feito, servindo-se o despacho como MANDADO, cite-se o(a/s) réu(ré/s), para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste ao processo, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) requerente(s) na petição inicial. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RT 494/107 e RJTJESP 110/305. Cite-se o réu pessoalmente. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SMADAR ANTEBI (OAB 233857/SP), SMADAR ANTEBI (OAB 233857/SP)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319854380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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DANIEL GERBER

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Processo 1001049-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Futuro Previdencia Privada - - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e … Processo 1001049-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Futuro Previdencia Privada - - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 225/226 instou as partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que ambas permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 238, notando-se que a autora peticionou, extemporaneamente, à fl. 239, demonstrando desinteresse na dilação probatória. Pois bem. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, pois operacionalizou o débito na conta corrente da autora, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA SOLIDADERIEDADE QUE FOI ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E É TEMA DO RECURSO INTERPOSTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1. 013, §§ 1º e 3º, DO CPC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CDC DANO MORAL CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EREsp 1.413.542/RS) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006004520238260439 Pereira Barreto, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/06/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2025, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA . - Apelação do corréu Banco Bradesco S/A: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na prestação do serviço que se identifica na espécie . Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Preliminar afastada - Pedido de improcedência da ação . Não acolhimento. Cabe ao banco a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC . Aplicação da Súmula 297, do STJ. O réu não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento . A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS do E. STJ . No caso, houve desconto em 29/07/2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Sentença mantida - Apelação da autora: - Contrarrazões. Alegação de que o recurso da autora é genérico. Não acolhimento . A autora requer a majoração da indenização por danos morais e junta jurisprudência para fundamentar o seu pedido. Recurso que deve ser conhecido - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Acolhimento . Indenização majorada para R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C . Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso do banco não provido, com majoração dos honorários. Recurso da autora parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10026225820248260369 Monte Aprazível, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 27/06/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025, grifei) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos pelo corréu Banco Bradesco, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do aludido corréu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação. No mais, superadas as questões preliminares, cabe ponderar o fato de que o autor afirma que verificou [...] descontos desconhecidos, realizados mensamente em sua conta corrente [...] (fl. 9), porém, na mesma página da inicial, aduz que [...] constatou que em dezembro e 2023 foi realizado desconto indevido, sob o nome EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, totalizando, até o presente momento, R$ 79,90 [...]. Essencial ressaltar, ademais, que o desconto, na realidade, ocorreu em outubro de 2023, e não em dezembro, conforme extratos bancários colacionados à fl. 37/67, mais especificamente à fl. 60. Diante disso, converto o julgamento em diligência, para que o autor esclareça com documentos, em 15 (quinze) dias, quais foram os meses efetivos dos descontos, bem como se os mesmos prosseguem até a presente data, uma vez que afirma na exordial que verificou descontos indevidos em sua conta corrente, e não apenas o desconto que ocorreu em outubro de 2023, conforme acima pontuado. Por fim, oficie-se ao DD Cartório do Distribuidor a fim de que informe a existência de outras ações em nome da parte autora, considerando-se a Decisão de fl. 68 que versa sobre suspeita de repetição da ação. Prazo de resposta: 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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J. C. x G. C.

ID: 327079416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-21.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 1001049-21.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - G.C. - I) Ciências às partes sobre o apensamento do processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281 à estes. II) D… Processo 1001049-21.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - G.C. - I) Ciências às partes sobre o apensamento do processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281 à estes. II) Defiro ao requeridas os beneficios da gratuidade da justiça. III) Dada a natureza da causa designo desde já perícia de DNA a ser realizada junto ao IMESC. Expeça-se o ofício necessário. IV) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. I - ADV: VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Paula Benedita Nunes Chimini x Alexandre Barbosa De Melo e outros

ID: 293593876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DE MELO MILLARE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA PATRãO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

