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Josiane Dornelles Mirabelli Alves x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 333960827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010337-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0010337-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1001072-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Josiane Dornelles Mirabelli Alves - BRADESCO SAÚDE S/A … Processo 0010337-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1001072-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Josiane Dornelles Mirabelli Alves - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES requer o cumprimento provisório de sentença em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., fundamentando-se no acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 30 de junho de 2025. O acórdão julgou totalmente procedente a ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, declarando a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e/ou VCMH aplicados desde 2021, determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, e condenando solidariamente as executadas à restituição dos valores pagos a maior. A exequente demonstra que atualmente paga R$ 4.283,60 mensais, enquanto deveria pagar R$ 1.765,23, configurando diferença mensal de R$ 2.518,37. Apresenta planilha de cálculo demonstrando crédito total de R$ 57.538,86 referente à repetição do indébito no período de janeiro de 2021 a julho de 2025, além das verbas sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 61.301,39. Requer dispensa de caução para levantamento dos valores e fixação de astreintes para cumprimento da obrigação de fazer. O pedido de cumprimento provisório de sentença merece parcial deferimento, observando-se os princípios específicos desta modalidade executiva e a natureza mista da obrigação reconhecida no acórdão exequendo. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo legal no artigo 520 do Código de Processo Civil, que estabelece regime específico para execução de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao regime específico previsto na legislação processual. No presente caso, o acórdão do Tribunal de Justiça constitui título executivo judicial provisório que reconhece tanto obrigação de fazer (adequação da mensalidade) quanto obrigação de pagar quantia certa (repetição do indébito), ambas plenamente exequíveis nos termos do artigo 520, §5º, do CPC, que estende o regime do cumprimento provisório às obrigações de fazer e não fazer. A urgência alegada pela exequente caracteriza o periculum in mora necessário ao cumprimento provisório. A continuidade da cobrança de mensalidade em valor flagrantemente superior ao determinado judicialmente (diferença de R$ 2.518,37 mensais) constitui dano atual e progressivo que justifica a execução imediata. Quanto à obrigação de fazer, consistente na adequação da mensalidade para R$ 1.765,23, aplica-se o regime dos artigos 536 e 537 do CPC. A fixação de astreintes é medida adequada e necessária para compelir as executadas ao cumprimento específico da obrigação. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de cumprimento de sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A multa diária requerida de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional ao valor da obrigação e à capacidade econômica das executadas, considerando que a diferença mensal cobrada indevidamente supera R$ 2.500,00. O prazo de 5 dias para cumprimento é razoável, tratando-se de adequação de sistema de cobrança que não demanda complexidade técnica excessiva. Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a planilha apresentada pela exequente demonstra metodologia de cálculo coerente com o comando do acórdão exequendo, aplicando os índices da ANS para planos individuais conforme determinado judicialmente. O valor apurado de R$ 57.538,86 referente à repetição do indébito no período trienal encontra-se devidamente fundamentado e liquidado. As verbas sucumbenciais também integram o título executivo judicial, nos termos da condenação expressa do acórdão que majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. A atualização monetária da verba honorária e das custas processuais segue os parâmetros da jurisprudência consolidada. Quanto à dispensa de caução, o artigo 521, inciso I, do CPC autoriza tal dispensa quando o crédito for de natureza alimentar. No presente caso, embora se trate de plano de saúde, não se configura rigorosamente crédito alimentar nos moldes do dispositivo legal. Contudo, a situação de necessidade pode ser demonstrada pelo comprometimento do orçamento familiar com o pagamento de mensalidades excessivas. A exequente deverá comprovar nos autos sua situação financeira para eventual dispensa da caução, caso contrário, deverá prestá-la para levantamento dos valores, conforme artigo 520, IV, do CPC. A aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC é automática em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias, conforme regime do cumprimento provisório estabelecido no artigo 520, §2º, do mesmo diploma legal. Face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o cumprimento provisório de sentença para: a) intimar as executadas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adequem o valor da mensalidade do plano de saúde da exequente para R$ 1.765,23, emitindo os boletos vincendos com o valor correto, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) intimar as executadas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 61.301,39, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC; c) INDEFIRO o pedido de dispensa de caução, ressalvada a possibilidade da exequente demonstrar situação de necessidade nos termos do artigo 521, II, do CPC; d) após o transcurso dos prazos sem cumprimento voluntário, desde já autorizo a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado, mediante o recolhimento das custas necessárias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MANOEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 356764/SP)

