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Processo nº 1001211-61.2025.8.26.0654

ID: 301328632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-61.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-61.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001211-61.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001211-51.2025.8.26.0431

ID: 296673050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001211-51.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAULO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-51.2025.8.26.0431 - Imissão na Posse - Imissão - Saulo Nunes - Trata-se de ação objetivando a imissão da parte autora na posse de imóvel adquirido junto a Caixa Econômica Federal S.A… Processo 1001211-51.2025.8.26.0431 - Imissão na Posse - Imissão - Saulo Nunes - Trata-se de ação objetivando a imissão da parte autora na posse de imóvel adquirido junto a Caixa Econômica Federal S.A., ao argumento de que em 29/04/2025 adquiriu o bem livre e desembaraçado diretamente da Caixa Econômica Federal em compra direta, no valor de R$ 74.727,00 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais). Todavia, ainda que todo o procedimento, fora realizado de forma transparente, de boa-fé e dentro das regras impostas, se deparou com ocupantes dentro do imóvel adquirido de forma clandestina, e que, notificados extrajudicialmente a desocuparem o bem, quedaram-se inertes, o que o motivou a pedido liminar. Comprovada a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (pg. 25/31), evidencia-se a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, há elementos que indicam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o imóvel permanece ocupado, despojando a parte autora da posse do bem adquirido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Imissão de Posse. Execução extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66 Liminar Initio Litis Deferida Ação Revisional do Contrato Prejudicialidade Externa na Hipótese Afastada alegação de vícios na execução extrajudicial e arrematação do bem que deve ser equacionada entre os agravantes e a credora hipotecária. Precedentes da Câmara.Matéria estranha à agravada, legítima proprietária do imóvel, que não promoveu e nem participou dos atos expropriatórios. Decisão mantida. Recurso improvido(TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº553.154-4/5-00 Rel. Desembargador Egídio Giacoia j. 29 de abril de 2008). Para a ação de imissão na posse importa saber que a parte autora é a proprietária do imóvel, prevalecendo seu direito por força do art. 1.228 do CC, segundo o qual, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, lembrando que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC), como conseqüência natural do efeito erga omnes do direito de propriedade, o qual deve prevalecer quando em conflito com a posse. Assim, defiro, parcialmente, a tutela de urgência, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para desocupação voluntária, na forma do art. 30 da Lei nº 9.514/97. CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como da ordem para desocupar o imóvel, conforme determinado no parágrafo precedente, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça permanecer com o mandado para o seu integral cumprimento. Em caso de recusa à desocupação voluntária e independentemente de nova deliberação judicial, deverá o(a) Oficial de Justiça promover a imissão coercitiva do autor na posse do bem, ficando deferido, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, incumbindo aos autores providenciarem os meios necessários ao cumprimento desta ordem. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando cabimento deconciliaçãoa qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Intime-se. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP)

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Luis Antonio Fachini x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 302545865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-74.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FACHINI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRUNO MARTINHO SENSULINI

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1001211-74.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Fachini - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULT… Processo 1001211-74.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Fachini - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 681,76 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), referente ao contrato nº 20035381353, confirmando, neste ato, a tutela de urgência anteriormente concedida; e (ii) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, ambos a contar do arbitramento até o efetivo pagamento 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO MARTINHO SENSULINI (OAB 377986/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Irene Gosso Zanotti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 308217067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOSSO ZANOTTI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA MILANEZI GRIZANTE

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Processo 1001211-34.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Gosso Zanotti - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Isto posto, JU… Processo 1001211-34.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Gosso Zanotti - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de IRENE GOSSO ZANOTTI contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em excluir/cancelar todas as contas abertas indevidamente em nome da autora nas plataformas MERCADO PAGO e MERCADO LIVRE, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; e b) CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais à autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo índice IPCA e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença. P.R.I.C. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), CAMILA MILANEZI GRIZANTE (OAB 423800/SP)

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Processo nº 1001211-34.2025.8.26.0372

