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Processo nº 1001055-35.2025.8.26.0699

ID: 331665839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-35.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS LIONS BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-35.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lions Brazil - - Caroline Bezerra de Lima dos Santos - Vistos. Lions Brazil ajuizou ação de obrigação de… Processo 1001055-35.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lions Brazil - - Caroline Bezerra de Lima dos Santos - Vistos. Lions Brazil ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face de Marcos Vinicius Costa, em que alegou ser empresa de marketing contratada pelo Município de Salto de Pirapora, por meio de licitação, para prestação de serviços de marketing institucional e ações de comunicação oficial do Poder Executivo. No entanto, Em no dia 1º de abril de 2025, o réu, diretor da página Nossa Cidade - Salto de Pirapora, publicou conteúdo que extrapola a liberdade de expressão, atacando a honra da autora e distorcendo o contrato firmado com o Poder Público. De forma tendenciosa, induziu seus seguidores a acreditar que a autora recebia valores exorbitantes para beneficiar pessoalmente o prefeito, utilizando imagens do perfil deste em evidente tentativa de associá-lo a suposto favorecimento indevido. A publicação, ao sugerir que os valores do contrato seriam excessivos e melhor aplicados em outras áreas, distorce a realidade e visa descredibilizar a autora perante a comunidade. Em sede de tutela de urgência requereu a fim de compelir o réu a apagar a postagem de sua rede social e que se abstenha de publicar novos conteúdos com cunho enganoso e difamatório, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito. Isso porque, a postagem não ofende a honra objetiva da empresa autora, mas tece críticas à mobilização do dinheiro público em detrimento de outras áreas, nesses termos: "(...) o Prefeito investe pesado em sua imagem. Dados revelam que, só em 2025, a empresa Lions recebeu R$ 270 mil dos cofres públicos para serviços de publicidade e marketing - um valor exorbitante para uma cidade de nosso porte (...)". Nesse sentido, não se vislumbra, em uma análise superficial, o excesso do réu aos limites de seus direitos à crítica e à manifestação de pensamento, em detrimento dos direitos de personalidade da pessoa jurídica autora, notadamente porque a contratação da agência de publicidade para prestação de serviços ao Município de fato ocorreu (fls. 22/27) e a crítica está especialmente direcionada ao gestor público na distribuição dos recursos financeiros do ente municipal e, acerca desse aspecto, é cediço que os agentes políticos, por serem pessoas públicas, devem estar preparados para terem suas condutas submetidas, de forma mais ostensiva, ao crivo dos cidadãos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de carta com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP), DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP)

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S. M. Da S. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300570924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

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ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: S. M. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, a sanção imposta para três salários de referência. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES, PREVISTA NOS ARTIGOS 81, INCISO II, E 258-C DO ECA. A VENDA OCORREU SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE NÃO HAVER NO LOCAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E SÚMULA 87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONFORME ART. 70 DO ECA.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TESTEMUNHO DA CONSELHEIRA TUTELA APONTANDO PARA A AUSÊNCIA DE AVISOS ACERCA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE, E INDICANDO QUE A PESSOA QUE RESPONDIA PELO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS, AO SER INDAGADO, AFIRMOU NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA A VENDA DE ETÍLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA AJUSTADA PARA TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, 258-C, 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001055-2018.8.26.0416, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 30-8-2020. TJSP, AC Nº 0000260-71.2015.8.26.0125, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.09.18; TJSP, AC Nº 1008707-67.2016.8.26.0037, REL. DES. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14.05.18; TJSP, AC Nº 1000836-42.2016.8.26.0083, REL. DES. ISSA AHMED, J. 16.04.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001055-24.2025.8.26.0638

ID: 298317704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a … Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a decisão de fls. 36/39 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. No mais, em tempo, complemento a decisão supracitada nos termos adiante delineados. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 36/39. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 293331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls. 299/309: Manifestações do autor informando o descumprimento da liminar, notadamente pela ausência de formalização da alteração contratual no cartório competente e pela suposta discrepância nos pagamentos mensais devidos, apontando que os valores recebidos pelo réu superariam, em muito, aqueles repassados ao autor, além da inexistência de prestação de contas sobre as movimentações financeiras da empresa. Além disso, informa a tentativa do réu de realizar saque integral da conta bancária da sociedade, no valor de R$ 1.043.430,67 (um milhão, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), o que, segundo argumenta, comprometeria o cumprimento da decisão liminar quanto ao pagamento dos haveres e indicaria possível desvio patrimonial. Em razão disso, requer: (i) intimação da sociedade para apresentação, no prazo de 24 horas, dos extratos bancários, extratos de cartão de crédito e relatórios financeiros; (ii) bloqueio de valores nas contas da sociedade no valor de R$ 140.870,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), equivalente ao que entende ser a diferença de valores não repassados ao autor; (iii) aplicação da multa diária prevista na liminar em caso de descumprimento; (iv) expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Caetano do Sul/SP para o imediato registro da alteração contratual, com efeitos retroativos à data em que o documento foi disponibilizado para assinatura, em 19/05/2025; (v) que seja realizado o bloqueio do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para resguardar o crédito do autor; ou subsidiariamente que a operação de saque seja suspensa até que o Réu esclareça todos os indícios de desvio e dilapidação patrimonial, apresentando todos os documentos solicitados na petição protocolada no dia 27/05/2025. É o relatório. Decido. Os documentos acostados demonstram que a conta bancária da sociedade não vinha sendo movimentada regularmente e era utilizada exclusivamente para investimentos, de modo que o saque integral ora noticiado indica atuação fora dos limites da gestão ordinária da sociedade, com possível violação ao dever de lealdade e transparência entre os sócios. O perigo de dano está caracterizado pela iminência da operação financeira, que poderá tornar ineficaz eventual decisão de apuração e pagamento de haveres, além de afetar direitos de terceiros. O requisito da probabilidade do direito decorre da plausibilidade das alegações do autor, corroboradas por extratos bancários, mensagens e ausência de prestação de contas. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão da operação de saque dos valores mantidos na conta bancária Conta Bancária de nº 0644972-7, mantida na Agência 3492 de titularidade da sociedade SAFF Engenharia, Consultoria e Serviços Ltda., até que o réu Hugo Rocha de Oliveira apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os esclarecimentos acerca das alegações do autor às fls. 254/260. Servirá a presente decisão com OFÍCIO ao Banco Bradesco S/A (Agência 3492, Conta nº 0644972-7), para que suspenda qualquer movimentação de saque ou transferência bancária da referida conta, até nova deliberação deste juízo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos apresentados pelo autor às fls. 254/260. Int. e Dil. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP)

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J. S. S. x M. R. U.

ID: 291483367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-63.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

