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Processo nº 1001159-29.2025.8.26.0666

ID: 260181213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELIANE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ADV: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quin… ADV: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001159-90.2025.8.26.0484

ID: 331553544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA - ME (VITRINE CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título … Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) em desfavor de Renata Aparecida Nascimento. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Processo nº 1001159-43.2023.8.26.0587

ID: 302693475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-43.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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Processo 1001159-43.2023.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.C.S. - Vistos. Fls. 174: Anote-se o telefone e o e-mail do réu. É dever do Estado promover, sempre que possível,… Processo 1001159-43.2023.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.C.S. - Vistos. Fls. 174: Anote-se o telefone e o e-mail do réu. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, e diante do disposto nos arts. 694 e seguintes do CPC, de rigor a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 11h00min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)

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Antonio Claudine Francischinelli x Tercio Alexandre Felix

ID: 298533419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-70.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINE FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

TERCIO ALEXANDRE FELIX

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 0003941-70.2023.8.26.0286 (processo principal 1001159-44.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Claudine Francischinelli - TERCIO ALEXANDRE FELIX … Processo 0003941-70.2023.8.26.0286 (processo principal 1001159-44.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Claudine Francischinelli - TERCIO ALEXANDRE FELIX e outros - Vistos. A fração ideal do imóvel registrado no CRI local sob n. 29.753, de titularidade de Emília Cristina Silva de Arruda e Antonio Elias Lopes de Arruda (fls. 145/160 - R. 08 e 09), foi penhorada (fls. 185/186 e 309). A penhora foi averbada na matrícula (fls. 278/283 Av. 10). O imóvel foi avaliado em R$620.000,00 (fls. 304), em fevereiro/2025. Deste modo, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 262670/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

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Processo nº 1001159-32.2025.8.26.0180

ID: 297164810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-32.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA ZAMBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

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Processo 1001159-32.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cláudia Maria Zambelli - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benef… Processo 1001159-32.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cláudia Maria Zambelli - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a a) suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e b) na transferência do pagamento de seu benefício para a agência do banco em que recebia anteriormente ao noticiado golpe; e c) o pagamento do seu benefício previdenciário, já que depositado em conta à qual não possui acesso. Sustenta o polo ativo que não abriu conta bancária junto à parte ré, não solicitou a transferência do pagamento de seu benefício previdenciário para referida conta e não contratou empréstimo com a parte ré. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, já que a manutenção dos descontos pode comprometer a subsistência da parte autora, acarretando prejuízos irreparáveis, sendo que, infelizmente, a prática noticiada chega a ser corriqueira. De acordo com os autos, houve contratação de empréstimo junto a uma das instituições financeiras, seguida de várias transferências do numerário a pessoa que a parte autora afirma desconhecer. Além disso, foi solicitada a portabilidade do benefício previdenciário a agência de outro banco e em outra cidade (Capital). Tudo em curto espaça de tempo, fazendo crer se tratar, de fato, e um golpe. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que cessem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora por conta dos contratos impugnados e para que seu benefício previdenciário volte a ser banco na agência do Banco Bradesco como de costume. Oficie-se ao INSS nesse sentido. DEFIRO, ainda, o pedido para que o Banco BMG efetue a transferência do benefício previdenciário da parte autora para a conta bancária do Banco Bradesco, em que a parte autora costuma receber o benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. O prazo é exíguo pelo fato de se tratar de verba alimentar. Ressalto que a medida é determinada porque a parte autora afirma não possuir acesso à conta bancária do Banco BMG. 3 - Diante das especificidades da causa, do baixo índice de conciliações em casos semelhantes e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO (OAB 443967/SP)

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Processo nº 1001159-58.2025.8.26.0624

ID: 295159797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERREIRA TERESA VICENTINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram … Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram intitulada ação de execução de multa contratual e rescisão contratual (sic, fl. 01) em face de CLAUDIO APARECIDO SEPEDES SEGURA e JAQUELINE LIMA SEPEDES, sede em que requerem, em suas palavras, [...] A rescisão contratual do COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, tão quanto a o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) (sic, fl. 09). Instrumentos de procuração e documentos (fl. 12/24). Determinado que os exequentes apresentassem documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, bem assim, emendassem a inicial, porquanto não se pode cumular pedido executivo com o de rescisão contratual, dada a incompatibilidade de ritos (fl. 25/26). Seguiu-se manifestação dos exequentes à fl. 29/40 (doc. à fl. 41), sede em que simplesmente refrasearam o pedido para [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL da CLÁUSULA 11ª que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais); (sic, fl. 38). Determinado o cumprimento integral da Decisão anterior, seguindo-se a petição de fl. 45 (docs. à fl. 46/53). Concedida uma última oportunidade de emenda à fl. 54/58. No mesmo ato, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Nova manifestação dos exequentes à fl. 62/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A manifestação de fl. 62/63 não atende integralmente à terceira e última oportunidade de emenda concedida à fl. 54/58, cujos termos transcrevo e adoto como razões de decidir: O pedido do item a de fl. 38, que ora transcrevo: [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL [...] é absurdo. Como visto desde o despacho da inicial, em sede de processo executivo não se condena ninguém a nada. Pedidos declaratórios, condenatórios e constitutivos têm lugar apenas no processo de conhecimento. Os exequentes também discorrem acerca de tutela de urgência, mas nada requerem nesse sentido. Aliás, do item d de fl. 39, infere-se que os exequentes invocam artigo do CPC revogado. Em sede de execução de título extrajudicial, por quantia certa, citam-se os executados para o pagamento do débito consubstanciado em título executivo, mais honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, pena de penhora de tantos bens quanto bastem para quitação do débito, custas e honorários. Isto posto, concedo uma derradeira oportunidade, para que os exequentes emendem a inicial e apresentem planilha atualizada do débito, nos termos dos arts. 798, incs. I, II, parágrafo único e incs. I a V e 827 e ss., todos do CPC/15, agora no prazo de 10 (dez) dias úteis, pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do mencionado Diploma Processual. (fl. 54/55) Não foram interpostos recursos das Decisões de fl. 25/26, 42 e 54/58, todas preclusas. Os exequentes não apresentaram a memória de cálculo. Descumprida terceira vez a determinação de emenda, de se aplicar a sanção expressamente cominada. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Notando-se que o Juízo se encontra prevento em caso de repropositura, bem assim, o teor do art. 486, §1º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP)

