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Antônio Fernando Da Silva Júnior x Samuel Fradique De Oliveira e outros

ID: 308225044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI SIQUEIRA

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ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA

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Processo 1001052-20.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antônio Fernando da Silva Júnior - Sfo Holding e Participações Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - CERTIDÃ… Processo 1001052-20.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antônio Fernando da Silva Júnior - Sfo Holding e Participações Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais - ADV: ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA (OAB 468919/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI SIQUEIRA (OAB 197788/SP), ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA (OAB 468919/SP)

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Paulina Francisca Ferreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295881133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-62.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULINA FRANCISCA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ELTON DE PROENÇA VIEIRA

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Processo 1001052-62.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulina Francisca Ferreira - Banco Bradesco S/A - - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidad… Processo 1001052-62.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulina Francisca Ferreira - Banco Bradesco S/A - - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, para, tornando definitiva a tutela antecipada concedida à fl. 28: (i) DECLARAR a nulidade do contrato relativo ao "Clube de Benefícios", bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO dos réus a ressarcir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde os respectivos descontos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); e, (ii) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulodedanos morais, acrescidodecorreção monetária, a partirda data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, edejurosdemorana forma anteriormente mencionada, a partir da citação. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Andrea Lucia De Moura

ID: 294117764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-36.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANDREA LUCIA DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

EWERTON VITORIO PUERTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-36.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-36.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apte/Apdo: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apda/Apte: Andrea Lucia de Moura (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso da Ré e Deram provimento ao recurso da Autora. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 2011. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FIXAÇÃO INCORRETA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E EXCESSO DO VALOR COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (ART. 206, §5º, I, DO CC. INOCORRÊNCIA. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 31/07/2019 E A AÇÃO PROPOSTA EM 08/04/2024. RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO, COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO (ARTS. 394 E 397 DO CC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES CONTRATUAIS E COM TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Ewerton Vitorio Puerta (OAB: 416022/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Getuba Comércio De Madeiras E Transporte Rodoviário De Carga Ltda x Jair Leopoldo Junior

ID: 290727417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-42.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GETUBA COMéRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

JAIR LEOPOLDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

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LUCAS DOMINGOS GALLINA

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ITAGIR BRONDANI FILHO

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Processo 1007651-42.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - Jair Leopoldo Junior - Vistos. Fl… Processo 1007651-42.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - Jair Leopoldo Junior - Vistos. Fls. 66/69: As partes requerem a homologação de acordo extrajudicial com suspensão do processo por 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, com posterior extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b", do diploma processual. Entretanto, ressalto que o pedido de suspensão por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 meses, caso em que, diante da comunicação de inadimplemento no referido período, o processo prosseguirá na fase de conhecimento para eventual formação do título judicial. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção imediata do feito (art. 487, III, b, CPC), situação em que o descumprimento do ajustado autorizará a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC) Nesse sentido: ................. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) ................. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), LUCAS DOMINGOS GALLINA (OAB 323732/SP), ITAGIR BRONDANI FILHO (OAB 223986/SP)

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Processo nº 1001052-24.2025.8.26.0459

ID: 316647119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001052-24.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ivanilda Pereira - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/115, defiro à parte autora os benefíci… Processo 1001052-24.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ivanilda Pereira - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/115, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001052-41.2024.8.26.0691

ID: 277158540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-41.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001052-41.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Hermínio Ometto - Requerem a homologação da minuta de acordo de … ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001052-41.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Hermínio Ometto - Requerem a homologação da minuta de acordo de fls. 54/62. Contudo, ao proceder à análise do referido documento, verifica-se que este foi assinado por meio da certificadora digital, a qual, entretanto, não é reconhecida ou aceita para os fins a que se destina. Corrobora o entendimento deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ressalto que em pesquisa realizada junto ao ICP - Brasil, não foi possível constatar o credenciamento da certificadora. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada junte aos autos minuta de acordo devidamente assinada (fisicamente ou por meio de certificadora digital credenciada pela ICP Brasil). Com a juntada, volvam-me conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001052-17.2024.8.26.0699

ID: 324548120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001052-17.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACEDO IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001052-17.2024.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cesar Augusto Macedo Ignácio - Vistos. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontante… Processo 1001052-17.2024.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cesar Augusto Macedo Ignácio - Vistos. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se, via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que deverá ser instruído com as peças necessárias para a identificação da área. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP)

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Kovi Tecnologia S.A. x Juliana C R Transportes Eireli - Me

ID: 328220925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-60.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA C R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas pa… Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, combinado com seu parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0000588-51.2025.8.26.0480

ID: 303750918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000588-51.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 0000588-51.2025.8.26.0480 (processo principal 1001052-92.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Vistos. Quando o requerimento a que … Processo 0000588-51.2025.8.26.0480 (processo principal 1001052-92.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1001052-27.2025.8.26.0361

ID: 307567436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001052-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE OLIVEIRA JONATAS DA SILVA DE LIMA KETLIN CRIS DA SILVA DE LIMA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEODORO SANTANA

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BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ

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Processo 1001052-27.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celia de Oliveira - Jonatas da Silva de Lima - - Ketlin Cris da Silva de Lima, - Vistos. Trata-se de ação de inve… Processo 1001052-27.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celia de Oliveira - Jonatas da Silva de Lima - - Ketlin Cris da Silva de Lima, - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Aylton da Silva Lima. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 114/116, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP)

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