M. R. U.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta b… Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta bancária da parte executada na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.070,26 (mil e setenta reais e vinte e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. A parte executada ofereceu impugnação intempestiva, alegando resumidamente que o valor refere-se à salário e o valor é inferior a quarenta salários mínimos. Informou ser motorista, com renda inferior a três (03) salários. A hipótese é de acolhimento da impugnação. Mesmo que intempestiva, considerando-se ser a matéria de ordem pública, deve ser apreciada pelo Juízo, podendo ser alegada a qualquer tempo e reconhecida. No extrato bancário juntado (fls. 531), observa-se que em 03 de fevereiro de 2025 houve crédito de valor referente à seguro desemprego, no valor de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), assim como no mês de março (fls. 533), tendo sido o bloqueio efetivado em 17/02/2025. Digno de nota que não foram localizados quaisquer valores em outras instituições financeiras que a parte autora mantenha conta corrente ou poupança (fls. 504/506). O art. 833, caput, IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários e beneficios como absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma, enquadra-se o seguro-desemprego, não podendo ser bloqueado ou penhorado por dívidas, mesmo que o devedor tenha outras formas de renda. Essa proteção legal é baseada no caráter alimentar do benefício, essencial para a subsistência do trabalhador desempregado, dispensando-se análise de outras questões, ante a evidente comprovação de impenhorabilidade pela prova juntada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização em fase de cumprimento de sentença bloqueio de valores pelo Bacenjud alegação de impenhorabilidade manutenção do bloqueio há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da agravante são decorrentes de seguro desemprego e bolsa família,ambos benefícios sociais do governo federal com nítida natureza alimentar impenhorabilidade absoluta dignidade humana reforma necessária desbloqueio determinado recurso provido.(TJ-SP 21102634120188260000 SP 2110263-41.2018.8.26.0000,Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2018,38ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 17/07/2018). Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de determinar, com a preclusão desta, desbloqueio do valor, via SISBAJUD em favor da parte executada. Desde já, advirto as partes que a tese foi analisada em um contexto único, posto que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (Theotonio Negrão, CPC e leg..., 28ª edição, pág. 432), motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração, com a finalidade de apreciar determinado dispositivo legal ou constitucional, ou ainda a afirmação de contradição externa, serão recepcionados como mero pedido de reconsideração, sem, portanto, efeito interruptivo (STJ, REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.), sem prejuízo de eventual condenação à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Intimem-se os Procuradores. Lucélia, 05 de junho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 471296/SP)

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B. B. S. A. x A. S. G.

ID: 314397810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-84.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de… Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao Executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Neste sentido, a doutrina: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173). Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. Não é este o caso das vicissitudes que o Excipiente invoca, que demandariam, minimamente, o confronto de cálculos e/ou revolvimento de matérias fáticas que desbordam inclusive dos limites de discussão em sede de execução. Em execução, repise-se, os limites cognitivos são restringidos pelo legislador em prestígio à força executivo do título. Por fim, verifico que a alegação de inépcia da inicial é genérica e não traz especificamente qual seria o vício da petição vestibular e quais seriam as cláusulas contratuais que se mostram abusivas. No que se refere à dita agiotagem, não vislumbro no presente caso, até porque a credora se trata de instituição financeira e não particular aplicando juros exorbitantes. Assim, rejeito totalmente a exceção de pré-executividade. Prossiga-se em execução, cabendo ao Exequente, pleitear medida adequada em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP)

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Felipe César Teixeira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292486385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-89.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CéSAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAG… Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, ao argumento de que ela padece de omissão, para fins de reformá-la para a data base da correção de juros moratórios sobre a condenação em danos morais seja trazida para a data do arbitramento, ou ao menos da citação, conforme razões expostas às fls. 368/370. O autor, FELIPE CÉSAR TEIXEIRA, por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, aduzindo, em síntese, que esta é contraditória no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pois houve dissonância do quanto disposto no artigo 85, §9º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de condenação com valor irrisório, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. Assim, requer a modificação da sentença embargada para que haja a fixação do valor atualizado da causa como parâmetro para o cálculo dos honorários (fls. 371/376). Manifestações aos embargos às fls. (380/384, 385/386 e 387/388). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, em que pesem os argumentos do embargante MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a omissão apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela instituição requerida, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição, sendo hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. No que tange à fixação da verba honorária sucumbencial, em que o embargante requer sua majoração, considerando o ínfimo valor da condenação (que estima em R$ 1.896,70), a questão a saber é se os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a regra do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil, como estabelecido pela sentença, ou se devem ser arbitrados por equidade, sanando o erro. Pois bem. Para fins de aplicação da regra do artigo85,§ 8º, doCódigo de Processo Civil, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa limita-se aos casos em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo exceção à regra, está demonstrado que, concretamente, as circunstâncias específicas do caso deveriam afastar as balizas do artigo 85, § 2º, doCódigo de Processo Civil. Isso porque, aplicando os percentuais previstos no referido parágrafo, revela-se ínfima a condenação imposta, considerando-se o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em decorrência disso, visto que o valor arbitrado na sentença embargada não reflete adequadamente tais parâmetros, configurando-se comoirrisório, imperiosa é a necessidade de aplicação ao caso o critério da equidade. Desta forma, acolho os embargos opostos pelo autor, com efeitos modificativos, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte embargada ao embargante por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos por FELIPE CÉSAR TEIXEIRA para corrigir o erro material, para que do dispositivo da sentença passe a constar conforme acima disposto, e CONHEÇO os embargos opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., porque tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Ataíde Donizéti Pimenta Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 319078459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAíDE DONIZéTI PIMENTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da grat… Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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Vanessa Felix Dringoli x Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda e outros

