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Processo nº 1001215-83.2025.8.26.0368

ID: 300752276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-83.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

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Processo 1001215-83.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.J.M.S. - Vistos. Nos termos do art. 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da pe… Processo 1001215-83.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.J.M.S. - Vistos. Nos termos do art. 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Pois bem. Analisando a peça exordial, a avó dos menores R.B.L.S. e R.V.J.B., afirma possuir as correspondentes guardas que lhes foi concedida por meio de dois processos distintos. Ocorre que há um ano, R.B.L.S teria voltado a residir com a genitora R.J.B.; já a outra menor, R.V.J.B., há seis meses voltou a residir com referida genitora e que, por isso, a autora pretende a regulamentação das correspondentes guardas, passando-as de volta à genitora, ora requerida, R.J.B. Ocorre que, como mencionou o Ministério Público a fls. 85/88, no processo de guarda anterior verificaram-se fatos graves que ensejaram a concessão da criança à autora em 2016, dentre eles prostituição e uso de drogas envolvendo a genitora dos menores, a requerida R.J.B., sendo que restou apurado que a menor R.V convivia e presenciava tais fatos e que justamente por isso fora entregue à avó, ora requerente. Em sendo assim, até que se verifique que a genitora/requerida esteja em atuais condições de acolher, de fato, os menores, como pretende a autora, subentende-se que elas encontram-se em situação de risco, o que chama a competência absoluta, no caso, do Juízo da Infância e da Juventude para o conhecer e julgar a lide. E referidas razões deste juízo vem amparadas pela Lei 8.069/90, art. 98, inciso II c/c art. 148, parágrafo único, alínea "a". Não é demais fazer menção ao seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude diante da existência de situação de risco. Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Guarda de fato que não afasta a competência da Justiça especializada. Princípio da proteção integral. Análise da guarda que configura uma das formas de colocação em família substituta. Competência do Juiz suscitante da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto." (Conflito de Competência Cível nº 0014796- 98.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto; data do julgamento: 01.07.2020; Des. Relator: DIMAS RUBENS FONSECA). Pelo exposto, conheço a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer e julgar o presente processo. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor com urgência. Int. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)

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Leonardo Rezende Do Carmo x Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835

ID: 280704418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE DO CARMO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARGENTIM BUSSOLETTI 14144680835

Intimação

Advogados:

RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA

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MARCELO DE MORAES

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ADV: Marcelo de Moraes (OAB 291607/SP), Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (OAB 485203/SP) Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rezende do Carmo - Reqdo: A… ADV: Marcelo de Moraes (OAB 291607/SP), Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (OAB 485203/SP) Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rezende do Carmo - Reqdo: Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos, Da organização do processo e apreciação das preliminares. Recebo a contestação apresentada por Alexandre Argentim Bussoletti. Na impugnação apresentada em réplica, o autor se opõe ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sustentando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e a existência de indícios de capacidade financeira do requerido. Alega, ainda, ausência de impugnação específica quanto aos documentos acostados à inicial, defendendo a presunção de veracidade dos fatos articulados, bem como a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nos moldes do CDC. Tais alegações, por ora, não afastam a necessidade de instrução, especialmente pericial, para elucidar a presença e a origem dos alegados vícios construtivos, sem prejuízo da apreciação conjunta da prova documental oportunamente. No tocante ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, indefiro-o neste momento, à míngua de comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inexistência dos defeitos apontados ou a existência de excludentes de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º). Do saneamento do processo Nos termos do art. 357 do CPC, passo à organização da fase instrutória: Há controvérsia acerca da existência, natureza, extensão e origem dos vícios construtivos apontados no imóvel objeto da lide, bem como a responsabilidade do réu pela execução da obra e eventual contribuição de terceiros (arquiteta contratada e o próprio autor). Defiro a produção da prova pericial técnica, necessária para apuração dos vícios alegados e do nexo causal com a atuação do réu e para a verificação da existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos, inclusive no tocante à solidez, segurança e regularidade da obra. Nomeio como perito o engenheiro civil Clayton Robson Machado Clisnei Fernandes, a quem deverá ser expedida intimação para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação da proposta, intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Com o pagamento, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, caso queiram. Por fim, quanto à produção de prova testemunhal, será analisada a pertinência após análise do laudo pericial, se ainda necessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intime(m)-se.

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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 279790921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo:… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se.

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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 277876088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo:… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se.

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Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

ID: 323359791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001215-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 09/10/2025, às 15 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do patrono do averiguado, mediante publicação desta decisão, para que compareça ao ato designado, acompanhado da assistente técnica por ele nomeada, nos termos da decisão de fl. 40. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que providenciem a inclusão da genitora da vítima, A.P. de J., em acompanhamento psicológico. Instrua-se com a sua qualificação completa. Concluído o ato, tornem os autos principais ao Ministério Público. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 330912265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001215-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO FLORêNCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO HORAS-AULA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU CORRETAMENTE OS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA, NA PROPORÇÃO EQUIVALENTE AO 1/30 POR ANO, QUANDO PASSOU PARA A RESERVA, EM 2017, TENDO HAVIDO A REGULARIZAÇÃO SOMENTE EM 2020, MAS SEM A CORREÇÃO ADEQUADA, QUE VEIO A SER PAGA SOMENTE EM 2023, MAS EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA SALARIAL SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO VALOR DA UFESP DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PREVISÃO LEGAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO HÁ INCORREÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. O DOCUMENTO DE FLS. 49 DEMONSTRA QUE HOUVE PAGAMENTO DAS HORAS AULA DESDE 2017 ATÉ 2020, E A FLS. 54 O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O DEC. 50.947/2006, QUE NÃO MENCIONA QUE A VARIAÇÃO DA UFESP DEVE SER A RELATIVA AO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PORQUE A UFESP VAI SENDO REAJUSTADA AO LONGO DOS ANOS, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Expedito Leal dos Santos (OAB: 461892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 333374493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS MACIEL

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requer… Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o pagamento do conciliador, no valor de R$ 41,20, nos termos da Portaria 809/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regularizada nesta comarca pela Portaria 01/2022. Alternativamente, poderão indicar nos autos as folhas em que se encontra o respectivo comprovante de pagamento. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta da conciliadora, conforme disposto no Termo de Audiência de fls. 214/215, com a devida comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão da atuação da conciliadora para os fins de direito, sem necessidade de novo envio dos autos à conclusão. Ademais, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 0001099-94.2025.8.26.0659

ID: 306368071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de c… Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023). A exequente deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel na fase de conhecimento, sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se o executado pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001215-37.2024.8.26.0233

ID: 308305857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-37.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e… Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente no fornecimento, em quinze dias, de bolsa de colostomia, bem como dos demais insumos recomendados ao autor (fls. 15/17) , SEM MARCA ESPECÍFICA e de acordo com a disponibilidade do SUS, e na quantidade especificada pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento pelo SUS. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverão ser ventilados em cumprimento de sentença próprio. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o Transito em Julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor constituído. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

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Processo nº 1022103-23.2024.8.26.0008

ID: 297961992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022103-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTIAGO MENDES JULIANA GUIMARãES MONTE E DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fat… Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)

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