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Processo nº 1001172-14.2025.8.26.0218

ID: 330886708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOGO MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-14.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Togo Materiais de Construções Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, co… Processo 1001172-14.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Togo Materiais de Construções Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Rodrigo de Almeida Stringhetta, a pagar à autora, TOGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, a quantia de R$ 1.648,19 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação (29/04/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI (OAB 462781/SP)

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Processo nº 1001172-80.2025.8.26.0390

ID: 339070973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-80.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eduardo Felipe Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1001172-80.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eduardo Felipe Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO FELIPE PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001172-62.2025.8.26.0396

ID: 302789218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001172-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001172-62.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação… Processo 1001172-62.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação de folhas 53/55, defiro liminarmente a tutela de evidência pleiteada e determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nomeando-se depositário uma das pessoas indicadas no processo. 2. Após a apreensão, intime-se a parte ré, para que, querendo, efetue o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários contratuais), no valor de R$ 87.698,21 (oitenta e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que ser-lhe-á restituído o bem. Caso não ocorra o pagamento, será, ao contrário, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário. 3. Para a hipótese de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida integral. 4. CITE-SE, no mais, a parte ré, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta. 5. Os prazos citados iniciar-se-ão da efetivação da medida liminar. 6. Defiro a aplicação do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o arrombamento, se necessário, utilizando-se, nesse caso, do acompanhamento policial. Para o cumprimento do mandado, caberá ao requerente providenciar os meios necessários para acompanhamento do ato, devendo, para tanto, entrar em contato com o oficial de justiça responsável pela diligencia a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. 7. Saliento que o prazo para cumprimento do mandado será o comum (artigo 1.014, § 1°, inciso I, das NSCGJ), afinal, considerando que o requerente deve entrar e contato com o(a) oficial(a) de justiça para o agendamento da diligência, o prazo de 05 (cinco) dias (mandado urgente) torna-se exíguo. Lado outro, tão logo contatado pela parte autora, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir o mandado com a máxima brevidade. 8. Indefiro o processamento em segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a tarja. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, verifique a serventia se a guia relativa às custas iniciais recolhida já foi inutilizada, certificando-se. Em caso negativo, intime-se a parte para regularização. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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M. H. R. A. Da S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 307249862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001172-78.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. H. R. A. DA S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

FABIO CAMATA CANDELLO

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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Processo 1001172-78.2024.8.26.0111 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.R.A.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação… Processo 1001172-78.2024.8.26.0111 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.R.A.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por M. H. R. A. da S., representado por sua genitora com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos por parte do ente público demandado. Liminar deferida às fls. 57/60. Após análise inicial dos autos, verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, que regulam ações dessa natureza. Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido. Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: Negativa administrativa: É necessário comprovar que o medicamento foi solicitado à via administrativa (SUS) e teve seu fornecimento negado; Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo. No presente caso, verifico que os seguintes requisitos não foram devidamente cumpridos. Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade a análise do mérito da demanda. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: itens 2; 3; 4;. Caso não seja cumprida esta determinação no prazo assinalado, o feito será extinto e arquivado, sem julgamento do mérito. P.I.C - ADV: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), FABIO CAMATA CANDELLO (OAB 196004/SP)

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Processo nº 0001861-67.2025.8.26.0156

ID: 297800424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001861-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA

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Processo 0001861-67.2025.8.26.0156 (processo principal 1001172-40.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Giovanna Villela Rodrigues Costa - VISTOS. Face a parte autora já… Processo 0001861-67.2025.8.26.0156 (processo principal 1001172-40.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Giovanna Villela Rodrigues Costa - VISTOS. Face a parte autora já haver alcançado o objetivo pretendido no incidente 0005431-95.2024.8.26.0156, houve portanto a perda do objeto. Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação, sem apreciação do mérito. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para promover o incidente para recebimento de seu crédito CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (RPV/PRECATÓRIO), em autos apartados, nos termos dos artigos 534 e 535, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP)

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Natal Lampa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294392796

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-83.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATAL LAMPA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA DOS SANTOS ROMÃO CORREA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Natal Lampa - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Natal Lampa - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. REVELIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO NA VIDA DE UMA PESSOA IDOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRRESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PELAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.A SITUAÇÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A DIGNIDADE E SEGURANÇA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS BÁSICOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000635-78.2023.8.26.0059, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Henrique de Pádua Amorim (OAB: 464306/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Thaisa dos Santos Romão Correa (OAB: 509236/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001172-37.2025.8.26.0372

ID: 315348785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto de Oliveira - Vistos, 1. Primeiramente, verifico que o autor emendou a inicial para retificar… Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto de Oliveira - Vistos, 1. Primeiramente, verifico que o autor emendou a inicial para retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao valor venal do imóvel atualizado. Neste ponto, REVEJO a decisão de fls. 41/42, pois nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel constante do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), como já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória. Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2253847-64.2021.8.26.0000). Desse modo, observando que não houve recurso em face da decisão anteriormente proferida, bem assim que, tendo sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, a parte autora optou por recolher as custas iniciais, anoto que, para restituição de eventual recolhimento de custas a maior, a parte deve observar o procedimento do Comunicado CG nº 1158/2021.2. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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G. M. M. e outros x S. M. E. I. L. e outros

ID: 317280955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. P. DA S. P.

Polo Passivo:

S. M. E. I. L. S. N. E. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I.… Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Guilherme Magri Mesquita e Pamela da Silva Pereira contra Stefani Nogueira Engenharia LTDA e San Marino Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Determinado o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias (fls. 53), sobreveio petição dos executados informando o integral cumprimento da obrigação objeto dos autos (fls. 47/52). É o relatório. Decido. A análise da documentação apresentada pelos executados demonstra o efetivo cumprimento da obrigação. Conforme se verifica dos documentos de fls. 50/52, foram juntados comprovantes de pagamento das guias municipais relativas ao IPTU territorial dos exercícios de 2025, parcelas 1/8 a 8/8, todas no valor de R$ 73,87 cada, referentes ao loteamento residencial Ilha do Sol - SPE LTDA, com vencimentos escalonados de 10/05/2025 a 10/12/2025. Os documentos comprovam que os executados procederam à regularização da situação tributária do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, assumindo a responsabilidade pelos débitos e transferindo-os para seu nome, conforme determinado na sentença. Ademais, verifica-se que houve a quitação de todos os débitos vencidos até o presente momento, restando demonstrado o integral cumprimento da obrigação. A certidão de fl. 56 confirma o decurso do prazo legal de 5 dias sem manifestação da parte exequente acerca da decisão de fl. 53. Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se ao desbloqueio via Renajud de eventuais veículos penhorados. Se necessário, oficie-se; b) expeça-se mandado para levantamento da penhora de eventuais imóveis penhorados, que deve ser encaminhado pela parte interessada; c) e se requerido pela parte executada, expeça-se certidão de que extinto o processo para o fim de cancelamento de averbação feita com fundamento no art. 828 do CPC; d) e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, II, da Lei Estadual nº 1.608/203 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.IC. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 1001172-14.2017.8.26.0341

ID: 307383682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001172-14.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001172-14.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001172-14.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Antonio Luis de Lima. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001172-27.2025.8.26.0634

ID: 293546710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RILTON HENRIQUE DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001172-27.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rilton Henrique de Moraes Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré par… Processo 1001172-27.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rilton Henrique de Moraes Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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