ID: 330165885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-21.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FELIX DRINGOLI

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA RODRIGO DE SOUZA SOARES

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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GIOVANNI PAIVA SIMONI

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Processo 1003458-21.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Felix Dringoli - Rodrigo de Souza Soares - - Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda - Vistos. Trata d… Processo 1003458-21.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Felix Dringoli - Rodrigo de Souza Soares - - Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda - Vistos. Trata de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VANESSA CAROLINA RODRIGUES FÉLIX em face de RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA. Afirma a autora que é modelo fotográfica e influenciadora digital com 28.800 seguidores no Instagram, possuindo títulos como "Musa do Brasil" e "Gata da Torcida Corinthiana". Narra que, em julho de 2019, ela procurou a clínica do requerido para um procedimento de inserção de 20 lentes de contato dentais de porcelana, orçado em R$ 15.000,00, porém, poucas horas após o procedimento, durante sua viagem de volta, uma lente se soltou, e na manhã seguinte, outras lentes também se soltaram, permanecendo apenas 5 fixadas, o que a levou a realizar três viagens a São Bernardo do Campo para nova fixação. Expõe que, em uma dessas ocasiões, o requerido derrubou uma lente, perdeu-a e, em seguida, a substituiu por outra de tonalidade diferente. Menciona que o requerido chegou a sugerir que a autora colasse uma lente com Super Bonder, o que, segundo ela, poderia causar danos irreversíveis à sua saúde bucal. Expõe, ainda, que aproximadamente um ano após a inserção, as lentes amarelaram prematuramente, mesmo não consumindo café ou Coca-Cola, o que sugere material de qualidade duvidosa. Informa que o requerido realizou uma limpeza de apenas 10 minutos, mas que não trouxe resultados visíveis, sendo certo que o requerido até sugeriu o uso de "branquinho" nos dentes para clareá-los. Indica que pagou R$ 15.000,00 por um serviço que apresentou falhas precocemente, resultando em quebra de confiança, tendo em vista que tinha dentes naturais saudáveis, e o tratamento era puramente estético. Pugna pela indenização por danos materiais, estéticos e morais devido à má prestação do serviço e à conduta profissional. Contestação apresentada pelos requeridos RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA, às fls. 52/78, com a juntada de documentos 79/105. Preliminarmente, pedem segredo de justiça para proteger dados sensíveis e a imagem do profissional, e alegam ilegitimidade passiva da clínica, pois sua responsabilidade se limitaria a instalações e serviços auxiliares, não à atuação técnica do dentista. No mérito, afirmam que a autora foi exaustivamente informada sobre o procedimento, incluindo desgastes, propriedades da porcelana, riscos, benefícios, higiene e a necessidade de manutenções semestrais. Declararam ter utilizado materiais de alta qualidade (Porcelana EMAX, Adesivos 3M) e que os problemas (descolamentos, fraturas, alteração de cor) são inerentes ao procedimento e foram comunicados. Atribuem os problemas à ausência de manutenção e cuidados por parte da autora, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Negam imperícia, imprudência ou negligência, afirmando que o dentista é habilitado e agiu diligentemente. Sustentam que a obrigação do dentista é de meio, não de resultado, exigindo prova de culpa para indenização. Contestam a existência de danos materiais ou morais, considerando os pedidos infundados. Réplica fls. 109/118. Saneador - fls. 119/121, indeferindo o pedido de segredo de justiça, bem como rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da clínica; determinando a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus provar a regularidade técnica e as orientações, e à autora, o cumprimento das orientações e a extensão dos danos. Laudo pericial jungido às fls. 247/259. Fls. 268/273 Impugnação ao laudo pericial apresentada pelos