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Ana Laura Sobral Da Silva x Edilberto Hayashi

ID: 316204110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-69.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

EDILBERTO HAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

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TIAGO DO PRADO SIQUEIRA GUEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-69.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. H. C. O. x A. S. S. De C. F.

ID: 318716470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-59.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. O.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-59.2024.8.26.0397/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-59.2024.8.26.0397/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nuporanga - Embargte: P. H. C. O. - Embargdo: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR APELANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A (I) AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO, SENDO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VEDADA A PENALIZAÇÃO DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. INCABÍVEL PRETENSÃO INFRINGENTE, PARA QUE OUTRA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL SEJA PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0007960-79.2025.8.26.0309

ID: 326948219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007960-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007960-79.2025.8.26.0309 (processo principal 1001226-32.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.G.N. - Vistos... Diante da declaração juntada à fl. 22, concedo ao exequente …

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V. S. Da S. x A. F. S. Da S.

ID: 331368755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

A. F. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON TAKATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-72.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Oscar Ferreira De Araujo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 336710104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-66.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira de Araujo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Visto…

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Processo nº 1001226-12.2025.8.26.0466

ID: 335886202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-12.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COMENDADOR DE SERTãOZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-12.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Comendador de Sertãozinho Ltda - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculaç… Processo 1001226-12.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Comendador de Sertãozinho Ltda - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001226-12.2025.8.26.0466 , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - AUTO POSTO COMENDADOR DE SERTÃOZINHO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 20.403.042/0001-80, com sede na Av. Marginal Sergio Cancian, nº 5.963 - Setor Industrial, CEP: 14176-503, na cidade de Sertãozinho/SP , e parte ré/executado - FERNANDO MALHEIROS CAMILO, CNPJ 35372384000158, cujo valor da causa é: R$ 13.963,55(TREZE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

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Elektro Redes S/A x Xs3 Seguros S.A.

ID: 303330621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Xs3 Seguros S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, com observação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INÉPCIA DA INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, III, "A", DO CPC IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DE RIGOR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEL;II- DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA;III- CONSIDERANDO QUE, EM CONSONÂNCIA COMO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21.829-SP), A SEGURADORA AJUIZOU A AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 53, III, "A", DO CPC REJEITA-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA.PRESTAÇÃO DE S

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Roberto Leite x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306245939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-46.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 0001183-46.2024.8.26.0137 (processo principal 1001226-97.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roberto Leite - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0001183-46.2024.8.26.0137 (processo principal 1001226-97.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roberto Leite - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada da respectiva procuração outorgada à advogada subscritora da petição de fls. 23, contendo poderes específicos para o levantamento de valores. Apresentado o documento, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial em favor da parte exequente, com urgência. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1001226-44.2025.8.26.0326

ID: 306757124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001226-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS PASCHOALOTTO

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Processo 1001226-44.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ÂNGELA APARECIDA MUNIZ DA SILVA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). ÂNGELA APARECIDA M… Processo 1001226-44.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ÂNGELA APARECIDA MUNIZ DA SILVA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). ÂNGELA APARECIDA MUNIZ DA SILVA, independentemente de compromisso. Tratando-se de nomeação através do Convênio da Assistência Judiciária, concedo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, tal pedido será apreciado oportunamente. Não havendo pedido de gratuidade, as custas deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha. IMPOSTO "CAUSA-MORTIS" Não desconheço a incidência do Recurso Repetitivo julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1074, in verbis: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, concedo à parte inventariante o prazo de dez (10) dias para eventualmente comprovar a apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD. Comprovado o protocolo, aguarde-se a vinda do parecer favorável da Delegacia Regional Tributária pelo prazo de trinta (30) dias. Anoto que a juntada do referido parecer compete à parte inventariante. Não havendo interesse na comprovação da apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD, a partilha será homologada, com cumprimento do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, que dispensa a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)

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Arlene Rodrigues Cardoso x Moria Pisos Laminados

ID: 298242377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-77.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

MORIA PISOS LAMINADOS

Intimação

Advogados:

MEIRY VALERIO MARQUES

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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Processo 1001226-77.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arlene Rodrigues Cardoso - Moria Pisos Laminados - Designo audiência de tentativa de c… Processo 1001226-77.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arlene Rodrigues Cardoso - Moria Pisos Laminados - Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00h. Intimem-se as partes. A audiência será realizada de forma presencial. Em conformidade ao teor do despacho de fls. 178, a autora poderá apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto de impugnação pela parte contrária ou podem ser dispensadas pelo próprio Juiz, que poderá avaliar eventualmente a admissibilidade de seus depoimentos. - ADV: MEIRY VALERIO MARQUES (OAB 264246/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

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