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Eliseu Do Nascimento Carvalho x Banco C6 S.A.

ID: 309259523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON REGINALDO PASCHOALINI

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório… Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Processo nº 1001076-03.2025.8.26.0443

ID: 293065597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Pedro Henrique Dias da Silva em face de Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a manutenção das terapias junto a Clínica Intera Kids que, segundo consta foi descredenciada pela ré. Verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Entretanto, faço consignar que o descredenciamento de estabelecimentos, desde que observadas os requisitos legais, é exercício legítimo da atividade empresarial da operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. Além disso, em sede de cognição sumária não é possível verificar eventual diminuição no padrão de qualidade entre a clínica que atendia o autor e as que atualmente foram disponibilizadas pelo plano de saúde por meio da sua rede credenciada. Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência não pode representar, de forma permanente, imposição à operadora de custear serviços em clínica com a qual não mantém relação contratual, sobretudo quando há indicação de prestadores credenciados aptos a realizar o mesmo tratamento. O deferimento da tutela, portanto, não se confunde com o reconhecimento, de forma definitiva, do direito pretendido. Trata-se de medida de natureza provisória, que busca resguardar, por tempo razoável, a continuidade do tratamento do autor, permitindo que ele tenha condições de se adaptar à eventual necessidade de transferência para outro prestador de serviços integrante da rede credenciada, desenvolvendo e criando novos vínculos, sem que haja interrupção e iniciação abruptas das terapias a que vem sendo submetido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a operadora seja obrigada a manter o tratamento do autor no Hospital AC Camargo.Tutela de urgênciaparcialmente deferida, para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento no referido hospital por 90 dias, período durante o qual deverá o autor procurar outra unidade na rede credenciada para continuidade do tratamento. Decisão acertada. Impossibilidade de se aferir a diminuição no padrão de qualidade entre os serviços prestados pelo estabelecimento no qual a parte autora realizava seu tratamento e os prestadores que permanecem na rede credenciada. Questão que se sujeita ao contraditório e depende de dilação probatória. Operadora que não pode ser obrigada a custear atendimento em Hospital com a qual já não mantém relação contratual se disponibiliza o mesmo serviço na rede.Descredenciamentoautorizado pela lei de regência (art. 17 da Lei nº 9.656/98) e não pode ser declarado ineficaz perante o autor nesta fase processual, sob pena de prejulgamento da causa. Inexistência de risco de interrupção do tratamento, pois a decisão agravada estabeleceu prazo suficiente para a continuidade de tratamento do autor no Hospital AC Camargo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." 2005794-94.2025.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar. Relator(a): Ramon Mateo Júnior. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/06/2025. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, e o faço para DETERMINAR que a ré mantenha a cobertura do tratamento do autor junto a CLÍNICA INTERA KIDS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Expeça-se Carta de citação e intimação da parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Int. - ADV: MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP)

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Processo nº 1001076-61.2025.8.26.0553

ID: 312809642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1001076-91.2023.8.26.0695

ID: 278784235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-91.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JACOMETTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifi… ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifico que foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual os recebo para apreciação. No que tange ao mérito, constato que os argumentos trazidos pela parte embargante devem ser acolhidos, demonstrando a desnecessidade da antecipação da prova pericial anteriormente determinada nos autos. Dessa forma, acolho os embargos para determinar a suspensão da perícia. II) A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrema relevância, que assegura aos titulares de direitos reais sobre o imóvel a possibilidade de serem devidamente informados e de exercerem o contraditório e a ampla defesa.Por conseguinte, a ausência dessa citação pode resultar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impede que eles apresentem suas alegações e provas.Ademais, isso pode levar à aquisição de propriedade por terceiros sem a devida oportunidade de contestação,o quefere o devido processo legal e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais.Conformepreconizado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a falta de citaçãopode acarretara nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deve-se destacar previamente, dentro dos limites processuais estabelecidos, que a citação por edital é uma medida excepcional e não a regra. Portanto, será considerada apenas após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares, pois a prática consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a integridade do processo jurídico e do procedimento de usucapião são mantidas pela citação pessoal de todos os envolvidos, assegurando a legitimidade do processo. Nesse contexto, é imperativo especificar que, ao pleitear a declaração de usucapião de uma fração menor da matrícula principal, a citação seja circunscrita aos confrontantes e proprietários tabulares da fração ideal em questão. Assim, torna-se desnecessária a citação dos demais proprietários tabulares não relacionados à fração objeto da ação, em conformidade com a prática processual e os princípios jurídicos aplicáveis. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia Desacolhimento Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante de todo o exposto, DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a parte autora: Informe ao juízo se constam nos autos as declarações de anuência dos proprietários e confrontantes tabulares, indicando as respectivas folhas nos autos; Na ausência das declarações de anuência, deveráapresentar os endereços atualizadosdos referidos para proceder com as citações. Caso seja necessário, deverá requerer a realização de pesquisasnos sistemas informatizados disponibilizados por este juízo,comprovando nos autos o recolhimento das custas correspondentespara a diligência requerida; Caso se verifique a impossibilidade de localização dos referidos para a citação pessoal, após esgotadas as diligências, requerer as suas citações por edital, conforme os limites processuais estabelecidos. III) Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Intime-se.