IVE DOS SANTOS PATRÃO

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EDUARDO MARCHIORI

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de … Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de Melo - Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de delito, competente o foro de domicílio da autora para processamento e julgamento da causa, à luz do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a ocorrência de fraude na assinatura dos contratos de locação não reconhecidos pela autora, firmados de forma digital com utilização dos documentos pessoais e econômicos da autora; a ocorrência de danos morais; a responsabilidade dos réus. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 429, inciso II, do mesmo Código, em relação à assinatura lançada nos documentos impugnados. INDEFIRO a expedição de ofício ao IIRGD, posto que não há dúvidas acerca da utilização da CNH válida da autora e de sua declaração de IRPF verdadeira para celebração digital dos contratos impugnados. DEFIRO a expedição de ofício ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, como gestor da plataforma GOV.BR, para que forneça o histórico detalhado de acessos, tentativas de acesso, e assinaturas digitais vinculadas ao CPF da autora, especialmente no que tange a integrações com a plataforma D4Sign nas datas pertinentes à assinatura do contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS (fls. 316-323, assinado em abril de 2024). DEFIRO a expedição de ofício à empresa D4SIGN TECNOLOGIA LTDA para que apresente histórico completo de auditoria (logs) referente à assinatura do contrato de locação do imóvel sito à Rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, São Bernardo do Campo/SP (código do documento D4Sign 66771669-48fa-4610-b18e-0101777f7d81 - fls. 330-331), detalhando todos os pontos de autenticação, durante o processo de assinatura (conforme imagens já presentes às fls. 324-329), tais como: endereço de IP de origem da assinatura geolocalização dados do dispositivo utilizado e-mail telefone de contato para os quais foram enviados os links/tokens de assinatura, as "selfies" e/ou vídeo-selfies capturadas dos signatários (Paula Benedita Nunes Chimini e Larissa de Miranda Nogueira da Costa) quaisquer outros metadados que comprovem a autenticidade e autoria das assinaturas Esclarecimentos técnicos sobre a integração de sua plataforma com o sistema GOV.BR e os mecanismos de segurança empregados para verificação da identidade dos signatários , e esclarecer se há possibilidade de fraude alegada pela autora DEFIRO a expedição de ofício à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro fiança (Apólice nº 00044845, fls. 451 -459) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício à empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro incêndio (Apólice nº 114 57 4148984, fls. 449 -450) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA/SCPC para que forneça informações sobre a forma de atualização do endereço da autora PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55 em seus cadastros, consignando quando e quem solicitou e/ou alterou o referido endereço da autora para o endereço rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, Vila Flórida, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09661-010. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da corré Patrão Imóveis o encaminhamento aos destinatários e comprovação nos autos em 15 dias. DEFIRO a expedição de ofício à empresa VIVO para informe todos os dados cadastrais das linhas celular: (11) 99521-5704, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, informe a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024 às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. (11) 91448-7052, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024, às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da autora o encaminhamento ao destinatário e comprovação nos autos em 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser fornecidas preferencialmente por email (itu2cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias. INDEFIRO a expedição de ofício ao Delpol de Itu. A diligência pode ser realizado pela própria parte. DEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 496. Após, as respostas dos ofícios, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A necessidade de produção de prova pericialserá analisada após as respostas dos ofícios e da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI (OAB 174519/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Processo nº 1001049-11.2025.8.26.0543

ID: 279077352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELI JESUINO MORENO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA DOS SANTOS

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ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor… ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 60.353,35 alegando ser a soma das "verbas vencidas 3 meses R$ 10.070,67 + verbas vincendas 12 meses R$ 40.282,68 + dano moral R$ 10.000,00" (sic). Contudo, tal valor não se sustenta, porquanto não corresponde ao proveito econômico perseguido. Analisando os autos verifica-se que a autora afirma ter sido demitida em fevereiro de 2025 e pretende sua reintegração ao serviço público, além de indenização por dano moral. Desse modo, não há razão para inclusão de 12 parcelas vincendas na composição do valor da causa, que deverá corresponder à soma das verbas vencidas com o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$ 20.070,67 (vinte mil, setenta reais e sessenta e sete centavos), nos moldes acima. Anote-se. No mais, a matéria a ser discutida no presente caso se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento 2.203/2014, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 8º, inciso II,), como é o caso desta Comarca. Mencionado Provimento estabelece em seu artigo 9º que a competência dos Juizados é plena para as causas de até 60 salários mínimos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência: "Conflito negativo de competência. Ação ordinária ajuizada contra o Estado em que se busca o fornecimento de medicamentos. Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes da Federação até o valor de 60 salários mínimos. Provimento nº 1.768/2010 do CSM. Designação das Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0585596-46.2010.8.26.0000 Rel. Des. Presidente das Seção de Direito Privado. J. 20.6.2011). (g.n.). Agravo de Instrumento Processual Civil Agravo interposto contra a r. Decisão do MM. Juiz a quo que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Agravante que entende não ser o valor da causa critério absoluto para fins de aferir a competência jurisdicional Valor da causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda Não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial complexa no caso. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2061680-93.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 27/06/2016). Ademais, o caso em comento não se insere no art. 2º, § 1º, III da LF nº 12.153/09, uma vez que não diz respeito à pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho regido pelo regime Celetista, de servidor aposentado por tempo de contribuição ao INSS, e que ocupava cargo em comissão, sendo a controvérsia de natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado Especial não encontra óbice legal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, 'caput' da LF nº 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no § 1º do art. 2º da LF nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. (CC nº 0026929-36.2024, Câmara Especial, 23-8-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de desconstituição de ato administrativo de rescisão de contrato de trabalho em virtude de aposentadoria concedida pela Previdência Social, cumulada com pedido de reintegração ao cargo junto à autarquia municipal - Distribuição originária ao Juízo da 2ª Vara Cível de Americana - Redistribuição ao Juízo da Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública diante do valor atribuído à causa - Ato de demissão de empregado público que tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista - Exegese do Tema nº 606 do STF - Competência da Justiça comum - Ato de demissão que tem como justificativa a concessão da aposentadoria ao empregado público pelo Regime Geral de Previdência Social - Hipótese que não corresponde a questionamento de pena de demissão após procedimento administrativo disciplinar aplicada a funcionário público - Competência do JEFAZ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (CC nº 0035676-09.2023, Câmara Especial, 6-11-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u.). Assim, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial da Comarca, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 293543808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua cont… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

