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Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 308546406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RUBENSAM APOIO ADMINISTRATIVO - ME

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI

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Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 27.042,52 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso e o mesmo seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor dopreparodo recurso inominado será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), todos em guias próprias. A atualização do preparo deve ser feita pelos índices de correção monetária da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante a leitura do Comunicado CG nº 1.530/2021. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Ou seja, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 33415/SC), AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI (OAB 50700/SC)

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Cleber Bognin e outros x André Luis Araujo e outros

ID: 315690767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BOGNIN DAIANE CRISTINA ARAUJO BOGNIN DANIELA CRISTINA DE FATIMA ARAUJO ESPóLIO DE GILMAR JOSE DA SILVA FABIELI MAIARA TEIXEIRA DA SILVA FABíOLA NAIARA TEIXEIRA DA SILVA MARTA LEIA TEIXEIRA DA SILVA ROSA APARECIDA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS ARAUJO ANTONIO LUIZ DE ARAUJO BENEDITO ALVES PEREIRA ESPóLIO GEVALDO APARECIDO DA SILVA FABIANA SANCHES DA SILVA RIBEIRO FERNANDA SANCHES DA SILVA ISABELLA SANCHES DA SILVA JúLIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA LUIZ GUSTAVO CEZARIO RIBEIRO SUELI CALEJON SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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ANA CARLA MARTINS

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Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da… Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da Silva - - Rosa Aparecida da Silva - - Marta Leia Teixeira da Silva - - Fabieli Maiara Teixeira da Silva - - Fabíola Naiara Teixeira da Silva - - Cleber Bognin - Espólio Gevaldo Aparecido da Silva - - Fernanda Sanches da Silva - - André Luis Araujo - - Antonio Luiz de Araujo - - Sueli Calejon Sanches da Silva - - Isabella Sanches da Silva - - Fabiana Sanches da Silva Ribeiro - - Luiz Gustavo Cezario Ribeiro - - Benedito Alves Pereira - - Júlia Eduarda da Silva Pereira e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por Rosa Aparecida da Silva e outros em face de Espólio Gevaldo Aparecido da Silva e outros, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, os demandados apresentaram contestações, em suma, sem impugnação quanto ao fato de não existir mais intenção de manter o condomínio sobre o imóvel. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a existência de interesse de incapaz nos autos (partes menores, herdeiras), por premissas de cautela e para que se evite eventual alegação de nulidade, determino vista dos autos ao representante do Ministério Público via Portal para, querendo, intervir no presente feito. Cumpra-se. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, a correta avaliação do imóvel/área para fins de alienação judicial, bem como suas condições para eventual desmembramento e individualização, bem como registro. Ademais, por premissas de celeridade, determino como controverso o valor de aluguel do imóvel, inclusive parcialmente em caso de existência de mais de uma construção. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área de avaliação de bens, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, beneficiária(s) da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se, o MP via portal. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER (OAB 395003/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP)

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Antonio Luiz Araujo Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304580712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ARAUJO FERREIRA IRADINEY DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IRADINEY DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001070-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Antonio Luiz Araujo Ferreira - - Iradiney de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ant… Processo 1001070-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Antonio Luiz Araujo Ferreira - - Iradiney de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Antonio Luiz Araujo Ferreira e Iradiney de Souza e requerido(a)(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$603,40, a título de dano material, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 a cada parte autora, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno os autores ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como indenização pela litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81, do mesmo diploma legal, indenização que fixo em 10% do valor da causa, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento, em favor da parte ré. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IRADINEY DE SOUZA (OAB 506759/SP), IRADINEY DE SOUZA (OAB 506759/SP)

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L. De F. O. x A. H. S. C. De L. e outros

ID: 324647003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-80.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. DE F. O.