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Processo nº 0226882-67.2023.8.26.0500

ID: 332864267

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0226882-67.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE MACEDO COSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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Processo 0226882-67.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anelise Macedo Cosin - Processo de Origem: 1001076-26.2019.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Espec… Processo 0226882-67.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anelise Macedo Cosin - Processo de Origem: 1001076-26.2019.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP)

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Processo nº 1001076-84.2025.8.26.0416

ID: 298368049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-84.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

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Processo 1001076-84.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Izabel Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Proces… Processo 1001076-84.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Izabel Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1047330-40.2025.8.26.0053

ID: 293641253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047330-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BRAGA

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Processo 1047330-40.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Carlos Amorim Oliveira - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os ite… Processo 1047330-40.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Carlos Amorim Oliveira - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 e da(s) diligência(s) de oficial de justiça (R$ 111,06 cada em guia própria) referentes à citação / notificação da autoridade impetrada , sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos Amorim Oliveira contra atos praticados pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo e pelo Presidente da 2ª Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, pleiteando liminar para suspender processo administrativo disciplinar. Analisando os argumentos apresentados e a documentação acostada aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao impetrante demonstrar de forma inequívoca a ilegalidade ou abuso de poder, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O despacho da comissão processante que indeferiu os requerimentos da defesa apresenta fundamentação adequada e encontra respaldo na legislação municipal aplicável. Ademais, há independência entre as instâncias penal e administrativa, não havendo óbice à tramitação simultânea de ambos os procedimentos. A existência de processo criminal conexo não implica automaticamente na suspensão do processo administrativo disciplinar, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público Municipal - Auxiliar Administrativo - Instauração de sindicância para apuração de possível conduta irregular praticada pelo impetrante, cujos fatos também são objeto de investigação em sede de inquérito policial - Alegação de nulidade da Portaria de instauração da sindicância e de necessidade de suspensão do feito administrativo até o deslinde do inquérito policial - Descabimento - Ausência de violação a direito líquido e certo do recorrente - Nulidade não verificada - Portaria de instauração que atende aos requisitos legais - Súmula 641 do STJ - Independência entre as instâncias penal e administrativa - Impossibilidade de se obstar a apuração dos fatos na esfera administrativa, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 1001076-88.2023.8.26.0696 Foro de Ouroeste, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 19/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) Quanto à alegada ausência do impetrante nas oitivas das testemunhas, observo que foi assegurada defesa técnica por meio de advogados constituídos, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. A participação pessoal do indiciado em todos os atos processuais não constitui direito absoluto, especialmente considerando sua situação de prisão preventiva. No tocante ao acesso ao relatório do COAF, não restou evidenciado que tal documento seja indispensável para o exercício da defesa nesta fase processual, podendo a questão ser reavaliada no curso do processo administrativo. Assim, INDEFIRO o pedido de liminar. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BRAGA (OAB 513860/SP)

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Flavio Barbosa x Karen Manfroni e outros

ID: 313105986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOSA

Polo Passivo:

KAREN MANFRONI KAREN MANFRONI ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL

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RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO

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LARISSA PEREIRA MASSONI

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GUSTAVO MASSONI

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Processo 1001076-93.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Flavio Barbosa - Karen Manfroni ME - - Karen Manfroni - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pe… Processo 1001076-93.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Flavio Barbosa - Karen Manfroni ME - - Karen Manfroni - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Karen Manfroni. Com efeito, o contrato de prestação de serviços (fls. 40/45) foi entabulado entre o autor e Karen Manfroni ME, de maneira que nítida a ilegitimidade passiva da acionada Karen, pessoa física. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, relativamente à acionada Karen Manfroni. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, CPC. Não se cogita de nulidade da citação ante o artigo 248, §4º, CPC. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), LARISSA PEREIRA MASSONI (OAB 501992/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP)

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Processo nº 1001076-78.2025.8.26.0030

ID: 316038449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAZUB DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundam… Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Daniel Jazub Dias Batista, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001076-67.2025.8.26.0260

ID: 293324674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-67.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOCO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

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Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar… Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar Específica da LPI, proposta por FOCO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face de FOCO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, FOCO INVEST CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e FOCO ON INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. Em síntese, narra a requerente ter registrado sua marca junto ao INPI sob o processo nº 821110128. Alega que as requeridas estariam realizando uma associação indevida com a sua marca, ensejando em concorrência desleal, aproveitamento parasitário e confusão aos consumidores. Informa que tentativa de solução pacífica junto à ré restou infrutífera. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela de urgência, que as requeridas abstenham-se de utilizar a expressão "FOCO" e suas variações, sob pena de multa diária. . Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/23, vieram procuração (fls. 24/25) e documentos (fls. 26/121). É o relatório. Decido. A tutela de urgência requerida não deve ser concedida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, a intervenção solicitada pelo autor, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas e irreparáveis à ré, podendo causar-lhe vultuoso prejuízo econômico e até mesmo o encerramento definitivo da operação. Tal pleito vai de encontro com o disposto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, segundo o qual "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Ademais, anoto que as empresas estão sediadas em municípios distintos, tendo a autora sede em São José do Rio Preto/SP e as requeridas em Uberlândia/MG. Tal cenário, da territorialidade, dificulta a confirmação, na presente análise sumária, de eventual confusão aos consumidores que justifique a concessão da tutela demandada, especialmente quando consideradas as distinções na composição visual e policrômica dos logos empresariais. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos réus antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SisbaJud e InfoJud. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Após, expeça-se com urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP)

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