ID: 315557737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. D. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Inicialmente faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a tutela pleiteada. Com relação à tutela antecipada, sob… Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Inicialmente faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a tutela pleiteada. Com relação à tutela antecipada, sob a ótica do Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do CPC. No caso dos autos, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Alega a parte autora que apenas dois dos quatro filhos tem-lhe prestado cuidado material e afetivo e requer a título de tutela provisória de urgência em caráter antecedente que os réus, os filhos que não lhe prestam cuidados, sejam compelidos a prestá-los, dividindo o cuidado presencial para que cuidem cada um por 7 (sete dias) no mês da mãe, levando-a para as suas casas, e/ou, alternativamente, ajudem a pagar uma cuidadora a fim de ajudar nos cuidados dela na residência do irmão Carlos e ainda, ajudem na compra das fraldas, dos remédios (cujos valores foram estimados nos autos) e levando aos médicos. Ocorre que embora haja documento médico nos autos acerca do quadro demencial progressivo da autora, não veio aos autos relatório médico acerca dos cuidados necessário e gastos mensais com fraldas, remédios e médicos. Assim, em que pese as dificuldades enfrentadas pela autora e seu filho Carlos, os fatos narrados na exordial são todos sob ótica da parte autora, sendo prudente a oitiva dos requeridos à luz do contraditório e ampla defesa. Ademais, caso comprovado o abandono a divisão dos cuidados e gastos (que não foram comprovados documentalmente na inicial) deverão ser apurados em sede de instrução processual. Assim, ausente a probabilidade do direito e não comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pois INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ante o indeferimento da tutela cautelar de urgência o pedido principal terá de ser formulado no prazo de 15 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela ( REsp 1.766.376/TO). Deverá a parte autorano mesmo prazo instruir a inicial com documentos a fim de comprovar a nsuficiência de recursos nos termos do art 98, CPC (por exemplo comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declaração de renda e patrimônio exercício 2025 ano-base 2024; extratos bancários a justificar a gratuidade da justiça); ou no mesmo prazo recolher as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 321217/SP)

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F. Dos S. G. x G. De S. M. e outros

ID: 319253896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-45.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. G.

Polo Passivo:

G. DE S. M. S. G. DE S. G.

Despacho

Advogados:

RAFAEL QUIXABA CARVALHO

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RAFAEL QUIXABA CARVALHO

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VINICIUS MARINHO ALMEIDA ORTEGA

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DESPACHO Nº 1001211-45.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001211-45.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: F. dos S. G. - Apelada: S. G. de S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: G. de S. M. (Representando Menor(es)) - O recurso interposto não merece conhecimento, ante a sua intempestividade, conforme será exposto a seguir. A r.sentença foi publicada na imprensa oficial em 11 de fevereiro de 2025. Assim, o prazo inicial para interposição do recurso foi dia 12 de fevereiro de 2025 e o prazo para interposição do recurso de apelação findou em 06 de março de 2025, quinta-feira. Dessa forma, tendo em vista que a interposição somente se deu em 17 de março de 2025, o recurso é intempestivo. O Código de Processo Civil é claro que o prazo para a interposição do recurso começa a contar a partir da data de intimação do patrono do parte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos nocaputconsiderar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto noart. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Nesse sentido o entendimento desta E. 6ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 5°, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069488-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025; Data de Registro: 25/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012536-67.2018.8.26.0625; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APENAS NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, O QUE NÃO OCORREU, POIS AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO NESTE SENTIDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §§ 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, ARTIGO 8º, INCISO I DA RESOLUÇÃO 551/2011, ARTIGO 3º DO PROVIMENTO Nº 87/2013 E ARTIGO 3º DO PROVIMENTO CG Nº 26/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004948-95.2024.8.26.0011; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ante o exposto, tendo em vista sua intempestividade econsequente inadmissibilidade, não se conhece do presente recurso, com fundamento noartigo 932, inciso III, cumulado com o art. 1.003, §5º, ambos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Vinicius Marinho Almeida Ortega (OAB: 463054/SP) - Rafael Quixaba Carvalho (OAB: 335173/SP) - 4º andar

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Angela Maria Batista Peres x Banco Bmg S.A.

ID: 330655346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Angela Maria Batista Peres x Banco Bmg S.A.

ID: 330668989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001211-21.2025.8.26.0247

ID: 311205416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

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Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de aç… Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0070, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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Processo nº 1001211-58.2017.8.26.0681

ID: 316320602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001211-58.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1001211-58.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, Este … Processo 1001211-58.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lances, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica, Szaja kileberman Gestão e Intermediação de Ativos Ltda, CNPJ/MF n° 06.174.779/0001-48, com sede à Avenida Nove de julho, 3229, conjunto 107, Jardim Paulista, São Paulo/SP, representada pelo senhor Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) WWW.LEILOEI.COM a intimação do GESTOR credenciado (via e-mail). té cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente, providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autoriza o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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