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Walter Robinson Boschetti x Cpfl Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 307759449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ROBINSON BOSCHETTI

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Robinson Boschetti - CPFL ENERGIA S.A. - - CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos e… Processo 1001103-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Robinson Boschetti - CPFL ENERGIA S.A. - - CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por Walter Robinson Boschetti contra Otoniel da Silva contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado em CRT 117B, 046, em Cândido Rodrigues/SP, e instalou um sistema fotovoltaico de 75 kW visando reduzir custos com energia elétrica e contribuir para a sustentabilidade ambiental. O projeto foi elaborado conforme todas as normas técnicas vigentes e seguiu os requisitos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incluindo a REN 1.000/2021, para viabilizar a conexão à rede da CPFL Paulista. Após concluir a instalação, o autor protocolou o pedido de conexão do sistema à rede elétrica, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022). No entanto, a CPFL rejeitou o pedido, alegando que o alimentador ESP05 apresentava riscos de inversão de fluxo de energia, o que comprometeria a estabilidade da rede elétrica. A negativa da concessionária foi fundamentada apenas em gráficos superficiais e dados genéricos, sem simulação detalhada ou cálculos técnicos robustos para justificar a alegada inviabilidade do projeto. Além disso, a CPFL afirmou não ser possível o remanejamento de redes vizinhas para viabilizar a conexão, sem apresentar estudos georreferenciados ou buscas técnicas adequadas. A alternativa de conexão em média tensão também foi descartada sem justificativas técnicas concretas, sendo apoiada apenas em um gráfico ilustrativo simplificado. O autor questiona a falta de estudos aprofundados e alternativas concretas para viabilizar a conexão do sistema fotovoltaico, evidenciando falhas na análise da concessionária. Requer a aprovação do projeto de conexão do sistema fotovoltaico à rede elétrica com base na legislação vigente. A requerida, por sua vez, sustenta que agiu dentro de suas atribuições para analisar os projetos apresentados recusando soluções técnica que pudessem prejudicar o regular fornecimento de energia elétrica. Ainda, que embora tenha dado opções de conexão ao autor, manteve-se inerte, expirando o prazo de 30 dias. 2) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. Proceda o cartório à retificação do polo passivo da presente ação para que passe a constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL -, e não CPFL ENERGIA S/A. 3) No mais, verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos deconstituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que odeclaro saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) se os projetos apresentados pelo autor geram inversão de fluxo de potência a inviabilizar a conexão nos moldes pretendidos; b) se há alternativas técnicas que poderiam viabilizar a conexão do sistema fotovoltaico sem impactos negativos à rede elétrica. Se sim, apresente-as. Diante do exposto, dentre as provas requeridas, por ora, defiro, como pertinente e relevante ao deslinde da questão, a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental, já constante dos autos, além de outras que sejam necessárias para o deslinde do feito. 4.1) Para tanto, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área de Engenharia Elétrica. Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA,nolink de acessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 4.2) Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora (art. 95 do CPC). 4.3) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 4.4) Havendo escusa, nomeie-se outro em substituição. 4.5) Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários: - Em caso de oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante devido no prazo de 10 (dez) dias. 5) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 6)Feito o pagamento dos honorários, apresentados os quesitos e nomeados assistentes ou certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para realização do exame, comunicando este juízo com antecedência suficiente para serem feitas as intimações necessárias. 7) Com a designação da perícia, dê-se ciência às partes, para os fins do art. 474 do CPC e aguarde-se sua conclusão, cabendo ao perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Laudo em 30 dias. 8)O assistente técnico deverá ser cientificado do agendamento da perícia diretamente pela parte que o indicou e oferecerá seu parecer no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). 9) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 179, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB 357759/SP)

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Processo nº 1001103-57.2025.8.26.0484

ID: 293309649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-57.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUSTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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Processo 1001103-57.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Justo da Silva Filho - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à pa… Processo 1001103-57.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Justo da Silva Filho - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer relativa a contrato bancários fraudulento, ajuizada por Jose Justo da Silva Filho em face de Banco do Brasil S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP)