Polo Passivo:

A. H. S. C. DE L. I. DA S. C. DE M. DE G. P. M. DE L. P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

VICTOR MATEUS TORRES CURCI

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SERGIO HAUY

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MARCO ANTONIO DE SANTIS

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JAQUELINE GARCIA

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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DANIELA RENATA FERRER DE MELLO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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BRUNO LOCATELLI BAIO

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Processo 0000320-80.2024.8.26.0205 (processo principal 1001070-41.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - L.F.O. - P.M.L. - - P.M.G. - - A.H.S.C.L. - - I.S.C.M.G. - Trata… Processo 0000320-80.2024.8.26.0205 (processo principal 1001070-41.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - L.F.O. - P.M.L. - - P.M.G. - - A.H.S.C.L. - - I.S.C.M.G. - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o recebimento de valores devidos em razão de condenação por erro médico, incluindo pensão vitalícia mensal e indenizações por danos morais e estéticos, sendo executados solidariamente o Município de Lins, Município de Getulina, Santa Casa de Lins e Santa Casa de Getulina. Conforme se verifica dos autos, o Município de Getulina e o Município de Lins já cumpriram suas obrigações quanto ao pagamento das parcelas principais e implementação da pensão vitalícia mensal. No entanto, persistem pendências em relação às Santas Casas executadas. A Santa Casa de Lins apresentou proposta de acordo às fls. 355/357, pleiteando a inclusão das parcelas vencidas da pensão vitalícia no montante total do débito exequendo, totalizando R$ 297.902,57, bem como solicitando prazo até o dia 30 de cada mês para pagamento da pensão vincenda e oferecendo como garantia a penhora de 5% do faturamento líquido mensal do convênio mantido junto ao IAMSPE. A parte exequente manifestou-se às fls. 361/363, rejeitando expressamente a proposta apresentada e esclarecendo que alguns executados já efetuaram o pagamento conforme os cálculos padronizados, razão pela qual a alteração proposta causaria tumulto processual. Posteriormente, a Santa Casa de Lins comprovou o pagamento das parcelas de março e abril de 2025 da pensão vitalícia (fls. 364/367), demonstrando capacidade financeira para cumprimento das obrigações. DECIDO. A proposta de acordo apresentada pela Santa Casa de Lins não merece acolhimento. Primeiramente, porque a parte exequente expressamente discordou dos termos propostos, conforme manifestação de fls. 361/363. Em segundo lugar, porque alguns executados já efetuaram o pagamento integral de suas cotas-partes conforme os cálculos padronizados, de modo que a alteração pleiteada geraria efetivamente tumulto processual e desigualdade no tratamento dos devedores solidários. Ademais, verifica-se que a Santa Casa de Lins possui capacidade de pagamento, tendo inclusive efetuado o pagamento das parcelas de março e abril de 2025 da pensão vitalícia, o que afasta a alegação de impossibilidade financeira. O valor das parcelas vencidas desde novembro de 2024 até abril de 2025, no montante de R$ 2.292,07 conforme cálculo apresentado pela exequente, não representa quantia capaz de inviabilizar as atividades da entidade. No tocante à penhora do faturamento mensal do IAMSPE oferecida pela Santa Casa de Lins, tal garantia mostra-se adequada e deve ser acolhida, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% do faturamento líquido mensal até atingir o valor do débito exequendo, observando-se que tal medida não exclui outros meios executivos caso a garantia se mostre insuficiente. Quanto à Santa Casa de Getulina, verifica-se que não comprovou a implementação da pensão vitalícia desde novembro de 2024, nem o pagamento de sua cota-parte do débito principal, mantendo-se inadimplente mesmo após os prazos concedidos. É necessário estabelecer padronização no cumprimento das obrigações, fixando-se data comum para pagamento da pensão vitalícia vincenda por todos os executados, conforme requerido pela exequente, a fim de facilitar o controle do cumprimento e evitar desorganização processual. Ante o exposto, DECIDO: 1) REJEITAR a proposta de acordo apresentada pela Santa Casa de Lins às fls. 355/357, mantendo-se os cálculos padronizados já apresentados pela exequente e aceitos pelos demais executados. 2) ACOLHER a garantia oferecida pela Santa Casa de Lins, determinando a PENHORA de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal auferido do convênio mantido junto ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, até atingir o valor total do débito principal exequendo (R$ 73.010,64 atualizado até outubro/24), ressalvando-se que tal garantia não exclui outros meios executivos caso se mostre insuficiente. 3) CERTIFICAR o decurso do prazo para impugnação pelos Municípios de Lins e de Getulina ao valor de R$ 83.962,23 cada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4) Conceder prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a Santa Casa de Lins e Santa Casa de Getulina efetuem o pagamento de suas respectivas cotas-partes do débito principal (R$ 73.010,64 atualizado até outubro/24), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5) Determinar que a Santa Casa de Getulina implemente imediatamente o pagamento mensal da pensão vitalícia no valor correspondente a 1/4 do salário mínimo nacional vigente, a partir de novembro de 2024, com pagamento das parcelas vencidas e continuidade dos pagamentos vincendos. 6) FIXAR o dia 05 (cinco) de cada mês como data comum para pagamento da pensão vitalícia vincenda por todos os executados, devendo o pagamento ser efetuado diretamente na conta bancária da exequente conforme dados já informados nos autos. 7) DETERMINAR a expedição de ofício à Santa Casa de Lins para efetivação da penhora do faturamento líquido mensal de 5% (cinco por cento) auferido junto ao convênio mantido junto ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, até atingir o valor total do débito exequendo. 8) Após o decurso dos prazos acima fixados, certifique-se o cumprimento ou descumprimento pelas executadas, procedendo-se, em caso de inadimplência, às medidas executivas cabíveis. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE SANTIS (OAB 120377/SP), DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB 126280/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), SERGIO HAUY (OAB 389763/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), DANILO GUSTAVO PEREIRA (OAB 225223/SP), VICTOR MATEUS TORRES CURCI (OAB 363894/SP), BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Processo nº 1001070-58.2025.8.26.0390