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Processo nº 1001072-82.2025.8.26.0372

ID: 276976274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001072-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NUTTRIA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP) Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nuttria Nutrição Animal… ADV: Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP) Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nuttria Nutrição Animal Ltda - Vistos. 1. RECEBO as emendas à petição inicial de fls. 152/158 e 165/168. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que aos 19/03/2018 firmou com a empresa MARCAMP RIO PRETO, incorporada pela ora requerida, o contrato de locação de equipamentos de fls. 48/55 (LO 00003.03.18), pelo prazo de 12 meses, com término em 23/04/2019. Conta que em 29/05/2018 celebrou novo contrato dessa natureza (LO 000002.05.18), pelo mesmo prazo e termo final em 15/07/2019. Ainda, em 07/05/2021, firmou o contrato LO 002367.2020.10, com o mesmo objeto, vigente até 30/11/2022. Refere que a cláusula 3ª do referido instrumento previa a prorrogação do contrato por meio de aditivo, assim como a possibilidade de extinção, por qualquer das partes, mediante aviso com antecedência de 30 dias. Aduz que, com o término do último contrato, as partes firmaram, em dezembro/2022, o "Aditamento LO 004255.2022.11 rev. 1", renovando a locação dos equipamentos pelo prazo de 36 meses. Argumenta que em março/2024 as partes firmaram novo aditamento ("LO 005465.2024.02 ver 1"), mas apenas para locação de empilhadeiras à combustão, com prazo de 60 dias para a entrega de dois desses equipamentos. Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas, ou seja, em meados de novembro/2024 solicitou o distrato, eis que a requerida não estava cumprindo as condições do contrato de forma satisfatória, sendo que em 28/11/2024 houve a confirmação do recebimento do distrato. Sustenta que em 16/12/2024 comunicou formalmente a requerida quanto a rescisão do último contrato, seus aditivos, anexos e propostas vinculadas, mediante aviso prévio de 30 dias. No entanto, segundo alega, a requerida noticiou a existência de multa rescisória no valor de R$ 114.070,00, com vencimento em 10/04/2025, cujo documento ("Termos e Condições Gerais para Locação de Máquinas e/ou Para Prestação de Serviços pela Marcamp Equipamentos LTDA."), foi unilateralmente produzido. Afirma que aos 08/04/2025 a requerida inseriu o valor da multa para pagamento via Débito Direto Autorizado, além de mais três novos lançamentos via DDA sem informação/comprovação de faturamento, tratando-se de cobranças indevidas, vez que a requerida já havia informado que cancelaria tais boletos. Destacou que realizou o pagamento da importância de R$ 7.604,65, a título de cobrança pro rata. Requer, pois, a antecipação da tutela para que, mediante caução, seja declarada a inexigibilidade da multa contratual, no importe de R$ 114.070,00, bem como dos valores inseridos via DDA e não faturados, quais sejam, R$ 7.160,00, R$ 7.050,00 e R$ 6.530,00, bem assim para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada com a inicial indica que a requerente, conforme a narrativa inaugural, pode estar sendo vítima de ato ilícito em tese praticado pela requerida, decorrente da hipotética inexigibilidade do débito, uma vez que a parte demandante foi contundente ao afirmar que, tendo solicitado o distrato, foi surpreendida com a indevidas cobranças. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança do valor referente à multa contratual, no importe de R$ 114.070,00, bem como dos valores inseridos via Débito Direto Autorizado e não faturados, quais sejam, R$ 7.160,00, R$ 7.050,00 e R$ 6.530,00, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando eventuais títulos protestados. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001072-97.2024.8.26.0346

ID: 330197474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-97.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001072-97.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001072-97.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001072-85.2025.8.26.0565

ID: 330585847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001072-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON TEIXEIRA BEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

