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Processo nº 1001226-42.2025.8.26.0650

ID: 311305796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Fernandes Marques - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os bene… Processo 1001226-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Fernandes Marques - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Processo nº 1001226-42.2025.8.26.0650

ID: 311305874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Fernandes Marques - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os bene… Processo 1001226-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Fernandes Marques - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Banco Bmg S/A x Terezinha Rivabene

ID: 294117794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-14.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA RIVABENE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-14.2024.8.26.0315/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-14.2024.8.26.0315/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Laranjal Paulista - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Terezinha Rivabene (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS, RELACIONADAS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMPORTAM ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Ana Flávia Andreozi Blumer (OAB: 424177/SP) - 3º andar

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Ana Laura Sobral Da Silva x Edilberto Hayashi

ID: 316204110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-69.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

EDILBERTO HAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DO PRADO SIQUEIRA GUEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-69.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. H. C. O. x A. S. S. De C. F.

ID: 318716470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-59.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. O.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-59.2024.8.26.0397/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-59.2024.8.26.0397/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nuporanga - Embargte: P. H. C. O. - Embargdo: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR APELANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A (I) AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO, SENDO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VEDADA A PENALIZAÇÃO DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. INCABÍVEL PRETENSÃO INFRINGENTE, PARA QUE OUTRA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL SEJA PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0007960-79.2025.8.26.0309

ID: 326948219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007960-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007960-79.2025.8.26.0309 (processo principal 1001226-32.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.G.N. - Vistos... Diante da declaração juntada à fl. 22, concedo ao exequente …

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V. S. Da S. x A. F. S. Da S.

ID: 331368755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

A. F. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON TAKATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-72.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Oscar Ferreira De Araujo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 336710104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-66.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira de Araujo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Visto…

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Estado De São Paulo x Norair Venancio Da Silva

ID: 341452892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001226-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NORAIR VENANCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-34.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Norair Venancio da Silva - Magistrado(a) Luís … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-34.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Norair Venancio da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO À INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO (AGENTE POLICIAL) E O DAQUELE QUE VEM EXERCENDO (INVESTIGADOR DE POLÍCIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR EXERCIA AS MESMAS FUNÇÕES DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E SEUS REFLEXOS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 378 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF, TAMPOUCO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF - APOSTILAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE NÃO SIRVA DE PARÂMETRO PARA CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, POIS A INDENIZAÇÃO ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB: 379883/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001226-12.2025.8.26.0466

ID: 335886202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-12.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COMENDADOR DE SERTãOZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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Processo 1001226-12.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Comendador de Sertãozinho Ltda - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculaç… Processo 1001226-12.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Comendador de Sertãozinho Ltda - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001226-12.2025.8.26.0466 , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - AUTO POSTO COMENDADOR DE SERTÃOZINHO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 20.403.042/0001-80, com sede na Av. Marginal Sergio Cancian, nº 5.963 - Setor Industrial, CEP: 14176-503, na cidade de Sertãozinho/SP , e parte ré/executado - FERNANDO MALHEIROS CAMILO, CNPJ 35372384000158, cujo valor da causa é: R$ 13.963,55(TREZE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

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