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R. C. Dos S. x C. A. M.

ID: 293910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-98.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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MARCELA ANTUNES FERREIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todo… Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Diante do pedido da parte autora de complementação da regulamentação de visitas e a impugnação pela requerida, entendo como medida eficaz a designação de audiência virtual de conciliação para 03/07/2025, às 09h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA ANTUNES FERREIRA (OAB 434083/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 317678690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutel… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutela de urgência, na qual a requerente pretende a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental n.ºs 334.718, 334.841, 334.854 e 334.855, alegando que o incêndio ocorrido em 13.08.2016 nas dependências da Fazenda Santa Alcina decorreu de fato de terceiro (motoqueiros de trilha), não havendo conduta culposa de sua parte. A requerida contestou sustentando a responsabilidade da autora por conduta omissiva na adoção de medidas preventivas, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva e argumentando que a empresa se beneficiou da queima da cana. I - PONTO CONTROVERTIDO À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.697/PR, que estabeleceu clara distinção entre responsabilidade administrativa sancionadora e responsabilidade civil reparatória em matéria ambiental, fixo como PONTO CONTROVERTIDO: Verificar se o autuado praticou conduta culposa que enseje responsabilização administrativa ambiental, considerando que a responsabilidade sancionadora exige demonstração de conduta, elemento subjetivo e nexo causal. II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano", estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: COMPETE À REQUERIDA (ESTADO DE SÃO PAULO) PROVAR: a) Conduta específica da autora: demonstrar qual foi a ação ou omissão concreta praticada pela empresa que deu causa ao incêndio ou que contribuiu para sua ocorrência ou propagação, não bastando a mera alegação de que se beneficiou da queima por ser proprietária da cana; b) Elemento subjetivo: comprovar que a autora agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na adoção de medidas preventivas, demonstrando conhecimento da obrigação e possibilidade de cumprimento; c) Nexo causal: estabelecer relação direta entre a conduta imputada à autora e o dano ambiental verificado, provando que o incêndio decorreu da ação ou omissão da empresa e não de fato exclusivo de terceiro; d) Regularidade dos autos de infração: demonstrar que os autos de infração foram lavrados com observância dos requisitos legais, contendo motivação adequada e descrição específica da conduta imputada. COMPETE À REQUERENTE (USINA BATATAIS S/A) PROVAR: a) Fato de terceiro: caso alegue que o incêndio foi causado exclusivamente por terceiros (motoqueiros), deve demonstrar esta circunstância e a ausência de contribuição de sua parte para o evento; b) Adoção de medidas preventivas: comprovar que adotou todas as medidas técnicas e administrativas exigidas pela legislação ambiental para prevenção de incêndios, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas nos Protocolos Agroambientais e resoluções da CETESB; c) Excludentes de responsabilidade: demonstrar eventual caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias que afastem sua responsabilidade pelo evento; V - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A distribuição ora estabelecida baseia-se no precedente do STJ (REsp 1.251.697/PR) que consagrou o entendimento de que as sanções administrativas ambientais exigem responsabilidade subjetiva, diferentemente da responsabilidade civil reparatória que é objetiva. Conforme decidido pela Corte Superior: "pelo princípio da intranscendência das penas, aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível aplicar penalidade administrativa sem demonstração da conduta culposa do alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." b) Fls. 604: Providencie a serventia o envio do link da audiência para o endereço eletrônico informado nos autos. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Wendel Ricardo Graziano x Banco Do Brasil S/A

ID: 330973143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/… Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte executada, via publicação (se tiver advogado constituído nos autos), observando-se o art. 513, §§ 2º ao 4º, do Código de Processo Civil, de que: a) é de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do débito e das custas processuais; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; c) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade de valores e veículos da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e requisite-se cópia da última declaração de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, mediante prévio recolhimento das taxas devidas, se o caso, e apresentação de planilha atualizada do débito. A minuta SISBAJUD será cadastrada na modalidade (simples/teimosinha) e prazo, conforme requerido pela parte exequente e conforme recolhimento da taxa devida. Havendo divergência entre o valor pleiteado e recolhido, cadastrar-se-á a minuta conforme o valor efetivamente recolhido. 4. Juntada resposta SISBAJUD positiva, com bloqueio de ativos: a) intime-se a parte executada, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Não quitado o débito e não encontrados bens e valores penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a parte executada. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges da parte executada e proceda-se à averbação através do sistema ARISP. 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a movimentação 61613. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP)

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Sebastião Ferreira Peres x Jéssica De Souza R A Faustino

ID: 335252183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA PERES

Polo Passivo:

JéSSICA DE SOUZA R A FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da … Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentado e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR (OAB 510708/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP)

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