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Processo nº 1001050-42.2025.8.26.0269

ID: 304381141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-42.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-42.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Joana de Almeida Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e extingo o feito com reso… Processo 1001050-42.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Joana de Almeida Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para determinar a reversão da cota-parte em favor da requerente e condenar a requerida ao restabelecimento do benefício desde o dia seguinte ao cessamento indevido, bem como ao pagamento, em única prestação, das parcelas vencidas e vincendas. Condeno a Autarquia nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a SPPREV implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA (OAB 238691/MG), ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA (OAB 202196/MG)

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Processo nº 1001050-20.2025.8.26.0438

ID: 301639262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação… Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 282,04 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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Antonio Souza Neves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores

ID: 309934658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES

Intimação

Advogados:

TATIANE NEVES BENITES

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Processo 0001447-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1001050-16.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Souza Neves - Conafer - Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0001447-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1001050-16.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Souza Neves - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.306,99, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 4.737,68, procedendo-se à penhora ON LINE pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: TATIANE NEVES BENITES (OAB 468701/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Heliana Da Silva Rocha

ID: 300288503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-92.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA HELIANA DA SILVA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-92.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-92.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Maria Heliana da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. A EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Luiz Felipe Loures Miranda Filho (OAB: 34937/SC) - José Guilherme Dambros Miranda (OAB: 483343/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. V. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321425854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUAN GAMINO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001050-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, nos termos do a… Processo 1001050-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se a gratuidade deferida às fls. 40. Com o trânsito em julgado e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP)

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Processo nº 1001050-54.2018.8.26.0506

ID: 321167811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-54.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES EDSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1001050-54.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Edson Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1001050-54.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Edson Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0553

ID: 337851114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na mo… Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 18 de agosto de 2025, às 16h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 32, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 0000241-11.2025.8.26.0547

ID: 305720815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-11.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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Processo 0000241-11.2025.8.26.0547 (processo principal 1001050-18.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Domingos Silva dos Santos - Vistos. … Processo 0000241-11.2025.8.26.0547 (processo principal 1001050-18.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Domingos Silva dos Santos - Vistos. Considerando a divergência nos cálculos apresentados, torna-se necessária a elaboração de cálculos por contador. Diante da inexistência de contador judicial na comarca, digam as partes, no prazo de cinco, se há interesse na nomeação de perito judicial e agendamento de perícia técnica para apuração dos valores devidos, cujos honorários periciais serão adiantados pela impugnante, mas suportados pela(s) parte(s) sucumbente(s) ao final, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado pela Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Recolhimento de honorários de perito carreado ao executado. Possibilidade. Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Regra do art. 95, do CPC, cuja aplicabilidade cessa com o trânsito em julgado da sentença (Tema 671/STJ). Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de execução, e a quem, em princípio, incumbiria o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Súmula 232 do STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000309-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Determinação de perícia contábil Alegação de cálculos simples FESP que apresenta cálculos envolvendo objeto diverso Inexistência de contadoria judicial na Comarca Honorários periciais No cumprimento de sentença, os ônus sucumbenciais são do devedor Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.274.466/SC, Tema 871 Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007822-23.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). Remanescendo divergência, decorrido o prazo para eventuais recursos, encaminhe-se ao distribuidor para que seja redistribuído para uma das varas comuns. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Allianz Seguros S/A x Braulio Alves Rodrigues Neto

ID: 302382865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-18.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRAULIO ALVES RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0000226-18.2025.8.26.0458 (processo principal 1001050-28.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Braulio Alves Rodrigues Neto - Custas de i… Processo 0000226-18.2025.8.26.0458 (processo principal 1001050-28.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Braulio Alves Rodrigues Neto - Custas de instauração deste incidente recolhidas regularmente - COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023. Valor do débito: R$ 19.244,28 dezenove mil, duzentos e quarenta e quatro Reais, vinte e oito centavos Data: 03 de Junho de 2.025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1001050-83.2025.8.26.0320

ID: 298353847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001050-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. L. Z. A. A. D. L. A. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ALESSANDRO ALVES ORTIZ

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Processo 1001050-83.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.C.L. - - A.A.C.L.Z. - - A.A.D.L. - Vistos. Demonstrada, a princípio, pelos novos relatórios médicos de f. 149/15… Processo 1001050-83.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.C.L. - - A.A.C.L.Z. - - A.A.D.L. - Vistos. Demonstrada, a princípio, pelos novos relatórios médicos de f. 149/150, notadamente do de f. 82, aincapacidade da interditanda para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nomeio Adriano Luís Correia Leite, Andrea Aparecida Correia Leite Zanardo e Aparecido Antonio Donizeti Correia Leite como curadores provisórios de Teresa do Carmo Silva Leite, todos devidamente qualificados na inicial, observando-se que não poderá haver alienação de bens nem contratação de empréstimos em nome da incapaz sem prévio alvará judicial. Expeça-se Termo de Curador Provisório, que será assinado por este Juízo pela via digital, e após intimem-se os autores por meio de seu advogado para o fim de imprimir o mesmo e apor sua assinatura. Aguarde-se o prazo para oferecimento de impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se a nomeação de Curador Especial, encaminhando-se os autos com vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial à interditanda e impugnação no prazo legal. No caso de indicação de advogado conveniado para a atuação, após a juntada do ofício respectivo, intime-se pelo Diário da Justiça a se manifestar no prazo de15 (quinze) dias. Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio o Dr. Luciano R. A. Abdanur. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe aos requerentes. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie ao nomeado o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 159/160). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP)

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