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Célio Gonçalves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 316918389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO GONçALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1000590-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Gonçalves Duarte - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vist… Processo 1000590-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Gonçalves Duarte - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/210: Os documentos colacionados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, de forma que a matéria não será objeto de deliberação, na medida que conferida a gratuidade através da decisão de fl. 40, além do que não houve qualquer determinação em sentido contrário à concessão, limitando-se à análise apenas acerca da validade da procuração juntada aos autos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Além disso, o próprio réu se opôs aos documentos juntados aos autos com tal assinatura, sob o argumento de que o ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP Brasil). A jurisprudência vem reconhecendo que tal ferramenta não pode ser reconhecida como autoridade certificadora. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign,Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103-90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Inclusive, é nesse sentido a orientação trilhada pela Corregedoria Geral da Justiçado E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, §2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais. (TJSP; Apelação Cível 1029755-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024. (grifei) Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 192/194, mesmo que advertido nesse sentido, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 40). Entretanto, condeno-o ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Mauricio Domingues Gameiro x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 320998018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-71.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

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ADRIANO ZAITTER

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Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda … Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO (OAB 168304/SP)

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Processo nº 1001103-75.2024.8.26.0069

ID: 323908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, … Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, do aludido Diploma Legal, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, se o caso. Ainda, não há falar em condenação da Fazenda ao reembolso dos honorários periciais adiantados. É certo que a gratuidade conferida pela Lei nº. 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único, às ações acidentárias, em razão da natureza da lide, é diversa e mais ampla do que aquela prevista no art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual o demandante é isento do pagamento das custas e de verbas inerentes à sucumbência, isenção esta que, de acordo com a Súmula 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, está restrita ao segurado. Doutra banda, de se registrar que o art. 8º, § 2º, da Lei nº. 8.620/1993, estabelece que o INSS antecipará os honorários periciais de acidente de trabalho. Em outras palavras, cabe ao INSS o custeio das perícias necessárias para avaliação do direito do segurado ao benefício, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a teor da previsão legal citada. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.823.402-PR (Tema nº 1044), fixou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". A partir disso, efetivamente, de se concluir que a Fazenda Estadual pode ser obrigada a ressarcir os valores adiantados pela Autarquia Federal a título de honorários sucumbenciais. Contudo, referido reembolso não se dá de maneira automática, como espera o INSS, sendo inviável, nesta ação, impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de reembolso dos valores despendidos para o pagamento da perícia judicial, já que sequer foi citada para oferecer defesa. A condenação de quem não foi parte na ação acidentária representaria violação à norma constitucional. Nesse caminhar, trilha o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. TEMA 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Acórdão deixou de carrear à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o ônus do reembolso de honorários periciais, tendo em vista que o Estado não é parte no processo. Mantido o posicionamento inicialmente adotado, com observação do teor do Tema 1044/STJ. Devolução dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para os devidos fins. READEQUAÇÃO NÃO REALIZADA, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005907-03.2017.8.26.0564; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) RECURSO REPETITIVO: Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público - Inteligência do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Acórdão proferido por esta turma julgadora em momento anterior ao julgamento dos precedentes afetados para controvérsia (Resp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), que culminaram no tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Acórdão objeto de reexame deixou assentada a impossibilidade de imputação ao pagamento da obrigação em quem não é parte do processo (Estado), devendo a autarquia postular o direito em demanda autônoma - Mantido o posicionamento adotado - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002237-65.2018.8.26.0161; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Auxiliar de depósito. Fratura em dedo da mão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Trabalho pericial não combatido cientificamente. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa de caráter permanente determinada pelo acidente ocorrido. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, ficando a cargo do autor ou do Estado, em caso de justiça gratuita. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp 1.823.402/PR: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019585-90.2022.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Retire-se o tarjamento de segredo de justiça dos autos, já que não estão presentes seus motivos ensejadores. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 7 de julho de 2025. - ADV: KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)

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Fernando Inacio Ribeiro x Loteamento Residencial Ilha Do Sol - Spe Ltda