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Processo 1001072-85.2025.8.26.0565 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Gilson Teixeira Beo - Vistos. A parte interessada informa ter recebido negativa do 3º … Processo 1001072-85.2025.8.26.0565 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Gilson Teixeira Beo - Vistos. A parte interessada informa ter recebido negativa do 3º Tabelião de Notas e Protesto de São Caetano do Sul para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, sob o fundamento da necessidade de autorização judicial expressa para tal, com base no Provimento CGJ nº 10/2025. O presente feito consiste em um procedimento de jurisdição voluntária para Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado, tendo cumprido seu único objetivo de verificação da regularidade formal do ato de última vontade deixado pelo(a) falecido(a). O dispositivo normativo invocado pelo ilustre Tabelião - Provimento CGJ nº 10/2025, item 106.5 - regula a hipótese em que, havendo um processo de inventário judicial em andamento, as partes optarem por desistir ou suspender o feito para prosseguir pela via extrajudicial. Tal situação não se confunde com o caso dos autos. Uma vez aprovado o testamento em juízo, e sendo todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, não há qualquer óbice para que o inventário e a partilha sejam realizados por escritura pública, na via extrajudicial. Nesse sentido: Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009650-61.2023.8.26.0127; Relator(a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/06/2024; Data de Publicação: 13/06/2024). Grifo nosso. Em relação ao direito à realização de inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento público, cuida-se de questão já enfrentada pela Corte Superior, reconhecendo sua admissibilidade, caso os herdeiros sejam capazes e concordes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL EM QUE HÁ TESTAMENTO. ART. 610, CAPUT E § 1º, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE LEVARIA À CONCLUSÃO DE QUE, HAVENDO TESTAMENTO, JAMAIS SERIA ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÕES TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA QUE SE REVELAM MAIS ADEQUADAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI Nº 11.441/2007 QUE FIXAVA, COMO PREMISSA, A LITIGIOSIDADE SOBRE O TESTAMENTO COMO ELEMENTO INVIABILIZADOR DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA INEXISTENTE QUANDO TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E CONCORDES. CAPACIDADE PARA TRANSIGIR E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO QUE INFIRMAM A PREMISSA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. LEGISLAÇÕES ATUAIS QUE, ADEMAIS, PRIVILEGIAM A AUTONOMIA DA VONTADE, A DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS E OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTENTE TESTAMENTO, QUE SE EXTRAI TAMBÉM DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. 1- Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à Relatora em 30/07/2021. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a realização do inventário e partilha por escritura pública na hipótese em que, a despeito da existência de testamento, todos os herdeiros são capazes e concordes. 3- A partir da leitura do art. 610, caput e § 1º, do CPC/15, decorrem duas possíveis interpretações: (i) uma literal, segundo a qual haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, ainda que os herdeiros sejam capazes e concordes; ou (ii) uma sistemática e teleológica, segundo a qual haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes. 4- A primeira interpretação, literal do caput do art. 610 do CPC/15, tornaria absolutamente desnecessário e praticamente sem efeito a primeira parte do § 1º do mesmo dispositivo, na medida em que a vedação ao inventário judicial na hipótese de interessado incapaz já está textualmente enunciada no caput. 5- Entretanto, em uma interpretação teleológica decorrente da análise da exposição de motivos da Lei nº 11.441/2007, que promoveu, ainda na vigência do CPC/73, a modificação legislativa que autorizou a realização de inventários extrajudiciais no Brasil, verifica-se que o propósito do legislador tencionou impedir a partilha extrajudicial quando existente o inventário diante da alegada potencialidade de geração de conflitos que tornaria necessariamente litigioso o objeto do inventário. 6- A partir desse cenário, verifica-se que, em verdade, a exposição de motivos reforça a tese de que haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes, justamente porque a capacidade para transigir e a inexistência de conflito entre os herdeiros derruem inteiramente as razões expostas pelo legislador. 7- Anote-se ainda que as legislações contemporâneas têm estimulado a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, de modo que a via judicial deve ser reservada somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário. 8- Finalmente, uma interpretação sistemática do art. 610, caput e § 1º, do CPC/15, especialmente à luz dos arts. 2.015 e 2.016, ambos do CC/2002, igualmente demonstra ser acertada a conclusão de que, sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento, nos termos, inclusive, de precedente da 4ª Turma desta Corte. 9- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à homologação apontado pela sentença e pelo acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento ao pedido. (STJ; Recurso Especial REsp 1951456 / RS; Relator(a): Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 23/08/2022; Data de Publicação: 25/08/2022). Grifo nosso. Diante do exposto, reconheço o direito à realização do inventário extrajudicial, dependendo o exercício de tal direito da concordância de todos os interessados, e desde que preenchidos os demais requisitos legais (herdeiros maiores, capazes, assistidos por advogado). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Cumpridas as formalidades e cientificada a parte, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP)