requerido. Fls. 280/281, quesitos complementares apresentados pela autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais - fls. 399/409 do requerido e fls. 410/430, da autora. É o relatório. DECIDO. I.DA CONDUTA MÉDICA Recomendação para uso de COLA SUPER BONDER pela PRÓPRIA PACIENTE PARA COLAR LENTE DE CONTATO DENTAL Não há dúvida acerca na falha da prestação do serviço. É relevante destacar que o requerido chegou a sugerir à autora a aplicação DE COLA SUPER BONDER PARA FIXAR UMA LENTE DENTAL SOLTA, além de ter ironizado a situação do amarelamento das lentes sugerindo o uso de "branquinho" - fls. 07. Tais condutas demonstram flagrante imprudência e desídia, colocando em risco a saúde e a integridade física da paciente. Importante destacar, ainda, que não se trata da situação única, já que o referido profissional em caso análogo e condutas semelhantes - Processo nº 1001055-79.2021.8.26.0568, já havia sugerido o uso COLA SUPER BONDER, para solucionar questões de tratamento dentário eis a ementa: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prestação de serviços odontológicos Colocação de lentes de porcelana nos dentes Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais Apelação dos réus Alegação de não comprovação da culpa ou falha na prestação de serviços Desacolhimento Prova pericial constatou falta de material cerâmico, lente instalada com cor distinta das demais, fraturas nas lentes Também apurou ocorrência de sobrecarga oclusal indicando bruxismo Conhecimento da autora sobre bruxismo dependia de exames do dentista que, no caso, não foram realizados Documentos exibidos, além das provas pericial e oral demonstraram suficientemente a ocorrência de falha na prestação de serviços Réus não provaram que autora foi prévia e adequadamente informada sobre os riscos dos serviços, inclusive em caso de bruxismo Art. 6º, III, do CDC Réus não se desincumbiram do ônus probatório Pressupostos legais da responsabilidade civil presentes Indenização devida Restituição da quantia de R$ 9.600,00 Admissibilidade Danos morais Ocorrência Autora sofreu com as fraturas e quedas das lentes, ocasionando transtornos e procura por atendimentos de emergência em prejuízo a seu trabalho e rotina, além de dificuldades na alimentação e constante medo de novas fraturas nas lentes Fatos que não se equiparam a mero aborrecimento Fixação em R$ 10.000,00 Cabimento Precedentes jurisprudenciais Pretensão de redução desacolhida Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP, 8ª Câm. Dir. Privado, Apel. 1001055-79.2021.8.26.0568, Comarca de São João da Boa Vista, rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado: 07.12.2023). A condenação dos requeridos no processo em tela - 1001055-79.2021.8.26.0568 (fls. 297-325), com trânsito em julgado, reforça a prova técnica dos autos no sentido de evidenciar as falhas na prestação de serviços odontológicos estéticos. A reiteração de problemas em tão curto espaço de tempo, somada à falta de documentação e informação prévia, indica defeito no serviço. De fato, a prova técnica concluiu além do comportamento inadequado do requerido ao indicar a utilização de COLA SUPER BONDER , como produto adequado para a fixação de lentes de contato dentárias, o que já se mostra incompatível com a responsabilidade da profissão e dos protocolos técnicos, que o requerido também não providenciou um prontuário com as informações mínimas exigidas pelo CRO, com detalhes sobre atendimentos, datas e horários. Enfatizou que (...) há registrado em uma ficha, 4 passagens da autora pela clínica ( fl.96), sem entretanto, apresentar detalhes do atendimento, como quais lentes foram coladas, qual o profissional que atendeu a paciente e dados clínicos inerentes ao atendimento fls. 254. Assim em que pese a existência de conversas por whatsapp sobre a orientação acerca dos cuidados, estas são insuficientes para demonstrar que a autora recebeu todas as informações necessárias para os cuidados essenciais com a sua saúde bucal, até porque, há instrução extremamente prejudicial a paciente em tais conversas que poderia utilizar COLA SUPER BONDER para fixação das lentes. Inaceitável tal conduta profissional, o que conduz a procedência da ação. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE COLOCAÇÃO DE FACETAS/LENTES DE PORCELANA NOS DENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A RÉ RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, DENTES DO REQUERENTE FICARAM AMARELADOS E ESPAÇADOS, COM APARÊNCIA INFERIOR A DE ANTES, BEM COMO DURANTE O REFERIDO PERÍODO, DESENVOLVEU INFLAMAÇÕES E SANGRAMENTO NA GENGIVA A REQUERIDA EM SUA DEFESA ALEGA QUE A FALTA DE CUIDADO E HIGIENE BUCAL QUESTIONÁVEL DO REQUERENTE PRODUZIRAM O RESULTADO PROVA PERICIAL RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO EXECUTADO E OS DANOS POSTERIORES SUPORTADOS PELO REQUERENTE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030407-60.2022.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)" II.DANOS MATERIAIS A autora investiu R$ 15.000,00 no procedimento, sendo certo que não houve impugnação especifica pelos requeridos com relação a este ponto. Nesse sentido, os problemas recorrentes e a necessidade de buscar soluções alternativas, somados à natureza irreversível do tratamento, justificam o pedido de danos materiais. Conforme manifestação da perita de fls. 350, ela não conseguiu apurar de forma imediata os valores a serem investidos em novo tratamento da autora, pois "esta reabilitação dependerá da avaliação do profissional escolhido pela Autora", podendo exigir "novos desgastes para refinamento do preparo" e "sempre há risco de aumento da sensibilidade dentinária do paciente, que pode resultar na indicação de tratamento endodôntico, por exemplo". Diante disso, o reembolso pleiteado pela autora de R$ 15.000,00, mostra-se razoável, considerando que, ao iniciar um novo tratamento, terá que desfazer o antigo e iniciar todo o procedimento novamente, além dos potenciais custos adicionais e riscos à saúde bucal. III.DANOS MORAIS A Autora, como modelo fotográfica e influenciadora digital, tem sua imagem e sorriso como pilares de sua vida profissional e autoestima. Os problemas estéticos precoces nas lentes, as múltiplas viagens para reparos ineficazes, a substituição por uma lente de cor diferente, e, especialmente, as recomendações despropositadas e perigosas dos requeridos (COLA SUPER BONDER, "branquinho"), causaram-lhe angústia, abalo à autoestima, preocupação constante e frustração. Sobre a matéria, cite-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de perdas e danos. Colocação de facetas de porcelana. Sentença de parcial procedência . Irresignação dos requeridos. Recurso deserto. Não conhecimento. Irresignação do autor . Cabimento parcial. Existência de indícios de falha na prestação de serviços odontológicos, atestados por perito judicial em laudo. O dano moral causado pela insuficiência do serviço odontológico contratado ultrapassa o mero aborrecimento. Condenação fixada em R$ 10 .000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042825-35 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). Tal situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral passível de indenização. O valor de R$ 10.000,00, pleiteado, afigura-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta dos requeridos, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e a intensidade do sofrimento da Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados VANESSA CAROLINA RODRIGUES FÉLIX em face de RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA, para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (julho de 2019) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da data da citação. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, partir da data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO os requeridos a pagarem as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor econômico obtido pela autora, que corresponde a R$2.500,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP), GIOVANNI PAIVA SIMONI (OAB 213889E/SP)

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Processo nº 1001055-66.2025.8.26.0624

ID: 308934624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FILIETAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os be… Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Eliane Filietaz da Silva, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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