ID: 303393577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0000480-45.2025.8.26.0246 (processo principal 1001103-29.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Inacio Ribeiro - Loteamento Residencial I… Processo 0000480-45.2025.8.26.0246 (processo principal 1001103-29.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Inacio Ribeiro - Loteamento Residencial Ilha do Sol - Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Agnello Darcy Marques Filho e outros x Clube Mogiano

ID: 311163089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-66.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNELLO DARCY MARQUES FILHO ANIBAL DE ALBUQUERQUE MARANHãO EDMEA CECILIA ALVES MOREIRA PATRICIA MARIA GRACIANO DA LUZ

Polo Passivo:

CLUBE MOGIANO

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1001103-66.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmea Cecilia Alves Moreira - - Agnello Darcy Marques Filho - - Patricia Maria Graciano da Luz - - Anibal de Alb… Processo 1001103-66.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmea Cecilia Alves Moreira - - Agnello Darcy Marques Filho - - Patricia Maria Graciano da Luz - - Anibal de Albuquerque Maranhão - Clube Mogiano - VISTO EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Como se infere da certidão lavrada a fls. 449, a contestação é tempestiva. A citação é ato formal (pressuposto de existência do processo) que, por isso mesmo, não admite presunção. Daí não bastar só conhecimento (informal) da demanda por membro da atual gestão que trabalha no fórum local. Não há falar-se, então, em revelia. A petição inicial preenche todos os requisitos alistados no artigo 319 do Código de Processo Civil e, sobre descrever com suficiente clareza os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos (algo que se extrai também do oferecimento de extensa resposta), não apenas vem acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (capazes de sugerir o reajuste inquinado e o indeferimento do requerimento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária pretendida), mas também contém pedidos compatíveis com a descrição fática feita. Não se dá, então, a inépcia propalada. A legitimidade ativa "ad causam", como ressabido, guarda relação com a pertinência subjetiva da demanda. Com efeito, os polos da ação hão de ser ocupados pelos titulares dos interesses cuja solução traz as partes a Juízo. Colha-se, a propósito, a ensinança de José Frederico Marques, para quem a ação somente poder ser proposta por aquele que é o titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência da ação por ausência de legitimatio ad causam. No caso em voga inquinam reajuste da mensalidade e indeferimento de convocação de de AGE (Assembleia Geral Extraordinária). E se todos eles são associados, as pretensões guardam correspondência com os direitos previstos no Estatuto Social. É o quanto basta para se entrever a legitimidade ativa. O interesse processual, por sua vez, traduz-se no binômio necessidade/adequação. Enquanto a necessidade compreende a imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão do autor, ante a resistência oposta pelo réu, a adequação reflete a formulação de pretensão hábil e apta à composição do conflito de interesses instaurado entre as partes. Aqui os autores se valeram de processo e procedimento adequados à satisfação dos pedidos formulados. E o oferecimento de veemente oposição pela ré redunda na estrita necessidade do Poder Judiciário como única forma de se por termo ao conflito instaurado. Daí o interesse processual inquinado, assente que a efetiva e concreta existência dos direitos anunciados nem sequer traduz matéria processual, senão a questão de fundo, que há de ser dirimida na sentença, não neste passo procedimental. Anoto, por fim, não se cuidar de relação de consumo, pois as partes não encontram perfeita subsunção aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o vínculo estabelecido entre eles (associados e associação) das relações regidas no sobredito diploma legal: Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Aplicação do disposto nos artigos 206, V, e 2.028 do Código Civil. Prazo de 3 (três) anos, contados da vigência do novo CC, já transcorrido na espécie dos autos. Inaplicabilidade, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre associados e clube recreativo. Extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição preservada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Com Revisão 9103065-77.2008.8. 