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Processo nº 1001072-21.2025.8.26.0651

ID: 336861136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMENEY SOARES BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-21.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado… Processo 1001072-21.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Beatriz Faria Fortunato x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 310604275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FARIA FORTUNATO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-77.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BEATRIZ FARIA FORTUNATO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - INTIMAÇÃO das partes da r decisão de p… Processo 1001072-77.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BEATRIZ FARIA FORTUNATO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - INTIMAÇÃO das partes da r decisão de págs 229-232 transcrita a seguir: "Vistos. Fls. 377-381: Trata-se de embargos de declaração opostos por Beatriz Faria Fortunato com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 209-217. Apontou, em síntese, a ocorrência de erros materiais, quais sejam: i) termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais; ii) critério de atualização monetária; iii) base de cálculo dos honorários advocatícios; iv) classificação da procedência da demanda. A parte embargada se manifestou às fls. Fundamento e DECIDO. Assiste parcial razão à embargante. A respeito do conceito de erro material: "Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão e não no julgamento nela exprimido" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954). Inicialmente, no que diz respeito à alegação da parcial procedência da demanda, entendo que não há que se cogitar erro material, uma vez que, embora a condenação em danos morais em valor distinto daquele pleiteado na exordial não enseje a sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, esta circunstância não afasta o fato de que os pedidos não foram acolhidos nos exatos termos postulados pela requerente, de modo que o julgamento de parcial procedência dos pedidos é medida de rigor, sem que enseja em qualquer prejuízo à parte autora. Dito isso, passo à análise das demais questões. Quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor da condenação fixado a título de danos materiais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, porquanto reconhecida a inexistência do débito, deverá constar neste ponto o termo inicial a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao critério de atualização monetária relativa à condenação em danos materiais e morais, considerando que o evento danoso ocorreu em 06/12/2023, o dispositivo deverá constar que, até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, considerando que os valores da causa e condenação são ínfimos e a fixação da verba honorária sobre referidos patamares representaria um percentual incapaz de remunerar condignamente o patrono da parte autora, fixo-os por equidade, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.200,00, considerado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Nesse contexto, o dispositivo da sentença prolatada passará a constar nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Faria Fortunato, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência de débito que obrigue a parte autora a pagar à parte requerida qualquer quantia a título de descontos advindos do contrato irregular apresentado, cessando, desde já, as cobranças indevidas; II) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, da forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 06/12/2023 até 29/08/2024, aplicando-se a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde 06/12/2023 até 29/08/2024, aplicando-se a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Consigno que a comprovação dos valores desembolsados relativos aos débitos indevidos pagos pela autora deverá ser detalhada e especificada em eventual cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários do advogado da autora. Por EQUIDADE, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que os valores da causa e da condenação são ínfimos e a fixação da verba honorária sobre referidos patamares representaria um percentual incapaz de remunerar condignamente o patrono da parte autora, considerado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.x Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para o fim de sanar os erros materiais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. " - ADV: DANIELLA NORONHA DE MELO (OAB 175120/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001072-93.2017.8.26.0071

ID: 326454341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ZANETTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - José Donizete da Silva - Vistos. José Donizete da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001072-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - José Donizete da Silva - Vistos. José Donizete da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Donizete da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP), ORLANDO ZANETTA JUNIOR (OAB 223156/SP)

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Processo nº 1001072-63.2025.8.26.0443

