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"1001215-04.2024.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 63 de 70

E. E. De P. T. E S. Da U. De T. x R. C. C.

ID: 332979123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-35.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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GABRIEL RODRIGUES CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-35.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - R.C.C. - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (confo… Processo 1001215-35.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - R.C.C. - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme manifestação da parte credora a fls. 768/769), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida (inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação válida à época da distribuição/peticionamento do presente procedimento executivo), no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP, nos termos do parágrafo 1º do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa, ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 498957/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (OAB 447919/SP), ALICE LEITE DA SILVA (OAB 449254/SP)

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Ferreira Penço - Administração De Bens Próprios Ltda. x Pedro Elias De Jesus

ID: 308638597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-04.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA PENçO - ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO ELIAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o ju… Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. De saída, vejo que a decisão de fls. 127/128 já decretou a revelia, afastando os argumentos tecidos às fls. 118/122 pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse, mormente considerando o contrato de comodato juntado às fls. 165/167. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalado no Juizado Especial Cível e Criminal/CEJUSC desta Comarca, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whatsapp, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whatsapp destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para intimação das partes, para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) partes, certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência. Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade do Juizado, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. Maracai, 25 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DA SILVA ALMEIDA (OAB 422042/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP)

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Processo nº 1001215-20.2023.8.26.0444

ID: 304252336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-20.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMERICO LAUREANO DE CAMARGO MIZUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-20.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Americo Laureano de Camargo Mizumoto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reso… Processo 1001215-20.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Americo Laureano de Camargo Mizumoto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR oINSSa: a) CONCEDER ao autor o benefício deauxílio-acidenteporacidentedo trabalho. Fixo a DIB em 25/02/2022 (dia seguinte à data de cessação do benefício de auxilio doença acidentário, consoante Recurso Especial nº 1786736-SP - Tema 862 do STJ). O valor não poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, nos termos da fundamentação; b) PAGAR à parte autora as diferenças corrigidas pela SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º, da EC nº. 113/2021, a contar de cada vencimento. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. Ante a sucumbência total do INSS, CONDENO-O ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, a incidir sobre o valor da condenação em percentual a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC) de acordo com as faixas de valores previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula nº. 111, do STJ. Segundo a Sumula 178, do STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. Nos termos do § 3º, do art. 496, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge o valor de mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001215-83.2025.8.26.0368

ID: 300752276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-83.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-83.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.J.M.S. - Vistos. Nos termos do art. 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da pe… Processo 1001215-83.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.J.M.S. - Vistos. Nos termos do art. 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Pois bem. Analisando a peça exordial, a avó dos menores R.B.L.S. e R.V.J.B., afirma possuir as correspondentes guardas que lhes foi concedida por meio de dois processos distintos. Ocorre que há um ano, R.B.L.S teria voltado a residir com a genitora R.J.B.; já a outra menor, R.V.J.B., há seis meses voltou a residir com referida genitora e que, por isso, a autora pretende a regulamentação das correspondentes guardas, passando-as de volta à genitora, ora requerida, R.J.B. Ocorre que, como mencionou o Ministério Público a fls. 85/88, no processo de guarda anterior verificaram-se fatos graves que ensejaram a concessão da criança à autora em 2016, dentre eles prostituição e uso de drogas envolvendo a genitora dos menores, a requerida R.J.B., sendo que restou apurado que a menor R.V convivia e presenciava tais fatos e que justamente por isso fora entregue à avó, ora requerente. Em sendo assim, até que se verifique que a genitora/requerida esteja em atuais condições de acolher, de fato, os menores, como pretende a autora, subentende-se que elas encontram-se em situação de risco, o que chama a competência absoluta, no caso, do Juízo da Infância e da Juventude para o conhecer e julgar a lide. E referidas razões deste juízo vem amparadas pela Lei 8.069/90, art. 98, inciso II c/c art. 148, parágrafo único, alínea "a". Não é demais fazer menção ao seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude diante da existência de situação de risco. Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Guarda de fato que não afasta a competência da Justiça especializada. Princípio da proteção integral. Análise da guarda que configura uma das formas de colocação em família substituta. Competência do Juiz suscitante da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto." (Conflito de Competência Cível nº 0014796- 98.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto; data do julgamento: 01.07.2020; Des. Relator: DIMAS RUBENS FONSECA). Pelo exposto, conheço a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer e julgar o presente processo. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor com urgência. Int. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)

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Leonardo Rezende Do Carmo x Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835

ID: 280704418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE DO CARMO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARGENTIM BUSSOLETTI 14144680835