26.0000; Relator:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Porto Ferreira; Data do Julgamento: 25/08/2009). Destaquei. COMPETÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE TITULO DE CREDITO E ANULATÓRIA DE CONTRATO - Aquisição de titulo patrimonial de clube recreativo. - Exceção de incompetência acolhida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. - Impossibilidade - Inexistência de relação de consumo entre os membros de agremiação recreativa. - Ação ajuizada no foro do domicilio do autor. - Descabimento. - Relação jurídica de co-titularidade, em que não há consumo de produtos ou serviços por destinatário finai - Foro de eleição - Prevalência - Decisão mantida. - Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 0029350-63.2005.8.26.0000; Relator:Amado de Faria; 12ª Câmara de Direito Privado; Santo André - Data do Julgamento: 15/02/2006). Destaquei. No último julgado acima referido, aliás, destacou o eminente relator que "A relação jurídica que se estabelece entre o autor e a ré, sem dúvida alguma, não está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o associado não é consumidor, mas titular da sociedade. Desfruta, em conjunto com os demais sócios do clube, do respectivo patrimônio pertencente à agremiação constituída com intuito recreativo. De acordo com a ata de reunião da sociedade agravada, acostada às fls. 51/55, no seu Capítulo III - Do quadro social - letra "c", percebe-se que a compra de título de sócio gera uma situação de co-titularidade na presente relação jurídica, a qual em nada se assemelha à compra e venda de produtos ou serviços, tal como prevista no Título I, do Código de Defesa do Consumidor. À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a legalidade do reajuste, o preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à convocação/instauração da AGE, além do direito à vedação de aplicação de sanções aos autores. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, DEFIRO apenas aquelas de natureza documental, única relevante à solução da pendenga. O artigo 18, § 1º, do Estatuto Social garante ao suposto infrator ampla defesa. E mesmo que assim não fosse, tal direito advém da Constituição Federal (5º, inciso LV, da CF/88). Daí fundada dúvida sobre a higidez da suspensão provisória e, por isso mesmo, a necessidade de se melhor aferir o procedimento/processo administrativo que culminou na imposição da sanção. Deverá a ré, portanto, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento/processo em testilha. Anoto, outrossim, que o artigo 23 do Estatuto acima referido dispões que para convocação da AGE bastaria "o requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais previsto neste estatuto" (sic). A justificativa apresentada pela ré para o indeferimento do pleito ("314 títulos inválidos, sendo que neste número há assinaturas em duplicidade, sócios excluídos/suspensos, nomes não identificados, pessoas que já tinham vendido o título e pessoas sem direito a voto" - sic) não permite imediata conferência, pois a relação de associados trazida a fls. 235/255 se mostrou precária (sem data e, por isso mesmo, sem contemporaneidade com o "abaixo assinado"). Deverá a ré, portanto, trazer aos autos, também em 15 (quinze) dias, documentos que permitam segura demonstração do número real de sócios ativos e a situação dos sócios assinantes (ativo/inativo, adimplentes/inadimplentes) no período do protocolo do abaixo assinado. Não se vai além disso, contudo, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em atos de gestão de entidade privada e, sobretudo, substituir os associados legal e democraticamente eleitos na análise da situação patrimonial do clube, na escolha de prioridades e na tomada de decisões sobre os rumos que pretendem seguir. Daí não ser caso de se exigir aqui histórico dos aumentos das mensalidades nos últimos 10 (dez) anos e, menos ainda, orçamentos, projetos, custos de licitação e atas de aprovação de ampliação do parque aquático de da academia (sic). Após a produção da documentação complementar aqui deferida, ouçam-se os autos em igual lapso (15 dias) e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP)

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Antonia Maria De Mello x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277051446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-46.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE MELLO

Polo Passivo:

AMPABEN BRASI - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001103-46.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Maria de… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001103-46.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Maria de Mello - Reqdo: Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA MARIA DE MELLO contra Associação de Benefícios e Previdência - Abeneprev e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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José Luiz Dos Santos x Ayub Clínica Odontológica Ltda

ID: 328173865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-20.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYUB CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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RENATA MARINS SILVA