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Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 292814703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para de… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Freitas Oliveira (OAB 531314/SP) - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1001049-56.2025.8.26.0431

ID: 278845644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-56.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o… ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o autor L C G C a concessão da tutela de urgência, a fim de obter a guarda unilateral da filha L F, nascida aos 30/08/2019, tendo em vista os problemas de saúde vivenciados pela infante e a impossibilidade de sua genitora I F E, ora requerida, em prover o imediato tratamento, haja vista o fato de frequentar um segundo curso superior em período integral. Pugna pela regulamentação de visitas à genitora e a expedição de oficio, com urgência, ao neurocirurgião responsável pelo tratamento da criança para que apresente copia integral do prontuário médico, informações sobre a existência de exames pendentes e outros. O Ministério Público opina pela citação e remessa dos autos ao CEJUSC e pelo indeferimento da expedição do oficio. Caso não obtida a conciliação a realização do estudo psicossocial para melhor análise da tutela provisória de urgência (fl. 206). Às fls. 207/225 o autor narra que não tendo resposta à notificação encaminhada ao neurocirurgião, agendou consulta para obter os esclarecimentos sobre a moléstia que acomete sua filha, a qual ocorreu no último dia 16, que foi gravada. E diante dos esclarecimentos médicos, reitera pedido da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da criança, possibilitando ao genitor prover imediatamente o tratamento adequado à filha. Às fls. 482/483 o Ministério Público pugna, primeiramente, a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. Quanto a concessão da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da incapaz, requer o indeferimento, vez que não se mostra presente, ao menos neste momento, situação de urgência extrema que justifique a apreciação da medida inaudita altera parte, especialmente diante do elevado impacto da medida requerida sobre a rotina e a estabilidade da criança. E, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, pugna pela intimação da requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do regular prazo para apresentação de contestação, nos termos do artigo 9º, "caput", do CPC. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. Em outras palavras, o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência é o perigo de dano concreto, ou seja, aquele que está na iminência de ocorrer e que possa prejudicar ou impedir a fruição do direito. In casu, observo que não existem nos autos até o momento, elementos probatórios que demonstrem a urgência ou perigo de dano à menor, que justifique a modificação da guarda. Por essa razão, entendo que a análise e modificação do regime de guarda já estabelecido, deverá ser realizada após a devida instrução probatória, com a elaboração de laudo psicológico e social. Nesse sentido, inclusive, este Tribunal Bandeirante já decidiu: "MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Demanda ajuizada pela genitora Liminar - Indeferimento Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar postulada Provas requeridas Ausência de elementos capazes de ensejar uma segura decisão sobre o pedido de mudança da guarda provisória - Decisão mantida até que essas provas, sejam realizadas no juízo a quo, aportem nos autos - Circunstância excepcional que somente será adotada se a instrução processual demonstrar que a guarda estabelecida entre as partes é contraproducente para todos os envolvidos e, de alguma forma prejudicial a menor - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050631-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Nessas condições, a prudência recomenda que, por ora, se mantenha o indeferimento do pedido de alteração da guarda, sem prejuízo, contudo, de a matéria ser reapreciada durante a instrução processual. 3-INTIME-SE a requerida, acima qualificada, para que no prazo de cinco dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se. 4-PROVIDENCIE o autor a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 5-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 7-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré. Providencie o autor o recolhimento da guia de Oficial de Justiça para cumprimento. 8-Intime-se o autor desta decisão e da designação da audiência, através de seu procurador pelo DJE. Intime-se.

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Processo nº 1001049-31.2025.8.26.0116

ID: 310168634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-31.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagame… Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 149-150), as demais deverão ser recolhidas todo dia 26 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes. II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Jaqueline Alves de Melo em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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