ID: 316099124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-58.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.… Processo 1001070-58.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.755,09, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 4.755,09. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

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Processo nº 4000013-64.2025.8.26.0515

ID: 325726346

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rosana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000013-64.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANE ESTER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY RUHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP4290… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP429038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por IVANE ESTER PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata a parte autora que anteriormente celebrou com a requerida um contrato de financiamento n.º 0143246354 para aquisição de um veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, placa CYL-5A26, chassi 9BWAA05U8AT133317. Contrato este que em razão de inadimplemento, foi ajuizado uma ação de Busca e Apreensão de Veículo (processo n.º 1001070-26.2021.8.26.0058). Relata o autor que as partes celebraram um acordo extrajudicial em 29/12/2022, que foi posteriormente protocolado para homologação judicial em 05/01/2023. Através deste acordo, a Autora confessou o débito no valor de R$ 15.662,01, e o Réu, por liberalidade, concedeu um desconto, resultando no valor final de R$ 4.300,00, que seria pago por boleto bancário. Acontece que, mesmo relatando ter quitado o referido débito, argumenta a existência de um protesto extrajudicial, oriundo do débito que relata já ter quitado. Deste modo, pugna pela: I) CONDENAÇÃO da requerida à obrigação de fazer relativa à baixa do protesto existente em seu nome relativo ao contrato N 0143246354, inclusive realizando pedido de antecipação de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do protesto; II) CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passa-se à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem. A parte requerente requer a concessão de tutela provisória de urgência. Para o deferimento da tutela pleiteada, determina o art. 300 do Código de Processo Civil que deverão ser comprovados: (1) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e (2) o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, explico. Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Ou seja, incumbia ao devedor (autora da presente demanda) após a a quitação do débito judicial, providenciar junto ao credor uma carta de anuência de quitação, e encaminhar ao cartório do protesto, de modo a possibilitar o cancelamento do protesto, além da obrigação de pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Nota-se que o protesto em questão é de dívida legal (reconhecida pela devedora), inclusive tendo sido realizado em data anterior à quitação (data do protesto: 07/06/2021 - data do acordo: 29/12/2022). Assim sendo, não vislumbro na espécie qualquer verossimilhança das alegações autorais, considerando que a baixa do protesto em questão é de responsabilidade do devedor. Aliás, salvo melhor juízo, a presente demanda postula a inversão da responsabilidade legal da baixa do protesto. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. 2) Retire-se a tarja de urgência, considerando a ausência de qualquer motivo para tal. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar(rem) o feito no prazo de 15 (dias) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, da Lei nº 9.099/95). Na oportunidade consigno que, caso as partes manifestem o interesse da realização de audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos, oportunidade onde se designará data para tanto. Caso tenha a intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Int.