ID: 333265420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-63.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-63.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, a… Processo 1001072-63.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189). Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.). Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. 2- Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Luis Fernando Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276774336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022831-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Luiz Fernando dos Santos propôs a presente Ação de Revisão Contratual Juros Acima da Média de Mercado - Onerosidade Excessiva Restituição em Dobro - Danos Morais c/c Exibição de Documentos Incidental, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, mediante refinanciamento de outros contratos preexistentes (nºs 998000303091, 998000314563, 998000348404, 998000387086), resultando no contrato n.º 998000514982. Sustenta que, por necessidade financeira e ausência de adequada informação prestada pela ré, anuiu a cláusulas abusivas, com taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme série histórica do Banco Central. Alega, assim, onerosidade excessiva, desvantagem desproporcional e ofensa à boa-fé objetiva. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, adequação das taxas de juros aos parâmetros médios praticados, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/50). Justiça gratuita concedida (fl. 51). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/74). Em preliminar, apresentou proposta de acordo, com repactuação da taxa de juros para 8% ao mês. No mérito, alega que o contrato foi regularmente celebrado, de forma clara e com ciência do autor, que realizou operação de empréstimo pessoal (e não consignado), com saque voluntário dos valores. Aduz que a operação ocorreu por meio de autoatendimento, inexistindo má-fé ou ilegalidade. Sustenta, ainda, a legalidade das taxas aplicadas, ressaltando que instituições financeiras não estão sujeitas ao limite legal de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme entendimento pacificado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e nega qualquer dano moral indenizável, bem como descarta abuso ou ilegalidade na cobrança de encargos. Requer o acolhimento da preliminar, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 75/106). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 286), a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer se este se enquadra no perfil de clientes de risco e perícia socieconômica (fls. 289/293), ao passo que a parte autora não se manifestou (fls. 299). Réplica (fls. 110/116). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 107), as partes não demonstraram interesse (fls. 115 e 117/124). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 148). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Proposta de Acordo Afasto tal preliminar, ante a recusa da parte autora manifestada em sua réplica (fl. 110). 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778, 32% a.a. (fl. 47), uma vez que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada, que era, 5,78% a.m. e 96,32% a.a. na data da operação, conforme se extrai do sítio eletrônico do Banco Central, por meio do seguinte link de acesso: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado (5,78% a.m. e 96,32% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Elisângela Cristina Lopes Andrade x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 306043147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032830-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte … Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. RELATÓRIO ELISÂNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE propôs a presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de crédito pessoal em 15/07/2022, no valor de R$ 1.035,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 192,09, totalizando R$ 2.881,35. Sustenta que o contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), valor muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que seria de 5,33% a.m. (86,50% a.a.). Alega abusividade na taxa de juros, pleiteando sua limitação aos patamares médios de mercado, além da revisão do saldo devedor e compensação dos valores supostamente pagos a maior. Pugna, também, por indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 27/53). Justiça gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 54/55). Devidamente citada (fl. 60), a parte ré contestou (fls. 61/88), arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade do contrato, aduzindo que a taxa de juros foi livremente pactuada, sendo adequada ao risco da operação e própria de instituições não bancárias. Refuta a alegação de abusividade, afirmando que não há ilegalidade na taxa pactuada. Juntou procuração e documentos (fls. 89/128). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 129), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 132 e 144). Réplica (fls. 133/143). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora, tendo a requerida pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 344, § 8º e a extinção do feito (fls. 158/159). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, destaco que a audiência de conciliação foi regularmente designada, e a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento pessoal, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contudo, injustificadamente ausentou-se, deixando de cumprir o dever processual de comparecimento à audiência inicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º do CPC). Entretanto, a ausência injustificada à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a extinção do feito, sobretudo quando a parte já apresentou inicial válida e o réu contestou, estando a fase postulatória encerrada. O Código de Processo Civil prevê como consequência da ausência apenas a multa pecuniária, e não a extinção automática da ação. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios, observando-se que a postulante apontou taxas de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), entretanto, do documento de fl. 104, extrai-se que tais taxas correspondem, em verdade, a 16,2542% a.m. e 509,4019% a.a., ainda assim valor muito superior à média de mercado apontada pela autora, que seria de 5,33% a.m. e 86,50% a.a., eis que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada. A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que [o]consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021).E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado no período (5,33% a.m. e 86,50% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno o requerido ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)

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