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JOÃO ANGELO SANTOS ANDRADE

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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Processo 1001103-20.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz dos Santos - Ayub Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1001103-20.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz dos Santos - Ayub Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS em face de AYUB CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. O autor alega que, em 2022, contratou a ré para um tratamento odontológico completo, incluindo extrações e implantes, pelo valor de R$ 29.500,00. Contudo, sustenta que a clínica não respeitou os prazos, adiou o início do tratamento por meses, não forneceu a prótese provisória prometida após as extrações dos dentes inferiores (em agosto de 2023) e superiores (em março de 2024), e demonstrou desorganização com o atendimento por diferentes profissionais e uso de materiais de baixa qualidade. Em decorrência, o autor afirma ter sofrido perda de peso, abalo na autoestima, constrangimento social e profissional, adiamento de seu casamento e impedimento de transferência para outra cidade em busca de melhores oportunidades de trabalho. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 29.500,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Deferida a gratuidade processual e designada audiência de conciliação (fls. 44/45) que, realizada, restou infrutífera (fl. 55). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 76/88. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou a insuficiência de recursos. No mérito, a ré argumentou que o tratamento teve início em 23/03/2023 e que os atrasos foram causados pelo próprio paciente, que desmarcou diversas consultas. A ré defendeu que não houve falha na prestação do serviço e, portanto, não cabe condenação por danos materiais ou morais, bem como pugnou pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova. Em réplica (fls. 152/158), o autor reiterou sua hipossuficiência econômica e contestou as alegações da ré sobre o motivo dos atrasos, destacando suas tentativas de contato e a desorganização da clínica. Reforçou a aplicação do CDC, a responsabilidade objetiva da ré, e a ocorrência de danos materiais e morais. As partes foram instadas sobre a especificação de provas e possibilidade do julgamento antecipado do mérito (fls. 159/160) e manifestaram-se às fls. 163 e 164/165. Pois bem. De proêmio, rejeita-se a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, na medida em que não existem elementos fáticos comprovados para afastar a benesse, ônus cabente ao impugnante. Ora, evidentemente, é atribuível à parte contrária convencer o juízo, através de provas diversas, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não ocorreu no presente feito. Da prova documental acostada aos autos impõe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, cabendo sua elisão por meio de prova hábil promovida pela parte ex adversa. Desta forma, é de se reconhecer que está comprovado, até prova em contrário, que a parte autora não possui condições momentâneas para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Não foram suscitadas outras preliminares. O processo está em ordem, as partes estão devidamente representadas e os pressupostos processuais e condições da ação se encontram presentes. Desta feita, considerando as alegações das partes e os elementos já constantes nos autos, fixo como pontos controvertidos para a instrução probatória: - Responsabilidade pelos atrasos no tratamento: Apurar se os atrasos alegados pelo autor na prestação dos serviços odontológicos foram decorrentes de falhas ou negligência da clínica ré, ou se foram, de fato, causados pelas desmarcações e ausências do próprio paciente, conforme alegado pela ré; - Cumprimento das obrigações contratuais pela ré: Verificar se a clínica ré cumpriu com o prometido em contrato, especialmente no que tange à entrega e instalação das próteses provisórias dentro do prazo estipulado, ou se houve a falha alegada pelo autor; - Qualidade e continuidade do serviço: Avaliar se o atendimento prestado pela ré foi desorganizado, com a troca constante de profissionais e sem o devido acompanhamento do histórico do paciente, ou com a utilização de materiais de baixa qualidade, conforme narrado na petição inicial; - Existência e extensão dos danos materiais: Determinar se o autor faz jus à restituição integral dos R$ 29.500,00 pagos, em razão de eventual falha na prestação do serviço; - Ocorrência e extensão dos danos morais: Averiguar se a conduta da ré, caso comprovada a falha, causou ao autor prejuízos de ordem extrapatrimonial que extrapolam o mero dissabor, resultando em sofrimento, abalo psicológico, comprometimento da autoestima e da vida social, justificando a indenização pleiteada; - Nexo de causalidade: Analisar se há um vínculo direto entre a conduta da ré (ação ou omissão) e os danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor. No mais, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a condição de hipossuficiência do autor é patente, tanto do ponto de vista econômico (já reconhecida a gratuidade da justiça) quanto técnico, em face da complexidade das informações e dos procedimentos inerentes ao tratamento odontológico, que são de domínio da clínica ré. Ademais, as alegações do autor, corroboradas pelos documentos já apresentados (comprovantes de pagamento, registros de comunicação, etc.), possuem verossimilhança. Portanto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. No que tange à produção de provas, ambas as partes manifestaram, em momentos distintos, interesse na produção de prova oral. Embora o autor tenha concordado posteriormente com o julgamento antecipado, a ré expressamente requereu a produção de prova testemunhal para corroborar sua versão dos fatos, especificando, inclusive, o rol de testemunhas e a possibilidade de participação virtual. Considerando que os pontos controvertidos acima demandam a apuração de fatos (como a responsabilidade pelos atrasos e o cumprimento das obrigações contratuais) que podem ser elucidados por meio da prova oral, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo ser necessária a produção de prova testemunhal. Ante o exposto, e visando à colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h, a ser realizada por videoconferência. Considerando que apenas a parte ré apresentou o rol de testemunhas até o momento, concedo à parte contrária o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta intimação, para que apresente seu respectivo rol, sob pena de preclusão. Ressalto que, após o decurso do prazo, será mantida a audiência de instrução ora designada, salvo motivo relevante devidamente comprovado. As testemunhas arroladas deverão ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, ou serão consideradas desistentes. Na data da audiência, caso alguma das partes ou advogados não tenham condições para participar da audiência virtual, fica autorizado seu comparecimento presencial em juízo, na sala de audiência do Fórum. Neste caso, fica desde já convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação retro mencionada. Encaminhe-se e-mail com o link à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala, aos e-mails indicados nos autos. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de comparecimento presencial, apresentar o documento de identificação pessoal diretamente na portaria. Demais deliberações serão proferidas após a realização da audiência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), JOÃO ANGELO SANTOS ANDRADE (OAB 400477/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1001103-82.2025.8.26.0120

