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Claudia Patricia Arnal Carrasco Nogueira Dias x Hurb Technologies S.A.

ID: 331101517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-31.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-31.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001078-39.2023.8.26.0185) (processo principal 1001078-39.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia… Processo 0000379-31.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001078-39.2023.8.26.0185) (processo principal 1001078-39.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Patricia Arnal Carrasco Nogueira Dias - Hurb Technologies S.A. - Vistos. De proêmio, quanto ao pleito de expropriação dos bens penhorados a fl. 60, a despeito da penhora de bens tenha sido positiva,não houve a correta identificação e discriminação dos bens penhorados pelo oficial de justiça,com informação da marca, modelo e número de série, assim como consignou o z. oficial expressamente que "todos os bens já foram objeto de penhora em outros processos", o que impede a determinação de alienação em leilão judicial eletrônico. Ainda que assim não fosse, o art.5ºda Lei9.099/95 e o art.375doCPCpermitem que o juiz aplique as regras deexperiência comume, assim sendo, é pública a situação de inadimplência da Hurb, que encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art.374,I, doCPC), sendo que, nos casos específicos das execuções que contra si se processam, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, razão pela qual, tem-se tentado medidas, dentre outras, como as ora buscadas neste incidente. Assim, os elementos existentes nos autos indicam que a eventual determinação de alienação judicial dos bens não resultará em proveito útil à exequente, seja pela dificuldade de sua alienação, seja pelo fato de já terem sido objeto de penhora em outros feitos e não mais estarem no local, razões pelas quais determino, após a preclusão desta decisão, o levantamento da penhora. Por conseguinte, é cediço que a ação foi proposta em face Hurb Techonologies S/A, portanto, indefiro a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, uma vez que que não participou do polo passivo dos autos em que foi constituído o título executivo judicial, não lhe sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, além de que se trata apenas de empresa intermediadora de pagamentos. Logo, referida pessoa jurídica não pertence à empresa executada e não integra um grupo econômico. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que a autora não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Vejamos julgado do E. TJSP: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - grifei. Em consequência lógica, por não integrar a lide, resta prejudicado o pedido de ordem de bloqueio via SISBAJUD em relação à empresa ADYEN. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema Renajud compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada tentativa de localização de bens da parte executada, a qual restou infrutífera (fls. 30). Assim, em vistas ao andamento útil ao feito, indefiro o pedido. No mais, com relação ao pedido de pesquisa via Infojud, considerando que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, reporto-me ao comando de fl. 45, sendo assim, indefiro o pedido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Int. - ADV: LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES (OAB 492875/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0396

ID: 306468951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.R.L.S. - Vistos, 1. Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de Conciliação pa…

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Mbm Previdencia Complementar x Beatriz Faria Fortunato

ID: 294553445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-84.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIA FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-84.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-84.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: Mbm Previdencia Complementar - Apda/Apte: Beatriz Faria Fortunato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento ao recurso da autora, ao passo que negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA. INSUBSISTÊNCIA DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE ERAM, MESMO, MEDIDAS DE RIGOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PROCEDENTE. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. DÉBITOS REALIZADOS QUE RESULTARAM EM DECRÉSCIMO DA SUA RENDA E MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA CORRENTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 9.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TODAVIA, QUE NÃO É DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniella Noronha de Melo (OAB: 175120/SP) - 5º andar

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Diego Lucio Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276716498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCIO GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO LUCIO GOMES

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Lucio Gomes (OAB 344429/SP) Processo 1001078-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Lucio Gomes, Diego Lucio Gomes - Reqda: … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Lucio Gomes (OAB 344429/SP) Processo 1001078-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Lucio Gomes, Diego Lucio Gomes - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Fosferpet Indústria Comércio Importação E Exportação De Ração Animal Ltda x Sandro Udson Kobaiashi

ID: 332773188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-60.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FOSFERPET INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE RAçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRO UDSON KOBAIASHI

Intimação

Advogados:

SAULO EMANUEL ATIQUE

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0000377-60.2024.8.26.0153 (processo principal 1001078-38.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fosferpet Indústria Comércio Importação e Exportação de Ração Animal L… Processo 0000377-60.2024.8.26.0153 (processo principal 1001078-38.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fosferpet Indústria Comércio Importação e Exportação de Ração Animal Ltda - Sandro Udson Kobaiashi - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, de utilização do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Conforme Comunicado Conjunto do TJSP nº 680-2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados). Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência). Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Em tais termos, e decidindo no momento do processo, Defiro o pedido formulado pela parte exequente, de diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em face dos órgãos supra citados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a(s) parte(s) executada(s) supra qualificada(s) que garantam o débito exequendo. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Condiciono o cumprimento da decisão ao recolhimento da taxa, observando o prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a resposta, manifeste a parte exequente em 10 (dez) dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Intime-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 1001078-57.2024.8.26.0491

ID: 334751616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001078-57.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001078-57.2024.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, e ante a certidão do senh…

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Processo nº 0000241-90.2025.8.26.0262

ID: 308234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-90.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-90.2025.8.26.0262 (processo principal 1001078-65.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Elizete Nogueira - Vistos. Nas execuções de servidores contr… Processo 0000241-90.2025.8.26.0262 (processo principal 1001078-65.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Elizete Nogueira - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, conforme determinado na r. Sentença e v. Acórdão, ou seja, (sentença) ..."declarar a irredutibilidade de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e redução salarial, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação ... e, (v. Acórdão, com parcial provimento) ..."Contudo, não há direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme entendimento firmado no Tema STF 24: II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". Assim, a irredutibilidade dos vencimentos deve garantida, considerando-se o valor nominal da remuneração total anteriormente percebida pelo servidor e não apenas quanto ao valor das verbas (GDPI e GDE) isoladamente. Posto isto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que, em execução, a irredutibilidade de vencimentos deve ser considerada de acordo com o valor nominal da remuneração total do servidor. Não é caso de fixar verba honorária. (a)DANIEL ISSLER, Relator", no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação atualizados. Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 0000798-32.2025.8.26.0471

ID: 307429645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000798-32.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)

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Aline Fernanda Dos Santos x Lomy Engenharia Ltda

ID: 309788338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR EGGER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização … Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por ALINE FERNANDA DOS SANTOS em face de LOMY ENGENHARIA LTDA., alegando, em síntese, que no ano de 2014 adquiriu um imóvel junto à ré, o qual foi financiado pela Caixa Econômica Federal, através do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", e encontra-se localizado na Rua Joelma Domingues Dionisio, nº 28, nesta cidade de Assis. Contou que, com o decorrer do tempo, começou a perceber defeitos progressivos em sua residência, tais como, rachaduras, infiltrações no chão e nas paredes, forro de PVC se desprendendo do teto, problemas hidráulicos e manchas nos pisos. Ressaltou que os defeitos foram apresentados em diversos cômodos da casa, tanto na área interna como externa, tornando evidente que são decorrentes de falha na execução da obra. Diante disso, promoveu a presente demanda, a fim de ser ressarcida dos prejuízos materiais e morais suportados. Por estas razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, diante dos vícios de construção, em valor a ser apurado em perícia técnica. Pediu ainda, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais em valor no inferior a R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15-88). Às folhas 96-98consta manifestação da Caixa Econômica Federal comunicando que não interesse em intervir na presente ação. Às folhas 102 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação. A requerida foi citada em 14/02/2025, decorrendo o prazo para apresentação de contestação in albis Contestação intempestiva anexada às folhas 144-165 Vieram conclusos. Decreto a revelia da requerida que devidamente citada deixou de apresentar contestação no prazo legal. Concedo a requerente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove ser a proprietária do imóvel. Após conclusos. - ADV: ILDEMAR EGGER JUNIOR (OAB 36018/DF), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 212795/MG), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Adriana De Castro Pinto Pisanelli x Banco Csf S/A

ID: 294231749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO PINTO PISANELLI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Adriana de Castro Pinto Pisanelli - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.DO SEGURO PRESTAMISTA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 972, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA APÓLICE QUE NÃO FOI, SEQUER, ENVIADA PARA A AUTORA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DO SEGURO, E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liamara Barbui Teixeira dos Santos (OAB: 335116/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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