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Resultados para "1001097-54.2023.5.02.0382" – Página 63 de 69

Y. S. A. B. x B. P. S. A. e outros

ID: 312980835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003046-71.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. A. B.

Polo Passivo:

B. P. S. A. F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003046-71.2025.8.26.0664 (processo principal 1001097-29.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Y.S.A.B. - P.S. - - F.F.C.F.I. - Vistos. Anote-se que foram conced… Processo 0003046-71.2025.8.26.0664 (processo principal 1001097-29.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Y.S.A.B. - P.S. - - F.F.C.F.I. - Vistos. Anote-se que foram concedidos, nos autos principais (fls. 79/80), os benefícios da justiça gratuita à aqui exequente. Intimem-se os executados BANCO PAN S. A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na pessoa de seus procuradores (via DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia devida (através de depósito judicial), quantia essa que, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente, importa em R$ 4.442,71 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), sendo R$ 2.296,81 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 2.145,90 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) de honorários advocatícios de sucumbência, devidamente atualizada até a data do pagamento. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do C.P.C.). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intimem-se, ainda, os executados para, em igual prazo, efetuarem o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP / cód. 230-6) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se os valores mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 (05 e 3000 UFESPs, respectivamente), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4035/AP), LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI (OAB 224835/SP), PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO (OAB 444226/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1001097-24.2021.8.26.0053

ID: 301412361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001097-24.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. N… Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1001097-24.2021.8.26.0053

ID: 301424087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001097-24.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. N… Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1001097-24.2021.8.26.0053

ID: 301455946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001097-24.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. N… Processo 1001097-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Falavigna - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Processo nº 1001097-46.2025.8.26.0453

ID: 293567531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001097-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação d… Processo 1001097-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de exceção disciplinadas no art. 189 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: "não procurado". Posterior protesto do título, com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art. 189 CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Grifei. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001097-25.2025.8.26.0654

ID: 315164240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001097-25.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A. U. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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HENRIQUE JAMES CASTILHO

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Processo 1001097-25.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - - U.T.A. - Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando que as ações têm rito… Processo 1001097-25.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - - U.T.A. - Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Em cognição sumária, diante da narrativa dos fatos e da idade do menor (11 anos de idade) é razoável que se presuma ter a mãe a guarda fática dele, bem como que ostente condições adequadas para exercê-la. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA formulado. Considerando a necessidade de se resguardar o convívio com o pai, mas ponderando o conteúdo do relatório psicológico de fls. 34/35 fixo, desde já, as visitas. Poderá o pai visitar o filho em finais de semana alternados, devendo as visitas serem supervisionadas por uma pessoa de confiança da mãe e do pai de Enzo, bem como observada as medidas protetivas concedidas em favor da mãe, de fls. 36/37. Desta maneira, os encontros do pai com o filho ocorrerão em sábados alternados, das 09 horas às 18 horas do mesmo dia, devendo sempre serem supervisionadas por uma terceira pessoa. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (11 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada. Expeça-se o necessário. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado através do DJE. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intimem-se. - ADV: SANDRA LYNETTE JAMES (OAB 435187/SP), SANDRA LYNETTE JAMES (OAB 435187/SP), HENRIQUE JAMES CASTILHO (OAB 511810/SP), HENRIQUE JAMES CASTILHO (OAB 511810/SP)

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278124990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278125250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278274112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 279664421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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