ID: 330975925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001103-82.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RORATO

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Processo 1001103-82.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por D. de S. F., contra J. R. da… Processo 1001103-82.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por D. de S. F., contra J. R. da S., ambos qualificados. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que sejam fixados alimentos provisórios aos filhos K. de S. R. e A. de S. R., correspondentes a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente, além da exclusão do nome do requerido de seu cadastro do Programa Bolsa Família. Encartou documentos (fls. 7-14). O Ministério Público se manifestou (fls. 18-19). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-6) e seus documentos. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador da autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. No que tange aos alimentos, a probabilidade do direito decorre da relação de parentesco demonstrada nos autos (fls. 10-11), e do dever de sustento que dela advém. Relativamente ao pedido de exclusão do nome do requerido do cadastro do auxílio do Programa Bolsa Família da autora, decorre do fato de que a medida visa garantir direitos e a própria subsistência das crianças. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo surge da própria natureza dos pedidos e da presunçãodenecessidade dos alimentandos. 3.4. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta de titularidade da genitora dos menores, através de depósito, observados os dados bancários a serem indicados oportunamente, ou pessoalmente, mediante recibo. Caso haja demonstração de renda formal, o percentual dos alimentos provisórios deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o rendimento bruto com os descontos legais (Contribuição previdenciária e Imposto de Renda). Nessa hipótese, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de J. R. da S., acima qualificado, no percentual descrito, e realize o depósito em favor dos alimentandos, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta de titularidade da genitora dos menores, através de depósito, observados os dados bancários a serem indicados oportunamente, ou pessoalmente, mediante recibo. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos três últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador. Por fim, determino a exclusão do nome do requerido do cadastro do auxílio do Programa Bolsa Família da autora (n. 7640905427), servindo cópia deste decisum como ofício, a ser por ela encaminhado ao órgão competente. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h00min, no Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. 4.2. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensora Dativa. 4.3. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.4. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.5. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VITOR RORATO (OAB 462102/SP)

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