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Processo nº 1002163-88.2023.8.26.0014

ID: 280046741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002163-88.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos … ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pugnando pela suspensão do feito em razão do Tema 1153 do STF e alegando ilegitimidade passiva em razão da baixa do gravame, da ocorrência de estelionato envolvendo os contratos de crédito e por ser mera credora fiduciária. Por fim, pede limitação dos juros à Taxa Selic. A Fazenda Estadual apresentou impugnação sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação. Foi determinada a juntada de documentos pelO embargante, sobre os quais se manifestou a Fazenda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, razão não assiste ao embargante quanto ao pleito de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153 do STF, pois não houve suspensão em âmbito nacional determinada pela Suprema Corte. Desse modo, somente os recursos extraordinários que venham a ser interpostos e discutam tal questão é que deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.153, não havendo que se cogitar em sobrestamento dos processos antes disso. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante alega também que os veículos de placas EVK4474, EUB3290 e FIB7457, indicados nas CDAs nº 1369106159, 1364132211 e 1362585050, foram objeto de contratos fraudulentos de alienação fiduciária, o que afasta sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos ações judiciais ajuizadas pelos terceiros que foram vítimas dos contratos fraudulentos, bem como pedidos administrativos formulados junto ao Detran, comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Quanto ao veículo de placas EVK4474, referente à CDA 1369106159, consta dos autos que no bojo da ação 1033782-91.2018.8.26.0602, movida por Dalva Helena Serafim em face da instituição financeira embargante, houve determinação de cancelamento da compra e venda financiada pela embargante, com transferência da propriedade do veículo para o antigo proprietário Felipe Santana Luiz, o que foi cumprido pelo Detran em 2021 (fls. 843), e o débito ora cobrado corresponde ao exercício de 2022, quando já não mais existente o vínculo de domínio da embargante com o bem, que estava atrelado à compra e venda cancelada. Portanto, o embargante não detém legitimidade para responder pelo débito inscrito na CDA 1369106159. No que tange ao veículo de placas EUB3290, houve determinação no âmbito da ação nº 1001070-52.2019.8.26.0654, movida por Eunice Queiroz Bezerra em face do ora embargante, para a transferência do veículo para a titularidade deste, decisão que transitou em julgado em 2020 sem qualquer insurgência da instituição financeira, daí sua responsabilidade pelo imposto sobre veículo sob sua propriedade (fls. 948/958). No tocante ao veículo de placas FIB7457, não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira tenha providenciado alteração da titularidade do veículo em razão de fraude/estelionato. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para excluir da execução o débito relativo à CDA nº 1.369.106.159 e para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001070-25.2024.8.26.0477

ID: 324451612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001070-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA LIBERATO DAPHINE LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa:… Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 5. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 5.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 5.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 6. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no pólo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 6.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 6.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 6.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 9. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 11.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 13. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP), RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001070-93.2025.8.26.0346

ID: 323271227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRETON EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA

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JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicament… Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; Int. - ADV: JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA (OAB 496546/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP)

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