Intimação

Advogados:

RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Moraes (OAB 291607/SP), Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (OAB 485203/SP) Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rezende do Carmo - Reqdo: A… ADV: Marcelo de Moraes (OAB 291607/SP), Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (OAB 485203/SP) Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rezende do Carmo - Reqdo: Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos, Da organização do processo e apreciação das preliminares. Recebo a contestação apresentada por Alexandre Argentim Bussoletti. Na impugnação apresentada em réplica, o autor se opõe ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sustentando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e a existência de indícios de capacidade financeira do requerido. Alega, ainda, ausência de impugnação específica quanto aos documentos acostados à inicial, defendendo a presunção de veracidade dos fatos articulados, bem como a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nos moldes do CDC. Tais alegações, por ora, não afastam a necessidade de instrução, especialmente pericial, para elucidar a presença e a origem dos alegados vícios construtivos, sem prejuízo da apreciação conjunta da prova documental oportunamente. No tocante ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, indefiro-o neste momento, à míngua de comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inexistência dos defeitos apontados ou a existência de excludentes de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º). Do saneamento do processo Nos termos do art. 357 do CPC, passo à organização da fase instrutória: Há controvérsia acerca da existência, natureza, extensão e origem dos vícios construtivos apontados no imóvel objeto da lide, bem como a responsabilidade do réu pela execução da obra e eventual contribuição de terceiros (arquiteta contratada e o próprio autor). Defiro a produção da prova pericial técnica, necessária para apuração dos vícios alegados e do nexo causal com a atuação do réu e para a verificação da existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos, inclusive no tocante à solidez, segurança e regularidade da obra. Nomeio como perito o engenheiro civil Clayton Robson Machado Clisnei Fernandes, a quem deverá ser expedida intimação para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação da proposta, intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Com o pagamento, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, caso queiram. Por fim, quanto à produção de prova testemunhal, será analisada a pertinência após análise do laudo pericial, se ainda necessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intime(m)-se.

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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 279790921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo:… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se.

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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 277876088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo:… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se.

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Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

ID: 323359791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001215-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 09/10/2025, às 15 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do patrono do averiguado, mediante publicação desta decisão, para que compareça ao ato designado, acompanhado da assistente técnica por ele nomeada, nos termos da decisão de fl. 40. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que providenciem a inclusão da genitora da vítima, A.P. de J., em acompanhamento psicológico. Instrua-se com a sua qualificação completa. Concluído o ato, tornem os autos principais ao Ministério Público. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 330912265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001215-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO FLORêNCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO HORAS-AULA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU CORRETAMENTE OS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA, NA PROPORÇÃO EQUIVALENTE AO 1/30 POR ANO, QUANDO PASSOU PARA A RESERVA, EM 2017, TENDO HAVIDO A REGULARIZAÇÃO SOMENTE EM 2020, MAS SEM A CORREÇÃO ADEQUADA, QUE VEIO A SER PAGA SOMENTE EM 2023, MAS EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA SALARIAL SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO VALOR DA UFESP DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PREVISÃO LEGAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO HÁ INCORREÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. O DOCUMENTO DE FLS. 49 DEMONSTRA QUE HOUVE PAGAMENTO DAS HORAS AULA DESDE 2017 ATÉ 2020, E A FLS. 54 O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O DEC. 50.947/2006, QUE NÃO MENCIONA QUE A VARIAÇÃO DA UFESP DEVE SER A RELATIVA AO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PORQUE A UFESP VAI SENDO REAJUSTADA AO LONGO DOS ANOS, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Expedito Leal dos Santos (OAB: 461892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 333374493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS MACIEL

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requer… Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o pagamento do conciliador, no valor de R$ 41,20, nos termos da Portaria 809/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regularizada nesta comarca pela Portaria 01/2022. Alternativamente, poderão indicar nos autos as folhas em que se encontra o respectivo comprovante de pagamento. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta da conciliadora, conforme disposto no Termo de Audiência de fls. 214/215, com a devida comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão da atuação da conciliadora para os fins de direito, sem necessidade de novo envio dos autos à conclusão. Ademais, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001215-04.2024.8.26.0341" – Página 63 de 70

E. E. De P. T. E S. Da U. De T. x R. C. C.

Ferreira Penço - Administração De Bens Próprios Ltda. x Pedro Elias De Jesus

Processo nº 1001215-20.2023.8.26.0444

Processo nº 1001215-83.2025.8.26.0368

Leonardo Rezende Do Carmo x Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835

Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda